decreto lei n º 555 99
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Recurso de revista
... 76 do Decreto-Lei n. 1.237/1939 apenas o designava de recurso ... que o regimento interno indicar (CPC, 555, § 1º, primeira parte). Reconhecendo o ... São Paulo: Tr, 1995. p. 99-100) ... PR SCR ÇÃO. ( ... ) Não contraria ...
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Reserva Legal e Tipicidade
... 1º, Decreto-lei n. 3.688/1941) ao determinar que as regras ... e ilumina a expressão verbal do texto 99 ... Como se sabe, a Justiça é feita do drama, ... , 522/406, 541/456, 544/419, 548/337, 554/378, 555 ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0320155-60.2011.8.19.0001 (Cível), 16-07-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS E MULTA. COMPETE AO EMBARGANTE O ÔNUS DA PROVA DE SUAS ALEGAÇÕES. A DÍVIDA FISCAL REGULARMENTE INSCRITA GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, SOMENTE PODENDO SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO EXECUTADO OU DE TERCEIRO, A QUEM APROVEITE. EMBARGANTE DESTINATÁRIA DO CRÉDITO DE ICMS, REPASSADO PELA EMPRESA SOLA S.A. NA...
... DA RESOLUÇÃO 3015/99. NÃO ... DEMONSTRADA A COMUNICAÇÃO DO ... estabelecidas pelo Poder Executivo; ... DECRETO 20.024, DE 03 DE JUNHO DE 1994 - ... (D.O.E ... -
Compliance nas relações de consumo: pro gramas de integridade como mecanismos de mitigação de sanções administrativas
... EBOOK COMPLICE RELACAO DE CONSUMO.indb 99 ... EBOOK COMPLICE RELACAO DE CONSUMO.indb ... , e que deu origem à Senacon por meio do Decreto 7.738/2012, o Brasil experimentou um salto ... v. 95/2014, p. 555-587, São Paulo: Ed. RT, novembro 2018 ...
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Capítulo I - Recurso Ordinário
... a) Em 1932, o Decreto n. 21.396, de 12 de maio, criou as Comissões ... 1) a Emenda Constitucional n. 24, de 9-12-99, que eliminou a representação classista, no ... Essa inovação foi inspirada no art. 555, caput , do CPC de 1973 (embora estivesse, aqui, ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... 99 ... 463 KONDER, Carlos Nelson, Contratos ... 555 ... A retenção é considerada forma de ... Ferroviários – Decreto nº 1.832/96, cujo artigo 27 prevê que o ...
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Direito Processual Penal
... direito do Estado e a Justiça Militar local (555) ... A: incorreta. Segundo entendimento ... 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... 9.807/99, o que não se deu na hipótese, bem como de que ...
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A função tradicional da responsabilidade civil em perspectiva: a tutela reparatória-compensatória do dano
... Milano: Giuffrè, 1967, p. 99: “L’esistenza di danni destinati a rimanere ... 12. ed. Coimbra: Almedina, 2011, p. 555) ... 53. Destaque-se que até hoje sobrevivem ... ocorreu, no Brasil, com o paradigmático Decreto-lei 2.681/1912. Nele se prevê que, nos acidentes ...
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Jurisprudência e Ementário
... a combinação entre os artigos 1º do Decreto nº 85.878/81 e 6º da Lei nº 5.991/73, com a ... 9. O Decreto nº 3.048/99 prevê expressamente em seu art. 70 e seguintes ... 2, ed. 1987, pág. 555)”. Para el similar de 7º Turno conforme ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... pelo empregador.” (Acrescentado pelo Decreto n. 9.270/96 – DOU 18.4.96) ... Conforme o ... No aspecto, relevante destacar a Súmula n. 99" do C. TST, in verbis : ... “AÇÃO RESCIS\xC3" ... Sepúlveda Pertence, DJ 10.11.2006; RE n. 555.075/SP, rel a Min. Ellen Gracie, DJe 11.11.2008; ...
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O controle de constitucionalidade
... empresa que fora fechada por força de um Decreto-lei (sentença n. 162/1995). Também na Espanha, ... 555 ... 16 ESPANHA. Tribunal Constitucional ... Na Armênia (art. 100.1), na Chechênia (art. 99.2) e na Ucrânia (art. 150.1), os ... 67 ...
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Locus regit actum: o direito das obrigações no direito internacional privado brasileiro
... jurídico ( forma dat esse rei )” 555 ... A violação ou não observância de ... de São Luiz de 2001 – ratificado pelo Decreto n. 3.856, de 3 de julho de 2001, o qual dispõe: ... 99 da OIT concernente aos Métodos de Fixação de ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... pelo empregador." (Acrescentado pelo Decreto n. 9.270/96 - DOU 18.4.96) ... Conforme o ... No aspecto, relevante destacar a Súmula n. 99 do C. TST, in verbis : ... "AÇÃO RESCISÓRIA ... Sepúlveda Pertence, DJ 10.11.2006; RE n. 555.075/SP, relª Min. Ellen Gracie, DJe 11.11.2008; ...
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Direito Previdenciário
... real, conforme critérios definidos em decreto anual do Presidente da República ... (D) A ... (C) A Lei 9.876/99 instituiu o Fator Previdenciário que passou a ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... 99 anos, em geral). É análogo o que sucede no ... ção, porém, só veio a surgir com o Decreto-lei n. 40.333, de 14 de outubro de 1955, que ... Especial n. 1.213.555/SP da relatoria do Ministro Sidnei Beneti da ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... pelo empregador.” (Acrescentado pelo Decreto n. 9.270/96 – DOU 18.4.96) ... Conforme o ... No aspecto, relevante destacar a Súmula n. 99 do C. TST, in verbis : “AÇÃO RESCISÓRIA ... Sepúlveda Pertence, DJ 10.11.2006; RE n. 555.075/SP, rel a Min. Ellen Gracie, DJe 11.11.2008; ...
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Acidente e doenças do trabalho
... Mais tarde, o Decreto n. 6.042, de 12.02.2007, acrescentou o art. 202-A do Decreto n. 3.048/99, Fator Acidentário de Prevenção (FAP), que ... (TST, 7ª T., RR — 555/2005-012-17-00, Publicação: DEJT 25.09.2009, ...
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Educação a distância: fundamentos e conceitos
... Já o artigo 1º do Decreto 9.057, de 25 de maio de 2017, que regulamenta o ... , a Universidade Aberta do Brasil tem 555 polos (fases um e dois) nos 26 estados da ...
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O conceito de estabelecimento empresarial virtual e a proteção do consumidor nos contratos eletrônicos: algumas reflexões
... 9º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ... p. 551-555. Veja, também: NUNES, Luiz Antônio Rizzatto ... p. 87-99 ... 31. Para os comentários sobre o art. 423 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5035994-88.2019.4.04.0000), 17-01-2020
... ção somente ocorreu com a edição do Decreto n° 4.247, de 22 de maio de 2002 e o art. 17 da ... 27 da Lei 9.868/99 (modulação de efeitos). Pode-se cogitar, por ...
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A flexibilização, as extensas jornadas de trabalho e sua relação com os acidentes do trabalho e as doenças ocupacionais
... Trabalhadores, levada a efeito pelo Real Decreto Legislativo n. 1/1995 - que incorporou a Lei n ... Prados de Reyes 555 já havia observado que o art. 34.1 do ET, na ... setor de serviços (G 49 a 82 e 87 a 99) 643 - 10.323 do total de 46.777 casos ...
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Decisão monocrática Nº 1405448 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-01-2024
... (exposição a ruído) é tratada no Decreto nº 53.831/64, item 1.1.6, do Quadro Anexo, no ... 2.0.1, do Anexo VI, e no Decreto nº 3.048/99, item 2.0.1, do Quadro Anexo IV, os quais ... fixado no julgamento do Tema RG nº 555 deve ser aplicado ao caso (e-doc. 185) ...
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Decisão monocrática Nº 1015 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-10-2022
... 99/2017, tudo isto comprometendo diversos preceitos ... II - A Lei 8.429/1992 e o Decreto-lei 201/1967, dentre outros, abrigam medidas ... 555, em decisão monocrática pela qual não conheceu ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... DECRETO N. 99.684, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1990 ... (DOU ... Presidente em exercício ... LEI N. 10.555, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002 ... (DOU ...
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Acórdão, Processo nº 5032390-54.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 16-12-2022
... é, inclusive, o teor do artigo 187 do Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, o Regulamento da ... 95, 99 e 100, todas de 2003. O documento constitui o ... , tendo sido cristalizadas duas teses do Tema 555"/STF: (i)“a primeira tese objetiva que se firma \xC3" ...