decreto lei n º 555 99
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Acórdão Nº 0001135-42.2018.8.24.0141 do Quinta Câmara Criminal, 27-04-2023
... de 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 555 dias-multa, cada qual no valor mínimo legal (§ ... -14.2018.8.24.0141 e, em consequência, decreto o perdimento em favor da União ... 99, atualizada até a data de 6-7-2021, além dos ...
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Execução
... (GUERRA, 2003, p. 99). Entre esses valores, está o de que o processo ... “de que já não caiba recurso” (Decreto-lei n. 4.657/42), ostenta, como se sabe, os ... do Trabalho • Teoria e Prática 555 ... contado a partir da publicação da ...
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Atos pessoais, O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso de suas atribuições, tendo em vista o que cons
... LIZI ALVES 194 - 99 64001962843-8 GABRIEL MADEIRA ... DE LIMA 1114 - 555 64001000522-3 RAFAEL MORAES ... Lei n 13.421, de 5 de abril de 2010, e no Decreto n 47.258, de 2 de junho de 2010, concede a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08152063320164058100), 08-07-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RE COM BASE NA TESE FIRMADA NO ARE 664.335/SC (TEMA 555 DO STF). APOSENTADORIA ESPECIAL. INEFICÁCIA DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. RECONHECIMENTO COMO ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO. PLEITO QUE NA REALIDADE PRETENDE A REDISCUSSÃO DOS FATOS DEFINIDOS SOBERANAMENTE POR ESTE E. TRIBUNAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1....
... O artigo 292 do Decreto n. 611/92, consubstanciando-se em verdadeira ... Por sua vez, o Decreto n. 3.048, de 06.05.99, regulamentando a citada Lei 9.711/98, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08000501220154058303), 04-08-2021
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO INSS. TEMA 555 DO STF. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTROVÉRSIA SOBRE A EFICÁCIA DO EPI. EXPOSIÇÃO HABITUAL A ELETRICIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. Agravo interno interposto pela INSS em face da decisão da Vice-Presidência deste Regional que negou seguimento a seu recurso...
... não mais constar do rol do Anexo IV, do Decreto n 2.127/97 e do Decreto nº 3.048/99, como ... -
Dados relativos à repressão criminal no Brasil
... de bancarrota; 231 de dano; 947 de roubo; e 99 de dano ... 397 IMPÉRIO DO BRAZIL ... por força do Decreto 4.676, de 14 de janeiro de 1871. O único dado ... informações penitenciárias mais completos 555 ...
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Índice alfabético remissivo
... Anexo I do Decreto nº 3.048/99, 430 ... Apelação sem efeito ... , 1432 morte, 553 Constituição Federal, 555 ex-esposa dependência superveniente, 560 menor ...
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Acórdão, Processo nº 5003200-48.2021.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-11-2022
... como insalubre desde a edição do Decreto" n. 2.172/1997; ... - é vedada a criação de hip\xC3" ... 95, 99 e 100, todas de 2003. O documento constitui o ... , tendo sido cristalizadas duas teses do Tema 555"/STF: (i)“a primeira tese objetiva que se firma \xC3" ...
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Enunciados
... 7º da Convenção de Nova York – Decreto 4.311/2002). (Grupo: Arbitragem ; redação ... Agravo; redação revista no IX FPPC-Recife) 99". (art. 1.010, § 3º) O órgão a quo não far\xC3" ... 555. (art. 966, § 2º) Nos casos em que tanto a ...
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Causas extintivas do crédito tributário
... , a consulta está disciplinada pelo Decreto Federal nº 70.235/72 e Lei nº 9.430/96. Durante ... em 2015 quando o STJ editou a Súmula nº 555 que é do seguinte teor: “ Quando não houver ... que ordenou a citação ocorreu em 01/02/99, do que se conclui que deve ser afastado o ...
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Decisão monocrática Nº 1324459 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2021
... ção legal, de acordo com o anexo do Decreto de nº 53.831/64 (código 1.1.8, considerada até ... , do Decreto n 2.127/97 e do Decreto nº 3.048/99, como nocivo, não retira o direito do segurado ... Em relação ao Tema 555 de Repercussão Geral, em que se discutiu o ...
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Programas de ação afirmativa: análise de casos concretos
... classificatório, por curso de opção (Decreto n. 99.490, de 20 de agosto de 1990, e Portaria ... São Paulo: Martins Fontes, 2005. p. 555 ...
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Acórdão, Processo nº 0003667-17.2010.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 06-12-2022
... é, inclusive, o teor do artigo 187 do Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, o Regulamento da ... 95, 99 e 100, todas de 2003. O documento constitui o ... , tendo sido cristalizadas duas teses do Tema 555"/STF: (i)“a primeira tese objetiva que se firma \xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5144668-03.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-10-2022
... ão geral, tendo sido cristalizado o Tema 555/STF: ... “I - O direito à aposentadoria ... nos itens 1.2.9 e 1.2.11, do Quadro do Decreto nº 53.831/64; e 1.2.10 e 1.2.11, do Anexo I do ... 1.0.17 e 1.0.19 dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99 ... Segundo o Anexo 13, da NR-15 do Ministério ...
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Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... O Decreto n. 7.602, de 7.11.11, dispõe sobre a "Política ... 21-A, da Lei n. 8.213/99, pela Lei n. 11.430/06, nenhuma análise médica ... 555, de 18.4.13, in DOU 19.4.13, do MTE, estabelece ...
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Acórdão, Processo nº 5000873-14.2020.4.03.6136, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 06-12-2022
... é, inclusive, o teor do artigo 187 do Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, o Regulamento da ... 95, 99 e 100, todas de 2003. O documento constitui o ... , tendo sido cristalizadas duas teses do Tema 555"/STF: (i)“a primeira tese objetiva que se firma \xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 0004094-14.2010.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 06-12-2022
... nos códigos 1.1.6, 1.2.9 e 1.2.11 do Decreto n0 53.831/64; bem assim nos códigos 1.0.3 e 11, dos Decretos ns. 2.172/97 e 3.048/99, pelos quais são consideradas insalubres, ... , tendo sido cristalizadas duas teses do Tema 555"/STF: (i)“a primeira tese objetiva que se firma \xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1049 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2023
... 4º, parágrafo 1 da Lei 9882/99 menciona o princípio da subsidiariedade para ... II - A Lei 8.429/1992 e o Decreto-lei 201/1967, dentre outros, abrigam medidas ... 555, em decisão monocrática pela qual não conheceu ...
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Acórdão Nº 627432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... 2º da EC nº 32, mas ... também o Decreto de 1963, que foi recepcionado pela Constituição ... p. 553-555 ... – grifos nossos) ... A par das liberdades ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 99 de 187 ... RE 627432 / RS ... brasileiros ...
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Como funciona o IVA hoje?
... 99 E é sob este enfoque que a neutralidade deixa ... Altera disposições do Decreto nº 26.149, de 5 de janeiro de 1949 ... O IVA brasileiro. p. 555 ... 375. TORRES. Tratado de Direito ...
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Súmula, TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 9247/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23/2000-0171346-7 O Es
... nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940; Lei ... Serra 3 20,29 6 41,31 8 55,70 11 81,09 3 21,99 ... Sul 8 63,25 10 82,84 5 43,61 11 100,58 1 9,63 ... 24 37 53 71 79 35 43 31 28 27 23 37 31 14 22 555 ... Outras doenças do aparelho digestivo 41 ...
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Direito Civil
... A: correta, nos termos do art. 99, II que prevê que “são bens públicos os de ... 555); B: incorreta, pois a obrigação mista é o ... ária (Lei 4.728/65 com alterações do Decreto-Lei 911/69) ... 5.2) Contratos atípicos (ou ...
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Acordão da Primeira Seção, 18-11-2021
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVODA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. NÍVELDE INTENSIDADE VARIÁVEL. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. METODOLOGIA DONÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO - NEN. REGRA. CRITÉRIO DO NÍVELMÁXIMO DE RUÍDO (PICO DE RUÍDO). AUSÊNCIA DO NEN. ADOÇÃO.1. A Lei de Benefícios da Previdência Social, em seu art. 57, § 3º,disciplina
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Acórdão, Processo nº 0003777-16.2010.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 06-12-2022
... nos códigos 11.11.6, 1.2.9 e 1.2.11 do Decreto n. 53.831/64; bem assim nos códigos 1.0.3 e 11, dos Decretos ns. 2.172/97 e 3.048/99, pelos quais são consideradas insalubres, ... , tendo sido cristalizadas duas teses do Tema 555"/STF: (i)“a primeira tese objetiva que se firma \xC3" ...