decreto nº 1 467 27 abril 1995
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Tempos depois, entretanto, a Lei n. 13.467"/2017, por seu art. 5º, inciso I, alínea “ o \xE2\x80" ... 1/1982 convertesse os prejulgados em súmulas. Logo ... 9.868/1999, cujo art. 27 dispõe: “Ao declarar a inconstitucionalidade ... ções de nosso País, devemos dizer que o Decreto" n. 848, de 1890, que dispôs sobre a organizaç\xC3" ... 7, promulgada a 13 de abril de 197, deu nova redação à letra “l” do ... 3. ed. São Paulo: LTr, 1995. p. 54/55), quando estava a viger o CPC de 1973, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Esquematicamente, os subjetivos compreendem: 1) a precisão; 2) a clareza; e c) a concisão; os ... É verdade que, em qualquer caso, o decreto jurisdicional de inépcia só será possível se ... 68, da Lei n. 4.215, de 27.4.63 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil); ... Pedido líquido ... A Lei n. 13.467/2017 deu nova redação ao § 1º, do art. 840, ... festas familiares da Caristia, e, em 1º de abril, pelas mulheres casadas junto de Fortuna e ... A Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e ...
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Direito Administrativo
... 1. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO E PRINCÍPIOS DE ... art. 27 da LINDB); C : incorreta (o art. 26, inc. II, da ... a referida lei, o ministro expediu decreto estabelecendo a estrutura organizacional e o ... Em abril de 2015, durante verificação de rotina, a ... 2º, IV, da Lei 8.987/1995). AW Gabarito “B” ... 8.3. Bens ...
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Da execução
... 11.457, de 16.3.07) ... 1) Execução Definitiva e Provisória ... (2008) ... 23) Verbete n. 27, Pleno TRT/Df — Contribuições ... TST, RR 104800-93.1995.5.02.0254, 1ª T., Rel. Min. Walmir Oliveira da ... O art. 1º do Decreto-lei n. 968/69 expressamente exclui a aplicação ... de Petição (acórdãos prolatados em abril e maio de 2008), o provimento não se afigurou ... TST-E-RR-467/2006-561-04-00.2, DEJT de 7.8.09) ... Eis como ...
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Legislação Complementar
... 14, do Anexo I do Decreto n. 5.063, de 3 de maio de 2004, que aprovou a ... 723, de 23 de abril de 2012 ... Da Obrigatoriedade de ... Normativa n. SIT/ MTE n. 118, de 16.1".2015, DOU 19.1.2015) ... Art. 7º A contrataç\xC3" ... 27" a 30 do Regulamento da Inspeção do Trabalho \xE2\x80" ... 9.467, de 10.7.97, DOU 11.7.97) ... II — ... 26 de dezembro de 1995, 12.598, de 21 de março de 2012, 12.715, de ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... 3.1. Enfrentamento Preventivo ... Há muito ... Civis e Políticos, promulgado pelo Decreto 592/1992, prevê em seu art. 19 que: ... “2 ... A Lei 9.051/1995 tratou da expedição de certidões para a defesa ... cumprimento das leis nos 5.568 municípios e 27 estados da federação brasileira. Para traçar ... Editorial do New York Times 419 , de 28 de abril de 2012, afirma que: ... “Não há nenhuma ... esses princípios e garantia a partir de 1988 467 ...
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Concessão de serviço público para exploração da infraestrutura aeroportuária
... 1 Considerações gerais: o instituto da concessão ... ço público: inteligência da lei 8.987/1995 (Parte Geral). São Paulo: Malheiros, 2010, pp ... da concessão, imperiosa a exposição do Decreto n. 7.624, de 22 de novembro de 2011, que, em seu ... 8.031, de 12 de abril de 1990, e Decreto n. 2.594, de 15 de maio de ... 27, de 02 de dezembro de 1998 ... 6.2.1.1 ... ão ser revistas ou vetadas pelo concedente, 467 restando às concessionárias atenderem a tais ...
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Ação Sindical e Fins
... 1. Defesa direta de direitos individuais e ... 13.467). 2. Quitação do passivo trabalhista junto ao ... qual o sindicato foi constituído; já o Decreto de 1907, n. 1.637, ampliou os objetivos ... Art. 2º O inciso IV do art. 27 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a ... 50 e 72 da Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963, poderão ser designados pelas ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 1995. p. 95 e ss. (404) Direitos difusos, coletivos ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... primário constante dos demonstrativos “1” e “3” do Anexo de Metas Fiscais de que ... 27 ... de junho de 2008, será composta das ... 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão ... 11.231, de 14 de julho de 1995 ... § 1º A Lei Orçamentária Anual e o ... á a abertura, que se efetuará por decreto do Poder Executivo ... Art. 35. As alterações ... 2030 1.457.135.895,83 5.467.820.253,77 (4.010.684.357,94) (4.010.684.357,94) ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... 107 a 120) ... 1. Extinção da punibilidade ... 1.1. Conceito ... no campo civil, pode-se aproveitar tal decreto no contexto criminal, extinguindo-se a ... Barretti, 27"/11/1997, v. u. 962 Cf. TJSP, Agravo 304.150-3, S\xC3" ... No caso, porém, da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), ... 5. ed. São Paulo: RT, 2005, p. 467 ... • A nossa posição é a segunda ... d) o promotor de Justiça, no dia 15 de abril de 2007, denunciou Tício no art. 171 ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... 1º, inc ... V, do Decreto-lei n. 779/69 e inc. II, do art. 475, do CPC) ... 327 do TST. Resol. 175, de 24.5.2011, DJe 27.5.2011) ... 157 — Reajuste. Lei n. 9.069, de 29.6.1995 ... MASSA FALIDA ... — Dobra salarial. Art. 467 da CLT. Inaplicável. ( Cancelada em ... 387 ... — URPs de abril e maio de 1988. Decreto-Lei n. 2.425/88 ...
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... 1) Distinção entre remuneração e salário: O ... O Decreto-lei n. 229, de 28 de fevereiro de 1967, ... 9.719, de 27.11.98), restabeleceu o direito do trabalhador ... 6.205, de 29 de abril de 1975 (DOU 30.4.75), descaracteriza o salário ... o mesmo fundamento, instituída pelo PCCS/1995, sob pena de enriquecimento sem causa. (2013) ...
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O controle de constitucionalidade
... 1 No Brasil, a via incidental permite que se ... empresa que fora fechada por força de um Decreto-lei (sentença n. 162/1995). Também na Espanha, ... 6/1994. KARAGIOZOVA-FINKOVA. Bulgarie , p. 27-28 ... 10 ROMÊNIA. Corte Constitucional ... ção, assinado em Nicósia em 6 de abril de 1960, pela “Comissão Constitucional ... RTJ v. 146, t. 2, p. 461-467 ... Sem título-5 21/7/2010, 10:12 ... O ...
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Introdução
... 1) Conceito de Direito do Trabalho: O Direito do ... Saraiva, 1995, 4º vol. tomo I, p. 371 e segs.) diz que os ... 123, de 14.12.06 ... O Decreto" n. 6.451, de 12.5.08, trata do denominado “cons\xC3" ... 2.757, de 23 de abril de 1956, equiparam-se ao empregador os ... (2012) ... 27) Orientação Jurisprudencial n. 6, TRT/Rs — ... 331/IV/TsT. União. Multa do art. 467/CLT ... Ressalvada a aplicação do parágrafo ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
@12.1 A índole (também) patrimonialista da regência ... 13.429 e 13.467, ambas de 2017, as quais modificaram a Lei n ... da ab-rogação de citada lei pelo Decreto-lei n. 229/67, que acrescentou o § 2º, já ... 1º da Lei n. 3.738, de 4 de abril de 1960; e) auxílio-doença ou aposentadoria, ... empregados domésticos, dispõe em seu artigo 27 acerca das justas causas que podem ser ... 9.029, de 1995, que assegura a reintegração no emprego sempre ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... GRUPO DE TRABALHO (Portaria CNJ n. 27, de 02.02.2021) ... Ivana Farina Navarrete ... 116, de 12 de abril de 2021, ambas do Conselho Nacional de Justiça, ... 1. Conceitos básicos ... a. Sexo ... 467. Relator: Min. Gilmar Mendes, 29 de maio de 2020 ... ência Mundial sobre a Mulher – Pequim (1995) ... Regras das Nações Unidas para o ... e crianças foi Internalizado pelo Decreto 5.017/2004. BRASIL. Decreto n. 5.017, de 12 de ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... BASE DE CÁLCULO, NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.2.351/87: PISO NACIONAL DE SALÁRIOS ... (Inserida em 01.02.1995.) (cancelada em decorrência da sua conversão na ... n. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 ... I - O valor das horas ... serão garantidos a partir de 1º de abril de 1987" ... O poder público deveria ser o ... 477 da CLT. O caput do art. 467, da CLT não tem aplicação aos órgãos ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... 1. Existe uma proibição geral de Bis in Idem no ... 95 (art. 11) e do Decreto n. 4.176/02 (art. 8º), que positivaram de forma ... 185. Idem, p. 27 ... FABIO BRUN GOLDSCHMIDT ... nesse ... 1995) – Parágrafo único. É assegurado a todos o ... 15. O art. 8º da Lei n. 8.029, de 12 de abril de 1990, passa a vigorar com a seguinte ... Civil regulou a matéria em seus artigos 467 a 471. O inciso I do artigo 471 é ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando ... Em 11 de abril de 1997 o Ministério do Trabalho e Emprego ... A partir de 27 de outubro de 2000, os valores expressos em UFIR ... Moral e o Direito do Trabalho" (LTr Edit., 1995, p. 71 e segs.) ... Antes da Emenda ... 110, de 29.6.2001 e regulamentada pelo Decreto n. 3.914, de 11.9.2001 ... 10) Presunção ... 43) V. Resolução n. 467, de 21.12.05, do Conselho Deliberativo do Fundo ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
@1 Prolegômenos ... Em nossa Tese de ... ção, porém, só veio a surgir com o Decreto-lei n. 40.333, de 14 de outubro de 1955, que ... , que entrou em vigor em 1º de janeiro de 1995, cujo preâmbulo diz: ser a altura de ... não regulamentou a propriedade horizontal 27 , até porque Clóvis era francamente contrário ... 8/1999, de 06 de abril, ganhando flexibilidade e dinamismo em face das ... 466 Os italianos Ángelo e Giovani Jannuzzi 467 , de igual forma defendem a natureza contratual ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... 282 a 320) ... 1. Noções gerais sobre a matéria Conceito. A ... , sob alegação de ilegalidade do decreto de prisão cumprido fora da comarca do Juízo da ... ; STJ, RHc n o 1.099, Quinta Turma, DJU 27"/05/1991, p. 6.972. Exige-se “fundada suspeita\xE2" ... Agora, a novíssima Lei 13.434, de 12 de abril ... de 2017, trouxe mais uma alteração sobre ... de a ele comparecer (Lei n o 9.099/1995, art. 69 e seu parágrafo: ... Ao autor do fato ... 920 RJTAcRIM n o 47/467. 921 RJDTAcRIM n o 5/230. No mesmo sentido: ...
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Os limites de jornada de trabalho e sua imperatividade
@2.1. O limite de trabalho de 48 horas semanais ... 31/1995 , de 8 de novembro - para o ordenamento jurídico ... Não obstante, o Real Decreto n. 1561/1995, disciplinando critérios especiais ... 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 ... I - O uso de instrumentos ... Em 30 de abril de 2012, foi promulgada a chamada Lei do ... das pessoas já empregadas pela empresa 467 ... Ainda que não haja uma correlação direta ...
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Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... para venda direta a consumidor (Decreto-Lei no 1.686, de 26 de junho de 1979, art. 5o, § 2o); ... único, inciso III, e Decreto-Lei no 1.199, de 27 de dezembro de 1971, art. 5o, alteração 2a); ... do produto (Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 41, § 1º) ... Artesanato, ... 55 (Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, art. 1o, § 5o, e Lei no 10.690, de 16 de junho ... 467 (Lei no 4.502, de 1964, art. 56, § 1o) ...
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Atuação Sindical
... 4.1. Quitação do passivo trabalhista junto ao cato (Lei n. 13.467). 5. Defesa de direitos na esfera administrativa ... 8.984/1995) ... 6076.7 Curso Básico de Direito ... O Decreto"-lei n. ŝŜŜǰȱdeȱŗśȱdeȱagostoȱdeȱŗşŜ\xC5" ... Art. 27. ( ... ) ... 50 e 72 da Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963, poderão ser designados pelas Diretorias ...
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Questões subjetivas
... EBOOK PRATICA TRABALHISTA 9ED.indb 207 27/01/2022 10:00:02 ... 27/01/2022 10:00:02 ... 1.007, § 2º, do CPC. B) Interpor recurso de ... ção devido, após o advento da Lei nº 13.467/17, tem natureza indenizatória e, assim, não ... Decreto 5.598/2005 (0,10). 0,00 / 0,50 / 0,60 ... durante todo o ano de 2014 e até o mês de abril de 2015 na sociedade empresária Bom Lucro Ltda., ... Raquel Infante nasceu em 5 de maio de 1995 e foi admitida na empresa Asa Branca Refinaria ...