decreto nº 1 467 27 abril 1995
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Consolidação das leis do trabalho
... TÍTULO I ... INTRODUÇÃO ... Art. 1 º Esta Consolidação estatui as normas ... IdentIfIcação ProfIssIonal • Arts. 27 a Art. 39 CLT LTr ... PARÁGRAFO ÚNICO. Não ... 2º que fixa a partir do ano calendário de 1995 a expressão monetária da Unidade Fiscal de ... O Decreto n. 6.341, de 3.1.08, alterou a denominação da ... 2; STF: Súm. ns. 199, 204, 307, 467, ... Súmula Vinculante ns. 4, 6 ... — v ... 6.205, de 29 de abril de 1975, e as concernentes à segurança do ...
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Teoria Geral dos Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
@1 Requerimento de benefício ... O ... c10.27) Título de propriedade de imóvel rural; ... 22, § 3º, do Decreto Federal n. 3.048/1999); g) Formulário: ... ário mínimo então atualizado.”; b) de abril de 1989 a dezembro de 1991 – art. 58 do ADCT ; ... 8.880/1994 e n. 9.032/1995; h) em maio de 1996 – IGP-DI , nos termos da ... 5º da Resolução CODEFAT n. 467 ...
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Agotamiento de la vía administrativa vs. Tutela judicial efectiva. (Hacia una modulación razonable del acceso a la Justicia
... E-mail: juancorvalan@hotmail.com ... 1. INTRODUCCIÓN. OBJETIVOS Y ACLARACIONES ... c/ MCBA”, LL 1995-A-395, sentencia del 26-10-93, considerando 7° ... Administración Pública Española, Enero-Abril 1980, nº 91, p. 9 ... A partir de la doble ... del presente artículo serán fijadas por decreto del Consejo de Estado ”. Ver, ... 458, nota 27" ... Ver, CHAPUS, René, Droit Administratif G\xC3" ... City of Nex York ”, 476 US 467, 469, 483, 1986, citado en CUCHILLO FOIX, ...
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Direitos fundamentais dos trabalhadores
... @1.1. Os direitos humanos fundamentais ... As ... Cidadão, da Assembleia Nacional Francesa, de 27 de agosto de 1789; e pela Constituição francesa ... ordenamento jurídico brasileiro em 24 de abril de 1992 por meio do Decreto-lei n. 226, de 12 de ... 8.987, de 13 de dezembro de 1995 — Serviços Públicos —, que no artigo § 1º ... São Paulo: Malheiros, 2011. p. 467: este autor afirma que o “princípio é o da ...
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Acórdão Nº 0021048-88.2015.5.04.0022 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. Aplicação das regras fixadas nas decisões proferidas nos autos das ADCs nºs 58 e 59 pelo Supremo Tribunal Federal, em face da decisão vinculante das mesmas. Agravo de petição interposto pela executada a que se dá provimento parcial no item.
... de petição interposto pela executada para: 1) determinar a retificação da conta quanto aos ... Intime-se ... Porto Alegre, 26 de abril de 2021 (segunda-feira) ... Cabeçalho do ... -E a contar de 30-06-2009, essa cancelada em 27-06-2017 ... Por fim, o último entendimento ... , o IPCA-e, apesar da vigência da Lei n° 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que definiu a TR como ... 13 da Lei nº 9.065/1995; 84 da Lei nº 8.981/1995; 39, parágrafo 4º, da ... , segundo o que dispõe os artigos 1º do Decreto-lei 509/1969 (com a redação dada pelo ... -
Medida Provisória nº 2.102-29 de 27/03/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992, 9.028, DE 12 DE ABRIL DE 1995, 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985, 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.704, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, DO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, DAS LEIS 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, 4.348, DE 26 DE JUNHO DE 1964, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 9° O art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto‑Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte ...
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Limitações da arguição de ilegalidade na arbitragem investidor-estado
Capítulo 1 ... LIMITAÇÕES DA ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE ... 10, n. 2, Fall 1995, p. 232-256 ... 22 Black´s Law Dictionary ... 100 ... atos estatais 27 ... O consentimento na arbitragem de investimentos ... 1.27/2/ar bint22-0027.pdf> Acesso em 10 de abril de 2017, p. 37) ... 40 O Art. 25(1) da ... 79 BRASIL. Decreto Nº 7.030, de 14 de dezembro de 2009 que Promulga ... (Fraport v Philippines 2. Op. Cit. par. 467) ... 263 "Moreover the effective operation of ...
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Relação das infrações
... um prazo temporário de validade, de apenas 1 (um) ano, cuja instituição objetiva criar um ... indd 182 13/10/2017 11:52:27 ... Infrações de Trânsito Comentadas 183 ... 32 do Decreto-lei n° 3.688/1941 (Lei das Contravenções ... de três jovens, em Belo Horizonte, 1995, na Av. Afonso Pena, próximo a Praça do Papa, ... Infrações de Trânsito Comentadas 467 ... TUDO_SOBRE_INFRACOES.indd 467 13/10/2017 ... da Resolução CONTRAN nº 510/14 de 12 de Abril de 2014 (ANEXO I) pela Resolução CONTRAN nº ...
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Índice remissivo
Súmula 1: O foro do domicilio ou da residência do ... vigência da lei 7.274, de 10-12-84, e do decreto-lei 2.283, de 27-02-86. p. 590 ... Súmula 9: A ... de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% ... p. 467, 124 ... Súmula 286: A renegociação de ... 1995, era o faturamento ocorrido no sexto mês ...
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Medida Provisória nº 2.102-27 de 26/01/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992, 9.028, DE 12 DE ABRIL DE 1995, 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985, 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.704, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, DO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, DAS LEIS 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, 4.348, DE 26 DE JUNHO DE 1964, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 9º O art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo ...
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Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. SBDI-1
... BASE DE CÁLCULO, NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI n. 2.351/1987: PISO NACIONAL DE SALÁRIOS ... Redação original - Inserida em 13.2.1995 ... - OJ SDI-1 n. 17 - BANCO DO BRASIL. AP E ... n. 175/2011, DEJT DIVULGADO EM 27, 30 E 31.5.2011 ... I - O valor das horas extras ... - OJ SDI-1 n. 79 - URP DE ABRIL E MAIO DE 1988. DECRETO-LEI n. 2.425/1988 ... 467 da CLT, nos casos da decretação de falência da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010090-05.2013.5.06.0007), 12-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE. É pacífico o entendimento da Corte Superior Trabalhista de que a condenação subsidiária do tomador de serviços, preconizada na Súmula 331, IV, do TST, abrange todas as verbas inadimplidas pelo devedor principal, nas quais se...
... MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... , férias simples e proporcionais mais 1/3 e FGTS mais 40%), diante da ausência de ... ção 174/2011, divulgada no DEJT nos dias 27, 30 e 31.05.11, é a seguinte: ... "IV - O ... , de 24 de julho de 1991, explicitado pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, e regulamentado ... I - para períodos laborados até 28 de abril de 1995, véspera da publicação da Lei nº ... -
Decisão monocrática Nº 6672 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-02-2021
... Rede Sustentabilidade em face da Lei Estadual 1.453/2021, que “dispõe sobre o Licenciamento ... évios trabalhos de pesquisa, conforme o Decreto Federal nº 9.406, de 12 de junho de 2018; ... 4º da Portaria DNPM nº 178, de 12 de abril de 2004 e Portaria nº 155 de 12/05/2016 DOU de ... 150/154, abr. 1995), uma vez que se trata de exceção ao princípio ... BROSSARD, Pleno, decisão em 4/4/1991; ADI 467 MC, Rel. Min. OCTÁVIO GALLOTTI, Pleno, decisão ... Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Pleno, decisão em 27/11/1992) e da relevância da fundamentação da ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
@1. Introdução e aspectos críticos ... A ... Dispõe o art. 467, do CPC: “Denomina-se coisa julgada material a ... , é a visão de José Augusto Rodrigues Pinto 27 : ... “Parece-nos que, justamente por causa ... 596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento ... 84) (RDT n. 04 – abril de 2007) ... No mesmo diapasão, dispõe o art ... – 1 a T. – AP n. 118/1995.016.03.00-7 – rel a Adriana G. de Sena – ...
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Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça
... Data de Instauração: 27/07/20 20 ... Pablo Antonio Cordeiro de ... Vitória da ... Conquista-BA, 13 de abril de 2020 ... George Elias Gonçalves ... (de acordo com os prazos estabelecidos no Decreto" ... 5.570/05, alterados pelo Decreto 7.620/11 e n\xC2" ... início em 20/02/2004; ... Áreas entre 1".000 e 5.000 hectares: a partir de ... 20/11/2004;\xC2" ... Fazenda Mambrinas de 467 e outra de nome Paesana de 485 hectares; que ... dos ecossistemas (Kucera e Zielinski, 1995; ... Macdonald et al., 2010), representando um ...
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Direito administrativo
@SEÇÃO 1: Bens públicos ... @@1ª ETAPA: Venda de ... ão legal de venda ao respectivo ocupante (decreto 99.266/90, art. 1., parágrafo 2.)." STJ - MS ... Data: 11/05/1995 ... A jurisprudência do STF é firme no sentido ... Súmula 467: Prescreve em cinco anos, contados do término do ... convocado do TJ/AP), 4ª Turma, DJe 27/08/2010 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... Qual o ... publicação da MP 1.997-37/2000 (em 12 de abril" de 2000), que deu nova redação ao art. 27, § 1\xC2" ...
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Acórdão Nº 7047 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 204 ... 01/12/2023 ... AÇÃO DIRETA DE ... 23. A taxa SELIC, desde 1995, é o índice utilizado para a atualização ... pagamento ... 27. A possibilidade de a nova legislação captar ... em ato normativo, especificamente, o Decreto ... 3.084, de 05 de novembro de 1898 ... O ... CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, ... CAPUT E §1º, DA LEI ... , sem incidência de mora, ocorra até 2 de abril; alega-se ... que essa alteração resultaria em ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
@1. Introdução e aspectos críticos ... A ... 13.467/17: ... “A execução será promovida ... , é a visão de Wolney de Macedo Cordeiro 27 : ... “Não há qualquer dúvida quanto à ... a Juíza Kineipp Oliveira – DJDF 13.10.1995 – p. 14.965) ... @@11.3. (Cessionário) Da ... 596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento ... 84) (RDT n. 04 – abril de 2007) ... No mesmo diapasão, dispõe o ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
@1° Parte - Teoria Geral das Provas no Processo do ... às partes igualdade de oportunidades 27 quanto à produção das provas. De outro lado, ... Mantém-se o decreto judicial que acolhe a impugnação à gratuidade ... 5) (RDT n. 4 – abril de 2004) ... Não há, no ordenamento ... 148 e 467, o órgão técnico ou científico nomeado para ... Amaury dos Santos – DJMG 3.5.1995 – p. 50) ... Nos termos do art. 482 do ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
@1. Introdução e aspectos críticos ... A ... , é a visão de Wolney de Macedo Cordeiro 27 : ... “Não há qualquer dúvida quanto à ... 596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento ... 84) (RDT n. 04 – abril de 2007) ... No mesmo diapasão, dispõe o ... – 1 a T. – AP n. 118/1995.016.03.00-7 – rel a Adriana G. de Sena – ... 467 do CPC). Acolher a pretensão de exclusão de ...
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Serra dourada - Vara cível
... DESPACHO ... 1. Vistos, etc ... Trata-se de Ação de ... SERRA DOURADA/BA, 24 de abril de 2020 ... RICARDO COSTA E SILVA ... JUIZ ... j) Aplicação do art. 467 da CLT, quanto às verbas incontroversas ... O ainda vigente Decreto n. 20.910/32, assim disciplina o assunto, verbis: ... 27/11/2019, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL) ... · TATIANE REIS SILVA, Nascida em 16/11/1995 ... · KARINA REIS SILVA, Nascida em ...
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Da Correção Monetária
@10.1. Da correção monetária — conceito ... A ... Noto: A Lei n. 8.177/91 revogou o Decreto-lei n. 75/66 ... @@10.5.1. Do processo em ... 26.2.1987, somente é aplicável a partir de 27.2.1987. Quanto ao período anterior, deve-se ... 467 ... Doutrina Caio Mário da Silva Pereira ... Min. limar Galvão, DJ 10.2.1995, p. 1.866). Esse posicionamento já era por nós ... 67, de 10 de abril de 1997, que aprovou a Instrução Normativa n ...
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Contratto ed emergenza sanitaria in Italia / Contrato e emergência sanitária na Itália
Questo articolo si propone di analizzare il disastro globale causato dall'epidemia di COVID-19 che ha turbato l'esistenza di quasi tutta l'umanità. Esaminare le significative limitazioni alle libertà individuali e collettive per proteggere la salute pubblica e, in secondo luogo, mitigare il più possibile l'impatto della pandemia sulle attività economiche. L'attenzione dell'articolo si concentrerà
... 1" WƌŽĨĞƐƐŽƌĞ ĂƐƐŽĐŝĂƚŽ Ěŝ ŝƌ\xC5" ... 6, e L. 24 aprile 2020, n. 27, di conversione del D.L. 17 marzo 2020, n. 18 e ... emergencia del COVID-19 actualizado al 6 de abril de 2020 , in Revista de Derecho Civil , 2020, p ... disc. priv., sez. civ. , XII, Torino, 1995, p. 394 ss.; F. Macario, Adeguamento e ... del Consiglio dei ministri attuativi del decreto-legge 23 febbraio 2020, n. 6, convertito, con ... priv. , 2003, p. 467 ss., in part. p. 487 ss.; F. Gambino, Problemi ...