decreto nº 1 800
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Acordao N° 1257159 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Administrativo e constitucional. Ação civil pública. Preliminares. Inépcia da inicial. Litisconsórcio passivo necessário. Perda superveniente do interesse de agir. Julgamento ultra petita. Rejeição. Polos geradores de tráfego. Relatório de impacto de trânsito e laudo de conformidade. Exigibilidade afastada pelo decreto distrital nº 35. 800/2014. Ilegalidade manifesta e inconstitucionalidade...
... EXIGIBILIDADE AFASTADA PELO ... DECRETO DISTRITAL Nº 35.800/2014. ILEGALIDADE MANIFESTA ... URBANÍSTICO. SENTENÇA MANTIDA ... 1 – Não deve ser acolhida a preliminar de ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... {display:inline-block;color:transparent;z-index:-1 ... CATÓLICA NO BRASIL PROMULGADO PELO DECRETO 7.107/2010. AÇÃO DIRETA JULGADA ... religioso é ou não computada nas 800 horas mínimas anuais exigidas pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00034256220074058100), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0003425-62.2007.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE FEITOSA DANTAS e outros ADVOGADO: Othoniel Silva Martins e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Thiago Mesquita Teles de Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA
... Teles de Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da ... societária a cada sócio (apartamentos 700, 800, 900, 1000, 1100, 1300 e 1500); ii) cobrança do ... 3º do Decreto-Lei 2.398/1987, que tem a seguinte redação: "A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08131112520194058100), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0813111-25.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS AUGUSTO DE ARAUJO ADVOGADO: Natalia Gomes De Souza APELADO: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima ... , localizado na Rua José Lúcio de Queiroz, 800", Fortaleza/CE, construído em Área de Preservaç\xC3" ... Ambiental APA do Rio Pacoti, criada pelo Decreto Estadual n° 25.778 de 15 de fevereiro de 2000, ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 123 ... 13/10/2020 ... AÇÃO CÍVEL ... SUSPENSÃO DE DECRETO ESTADUAL RESTRITIVO AOS ... IMIGRANTES ... juntou novos documentos, dentre eles cerca de 800 ... fotografias de visita in locu nas estruturas ... -
Sanção Penal
@25.1. Sanção penal e penas privativas da liberdade: ... ício e sob o sistema que impuser o decreto condenatório ... Surge, assim, a denominada ... ários mínimos mensais, o que equivale a 1.800 salários mínimos mensais (art. 49 e seu § 1º, ...
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COVID. Legislação correlata
... Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ... As definições estabelecidas pelo Artigo 1 do Regulamento Sanitário Internacional, ... ário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), ...
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Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... , no Estado do Rio de Janeiro, criado pelo Decreto-Lei nº 1.822, de 30 de novembro de 1939, ... E=692825 e N=7502844; ponto 800, de c.p.a. E=692836 e N=7502846; ponto 801, de ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
@1. Introdução e aspectos críticos ... A ... 596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento ... 38. ed. São Paulo: LTr, 2005. p. 800 ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... @@1.1. Dos recursos — conceito, fundamentos e ... remessa obrigatória, quando for o caso (Decreto-lei n. 779/69).” ... De outro lado, os ... 10. ed. São Paulo: LTr, 2012. p. 800 ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... importância de R$ 41.900.406.800,00 (quarenta e um bilhões, novecentos milhões, ... Lei nº 17.033, de 2020, instituída pelo Decreto nº 33.714, de 30 de julho de 2009, é a ... 1º, da presente Lei, estima a receita em R$ 1.211.261.000,00 (um bilhão, duzentos e onze ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... {display:inline-block;color:transparent;z-index:-1 ... ;}.y2853{bottom:799.916317px;}.y14ba{bottom:800 ... ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... Artigo 1 ... As disposições da presente Convenção, ... JaquEs WagnER ... LEI N. 9.800, DE 26 ... DE MAIO DE 1999 ... (DOU ...
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Acórdão, Processo nº 5015865-21.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
... Desse modo, defende que o artigo 37 do Decreto-Lei n 37/66 não impõe ao agente marítimo a ... àquele estipulado no artigo 22 da IN SRF nº 800/2007: ... Art. 22. São os seguintes os prazos ... ção dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 02 de junho de 2014) ... III - as ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... , o que, pela leitura de Suzana Henrique Costa 1 , significa um novo procedimento único, que ... É o que pode ser aferido no novo art. 800 lei trabalhista: ... “Art. 800 ... 496 do CPC, que não conflita com o Decreto-Lei n. 779/69, por restar garantido às pessoas ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... e 23-6-2020, e mais o importe de, ao menos, R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) a serem pagos ... - Ofício n.º 800/2020-DELEFAZ/SR/PF/SP (Id.133051406), por meio do ... a comprovação dos delitos como para o decreto de perdimento ou a reparação dos danos em casos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... JUROS DE MORA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. A competência para o processamento e julgamento ... 2003 e que foi promulgada no Brasil pelo Decreto 5.687/2006. Havendo previsão em tratado e sendo ... do Grupo Odebrecht, como a PETIÇÃO nº 6.800/DF STF, na medida em que os fatos que não têm ...
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Acórdão Nº 0305148-10.2019.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 01-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL DE CARGAS. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE REJEITADA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA AGENTE MARÍTIMO. CABIMENTO. "Os conhecimentos de embarque e contêineres ficam em poder da transportadora marítima, de modo que a Apelante,
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
@3.1. Do objetivo do SNSS ... O objetivo do ... , de modo que se faz necessário um decreto. 56 ... Equidade é medida de verdadeira ... Maritain (Roma) — e referendado por mais de 800 ONGs de todo o mundo, que o Relator, o Senhor ...
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Consolidação das leis do trabalho
... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) ... XIV — jornada ... 59, § 1 o ) ... XVII — gozo de férias anuais ... 57.690/1966 ... Químico — Lei n. 2.800/1956 ... Radialista — Lei n. 6.615/1978 e ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... ção Capítulo I – Organização Artigo 1 o ... 1. É criada uma Organização permanente ... Decreto" Legislativo nǤ ͙ǡ de ͖͚ de agosto de ͕͘͝\xCD" ... 1,85 metros quadrados, em navios com menos de 800 toneladas; b) 25 pés quadrados ou 2,35 metros ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... preceitua, logo no artigo 1°, que o seu texto “será ordenado, ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... honorários sucumbenciais no valor de R$ 800,00 para cada litigante. Inconformismo da ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0051215-75.2021.8.19.0001 (Criminal), 04-07-2023
APELAÇÃO ¿ Artigo 33 c/c artigo 40, V, ambos da Lei 11.343/06 e artigo 14 da Lei 10.826/03, n/f do art. 69 do CP. RUI, ARISSON E FERNANDO ¿ Pena: 12 anos de reclusão em regime fechado e 1.010 dias-multa; JEFERSON ¿ Pena: 16 anos e 04 meses de reclusão em regime fechado e 1.411 dias-multa. Apelantes transportavam 873.905,0g (oitocentos e setenta e três mil e novecentos e cinco gramas) de
... em regime fechado e 1.010 dias-multa; JEFERSON – Pena: 16 anos e 04 ... de 800 kg de entorpecente no caminhão. Nítido que o ... do artigo 5º, §2º, do Decreto nº 9.846/2019, vigente na época dos fatos, eis ... - Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Decreto-Lei nº 115 de 25/01/1967. APROVA O REGIMENTO DE CUSTAS DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... poderão exigir da parte depósito preparatório até o máximo de 1/4 (um quarto) daquele valor. Neste caso, fornecerão obrigatòriamente, a ...