decreto nº 1 905 16 maio 1996
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
TITULO I Introdução ... ARTIGO 1 ... Esta Consolidação estatui as normas ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos ... ARTIGO 16 ... A CTPS terá como identificação ... do Ministério do Trabalho, de 2 de maio a 30 de junho, uma relação, em três vias, de ... 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e ... #Incluído pela Medida Provisória ... ARTIGO 905 ... Tomando conhecimento do fato imputado, ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... A Previdência Social, mediante ... ônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, ... #Inlcuído pela Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 ... ARTIGO 12 ... O ... #Vide Decreto nº 6.927, de 2009 ... Parágrafo único ... aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 ... #Incluido pela Lei nº 13.146, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... DECRETA : ... ARTIGO 1 ... O Imposto sobre a Renda e Proventos de ... 226, § 3º, e Lei n 9.278, de 10 de maio de 1996, arts. 1 e 5º) ... SEÇÃO V ... ARTIGO 16 ... Os residentes ou domiciliados no Brasil ... 1º) ... ARTIGO 905 ... O disposto nos arts. 17 e 18 do Código ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO I Da jurisdição ... ARTIGO 1 ... A jurisdição civil, contenciosa e ... ARTIGO 16 ... Responde por perdas e danos aquele que ... #Redação dada pela Lei nº 9.415, de 1996 ... ARTIGO 83 ... Intervindo como ... e, no que couber, na Lei no 11.672, de 8 de maio de 2008 ... #Redação dada pela Lei nº ... ARTIGO 905 ... Sem prejuízo do depósito ou da ... Ihes regem o procedimento constantes do Decreto ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... 6° do Decreto-Lei n° 2.284, de 10 de março de 1986), dos ... maio de 2000, os Títulos da Dívida Agrária - TDA ... ARTIGO 16 ... O disposto no artigo anterior aplica-se ... #Revogado pela Lei nº 9.365, de 1996" ... ARTIGO 26 ... As operações de cr\xC3" ... #Redação dada pela Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 ... § 1º Aos débitos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08135582920204050000), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0813558-29.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARCIO GUSTAVO TAVARES GOUVEIA DE CARVALHO ADVOGADO: Farlei Prates Figueiredo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802674-67.2020.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE...
... Judicial ), alegando, em resumo, o seguinte: 1) a ilegitimidade ativa do exequente, em razão da ... ável (RAV) devida no período de janeiro de 1996 a junho de 1999 ... Nos termos da ... no patamar máximo no período posterior a maio de 1993, em razão da ausência das avaliações ... 14, do Decreto nº 97.667/1989, alterado pelo art. 1° do ... Esta Corte Regional, interpretando o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, com a redação dada ... nº 1.495.146/MG (recurso repetitivo - tema 905), firmou o entendimento segundo o qual "as ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
Decreto-lei n. 5.452, ... de 1 o de maio de 1943 ... Aprova a Consolidação ... 16. Da atividade notarial ... Dispõe o art. 236 ... (TST-E-RR 1.364/72, ac. TP 905/73, 6.6.73, rel. Min. Ribeiro de Vilhena, LTr ... 2 a T., j. 29.10.1996, rel. Min. Carlos Veloso, in: LTr 6104/509) ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... {display:inline-block;color:transparent;z-index:-1 ... {word-spacing:15.972000px;}.ws157{word-spacing:16 ... ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ... Universidad IberoAmericano. Santiago. 1996. 13. Cf. SCOTT SCHAPIRO. 1ª. Harvard University ... alterada pela Portaria nº 520, de 27 de maio de 2019 e disciplinou a possibilidade de pedido ... 905 CONSTRUCTIVISMO LÓGICO-SEMÂNTICO E OS ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... preceitua, logo no artigo 1°, que o seu texto “será ordenado, ... v. Lei 9.307/1996 – Dispõe sobre a arbitragem ... v ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... Intimem-se. Brasília (DF), 03 de maio de 2016. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO ... STJ (AgRg no Ag. nº 554.905/RS, 3ª Turma, Relator Min. Carlos Alberto ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0255310-38.2019.8.19.0001 (Fazendária), 15-06-2022
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROCESSO Nº 0255310-38.2019.8.19.0001 REQUERENTE: ANDRÉ LUIZ DE CASTRO ALVES REQUERIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN VOTO - VISTA: MÁRCIA ALVES SUCCI I - RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência (index 249/260) interposto por ANDRÉ LUIZ DE CASTRO...
... eJUD TJRJ 15/06/2022 15:20 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho Recursal dos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0299567-51.2019.8.19.0001 (Fazendária), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0299567-51.2019.8.19.0001 RECORRENTE: JOSÉ ANTONIO DA COSTA MACHADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou improcedente o pedido inicial com o...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0281267-41.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0281267-41.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JULIANA RODRIGUES DE SOUZA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração no Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que...
... eJUD TJRJ 23/08/2022 19:06 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho Recursal dos ... -
COVID. Legislação correlata
... Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ... As definições estabelecidas pelo Artigo 1 do Regulamento Sanitário Internacional, ... 5.452, de 1º de maio de 1943 ... Art. 2º Durante o estado de ... Art. 16. Durante o estado de calamidade pública a que ... 1996 — OJ-SDI-1 Transitória n. 21 — TST — ... 808 14.11.17 14.11.17 861 905 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0023076-16.2021.8.19.0001 (Fazendária), 20-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Processo nº 0023076-16.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GALERIA LARANJEIRAS RECURSO INOMINADO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%. TEMA 745 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... Artigo 1 ... As disposições da presente Convenção, ... Artigo 16 ... A presente Convenção contém revisão da ... Trabalho em sua 83ª reunião, celebrada em 1996; ... RECONHECENDO que o trabalho infantil é em ... 5.452, de 1º de maio de 1943 ... PARÁGRAFO ÚNICO. A idade máxima ... 905", de 11 de novembro de 2019, resolve: ... Art. 1\xC2" ...
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Referências
... ção da República da África do Sul de 1996 ... Disponível em: ... Acesso em: 19 jun. 2020 ... Revista Tempo Social , São Paulo, v. 7, n. 1-2, p. 105-110, out./1995 ... ALEMANHA. Lei ... 16, n. 7, p. 115-134, jan./abr. 2017 ... ARAÚJO, ... Disponível em: ... Acesso em: 20 maio 2020. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES ... BRASIL. Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967 ... 905-917. Disponível em: ... Acesso em: 19 jun ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... , mas compreendidas entre 12- 3-2018 e 16-6-2020, o Juiz Federal Leonardo Safi de Melo, de ... e 23-6-2020, e mais o importe de, ao menos, R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) a serem pagos ... a comprovação dos delitos como para o decreto de perdimento ou a reparação dos danos em casos ... 4.º, § 1.º, da Lei n.º 8.038, de 28 de maio de 1990 – aplicável aos Tribunais de Justiça ... Conde do Pinhal, nº 08, Centro, CEP 01501-905, São Paulo/SP ... 7) ADRIANO JOSÉ GONÇALVES ... ÇÃO TELEFÔNICA – LEI Nº 9.296/1996 E AÇÃO CONTROLADA E CONSEQUENTE NULIDADE DE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0046524-15.2021.8.19.0002 (Fazendária), 10-08-2022
Recurso Inominado nº 0046524-15.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrida: CLEMENCIA SANTANA DOS SANTOS SILVA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. INEXISTÊNCIA DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0046822-07.2021.8.19.0002 (Fazendária), 10-08-2022
Recurso Inominado nº 0046822-07.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: ELIANA NUNES DA SILVA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. DESCABIMENTO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... 1, caput, da Lei n 9.613/1998, na forma do art. 69 ... 15/16 Apenso III, Vol. I); laudo de exame toxicolgico ... 16, IV do Decreto 3665/2000); 2. 3 (trs) projteis de munio Magnum, ... de setembro de fevereiro (sic) de 2015 a maio de 2016, ODIR FERNANDO e ANDRE LUIZ, agindo em ... CHY-1755 Avar-SP, IMP/GMD20, cor branca, ano 1996, de propriedade de CWR INDUSTRIA E COMERCIO DE ... 905/907; IPTU 2015 referente ao imvel situado na Rua ...
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Consolidação das leis do trabalho
... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) ... XIV — jornada ... 59, § 1 o ) ... XVII — gozo de férias anuais ... • LEI N. 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990 — Dispõe sobre o Fundo de Garantia do ... e inserido dispositivo) — DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010 É nulo o contrato de trabalho ... 48 da SBDI-1 — inserida em 25.11.1996) ... II — Em se tratando de horas extras ... 45, de 2004) ... @@@@Art. 905 ...
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Acórdão, Processo nº 5001623-66.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2022
... ão da RFB no momento oportuno, nos termos da IN 1.717/17 e após trânsito em julgado da decisão a ... ex., na Lei 2.613/1955, na Lei 9.424/1996 e na Lei 9.766/1999), essa unificação está ... da NOTA PGFN/CRJ/Nº 485/2016, de 30 de maio de 2016 (aprovada em 2 de junho de 2016), e com ... pelo menos 30 (trinta) mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade, terão local ... ex., no E.STJ, REsp 1.495.146/MG/Tema 905, e no E.STF, RE 870.947/Tema 810, RE 1.169.289/ ... atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título de ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76) ... 1. Conceito de pena ... 1.1. Conceito de pena ... [art. 319 do CPP; Decreto-lei nº 3.415, de 10/07/1941; Decreto-lei nº ... diversas infrações, tendo cumprido mais de 16 anos em regime fechado. Atendimento do ... A Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996" ( escuta telefônica ) só permite a interceptaç\xC3" ... a prisão preventiva decretada, no dia 13 de maio de 1990, caso seja absolvido pelo furto e ... 110:905 ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... Artigo 1 ... As disposições da presente Convenção, ... Artigo 16 ... A presente Convenção contém revisão da ... Trabalho em sua 83ª reunião, celebrada em 1996; ... RECONHECENDO que o trabalho infantil é em ... 5.452, de 1º de maio de 1943 ... PARÁGRAFO ÚNICO. A idade máxima ... 905", de 11 de novembro de 2019, resolve: ... Art. 1\xC2" ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... Artigo 1 ... As disposições da presente Convenção, ... Artigo 16 ... A presente Convenção contém revisão da ... Trabalho em sua 83ª reunião, celebrada em 1996; ... RECONHECENDO que o trabalho infantil é em ... 5.452, de 1º de maio de 1943 ... PARÁGRAFO ÚNICO. A idade máxima ... 905", de 11 de novembro de 2019, resolve: ... Art. 1\xC2" ...