decreto nº 5442
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LEI N.º 5.442, DE 27 DE ABRIL DE 2021 (43788)
... critérios a serem estabelecidos por decreto do Chefe do Poder Executivo ... Art. 3.º As despesas decorrentes desta ...
- Acórdão nº 3402-002.904 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Febrero de 2016
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Acórdão Nº 3402-010.026 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2022
... zero, por força do Decreto n° 5.442, de 9 de maio de 2005. Daí a razão ... para a referida ...
- Acórdão nº 1301-003.510 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Enero de 2019
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Competência da Justiça do Trabalho
... 276, § 4º, do Decreto n. 3.048/1999 que regulamentou a Lei n. 8.212/1991, aplicando-se as ...
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Artigos 893 a 910
... (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei n. 8.737, de 19.1.1946) ... § 2 º A interposição de recurso para ...
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Revisão de benefícios do RGPS
... ária, valendo-se dispositivos regulamentares, especialmente do decreto 3265/99, que alterou o Regulamento da Previdência Social, instituído ... /02/1978 29/05/1978 101 06/06/1981 04/08/1981 59 06/04/1982 28/02/1997 5442 2176,8 01/03/1997 15/12/1998 654 261,6 16/12/1998 07/11/2003 1787 714,8 ...
- Acórdão nº 3201-002.387 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Octubre de 2016
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... Interpretação que se tornou dispensável em face da clareza do Decreto-Lei n. 779/69. É curioso assinalar que, quatro dias depois de publicada ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... tuições de nosso País, devemos dizer que o Decreto n. 848, de 1890, que dispôs sobre a organização da Justiça Federal, ...
- Acórdão, Processo nº 5001464-52.2020.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-07-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08045295720154058300), 24-09-2020
PROCESSO Nº: 0804529-57.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Ivo De Oliveira Lima ADVOGADO: Alexandre De Araújo Albuquerque APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... 1° do Decreto n° 8.426/2015, em face do artigo 150, I, da CF; b) ilegalidade dos mesmos ... - Acórdão nº 3301-006.725 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Octubre de 2019
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Decisão da Presidência nº 1096904 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2017
... RECEITAS FINANCEIRAS ... RESTABELECIMENTO DE ALÍQUOTAS PELO DECRETO 8.426/ AUTORIZAÇÃO NO ART. 27 DA LEI 10.865/04 ... LEGALIDADE E ...
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Acórdão Nº 3402-010.025 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2022
... do Decreto n° 5.442, de 9 de maio de 2005. Daí a razão para a referida consulta ...
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Acórdão Nº 3402-010.028 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2022
... zero, por força do Decreto n° 5.442, de 9 de maio de 2005. Daí a razão ... para a referida ...
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Acórdão Nº 3402-010.027 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2022
... zero, por força do Decreto n° 5.442, de 9 de maio de 2005. Daí a razão ... para a referida ...
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Acórdão Nº 3402-010.030 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2022
... zero, por força do Decreto n° 5.442, de 9 de maio de 2005. Daí a razão ... para a referida ...
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Acórdão Nº 3402-010.032 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2022
... zero, por força do Decreto n° 5.442, de 9 de maio de 2005. Daí a razão ... para a referida ...