decreto nº 5442
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Artigos 893 a 910
... (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-Lei n. 8.737, de 19.1.1946) ... § 2 º A interposição de recurso para ...
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Decisão monocrática Nº 5442 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-01-2021
... ; (ii) a ausncia de debate de ndole constitucional, porquanto a discusso subjacente ao processo de origem diria respeito ao cumprimento de Decreto do Governador do Acre; (iii) o fato de a discusso do caso concreto j estar ocorrendo em outros mandados de segurana no Tribunal de origem e perante ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de Classifica- ção dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério o perfil de risco dos ...
- Acórdão nº 3302-005.691 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Septiembre de 2018
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Acórdão nº 3301-004.191 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Abril de 2018
... 1 do Decreto n 5.442/2005, vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira e Antonio ...
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Acórdão Nº 196084 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. IMPETRAÇÃO FORMALIZADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE DE O WRIT FIGURAR COMO SUBSTITUTIVO DE AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE OU TERATOLOGIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A insurgência deduzida no writ não foi previamente examinada por órgão colegiado do Superior...
... /portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5791-F08E-5442-2E2A e senha A9C7-8CA5-9884-CD59 ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro ... Ministério Público Federal e, em consequência, decreto a ... prisão preventiva das investigadas abaixo listadas, nos termos ... -
Generalidades
... Posteriormente, esse formalismo foi abrandado pelo Decreto n. 12.353, de 1926, que, além disso, transformou o juiz em diretor do ...
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Decisão monocrática Nº 207901 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2021
... Além disso, o decreto prisional destaca que o paciente "Tem suposta participação em crimes de ...