decreto nº 70274
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Acórdão nº 2004/0061238-6 de CE - CORTE ESPECIAL
PENAL E PROCESSO PENAL PECULATO CRIME DE RESPONSABILIDADE LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. 1. Denúncia que indica o cometimento de peculato apropriação e peculato desvio, afastando-se o cometimento do peculato apropriação pela não indicação na peça oferecida pelo MPF do dolo específico. 2. Comete o crime de peculato, na modalidade desvio (art. 312, caput, segunda parte do Código Penal), em continuidade
..., que se orientam a partir de um ordenamento protocolar (Decreto 70.274/72), como posses de autoridades, por exemplo. . Nessas ocasiões, ... -
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RORAIMA
...Art. 5º, XIII, "b", do Decreto Nº 27.971-E/2019. A autenticidade do documento pode ser conferida no ...
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Ministério Público - Procuradoria Geral de Justiça
...atividades públicas, nos termos do art. 16 do Decreto Federal nº. 4.073, de 3 de janeiro de 2002;. Considerando que os ...Decreto Federal nº 70274/1972; Decreto Estadual nº 11074/1978; Resolução nº 217/1999-PGJ;. ...
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Acórdão nº 82285 de Tribunal Pleno, 14 de Abril de 1978
AUDITOR MILITAR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO AO ACESSO AO CARGO DE JUIZ TOGADO DA CORTE DE APELAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR DO RIO GRANDEDO SUL. LIVRE ESCOLHA PELO GOVERNADOR (LEI N. 6.156, DE 31.12.70,ART. 7., PAR. 3.). CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL.INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 7., PAR. 3., DO DECRETO-LEI FEDERAL 1.003, DE 21.10. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO PELA...
...70274, RTJ-58/265, AG-55115. ANO: 1978 AUD:12-04-1978. ... -
Acórdãos nº 2132833-55.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 8 de Noviembre de 2017
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Lei nº 4.027/08, com redação dada pelas Leis nº 4.375/12, 4.456/13 e 4.480/14, do Município de Guaratinguetá – I - Criação de cargos em confiança cujas atribuições não correspondem a funções de direção, chefia e assessoramento – Funções técnicas, que correspondem a cargo público efetivo, a ser provido mediante concurso público – Cargos de assessoria jurídica
...; X - Assessorar a Presidência quanto à aplicação do Decreto Federal nº 70.274, de 09 de março de 1972, que dispõe sobre as ... -
Termo de Remissão de Dívida
... dispositivos de honra considerando a precedência determinada no decreto 70.274; Elaborar convites adequadamente e considerando fatores legais; ...
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PORTARIA Nº 136, DE 29 DE MARÇO DE 2023
... - INEP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, e considerando os termos do Lei nº ... 3 163 63550 4 163 63556 4 163 63558 3 163 69386 4 163 70259 3 163 70274 4 163 73062 3 163 73064 4 163 73109 3 163 73131 4 163 80437 3 163 82968 SC ...
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AlterAções Sociedades Limitadas
...FORMEARTIGO 40, § 1 , DO DECRETO FEDERAL N 1.800/1996" POR. DETERMINACAO DA PRESIDENCIA DESTA JUCESP EM ...NIRE - 35236097694 - N. DA ALTERACAO: 70274/22-8 - CAIO. MARTINS CONSULTORIA LTDA - DISTRATO SOCIAL DATADO DE. ...
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EDITAL Nº 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2019 CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS EM CARGOS DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR
... - IFAM, no uso de suas atribuições legais conferidas por meio do Decreto Presidencial de 10/03/2015, publicado no DOU 47, de 11/03/2015, Seção 2, ...
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EDITAIS - SAÚDE
... a serviços administrativos, conforme previsto no artigo 12 do Decreto 44.703/04, atualizada anual- mente; (3) O prazo para o pagamento é de 30 ... 1 12 0.000,00 120.000,00 70274 OFFICE DOG VETERINARIA LTDA-ME 101.200,00 Serviços ...
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MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE RORAIMA
...Presidente/JUCERR. Decreto nº 264-P. MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE RORAIMA. COMISSÃO ...
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Portaria nº 025/2022
... dispositivos de honra considerando a precedência determinada no decreto 70.274; Elaborar convites adequadamente e considerando fatores legais; ...
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Contrato nº 007/2022
... dispositivos de honra considerando a precedência determinada no decreto 70.274; Elaborar convites adequadamente e considerando fatores legais; ...
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Edital de Chamamento Público nº 06/2022
... dispositivos de honra considerando a precedência determinada no decreto 70.274; Elaborar convites adequadamente e considerando fatores legais; ...
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Inexigibilidade de Licitação nº 010/2022
... dispositivos de honra considerando a precedência determinada no decreto 70.274; Elaborar convites adequadamente e considerando fatores legais; ...
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Inexigibilidade de Licitação nº 002/2022
... dispositivos de honra considerando a precedência determinada no decreto 70.274; Elaborar convites adequadamente e considerando fatores legais; ...
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EDITAL Nº 1/2023 ABERTURA DE INSCRIÇÕES - CONCURSO PÚBLICO
... o motivo alegado, exceto ao candidato amparado pelo disposto no Decreto Federal nº 6.593, de 2 de outubro de 2008, nos termos do Decreto Federal ...
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EDITAL Nº 1 - CNMP, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
...5º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e suas alterações; da Resolução ...