decreto nº 70274
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Acórdãos nº 0003000-66.2003.8.26.0660 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2013
N/A (TJSP; Apelação 0003000-66.2003.8.26.0660; Relator (a): Marco Antonio Marques da Silva; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Viradouro - Vara Única; Data do Julgamento: 31/10/2013; Data de Registro: 02/11/2013)
... não é suficiente para embasar um decreto" condenatório. Não se concebe condenação por presunç\xC3"... (HC 70274, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, SEGUNDA TURMA, ... -
Administração Penitenciária - Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado
... que me é conferida, pelo artigo 75, inciso I, alínia “o” do Decreto 43.277 de 03 de julho de 1998, alterado pelo Decreto nº 50.412 de 27 de ...-00 9.700,00 MUNDO SELETIVO COMERCIO DE ALIMENTOS L TDA 05MAI2021 70274 05MAI2021 2021PD00546 222.551.068- 76 61,08 HELDER FABIO MIGUEL A IMPRENSA ...
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Acórdão nº 2001.38.00.034978-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Julio de 2005
PENAL. PROCESSO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONDENAÇÃO. ART. 168-A, § 1º, INC. I, DO CP. ÔNUS DA PROVA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. INCUMBÊNCIA. DEFESA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEPOIMENTOS GENÉRICOS. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. FISCAIS DO INSS. ATOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.
...ão, corroborada por prova documental, é capaz de embasar um decreto condenatório;. 4. Inexiste qualquer indício de mácula do procedimento ... -
Gestão e Governo Digital - SÓo Paulo PrEvidência
...II, do SQF-I-QM, constante do PUCT SEDUC-PRC-2022/70274. DECAR, fazendo jus aos proventos integrais. (PORT.DBS nº 1520 / 2023). ...aprovado pelo Decreto...
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EDITAL Nº 1, DE 15 DE AGOSTO DE 2022
...) das vagas para candidatos com deficiência, conforme disposto no Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018; Artigo 5º, §2º, Lei nº 8.112, de ...
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EDITAL Nº 1/2023
... da inscrição, com exceção: 4.9.1 Ao cidadão amparado pelo Decreto Federal nº 6.593, de 2 de outubro de 2008, que comprove estar inscrito no ...
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Municípios - BragaNóa Paulista
...sido deferida a igualdade nas condições previstas pelo Decreto. Federal nº 70.436, de 18 de abril de 1972. 2.3. A inscrição deverá ...
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Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Órgãos e/ou Fundos Colegiados - Conselho de Contribuintes
... direito em tese, ex vi do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-lei nº 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a ...
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LICITAções - SAÚDE
...Decreto Municipal nº 44.279/03, a pror-. rogação excepcional do prazo de ...
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EDITAIS - SAÚDE
...da Lei Municipal nº 16.050/2014, Decreto nº 53.889/2013, com. redação que lhe foi conferida pelos Decretos Nºs ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - Administração Vinculada - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro
... Administrativo nº E- 12/136/6/2018, e CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a ...
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LICITAções - SAÚDE
...8.666/93, bem como do Decreto 54.873/2014, DESIGNO como. fiscal e respectivo substituto, para ...
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Secretaria de Estado de Segurança - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - Ordenador de Despesas
...75, c/c o inciso I, art. 145 do Decreto nº 2479, de 08.03.79, a partir de 19/01/2018, de acordo com o constante ...
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Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria-Adjunta de Infra-Estrutura - Departamento de Administração de Pessoal
...75, c/c o inciso I, art. 145 do Decreto nº 2479, de 08.03.79, a partir de 19/01/2018, de acordo com o constante ...
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Secretaria de Estado de Saúde - Secretário de Estado
...75, c/c o inciso I, art. 145 do Decreto nº 2479, de 08.03.79, a partir de 19/01/2018, de acordo com o constante ...
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Secretaria de Estado de Saúde - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Gestão do Trabalho e Executiva - Superintendência de Recursos Humanos
...75, c/c o inciso I, art. 145 do Decreto nº 2479, de 08.03.79, a partir de 19/01/2018, de acordo com o constante ...
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Secretaria de Estado de Saúde - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Vigilância em Saúde - Superintendência de Vigilância Sanitária
...75, c/c o inciso I, art. 145 do Decreto nº 2479, de 08.03.79, a partir de 19/01/2018, de acordo com o constante ...
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Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Gestão - Superintendência de Patrimônio
... direito em tese, ex vi do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-lei nº 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a ...
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Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Gestão de Pessoas - Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar
... direito em tese, ex vi do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-lei nº 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a ...
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PORTARIA Nº 3/Com8ºDN/ComOpNav/MB, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2021
...11 e 12 do Decreto"-Lei nº 200/1967, regulamentados pelo Decreto nº 83.937/1979, e Decreto n\xC2"...
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Municípios - Cabre�va
...eventos do setor público. Decreto Federal nº 70.274/1972. Lei. Federal nº 5.700/1971. Decreto Estadual ...
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Secretaria de Estado de Polícia Militar - Órgãos e/ou Fundos Colegiados - Fundo Especial da Polícia Militar
...3°, § 3°, do Decreto Es- tadual n° 46.970, de 13/03/2020; II - MESA DOS TRABALHOS: PRE- ...
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Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento - Superintendência de Recursos Humanos
... para fins disciplinares, nos termos do artigo 52, § 2º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto n° 2479/79, con- forme ...