decreto nº 99710
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- DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
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Acórdão Nº 1684 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... Criança, promulgada por meio do Decreto n. 99.710, de 21 de novembro ... de 1990, “o Brasil obrigou-se a adotar ...
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Acórdão nº 2016/0180156-7 de T6 - SEXTA TURMA
... Direitos da Criança, ratificada pelo Decreto n. 99.710/1990, ...
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Acórdão nº 2016/0058068-7 de T6 - SEXTA TURMA
... Direitos da Criança, ratificada pelo Decreto n. 99.710/1990, ...
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Acórdão nº 2016/0129483-6 de T6 - SEXTA TURMA
... pelo Decreto" Presidencial n. 99.710/90 ... 6. Sob tais regências normativas e\xC2" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... Criança, ratificada pelo Decreto" n. 99.710/1990, é garantido à ... criança ser criada\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5030521-73.2019.4.04.7000),19-03-2021
1. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. ARTIGO 71-A DA LEI 8.213/91. ADOTADO MAIOR DE 12 ANOS. CONCEITO DE CRIANÇA. CRITÉRIO ETÁRIO. APLICAÇÃO DO CONCEITO DE CRIANÇA TENDO POR BASE A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA. DECRETO 99.710/1990. IMPOSSIBILIDADE DE IMPEDIMENTO OU RESTRIÇÃO DO GOZO DE DIREITOS. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Muito embora o parâmetro para aferição da condição
... seria contrarirar a Convenção sobre os Direitos da Criança pelo Decreto nº 99.710/1990, pela qual o Brasil reconhece que pode ser considerada ... -
Acordão da , 14-02-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÃVEL. VÃTIMA DO SEXO MASCULINO. COMPETÊNCIA PARA JULGAR CRIMES EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. ART. 23, CAPUT E PARÃGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 13.431/17. CRIAÇÃO DE VARAS ESPECIALIZADAS. COMPETÊNCIA SUBSIDIÃRIA DOS JUIZADOS/VARAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TRAMITAÇÃO EM VARA CRIMINAL COMUM APENAS...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08130756220214050000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0813075-62.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: WALTER MOURA DE ARAUJO ADVOGADO: Antônio Sérgio Meira Barreto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810811-13.2021.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA....
... ção sobre os Direitos da Criança, promulgada no Brasil pelo Decreto n. 99.710, dispôs em seu artigo 3.1 sobre o princípio do maior interesse ... -
Acórdão nº 2014/0317588-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da Criança (ONU/1989), ratificada pelo Decreto Presidencial ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... decreto fundado na gravidade concreta ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... Direitos da Criança (Decreto 99.710 de 21 de novembro de 1990) ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... Direitos da Criança (Decreto n.º 99.710/1990), dentre outros. ...
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Acórdão Nº 5005974-53.2021.8.24.0033 do Quinta Câmara Criminal, 13-05-2021
... a Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU, promulgada no Decreto n. 99.710/1990, considera como criança todo ser humano abaixo de 18 ...
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Acordão da , 08-06-2022
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÃPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....
- Acórdão nº 0010238-35.2013.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Julio de 2013
- Acórdão nº 0010238-35.2013.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Julio de 2013
- nº 92.01.04979-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Abril de 1992
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A Adoção Internacional à Luz do Princípio do Melhor Interesse da Criança
... ça, aprovada pelo Congresso Nacional em 14.9.1990, por meio do Decreto Legislativo n. 28 e ratificado pelo Decreto n. 99.710, de 21.11.1990. Em ...
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Direito de família no tempo: Do código civil de 1916 ao de 2002 e além
... Felício dos Santos; o de Coelho Rodrigues, este que foi o pai do Decreto n. 181 2 , que introduziu o casamento civil no Brasil (o casamento válido ...
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Acórdão N° 2010.0001.007738-5 do Tribunal de Justiça do Piauí, 08/09/2015
... OS DIREITOS DA CRIANGA E DO ADOLESCENTE — ... DECRETO N' 99.710/90. 1) Embora houvesse entendimento ... anterior que exoluía o ...
- nº 94.01.01227-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 7 de Marzo de 1994
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Vulnerabilidade da criança e do adolescente e a (in) constitucionalidade da lei de alienação parental
... os Direitos da Criança 12 , ratificada pelo Brasil por conduto do Decreto Legislativo n. 28, de 14/09/1990, e promulgada pelo Decreto Presidencial ...
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Trabalho Infantil no Brasil: Realidade, Proteção Jurídica e Desafi os
... passou a integrar o ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto n. 99.710, de 21 de novembro de 1990 ... No mesmo sentido, a ...
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Decisão com número 0118362-87.2018.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 08-10-2023
... adolescentes contra todas as formas de violência (art. 19 do ... Decreto n. 99.710/90), estabelecendo que a submissão destes à ... competência ...