defesa civil itajai
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Acórdão Nº 5017564-27.2021.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Público, 03-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REFORMA E REGULARIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DA ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA HENRIQUE DA SILVA FONTES, CONSISTENTE NO ATENDIMENTO DE TODAS AS EXIGÊNCIAS DE SEGURANÇA ESTABELECIDAS PELO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA E PELA COORDENADORIA DE DEFESA...
... do Estado de Santa Catarina ajuizou "ao civil pblica com obrigao de fazer cumulada com pedido ... Corpo de Bombeiros e da Coordenadoria de Defesa Civil do Municpio de Itaja, indicando a existncia ... -
Decisão Monocrática Nº 0009185-56.2019.8.24.0033 do Segunda Vice-Presidência, 25-10-2020
... 0009185-56.2019.8.24.0033/50001 de Itajaí ... Recorrente : Breno José Klüser da ... Sustenta a defesa que: ... "O presente Recurso Especial ... dos artigos 400, II do Código de Processo Civil, c/c artigo 99, II e artigo 100 do Código Civil ...
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Decisão Monocrática Nº 0010752-25.2019.8.24.0033 do Segunda Vice-Presidência, 19-11-2020
... 0010752-25.2019.8.24.0033/50000, de Itajaí ... Rectes. : Adriano Flores e outros ... Processo Penal e 492 do Código de Processo Civil, interpretação divergente daquela atribuída ... Sustenta a defesa interpretação divergente e violação aos ...
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Decisão Monocrática Nº 4014075-06.2018.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 19-10-2020
... : Cooperativa de Crédito Vale do Itajaí VIACREDI ... Advogados : Juliano Ricardo ... e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil ... Cumprida a fase do ... os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a ...
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Acórdão Nº 0302932-31.2014.8.24.0040 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-12-2022
... aventando preliminarmente a nulidade da sentena pelo cerceamento de defesa, advindo dojulgamento antecipado, porquanto deveria ter sido oficiado ao ...
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Acórdão Nº 0304207-58.2018.8.24.0045 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-12-2020
... nulidade da sentença por cerceamento de defesa, todavia, o pedido não prospera, porquanto foi ... "O prazo quiquenal do art. 618 do Código Civil é de garantia , de modo que, se o vício é ... 0150958-33. 2015.8.24.0000, DE ITAJAÍ, REL. DES. FERNANDO CARIONI, J. EM ...
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Acórdão Nº 0001985-20.2013.8.24.0126 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-02-2020
... INCONFORMISMO DA REQUERENTE ... AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSA DEMONSTRAÇÃO DA RESISTÊNCIA DOS PROMITENTES VENDEDORES ... 0307529-59.2017.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j ...
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Decisão Monocrática Nº 5027290-90.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 19-07-2022
... DESPACHO/DECISONa origem, cuida-se de ao civil pblica com pedido de tutela de urgncia n ... -21 daCoordenadoria Municipal de Proteo e Defesa Civil - evento 1, outros 2, pp. 534).Trata-se, ...
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Acórdão Nº 0300325-62.2015.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 22-09-2022
... Defendeu a aplicao do Cdigo de Defesa do Consumidor, pugnando, ao final, fosse a parte r condenada ...
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Decisão Monocrática Nº 4000051-49.2017.8.24.9007 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 27-09-2017
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO ... PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ... 1. Não cabe mandado de segurança das ...
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Decisão Monocrática Nº 0000045-76.2018.8.24.9007 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 10-04-2019
... 52, IX, da Lei n.º 9099/95 prevê a defesa" do executado por meio de embargos em procedimento de cumprimento de senten\xC3" ... , aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: [ ... ] IX - o devedor poderá oferecer ...
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Decisão Monocrática Nº 0001049-23.2012.8.24.0031 do Terceira Vice-Presidência, 02-09-2019
... Admissão de Associados dos Vales do Itajaí e Itapocu, do Litoral de Santa Catarina e Lit ... 369, do Código de Processo Civil; 22, da Lei n. 9.514/97; 166, inciso II, e 168, ... configuração do alegado cerceamento de defesa por indeferimento da prova testemunhal - porque ...
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Acórdão Nº 0300959-28.2015.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Civil, 26-11-2020
... [entraves com a FAMAI - Fundação Municipal do Meio Ambiente de Itajaí], a apelante ficou impedida de prosseguir com o empreendimento, ... na avença deu-se em razão de "um impasse criado pela FAMAI e pela Defesa Civil do Município de Itajaí, que entendiam necessários o retaludamento ...
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Decisão Monocrática Nº 0301545-31.2016.8.24.0033 do Terceira Vice-Presidência, 03-10-2019
... 0301545-31.2016.8.24.0033/50001, Itajaí ... Recorrente : Repretec Trading Ltda ... e 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil; 3º e 27 do Código de Defesa do Consumidor; 884 ...
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Decisão Monocrática Nº 4000011-04.2016.8.24.9007 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 01-03-2016
... ção específica, aplica-se o disposto no Código de Processo Civil, o qual prevê, em seu art. 511, §2º, que "a insuficiência no valor do ... o preparo, ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa, motivos pelos quais requer, liminarmente, a suspensão do trânsito em ...
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Decisão Monocrática Nº 4031679-43.2019.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 07-07-2020
... 4031679-43.2019.8.24.0000/50001, Itajaí ... Recorrente : Cimíria Bento Mafra ... ão aos artigos 1.022 do Código de Processo Civil"; e 1º da Lei n. 8.009/90 ... \xC2" ... os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a ...
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Acórdão Nº 0303086-32.2016.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 04-07-2019
... 51, IV, E § 1º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS MAIS ... 2014.030897-8, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014) ... Vistos, relatados ...
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Decisão Monocrática Nº 0015949-92.2018.8.24.0033 do Segunda Vice-Presidência, 31-08-2020
... 0015949-92.2018.8.24.0033/50000 de Itajaí" ... Recorrente : Julio Cesar Vieira ... Def. P\xC3" ... Em síntese, alega a defesa que a decisão combatida afrontou o artigo 99 do Código de Processo Civil porque não foi concedida a justiça gratuita em ...
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Decisão Monocrática Nº 0307466-34.2017.8.24.0033 do Terceira Vice-Presidência, 27-10-2020
... 0307466-34.2017.8.24.0033/50001, Itajaí ... Recorrente : Bingre Fashion Comércio de ... 361, 369, 370 e 378, do Código de Processo Civil ... e artigos 421, 422 e 2.035, parágrafo ... tocante à ocorrência de cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide ...
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Acórdão Nº 0022777-81.2011.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 24-09-2020
... 1) PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 27, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § ... Itajaí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 13-5-2009). O prazo prescricional ...
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Acórdão Nº 0301968-04.2015.8.24.0040 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 25-05-2021
... RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIO FINANCEIRA AFASTADA. CONSUMIDOR POR ... INAPLICABILIDADE DO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ACRDO EM HARMONIA COM A ...
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Decisão Monocrática Nº 0311996-81.2017.8.24.0033 do Terceira Vice-Presidência, 26-09-2019
... 0311996-81.2017.8.24.0033/50001, Itajaí ... Recorrente : Banco do Empreendedor ... 141 e 492, do Código de Processo Civil; 188, inciso I, 405, do Código Civil; 43, § , do Código de Defesa do Consumidor; ...
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Decisão Monocrática Nº 0305931-70.2017.8.24.0033 do Terceira Vice-Presidência, 03-10-2019
... 0305931-70.2017.8.24.0033/50001, Itajaí ... Recorrente : Nex Brava Empreendimento ... diz respeito à aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação havida entre a ... 1.030, ... caput, do Código de Processo Civil de 2015 ... O recurso ...
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Decisão Monocrática Nº 0009864-32.2014.8.24.0033 do Terceira Vice-Presidência, 21-08-2019
... 0009864-32.2014.8.24.0033/50001, Itajaí ... Recorrente : TOL Logística Ltda ... 422, 423, 757 e 787 do Código Civil; ... 2º, e 3º, § 2º, do Código de Defesa do ...
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Decisão Monocrática Nº 0015180-72.2012.8.24.0008 do Terceira Vice-Presidência, 02-07-2019
... 0015180-72.2012.8.24.0008/50000 de Itajaí ... Recorrente : Oi S/A Em Recuperação ... 17 e 85, § 2º do Código de Processo Civil de 2015; 205 e 206, § 3º, incisos IV e V, e ... 9.494/1997; e 2º do Código de Defesa do Consumidor; além de divergência ...