defesa excludente ilicitude legitima
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Em vigor
Código Penal Militar
... República ou pelo Ministro de Estado da Defesa; ... #Incluído pela Lei nº 13.491, de 2017 ... ção de fato que tornaria a ação legítima ... Êrro culposo ... 1º Se o êrro ... Estado de necessidade, com excludente de culpabilidade ... ARTIGO 39 ... a capacidade de entendimento da ilicitude do fato ou a de autodeterminação, não fica ...
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Acórdão nº 2007/0126276-3 de T5 - QUINTA TURMA
... conduta diversa, se com relação a esta a defesa não se insurgiu, tendo-se limitado à excludente de ilicitude da legítima defesa ... 3. Não é o habeas ...
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Acórdão nº 2007/0128961-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. REEXAME NECESSÁRIO. DETERMINAÇÃO DE ... DE TODOS OS REQUISITOS INTEGRANTES DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO ...
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Violência e gênero. Legítima defesa da honra ADPF 779
Este artigo tem como objetivo explorar as repercussões históricas e jurídicas da tese da legítima defesa da honra no Brasil. Volta-se à construção histórica da tese da legítima defesa da honra como elemento justificador de crimes contra a mulher e sua presença como pressuposto da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 779 (ADPF 779/2020) do STF. Buscou-se explorar as categorias de...
... ; identificou-se a topografia legal das excludentes de ilicitude no direito brasileiro e sua conceituação doutrinária; e, por fim, ... repercussão da decisão consolida a legítima defesa como excludente de ilicitude exclusiva nos termos do art. 25 do Código Penal (CP), não ... -
Acórdão nº 2008/0180402-4 de T5 - QUINTA TURMA
... EXCLUDENTE DE ILICITUDE. INADMISSIBILIDADE DA AFIRMAÇÃO REMPTÓRIA DE NÃO OCORRÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DO MPF PELA ...
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Acórdão nº HC 189172 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO DE APELAÇÃO EXCLUSIVO DA DEFESA, PUGNANDO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA ... "havendo tese defensiva relativa à excludente de ilicitude prevista no art. 23 do Código Penal (legítima defesa), não deve subsistir a sentença que ...
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Acórdão nº 2009/0030211-3 de T5 - QUINTA TURMA
... DO CRIME PELO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO ... o que ocorre quando reconhecida alguma excludente de ilicitude (art. 23 do CPB), no caso dos autos, ...
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Acórdão Nº 0002021-19.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 30-08-2017
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO(ART. 121, §2º, II C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO BUSCANDO A REFORMA DA DECISÃO INDICANDO OCORRÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO VISUALIZADA DE PLANO. EXAME MERITÓRIO. MATÉRIA QUE DEVE SER
... DA DECISÃO INDICANDO OCORRÊNCIA DA EXCLUDENTE ... DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA ... -
Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. CONHECIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TESE DE CONFIGURAÇÃO DA LEGÍTIMA DEFESA. PLEITO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. LEGÍTIMA DEFESA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. QUALIFICADORAS NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO
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Acordão da Sexta Turma, 12-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. IN DUBIO PRO SOCIETATE. INAPLICABILIDADE. SUPERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. RECURSO...
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Acordão da Terceira Turma, 17-08-2021
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS. OFENSA À HONRA PESSOAL E PROFISSIONAL. REPRESENTAÇÕESADMINISTRATIVA E CRIMINAL. INQUÉRITO POLICIAL. PRESCRIÇÃO. TERMOINICIAL. EVENTO DANOSO. ATOS DESABONADORES. ART. 200 DO CÓDIGOCIVIL. INAPLICABILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. SIMILITUDEFÁTICA. AUSÊNCIA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na...
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Acordão da Sexta Turma, 27-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMATENTADA. PRISÃO PREVENTIVA. PETIÇÃO INICIAL IMPETRADA CONTRA DECISÃOINDEFERITÓRIA DE LIMINAR PROFERIDA EM HABEAS CORPUS PROTOCOLADO NAORIGEM, CUJO MÉRITO AINDA NÃO FOI JULGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DO ÓBICEPROCESSUAL REFERIDO NA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.WR
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Acordão do Quinta Turma, 11-02-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. NEGATIVA DEAUTORIA E LEGÍTIMA DEFESA. MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS. INADEQUAÇÃO DAVIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADECONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE SOCIAL. RISCO DEREITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES.INADEQUAÇÃO.
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Acórdão Nº 0009774-23.2017.8.24.0064 do Quarta Câmara Criminal, 04-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÕES CORPORAIS GRAVES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O RÉU AGIU PARA SE DEFENDER DE INJUSTA AGRESSÃO SUPOSTAMENTE PRATICADA PELO OFENDIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA ABSOLUTA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFRONTA À DIALETICIDADE...
... mediante recurso que tornou impossível a defesa do ofendido, pois o denunciado, de forma ... requer em síntese, o reconhecimento da legítima defesa, sob o argumento de não ter agido com ... defensivo.Acerca da referida excludente de ilicitude, assinala Julio Fabbrini ... -
Acórdão Nº 0004766-02.2020.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2022
... REFUTADA A TESE DA DEFESA (ABSOLVIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE E ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA). ACOLHIDA A PRETENSÃO ...
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Acórdão Nº 0008304-91.2018.8.24.0008 do Quinta Câmara Criminal, 23-04-2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE NESTA FASE PROCESSUAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA IMPUTADA AO RÉU. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA NESTA FASE QUE DEVE OCORRER DE FORMA CRISTALINA E...
... DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELA EXCLUDENTE E ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE NESTA FASE ... -
Acordão do Sexta Turma, 04-09-2018
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. MEIO CRUEL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. TENTATIVA DE INTERFERIR NA APURAÇÃO DOS FATOS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. "Demo
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Acórdão nº 2016/0120153-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. EXCESSO DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. RECONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA N. 83/STJ. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1.
... , inexiste a omissão apontada pela defesa, tendo ... -
Acordão do Quinta Turma, 27-10-2020
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA.REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ELEITA INADEQUADA. PRISÃOPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUSOPERANDI. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE ASSEGURAR AAPLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.INAPLIC
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Acórdão Nº 5043484-51.2022.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 06-12-2022
... mediante recurso que dificultou a defesa dos ofendidos, haja vista que, aps breve ... para a) absolver sumariamente em razo da legitima defesa do Recorrente, b) desclassificar o crime ... PLEITO VISANDO AABSOLVIOSUMRIA PELA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGTIMADEFESA.IMPROCEDNCIA. PROVA ...
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Acórdão Nº 5020286-98.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 16-11-2021
... denunciado utilizou meio que dificultou a defesa da vtima, porquanto, aps atingi-la de inopino com ... pugnou pela absolvio sumria em razo da excludente de ilicitude da legtima defesa. De forma ... acerca da excludente de ilicitude da legitima defesadeve ser submetida a Jri Popular, cabendoao ...
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Acórdão nº 1.0433.11.024290-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADO - PRISÃO - LESÃO CORPORAL GRAVE - EXCLUDENTE DE ILICITUDE - LEGÍTIMA DEFESA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - INEXISTÊNCIA DE EXCESSO, ABUSO DE AUTORIDADE OU DESCUMPRIMENTO DE LEI - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.Desnecessária a dilação probatória no presente feito, uma vez que a...
... , por entender que o mesmo agiu em legtima defesa". Afirma que o julgamento antecipado da lide ... estava amparada em norma que exclui sua ilicitude, tendo sua priso ocorrida em total ... -
Acórdão nº 1.0433.11.024290-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADO - PRISÃO - LESÃO CORPORAL GRAVE - EXCLUDENTE DE ILICITUDE - LEGÍTIMA DEFESA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - INEXISTÊNCIA DE EXCESSO, ABUSO DE AUTORIDADE OU DESCUMPRIMENTO DE LEI - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.Desnecessária a dilação probatória no presente feito, uma vez que a...
... , por entender que o mesmo agiu em legtima defesa". Afirma que o julgamento antecipado da lide ... estava amparada em norma que exclui sua ilicitude, tendo sua priso ocorrida em total ... -
Acórdão Nº 0005620-91.2021.8.12.0019 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 28/06/2023
... ABSOLVIÇÃO PELA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA – ... PROVA DA ...
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Acordao N° 1316706 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Penal. Embargos infringentes. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Legítima defesa. Não configurada. Não se reconhece a excludente de ilicitude da legítima defesa, se não comprovada a injusta agressão e muito menos a utilização de meios moderados para repeli-la. Embargos infringentes desprovidos.
... FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURADA ... Não se reconhece a excludente de ilicitude da legítima defesa, se não ...