defesa prévia eca
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Direito Humanos
... (OAB/Exame XXXIII – 2020.3) Você, que atua na defesa de Direitos Humanos, foi convidado(a) para participar de um debate ... por povos indígenas é aceitável e prescinde de consulta prévia desde que se cumpram os seguintes requisitos: preservação da identidade ...
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Família
... Descumprimento do dever de alimentar ou falta de realização prévia da partilha que não constitui fator impeditivo. Inteligência do art ... de se evitar a alegação de abandono do lar como argumento de defesa ou acusação no processo de separação judicial” ... “O MP não ...
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Acordão da Quinta Turma, 17-08-2021
ECA. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADOA TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REGISTRO DA PRÁTICA DE ATO INFRACIONALANTERIOR. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO ADEQUADA. ART. 122,INCISO II, DO ECA. ART. 49, INCISO II, DA LEI N. 12.594/2012(SINASE). DIREITO DE CUMPRIR A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA COM PRIVAÇÃO DELIBERDADE NO LOCAL DE SUA RESIDÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO...
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Direito de família: Devolução de crianças adotadas
Qual a possibilidade de reconhecer a responsabilidade civil dos adotantes pelos danos morais causados à criança durante o estágio de convivência?
... para se tornar pai biológico não há necessidade de aprovação prévia, então na adoção esse processo seria desnecessário ... Entretanto, ... Não constituem atos ilícitos: I – os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido” (Código Civil, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5017267-34.2013.4.04.7100),09-04-2018
... ao mesmo, permanecendo - não bastasse a já referida necessidade prévia de reconhecimento trabalhista - a não admitir a proteção para as demais ... 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... O efeito de ordenação, partindo dessa prévia definição, é o encadeamento de todo o sistema em corpus único, ... países, a ideia do Ouvidor está relacionada diretamente com a defesa dos direitos humanos ... Assim, por exemplo, na República da ...
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Adoção intuitu personae: entre a lei e a realidade
... De um lado, vigora o princípio fundamental de defesa dos superiores interesses das crianças e adolescentes, em quaisquer ... , situadas as regras das ações de adoção e da preparação prévia dos inscritos, busca-se, doravante, enfrentar o conflito objeto do tema: ...
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Do direito das famílias
... do CC), em veneração ao princípio do contraditório e da ampla defesa, e posteriormente verificada, ou não, a sua existência. Feito isto, o ... § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou ...
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O trabalho infantil na mídia brasileira e o direito ao esquecimento nas plataformas digitais
Embora o trabalho infantil seja coibido no Brasil, somente permitido a partir dos quatorze anos na condição de aprendiz ou a partir dos dezesseis anos, o trabalho infantil na mídia e o trabalho infantil artístico são uma realidade, através da Convenção nº 138 da OIT. Atualmente, há controvérsias envolvendo o trabalho infantil na mídia, em especial, o trabalho desempenhado por influenciadores...
... “Constituição cidadã”, promulgada em 05 de outubro de 1988, previa, em seu texto original, a proibição de qualquer trabalho aos menores de ... pode ser embasada no artigo trigésimo primeiro do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual a oferta de serviços deverá “assegurar ... -
A Defensoria e o prazo em dobro nos procedimentos do ECA
A Defensoria e o prazo em dobro nos procedimentos do ECA
... Originalmente, o artigo 1º do PL 6.924/2017 previa expressamente a vedação da contagem duplicada dos prazos processuais ... o trabalho desenvolvido pela Instituição na combativa defesa dos direitos das crianças e adolescentes ... Importante observar, ... -
Lei brasileira permite responsabilizar os pais por danos causados ao nascituro
Lei permite responsabilizar os pais por danos causados ao nascituro
... , nascido ou nascituro, possa valer-se de todas as medidas para defesa de seus direitos da personalidade, incluindo a pretensão de reparação ... A curatela do nascituro pressupõe a prévia interdição ou destituição do poder familiar da gestante[11] ... -
Acordao N° 1823903 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2024
Agravo de instrumento. Criança e adolescente. Ato infracional análogo à receptação. Audiência de apresentação. Artigo 184 eca. Recurso provido. I - o artigo 184 do estatuto da criança e do adolescente que determina a designação de audiência de apresentação do adolescente não foi suprimido. Ii - portanto, com o objetivo de assegurar ao representado os direitos e garantias expressamente previstos...
... no prazo de 3 dias, ofereça defesa prévia, indicando as provas que pretende produção e arrole ... -
A responsabilidade civil do empregador envolvendo danos morais individuais e coletivos e interesses difusos nas dispensas coletivas no brasil após a reforma trabalhista: atuação do ministério público do trabalho - análise doutrinária, jurisprudencial e legal
... ção constitucional é um instrumento, e dos mais eficazes, na defesa da correta aplicação dos comandos constitucionais, além de estender sua ... de dispensas em massa de trabalhadores sem a exigência da prévia negociação coletiva para preservação dos postos de trabalho ... Mas ...
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Urandi - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... certidão de ID 249802659, indicando que o menor, não apresentou defesa prévia, nos termos do artigo 186, §3º da lei 8069/90 (ECA).Por estas ...
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Urandi - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... À vista da certidão de ID, indicando que o menor, não apresentou defesa prévia, nos termos do artigo 186, §3º da lei 8069/90 (ECA) ... Por ...
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Adoção: o prioritário direito a um lar
... ção inicial, mesmo após a citação do réu e a apresentação de defesa, quando não houver alteração no pedido ou na causa de pedir ... 6- A ciência prévia e inequívoca acerca da inexistência de vínculo biológico entre o pai e ...
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Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DOADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DEENTORPECENTES. APONTADA NULIDADE DA PROVA OBTIDA POR INVASÃO DEDOMICÍLIO. JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO DOMICILIAR. MEDIDASOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAISGRAVES. INTELIGÊNCIA DO ART. 122, II, DA LEI N. 8.069/1990.INTEGRAÇÃO DO PACIENTE A FACÇÃO...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... Esse requisito, de tal sorte, consiste na prévia verificação que incumbe ao juiz fazer sobre a viabilidade jurídica da ... Optar cegamente pela defesa da atuação proprietária em detrimento da situação do possuidor, ...
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Serrinha - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Regularmente notificado, o réu ofereceu defesa prévia, com pedido de revogação da sua prisão preventiva, arguindo, em ...
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Acordao N° 1819823 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2024
Estatuto da criança e do adolescente. Agravo de instrumento. Incidência do art. 400 do código de processo penal à lei 8. 069/1990. Audiência de apresentação e oitiva do menor. Audiência una. 1. A incidência do art. 400 do código de processo penal ao procedimento especial do estatuto da criança e do adolescente não suprimiu o disposto no art. 184 do estatuto da criança e do adolescente com vistas...
... defesa prévia. Argumentam, ainda, que a manutenção da decisão recorrida ... -
Decisão Monocrática nº 50016280520188210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA AJUIZADA PELA AVÓ MATERNA. MENOR SOB A GUARDA DA MÃE. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DESCABIMENTO. O deferimento da guarda para pessoa diversa da dos genitores reclama a existência de situação excepcional, nos termos do art. 33, § 2º, do ECA, inocorrente na espécie. Hipótese em que a menor reside com a mãe, não havendo qualquer impedimento ao...
... R., com a neta de forma livre, mediante prévia comunicação, na presença da genitora, ficando o processo resolvido com ... razões, aduz, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa, por não lhe ter sido concedida oportunidade de produção probatória, ... -
Serrinha - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... 24-A da Lei n.° 11.340/06 ... A defesa do acusado ofereceu suas alegações finais ao ID 101724588, requerendo ... Apresentada defesa prévia, requer a Defensoria Pública a aplicação do rito previsto no art. 400 ...
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Acordao N° 1823652 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-02-2024
Estatuto da criança e do adolescente. Agravo de instrumento. Incidência do art. 400 do código de processo penal à lei 8. 069/1990. Audiência de apresentação e oitiva do menor. Audiência una. 1. A incidência do art. 400 do código de processo penal ao procedimento especial do estatuto da criança e do adolescente não suprimiu o disposto no art. 184 do estatuto da criança e do adolescente com vistas...
... razões (ID 54129985), o agravante assevera que apesar do pedido da Defesa e do MPDFT, o ... Juízo de origem designou audiência una, além de ... conceda a remissão judicial ou permita o oferecimento de defesa prévia ... Argumenta, ainda, que a manutenção da decisão recorrida impediria ... -
Acórdão Nº 0001320-87.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 01-02-2017
... desde a apreensão até apresentação de sua defesa prévia (arts. 171 até o § 3.º do ... art. 186, do ECA) ... 3. No caso ...
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Acórdão Nº 0001299-14.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 01-02-2017
... desde a apreensão até apresentação de sua defesa prévia (arts. 171 até o § 3.º ... do art. 186, do ECA) ... 3. No caso ...