delegar controle
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Em vigor
Lei nº 7.542, de 26 de setembro de 1986. Dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências.
... Compete ao Ministério da Marinha a coordenação, o controle e a fiscalização das operações e atividades de pesquisa, exploração, ... Parágrafo único. O Ministro da Marinha poderá delegar a execução de tais serviços a outros órgãos federais, estaduais, ...
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Órgãos e Entidades Executivos de Trânsito ou Rodoviários dos Municípios
... ção de Trânsito; • Educação de Trânsito; • Coleta, Controle e Análise Estatística de Trânsito; • Junta Administrativa de Recurso ... assumir diretamente a responsabili-dade pelo trânsito local deve delegar, por convênio , total ou parcialmente, o exercício das competências ...
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Concessão, permissão e autorização de serviço público
... prevê nos casos de privatização de pessoas administrativas sob controle direito ou indireto da União, com simultânea outorga de nova concessão ... 3.10 Controle ... Como vimos, o Estado pode delegar a execução do serviço à iniciativa privada, mas a titularidade do ...
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Decreto nº 5.731 de 20/03/2006. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E APROVA O SEU REGULAMENTO.
... no exercício pleno de suas atribuições, cabendo-lhe exercer o controle" sobre todas as atividades, contratos de concessão e permissão e autoriza\xC3" ... intermédio do Comando da Aeronáutica, ou por entidade a quem ele delegar ... § 8o As expressões infra-estrutura aeronáutica e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 70-35.2011.5.12.0046) 18-10-2017
... , essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do ... para legislar em matéria trabalhista, tampouco para delegar atribuição fixada na CLT. Em verdade, a citada Portaria traz apenas ...
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DECRETO Nº 11.237, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
... condução de políticas nacionais relacionadas à aviação, ao controle do espaço aéreo, às atividades espaciais, à infraestrutura ... § 1º O Comandante da Aeronáutica poderá delegar" competência para a prática de atos administrativos, admitida a subdelega\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... II - propiciar o controle dos valores transferidos conforme o disposto no Capítulo V, e dos custos ... Art. 55. O Presidente da República poderá delegar: ... I - ao Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão ...
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Decisao Nº 0524004-07.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 09-11-2022
... Logo, o controle é feito e depende, sempre, dea posteriori ordem judicial ... Portanto, ... E nem poderia ser diferente, já que inviável delegar aos provedores o controle das manifestações de particulares. Sobre o ...
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No curto prazo
... Estão todos relacionados ao controle ou à limitação do poder – finalidade precípua do Direito – e aos ... acidentes que a média dos motoristas humanos – é preciso, para delegar aos algoritmos a execução de tais tarefas, construir mecanismos de ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... INOVAÇÕES REGULAMENTARES INCOMPATÍVEIS COM O SISTEMA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE ARMAS INSTITUÍDO PELO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. DEVER ... física ou psíquica (drogas ou entorpecentes) – limitando-se a delegar essa atribuição ao órgão competente integrante do Poder Executivo da ...
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Decreto nº 9.192 de 06/11/2017. Regulamenta a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para dispor sobre a licitação de concessões de distribuição e de transmissão associadas à transferência de controle de pessoa jurídica prestadora de serviço público de energia elétrica, e dá outras providências.
... a) delegar competências à União, direta ou indiretamente, para execução e acompanhamento do processo licitatório; ... b) adotar, no que lhe couber, as ...
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DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
... às telecomunicações, as competências legais em matéria de controle, prevenção e repressão das infrações da ordem econômica, ressalvadas ... Parágrafo único ? É vedado ao Conselho Diretor: ... a) delegar a terceiros função de fiscalização de competência da Agência, ...
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Lei nº 9.625 de 07/04/1998. CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE - GDP DAS ATIVIDADES DE FINANÇAS, CONTROLE, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DE DESEMPENHO DIPLOMATICO - GDD, DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CHANCELARIA - GDC E DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CIENCIA E TECNOLOGIA - GDCT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º O Ministério do Planejamento e Orçamento poderá delegar as competências referidas neste artigo ao IPEA, no caso do cargo de Técnico de Planejamento e Pesquisa ... Art. 5º Caberá ao órgão ou entidade ...
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Lei nº 6.894 de 16/12/1980. DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS , INOCULANTES, ESTIMULANTES OU BIOFERTILIZANTES, DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Parágrafo único. O Ministério da Agricultura poderá delegar a fiscalização do comércio aos Estados, ao Distrito Federal e aos ... Executivo determinará as providências que forem necessárias ao controle da inspeção e da fiscalização previstas nesta Lei ... Art. 8º Esta ...
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Decreto nº 6299 de 12 de Dezembro de 2007
... III - manter atualizados o controle da execução orçamentária e financeira e os registros contábeis ... Parágrafo único. A ANCINE poderá delegar, no todo ou em parte, às instituições financeiras credenciadas as ...
- Acórdão nº 28371 de Tribunal Pleno, 19 de Junio de 2013
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Petrobras: monopólio estatal e política concorrencial
... 148-151 e COMPARATO, Fábio Konder. “Regime Constitucional do Controle de Preços no Mercado”. Revista de Direito Público. Janeiro/março, ... O Estado, inclusive, pode delegar a terceiros o exercício das atividades monopolizadas por ele, desde que ...
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Sociedade, poder e justiça: elementos do diálogo sobre os direitos humanos
... estado de natureza do homem (sua vontade natural e imanente de delegar o controle a um terceiro, dotado de ... 128 Nesse período iniciou a ...
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Acórdão nº 0015972-39.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Enero de 2017
... assim se entendendo, permitir-se à Câmara Municipal delegar ... ao Tribunal de Contas, que é órgão auxiliar, competência ... Todavia, ... instaurado processo administrativo de controle de legalidade, a ... própria Câmara de Vereadores de Guaratinga ...
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As três personalidades do juiz: afinal, qual assumirá o controle?
O presente artigo tem por objetivo expor os desafios do juiz no primeiro grau de jurisdição e demonstrar o perfil de três personalidades que o acompanham no decorrer de sua carreira. Definir a personalidade que tomará o controle da atividade jurisdicional pode ser decisivo para se alcançar o real propósito do Judiciário, qual seja, uma justiça eficaz
... ) e com uma gestão participativa, os administradores judiciais, depois de definirem os parâmetros, poderão desenvolver habilidades para delegar, “empoderar” e distribuir recursos para alcançar os melhores resultados. A descentralização e a coordenação das atividades (tarefas) são, ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0049291-66.2020.8.19.0000 (Criminal), 16-03-2022
GRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE AMAP (ASSISTÊNCIA MÉDICA PARA APOSENTADO E PENSIONISTAS), PATROCINADO PELA CLARO S.A. (LITISCONSORTE PASSIVA E SUCESSORA DA EMBRATEL) E OPERACIONALIZADO PELA AGRAVANTE. PEDIDO DE CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA PROVISÓRIA...
... FATO QUE ... NÃO EXTINGUE O PLANO AMAP. AGRAVANTE QUE PODE DELEGAR A ... ADMINISTRAÇÃO DO PLANO A TERCEIROS, MEDIANTE FORMALIZAÇÃO ... DE ... MUNDIAL, QUE, SEM EMBARGO DE MEDIDAS ELASTECEDORAS DE ... CONTROLE, AINDA NÃO TERMINOU. MÉDIA DIÁRIA DE CERCA DE ... CINCO CENTENAS DE ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0041724-81.2020.8.19.0000 (Criminal), 16-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE AMAP (ASSISTÊNCIA MÉDICA PARA APOSENTADO E PENSIONISTAS), PATROCINADO PELA CLARO S.A. (LITISCONSORTE PASSIVA E SUCESSORA DA EMBRATEL) E OPERACIONALIZADO PELA AGRAVANTE. PEDIDO DE CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER, EM CÚMULO SUCESSIVO COM...
... FATO QUE ... NÃO EXTINGUE O PLANO AMAP. AGRAVANTE QUE PODE DELEGAR A ... ADMINISTRAÇÃO DO PLANO A TERCEIROS, MEDIANTE FORMALIZAÇÃO ... DE ... MUNDIAL, QUE, SEM EMBARGO DE MEDIDAS ELASTECEDORAS DE ... CONTROLE, AINDA NÃO TERMINOU. MÉDIA DIÁRIA DE CERCA DE ... CINCO CENTENAS DE ... -
Lei nº 12.154 de 23/12/2009. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... aos lançamentos tributários da Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar - TAFIC, a que se refere o art. 12; ... V - ... , conforme dispuser o regulamento, a Diretoria Colegiada poderá delegar as competências relativas aos incisos III e IV ... CAPÍTULO V ... DAS ...
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Direito Constitucional
... ao texto constitucional, não podendo, portanto, ser submetida a controle de constitucionali-dade, ainda que sob alegação de violação à ... ém deve ser considerada inconstitucional, pois ela não poderia delegar tal competência para a resolução; B: incorreta. As resoluções ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007743120204058500), 12-04-2022
PJE 0800774-31.2020.4.05.8500 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DATILÓGRAFO. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO COM O CARGO DE ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, II, do CPC, reconheceu a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do...
... das Unidades Administrativas deste Instituto devem abster-se de delegar aos servidores atribuições não inerentes aos cargos para os quais foram ... de instalações, de sistemas lógicos, de redes e de sistemas de controle e gerenciamento de riscos; ... VI - planejar e executar estudos, ...