Denegação
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Acórdão nº 2016/0260783-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA. PRETERIÇÃO AO DIREITO DE NOMEAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VAGAS. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO. RE 873.311/PI. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE...
... Pública, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público, é ... correta a denegação da ordem mandamental ... 3. O referido julgado do Supremo Tribunal Federal não impede por completo o ... -
Acórdão nº 2016/0185773-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. CONTRADIÇÃO. VÍCIO SANADO. 1, Caso em que o acórdão embargado consignou que o Tribunal de origem indeferiu a exordial do mandamus ante a ilegitimidade da autoridade apontada como coatora, entendimento que se coaduna com a orientação desta Corte, a qual já decidiu
... de Justiça ... 3. Necessária seria a denegação da segurança, razão pela qual os Embargos de ... Declaração devem ser acolhidos ... -
Acórdão nº 2011/0216967-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES E QUALIFICADO. TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PARÂMETRO DE AUMENTO DE 1/8. INCIDÊNCIA SOBRE O INTERVALO DA PENA EM ABSTRATO. PENA-BASE FIXADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS A MENOR. MANUTENÇÃO. NON REFORMATIO...
... exercício, impor-se-á a denegação" de habeas corpus se nele a parte objetivar a ... \"mera substituição do juízo subjetivo externado em decisão \xC2" ... -
Acórdão nº 2017/0001033-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NEGATIVA DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. MOTIVOS DIVERSOS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE...
... INVIABILIDADE. ... FUNDAMENTAÇÃO ... CIRCUNSTÂNCIAS ... CONCRETO. ... ILEGALIDADE. ... AUSÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM ... 1. Não há falar em bis in idem na dosimetria da pena, haja vista que a ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PENA-BASE. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEUTRA OU FAVORÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO EM DESFAVOR DO RÉU. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido
... exercício, impor-se-á a denegação" de habeas corpus se nele a parte objetivar a ... \"mera substituição do juízo subjetivo externado em decisão \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0332153-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE RELATIVA. UTILIZAÇÃO DE QUALIFICADORAS REMANESCENTES COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL OU AGRAVANTES. POSSIBILIDADE. TRÊS AGRAVANTES VALORÁVEIS. INCIDÊNCIA SOBRE O INTERVALO DE PENA ABSTRATA DO...
... exercício, impor-se-á a denegação" de habeas corpus se nele a parte objetivar a ... \"mera substituição do juízo subjetivo externado em decisão \xC2" ... -
Acórdão nº 2009/0175237-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso cabível contra acórdão proferido em única instância pelos ...
... AGRAVADO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO. HABEAS CORPUS . DENEGAÇÃO DA ... ORDEM. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ... MANIFESTAMENTE ... INCABÍVEL. ... GROSSEIRO. ... APLICAÇÃO ... -
Acórdão nº 2016/0297544-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. NÃO INCIDÊNCIA. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. PLEITO...
... REFORMATIO ... IN PEJUS . NÃO OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DO ... REGIME ABERTO. PLEITO PREJUDICADO. DENEGAÇÃO DA ... 1. Concluído pela Corte de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o ... -
Acórdão nº 2015/0010270-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1. O recurso ordinário em mandado de segurança, como espécie recursal que é, reclama, para sua admissibilidade,
... não bastando, para isso, a simples insatisfação com a denegação da ... 2. No caso destes autos, a Corte Estadual denegou a segurança com ... -
Acórdão nº 2010/0122089-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INPI. CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. AVERBAÇÃO. ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA POR PARTE DA AUTARQUIA. DESCABIMENTO. LEI N. 4.131/62. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. ART. 50 DA LEI N. 8.383/91. ROYALTIES. DEDUÇÃO E PAGAMENTO. QUESTÃO DE FUNDO. ATUAÇÃO DO...
... ECONÔMICA, JURÍDICA E TÉCNICA. FINALIDADES PÚBLICAS ... PRESERVADAS. ... PRECEDENTES. ... DENEGAÇÃO ... RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. NÃO INCIDÊNCIA. CONCLUSÃO DE QUE A PACIENTE DEDICAVA-SE ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. AFERIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. REGIME DIVERSO DO FECHADO. POSSIBILIDADE EM TESE. CASO CONCRETO. PENA...
... SUBSTÂNCIA ... ENTORPECENTE. ... SEMIABERTO. ... IMPOSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM ... 1. Hipótese em que a Corte de origem concluiu, com arrimo nas provas e ... -
Acórdão nº 2015/0188015-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR AJUIZADA PARA SUBIDA IMEDIATA DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA FORMA DO ART. 542, § 3º, DO CPC. RETENÇÃO. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. DENEGAÇÃO DA MEDIDA QUE SE MANTÉM. 1. Nos termos do art. 542, § 3º, do Código de Processo Civil, o recurso especial interposto contra decisão
... SUBIDA IMEDIATA DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ... RETENÇÃO. ... EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. DENEGAÇÃO DA ... MEDIDA QUE SE MANTÉM ... 1. Nos termos do art. 542, § 3º, do Código de Processo Civil, o recurso ... -
Acórdão nº 2015/0169687-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. MOTIVAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE NÃO JUSTIFICARAM A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta...
... exercício, impor-se-á a denegação" de habeas corpus se nele a parte objetivar a ... \"mera substituição do juízo subjetivo externado em decisão \xC2" ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. NÃO INCIDÊNCIA. CONCLUSÃO DE QUE O PACIENTE DEDICAVA-SE ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS E INTEGRAVA FACÇÃO CRIMINOSA. AFERIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. REGIME...
... FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO ... CASO CONCRETO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ... 1. Concluído pela Corte de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o ... -
Acórdão nº 2014/0223968-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR. POSTERIOR DENEGAÇÃO DA ORDEM. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. SÚMULA N. 492 DO STJ. FLAGRANTE ILEGALIDADE. MITIGAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO STF. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem ...
... PACIENTE ... : C S P (INTERNADO) ... HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR. ... POSTERIOR DENEGAÇÃO DA ORDEM. ATO INFRACIONAL ... ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO. APLICAÇÃO DA ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O...
... PRETENDE ANULAR. PRECLUSÃO. COAÇÃO ILEGAL ... INEXISTENTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM ... 1. A despeito de acarretar nulidade, por cerceamento de ... -
Acórdão nº 2012/0202108-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: DIREITO SANCIONADOR. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EX-SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 117, IX DA LEI 8.112/90. SANÇÃO DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPATIBILIDADE DA LEGISLAÇÃO...
... PRONUNCIAMENTO DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE. PARECER DO ... MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. SEGURANÇA DENEGADA, COM ... RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR ... 1. Diante ... transformação ... -
Acórdão nº 2016/0104230-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE DO RÉU. VÍTIMA MENOR DE DOIS ANOS DE IDADE. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME FECHADO MANTIDO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal...
... exercício, impor-se-á a denegação de habeas corpus se nele a parte objetivar a ... -
Acórdão nº 2016/0218765-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. RÉU MULTIRREINCIDENTE. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE RELATIVA. CONDENAÇÕES ANTERIORES DEFINITIVAS REMANESCENTES ÀQUELA UTILIZADA COMO AGRAVANTE. REFORÇO DO QUANTUM DA AGRAVANTE OU INCREMENTO DA PENA ...
... exercício, impor-se-á a denegação" de habeas corpus se nele a parte objetivar a ... \"mera substituição do juízo subjetivo externado em decisão \xC2" ... -
Acórdão nº 2017/0014801-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. NÃO INCIDÊNCIA. CONCLUSÃO DE QUE O PACIENTE POSSUÍA ENVOLVIMENTO COM AS ATIVIDADES CRIMINOSAS. AFERIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 4...
... CIRCUNSTÂNCIAS ... CONCRETO. ... ILEGALIDADE. ... AUSÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM ... 1. Concluído pela Corte de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. DENEGAÇÃO DE TRÂNSITO AO APELO EXTREMO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE IMPUGNAÇÃO INTEGRAL À MOTIVAÇÃO ADOTADA NO JUÍZO DE INADMISSIBILIDADE FEITO NA ORIGEM. SÚMULA 182/STJ. 1. A minuta do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 deve contemplar razões que ataquem especificadamente os fundamentos...
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ... ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. DENEGAÇÃO DE ... TRÂNSITO AO APELO EXTREMO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE ... -
Acórdão nº 2012/0131603-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. LATROCÍNIO. DOSIMETRIA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA NEGATIVAMENTE VALORADO. IMPOSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIAS, CIRCUNSTÂNCIAS E MOTIVOS DO CRIME. CULPABILIDADE DO AGENTE. QUANTUM DA PENA-BASE QUE PERMANECE INALTERADO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RETRATADA EM JUÍZO. INCIDÊNCIA
... exercício, impor-se-á a denegação" de habeas corpus se nele a parte objetivar a ... \"mera substituição do juízo subjetivo externado em decisão \xC2" ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS. EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NEGATIVA DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNC
... IMPOSSIBILIDADE. ... SUPRESSÃO ... INSTÂNCIA. ... CONHECIMENTO E, NESTA EXTENSÃO, DENEGAÇÃO DA ... 1. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE DA DROGA. EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NEGATIVA DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. MOTIVOS DIVERSOS.
... DENEGAÇÃO DA ORDEM ... 1. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo ... -
Acórdão nº 2016/0056590-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA NEGATIVAMENTE SOPESADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO E HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido
... exercício, impor-se-á a denegação" de habeas corpus se nele a parte objetivar a ... \"mera substituição do juízo subjetivo externado em decisão \xC2" ...