deportação e expulsão
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DECRETO Nº 62224, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1968. Regulamento do Departamento de Justiça, do Ministerio da Justiça.
... II - Permanência, prorrogação de prazo, deportação e expulsão; ... III - Retificação de assentamentos de estrangeiro; ...
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Acórdão nº 55613 de 2ª Turma, 31 de Octubre de 1977
'HABEAS CORPUS'. ESTRANGEIRO. DEPORTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO. ACÓRDÃO CUJA NÃO PUBLICAÇÃO IMPEDE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO RELATIVAMENTE A DECISÃO QUE DENEGOU ORDEM NA QUAL SE ARGUIU A ILEGALIDADE DA DEPORTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO RESULTANTE DA DEMORA NO PUBLICAR-SE O ACÓRDÃO DENEGATORIO DA ORDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFICIO, PARA QUE SEJA POSTO
PROCESSO ADMINISTRATIVO, OBJETIVO, DEPORTAÇÃO, ESTRANGEIRO ... CARACTERIZAÇÃO, EXCESSO, PRAZO, PRISÃO ADMINISTRATIVA ... -
DECRETO LEI Nº 2481, DE 03 DE OUTUBRO DE 1988. Dispõe Sobre o Registro Provisorio para o Estrangeiro em Situação Ilegal em Territorio Nacional.
... deportação imediata ... Art. 9° O tempo de permanência do estrangeiro com base no ... ‑Lei é inaplicável ao estrangeiro expulso, passível de expulsão, ou àquele que, na forma da lei, ofereça indícios sérios de ...
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MOBILIDADE HUMANA INTERNACIONAL, POLÍTICAS MIGRATÓRIAS E DIREITOS HUMANOS: avanços e recuos
O contexto atual de crescente e diversificada mobilidade humana a nível global, caracterizado pelo aumento dos fluxos migratórios e do número de refugiados, coloca questões aos níveis económico, social e político e novos desafios às políticas migratórias e à proteção dos direitos humanos. Este artigo pretende refletir sobre o fortalecimento de políticas públicas promotoras da inclusão e do...
... custo das políticas repressivas, nomeadamente das políticas de expulsão e de controlo nas fronteiras ... 5 PROCURA PELO TRABALHO MIGRANTE ... os seus direitos de cidadania aprisionados, vivem com medo da deportação, isoladas, exploradas, em sofrimento psicológico e em ansiedade quanto ao ... - Acórdão, Processo nº 0008458-92.2015.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-06-2022
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EDITAL DE ABERTURA Nº 1, de 21 de março de 2023
... Homologação de sentença estrangeira. Extradição. Expulsão. Deportação. Recursos. Disposições gerais. Apelação. Recurso em ...
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DECRETO Nº 64416, DE 28 DE ABRIL DE 1969. Dispõe Sobre a Organização do Ministerio da Justiça.
... , direitos políticos, garantias individuais e permanência, expulsão, deportação e extradição de estrangeiros; ... IV - relações ...
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PORTARIA NORMATIVA PGU/AGU Nº 14, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022
... Expulsão, deportação, extradição, naturalização, anistia, refúgio, visto de ...
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Decisão monocrática Nº 184828 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-04-2021
... respeitar o procedimento fixado pelo direito internacional, a deportação representa, em si, um ato de violência; ... iv) O art. 176 do ... Desse comunicado, não se extrai nenhuma ordem de expulsão ou de retirada compulsória e arbitrária do território nacional. Apenas ...
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EDITAL Nº 1 - DGP/PF, DE 14 DE JUNHO DE 2018
... 3.4 Estrangeiros: vistos; deportação, expulsão e extradição: fundamentos jurídicos; reciprocidade e ...
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nº 2001.32.00.007786-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Marzo de 2004
... que, ao término do cumprimento da pena, será obrigatória a expulsão dos mesmos do Brasil (artigo 68, da Lei n. 6.815/80), no caso do trânsito ... que o cumprimento da pena nesse último regime frustraria a deportação ou a expulsão, ante a oportunidade maior de evasão. 2. Já tendo o outro ...
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DECRETO Nº 96998, DE 18 DE OUTUBRO DE 1988. Regulamenta o Decreto-lei 2.481, de 3 de Outubro de 1988, que Dispõe Sobre o Registro Provisorio para o Estrangeiro em Situação Ilegal No Territorio Nacional.
... Parágrafo único. Ficará sujeito à pena de deportação imediata o estrangeiro que prestar declaração falsa no processo de ... provisório é vedada ao estrangeiro expulso, passível de expulsão ou que, na forma da lei, ofereça indícios sérios de periculosidade ou ...
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DECRETO LEI Nº 417, DE 10 DE JANEIRO DE 1969. Dispõe Sobre a Expulsão de Estrangeiros.
... território brasileiro com infração à lei, dêle não se retirar, no prazo que lhe fôr assinado para fazê-lo não sendo possível a deportação; ... III - entregar-se à vadiagem e a mendicância; ... IV - desrespeitar proibição especialmente prevista em lei para estrangeiro ... Art. 2º ...
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Acordão da , 22-11-2022
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ESTRANGEIRO. RESIDÊNCIA PERMANENTE. AUTO DE INFRAÇÃO. SANÇÃO PECUNIÃRIA AFASTADA. FILHO BRASILEIRO. PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E CONSERVAÇÃO DA UNIDADE FAMILIAR. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.1. Nos termos do art. 75, II, b, da Lei n. 6.815/88, é causa em que se obsta qualquer processo de expulsão quando o estrangeiro tiver "
... 6.815/88, é causa em que se ... obsta qualquer processo de expulsão quando o estrangeiro tiver " ... filho brasileiro que, comprovadamente, ... deportação, caso não saia no prazo fixado." ... O artigo 5° da Lei 11.961/2009 ... -
Em vigor
Decreto nº 2.771, de 8 de setembro de 1998. Regulamenta a Lei no 9.675, de 29 de junho de 1998, que dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional.
... no caput deste artigo, o estrangeiro ficará sujeito a deportação, sem prejuízo das medidas judiciais e sanções penais decorrentes ... provisório é vedada a estrangeiro expulso, passível de expulsão ou nocivo aos interesses nacionais ... ARTIGO 15 ... Para supervisionar ...
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DECRETO Nº 3698, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Justiça, e da Outras Providencias.
... os assuntos relacionados com as medidas compulsórias de expulsão, extradição e deportação; ... III - instruir os processos relativos, ...
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Decreto nº 4.720 de 05/06/2003. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... os assuntos relacionados com as medidas compulsórias de expulsão, extradição e deportação; ... III - instruir os ...
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DECRETO Nº 5535, DE 13 DE SETEMBRO DE 2005. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Justiça, e da Outras Providencias.
... os assuntos relacionados com as medidas compulsórias de expulsão, extradição e deportação; ... III - instruir os ...