deportação e expulsão
- Lei draconiana na cola dos ilegais
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DECRETO Nº 57553, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1965. Altera a Redação do Artigo 80, Iii, do Regulamento Geral do Departamento Federal de Segurança Publica, Baixado Pelo Decreto 56.510, de 28 de Junho de 1965.
... ?Organizar os processos de repatriamento e deportação e promover a execução dos decretos de expulsão? ... Art. 2º O ...
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Pinto Molina ainda não pode ser extraditado
... de refúgio suspenderia a tramitação de qualquer processo de expulsão do senador. Até o momento, não há qualquer pedido de extradição ou ...
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Acórdão, Processo nº 5012778-90.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 24-10-2022
... d) o artigo 7º, § 1º, da Lei nº 9.474/97 proíbe a deportação de estrangeiro para a fronteira do território em que a sua vida ou a ... Anote-se:Artigo 33 ... Proibição de expulsão ou de rechaço ... 1. Nenhum dos Estados Contratantes expulsará ou ...
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Controle social das migrações e gestão da diversidade. Reflexões para a construção de um novo marco normativo migratório brasileiro
O Brasil é um dos países latino-americanos com maior recepção migratória nas últimas décadas. Um dos principais efeitos desse fenômeno é o aumento da diversidade étnica das sociedades receptoras e, consequentemente, o surgimento de inúmeros problemas de adaptação dos imigrantes. As soluções políticas e jurídicas positivadas para tais questões são genericamente dadas por modelos teórico/práticos...
... sanção vai desde detenção por determinado tempo até a deportação a seu país de origem ou onde seja recebido ... Quanto à ... de foro interno e buscava um mecanismo que facilitasse a expulsão de estrangeiros envolvidos em atividades políticas no país 48 ... -
Acórdão Nº 843 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO INTERNACIONAL. ALEGADOS ATOS DE HOSTILIDADE DO GOVERNO FEDERAL CONTRA DIPLOMATAS VENEZUELANOS EM TERRITÓRIO NACIONAL. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO INTERVENÇÃO E À INTEGRAÇÃO ECONÔMICA, POLÍTICA, SOCIAL E CULTURAL DOS POVOS DA AMÉRICA LATINA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. SUCEDÂNEO RECURSAL....
... instauração de Inquérito Policial de Deportação (IPD) pela Delegacia ... de Polícia de Imigração em detrimento de Maria ... do governo eleito naquele país – com a respectiva expulsão dessas ... pessoas do país. 26. Não obstante, tal como se denota do ... -
Lei de migração: um compromisso com a prevalência dos direitos humanos?
... sobre “emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros” (BRASIL, 1988). Recentemente, o Supremo Tribunal ... o do devido processo legal) eventuais sanções, incluindo a deportação ou mesmo extradição” (SARLET, 2012) ... Lei de Migração: um ...
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Reingresso de Estrangeiro Expulso (art. 338)
... Explica Cleber Masson: ... Expulsão é o ato de natureza política e discricionária, exclusivo do Presidente ... lhe for determinado para fazê-lo, não sendo aconselhável a deportação"; (c) entregarse à vadiagem ou à mendicância; ou (d) desrespeitar proibi\xC3" ...
- Novas diretrizes
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EDITAL Nº 1 - TJDFT, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022
... Princípios e condições. Limitações à extradição. Deportação e expulsão. 3 Direito penal mínimo. Direito penal do fato e direito ...
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Acórdãos nº 0113312-03.2013.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Agosto de 2013
... , contra o qual já tenha sido expedido decreto de expulsão do país, não faz jus à progressão. Todavia, na espécie, não ... o risco de fuga do agravado, que poderia frustrar a deportação ou o cumprimento do decreto de expulsão, em última análise, ...
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A gestão de ilegalismos de Foucault como categoria de análise de questões jurídicas no Brasil
A proposta desse artigo é examinar e fornecer um subsídio teórico e analítico para pesquisas jurídicas. Para tanto, empreendeu-se uma pesquisa exploratória que investigou a ferramenta “ilegalismo” e suas possíveis contribuições como categoria de análise para definir e explicar problemas normativos e a atuação do judiciário na modernidade. O principal referencial é Foucault, cuja leitura foi feita
... neutralizavam esta força ou antropoemias, quando decidiam pela expulsão dos portadores dessas forças do corpo social. Foucault parte desta ... de prisioneiros e penas como a escravidão nas galés, deportação e servidão penal por meio de trabalhos forçados são os produtos de ... -
Lei Complementar nº 729, de 11 de Janeiro de 2023. Institui a Política Estadual de Atenção Aos Refugiados, Apátridas e Migrantes do Rio Grande do Norte (pearam/rn), Dispõe sobre o Comitê Estadual Intersetorial de Atenção Aos Refugiados, Apátridas e Migrantes do Rio Grande do Norte (ceram/rn) e Dá Ou
... XIII - repúdio a práticas de expulsão ou de deportação coletivas ... Das Competências ... Art. 11. São ...
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Política Internacional
... 4: Correto. Com a vitória de Mao Zedong e a expulsão do governo nacionalista do Kuomintang, em 1949, o Brasil rompe relações ... nos EUA até janeiro de 2010 pudessem se proteger da deportação e solicitar permissões de trabalho. 3: Correto. Em setembro de 2015, o ...
- Imigração, do sonho ao pesadelo americano
- ‘Eichmann brasileiro’: ao defender vereador de SP alvo de cassação, advogado o compara a nazista julgado em Nuremberg
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Justiça britânica considera ilegal plano do Reino Unido de deportação de requerentes de asilo a Ruanda
... — A menos e até que sejam corrigidas as deficiências nos seus procedimentos de asilo, a expulsão dos requerentes de asilo para o Ruanda será ilegal — disse o presidente da sala ... Os magistrados acrescentaram "que a a decisão não implica ...
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O combate à exploração econômica dos refugiados: a necessidade de políticas públicas pautadas na dignidade
O trabalho discute a importância de políticas públicas para a proteção de refugiados no Brasil, dando efetividade aos Direitos Humanos consubstanciados na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto dos Refugiados de 1951. A pesquisa é exploratória e qualitativa, baseada em fontes bibliográficas, e argumenta em favor da necessidade de instrumentalização das políticas públicas para a efetivação de...
... ção Federal, objetivando disciplinar as regras que permitiam a expulsão de estrangeiros do território nacional 21 ... Evidencia-se, desde seus ... denunciados às autoridades competentes para o processo de deportação, o que facilita a situação de extrema exploração 45 ... Outro ... -
A atuação do CEAS durante a ditadura militar (1969-1984)
Este artigo faz uma releitura da história do CEAS e da sua revista durante a ditadura militar, marcando as características do trabalho da entidade no contexto de supressão das liberdades democráticas, entre 1969 e 1984. A partir dos acervos da ditadura, do CEAS e de suas próprias memórias, neste texto o autor resgata a relevância histórica e política desta publicação, avançando para demonstrar,...
... Enfim, a expulsão deveria ser imediata, porém o comandante da aeronave afirmou que não ... C. Neto ... Praticamente um ano depois da tentativa de deportação de Cláudio Perani, em setembro de 1979, outro padre do CEAS, o espanhol ...