deportação e expulsão
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O caso Peter Ho Peng na Comissão de Anistia: do banimento pela ditadura civil-militar brasileira à tentativa de reparação pela democracia
Durante a ditadura civil-militar brasileira, quem se posicionava contra o regime era considerado inimigo. Nessa época, Peter Ho Peng era um líder estudantil de esquerda, tendo sido perseguido, preso e torturado. Natural de Hong Kong, ingressou no país aos dois anos de idade, e adquiriu a nacionalidade brasileira pelas leis da época. A despeito disso, foi submetido a Inquérito Policial de Expulsão
... A despeito disso, foi submetido a Inquérito Policial de Expulsão e, mesmo arquivado, foi forçado a entregar seus documentos brasileiros e ... Ocorre que a deportação, a transferência e a própria permanência também demonstram tratamento ... -
Marginalidade Jurídica das Migrações Internacionais na Prática dos Direitos Humanos
... , sem contar os efeitos do temor que os migrantes têm da deportação 22 ... Notável também é a prática dos Estados receptores de tolerar ... de trabalho de mão de obra estrangeira, a deportação e a expulsão podem ser utilizadas para regular e forçar o retorno aos países de ...
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Notícias e informações
... para as autoridades italianas e sobre a possibilidade de sua expulsão ... italianas e sobre a possibilidade de sua expulsão e deportação ...
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A Jurisprud ência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e o Biodireito
... A questão foi discutida a propósito da expulsão de estrangeiros gravemente doentes e a sua deportação para o país de ...
- Merkel quer expulsar refugiados criminosos
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O trabalhador refugiado e a proteção jurídica de não discriminação quanto à origem
... no Brasil, nos termos da lei; e v) repúdio a práticas de expulsão ou de deportação coletivas ... Além disso, se reconhece ao migrante, ...
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A Relativização de Prerrogativas do Estado Frente a uma Releitura dos Parâmetros Internacionais de Proteção aos Direitos dos Migrantes
O presente artigo pretende examinar a aplicabilidade dos direitos humanos ao fenômeno da migração internacional, principalmente os limites da discricionariedade estatal em confronto com os direitos dos migrantes ilegais. Para tanto, analisar-se-á, primeiramente, o direito à circulação e à residência no contexto da migração.
... garantias que devem ser observadas pelos Estados em casos de deportação, desde aquelas referentes à detenção às relativas ao devido ... 1 ... , nesse ponto, os institutos da deportação e da expulsão: a ... REDUnB v.10 | p. 173-204 ... -
Acordão da Quinta Turma, 01-06-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. 1. CRIMES COMETIDOS DURANTE A DITADURA MILITAR. TEMA JÁANALISADO PELO STJ. RESP 1.798.903/RJ. 2. DENÚNCIA REJEITADA. OFENSAAO ART. 1º, CAPUT E § 1º, DA LEI 6.683/1979 E AFRONTA AO ART. 10, §3º, DA LEI 9.982/1999. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSITIVOS EFETIVAMENTEOBSERVADOS. 3. VIOLAÇÃO DO ARTS. 1.1, 2 e 68 DO PACTO DE SÃO JOSÉ DACOSTA
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A Tutela Jurídica dos Venezuelanos ao Brasil: Em Busca de Novas Alternativas às Políticas Migratórias
No mundo contemporâneo, a questão das migrações forçadas, embora não seja nova, constitui grave problema para diversos Estados e para as próprias pessoas que participam desses fluxos, as quais, não raro, são privadas do exercício de direitos e da assimilação na comunidade política do Estado receptor. O presente artigo tem por objetivo analisar os aspectos jurídicos da migração de venezuelanos no...
... -se aos efeitos do Estatuto de Refugiado sobre a extradição e a expulsão"; o Título VI estabelece as hipóteses de cessação e de perda da condiç\xC3" ... colacionado no artigo 7º, bem como a impossibilidade de deportação do solicitante de refúgio, o que exprime a observância do princípio ... -
Conjuntura histórico-jurídica da migração internacional em países em desenvolvimento uma análise do caso brasileiro (1970-2020)
O artigo objetiva examinar como os fluxos migratórios se interligam aos processos econômicos e sociais dos países em desenvolvimento desde os anos 1970, e como as normativas jurídicas internacionais se acomodam à tais transformações, especialmente no caso brasileiro. Para tanto, considera alguns momentos do percurso da humanidade que se tornaram um marco ou impactaram marcadamente os fluxos...
... os migrantes; negativos (ou de push ), responsáveis pela expulsão de migrantes; e neutros. Nesse sentido, existem quatro fatores essenciais ... termos da lei; e o repúdio a práticas de expulsão ou de deportação coletivas (BRASIL, 2017) ... O artigo 4º, por sua vez, estabelece uma ... -
Legislação
... XXII — repúdio a práticas de expulsão ou de deportação coletivas ... Art. 4º Ao migrante é garantida no ...
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As politicas migratorias brasileiras do seculo XIX ao seculo XXI: uma leitura biopolitica do movimento pendular entre democracia e autoritarismo/Brazilian migratory policies from the 19th to 21st centuries: a biopolitic reading of pendular movement between democracy and authoritarism.
... sobre "emigração e imigração; entrada, extradição e expulsão de estrangeiros". (BRASIL, 1967). Esse movimento é "coroado" pela ... XVI) e, por fim, o repúdio a práticas de expulsão ou de deportação coletivas (inciso XXII) (BRASIL, 2017). Do mesmo modo, a nova legislação ...
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Verdade ou mentira?
... apoia o plano do presidente Barack Obama, que protege da deportação milhões de imigrantes há anos no país, mas defende a expulsão daqueles ...
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O panoptismo
... ão sobre o fracasso dessas sociedades que são obrigadas à expulsão de seus dejetos (indesejáveis). Bentham compreende como inaceitável erdício a deportação e propõe a sua teoria do presídio panóptico: “Deixe-me o senhor ...
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nº 2008.33.00.004483-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Junio de 2008
PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PEDIDO DE LIBERDADE VIGIADA PARA FINS DE DEPORTAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL CRIMINAL. 1. Compete ao juízo federal criminal examinar o pedido da autoridade policial federal para que seja decretada a liberdade vigiada de estrangeiro para fins de deportação. Precedente deste Tribunal e do TRF - da 2ª Região. 2. Recurso em sentido estrito provido.
... para apreciar o pedido de liberdade vigiada para fins de deportação, determinou fossem os autos distribuídos a uma das varas cíveis daquela ... fato intrinsecamente relacionado à medida de deportação/expulsão ... - Conflito conhecido e provido para declarar competente o Juízo da ... -
Nacionalidade
... 421 do STF); 6. expulsão – consiste em se expelir do território nacional um estrangeiro, por ... for determinado para fazê-lo, não sendo aconselhável a deportação; entregar-se à vadiagem o u à mendi- Federal – de velar pelo respeito ...
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Acórdão nº 2010/0043244-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... HABEAS CORPUS. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO DO TERRITÓRIO NACIONAL. EXCLUDENTES DE EXPULSABILIDADE ... Xavier da Silva Guimarães, Medidas compulsórias, a deportação, a expulsão e a extradição, Rio de Janeiro, Forense, 2002, p. 49) ...
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Advogados nos EUA querem convenção global sobre crimes contra a humanidade
Advogados nos EUA querem lei sobre crimes contra a humanidade
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Princípios, Direitos e Garantias Fundamentais
... , urge que sejam relembrados os aspectos elementares relativos à expulsão, deportação, extradição e ao asilo político. É que, embora não ...
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Migrações e direitos sociais no Brasil: uma análise da questão laboral haitiana a partir da nova lei de migrações e o visto humanitário
... no Brasil, nos termos da lei", bem como a repudiar "práticas de expulsão ou de deportação coletivas." ... O reconhecimento do valor humano, assim ...
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A Comunicação entre o juiz e o acusado no processo penal
... da capacidade civil; e) perda/devolução do pátrio poder; f) expulsão ou deportação do país (em caso de estrangeiro - mesmo que absolvido, se ...
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DECRETO Nº 6061, DE 15 DE MARÇO DE 2007. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Justiça, e da Outras Providencias.
... os assuntos relacionados com as medidas compulsórias de expulsão, extradição e deportação; ... III - instruir os processos relativos à ...
- Grécia expulsou refugiados sem registrar pedido de asilo