deportação e expulsão
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RESOLUÇÃO Nº 193, DE 16 DE MAIO 2022
... Homologação de sentença estrangeira. Extradição. Expulsão. Deportação. Entrega. Cooperação por auxílio direto. Cooperação ...
- Blogger alemão poderia ser processado no brasil
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O prazo decadencial do mandado de segurança
Não é de hoje que existem discussões na doutrina brasileira e na jurisprudência quanto ao prazo para a impetração do mandado de segurança, passando pela análise da sua natureza jurídica e até pela sua inconstitucionalidade
... perigo de privação da vida, atentado à liberdade pessoal, deportação ou expulsão incomunicável, proscrição ou exílio, desaparecimento ... -
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
... Não se confunde com a deportação, nem com a expulsão. A deportação é o meio de se devolver ao País de ...
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Além fronteiras: migração na América Latina e o despertar de discursos de ódio
O objetivo deste artigo é refletir sobre o fluxo migratório, com foco no Brasil e sua estreita relação com o despertar de discursos de ódio e discriminação. Nesse contexto, será evidenciado como o papel do refugiado na sociedade contemporânea ganha destaque, sobretudo pela quantidade de pessoas desprovidas de lar, assim como, pela existência – ou inexistência – de políticas públicas para acolher...
... O que ocorre é o balanceamento dos fatores de atração e expulsão do imigrante, isto é, se por um lado a América oferecia oportunidade de ... ço [ ... ] XXII – repúdio a práticas de expulsão ou de deportação coletivas ... Ainda que somente a propositura da ACO 3121 já seja ... -
Moro diz que portaria segue terminologia, mas lei não fala em 'pessoa perigosa'
Moro diz que portaria segue lei, mas lei não cita "pessoa perigosa"
... O ministro se refere à Portaria 666, que autoriza a deportação sumária de pessoas "perigosas para a segurança do Brasil" ou que tenham ... de associação sindical e política, e na impossibilidade de expulsão ou deportação coletivas. Essa portaria viola esses direitos e também as ... -
Direito à nacionalidade
... 49 da Lei nº 13.445/17; ... 2. DEPORTAÇÃO – Conceito: art. 50 da Lei nº 13.445/17; ... 3. EXPULSÃO – ...
- Justiça determina soltura de cesare battisti
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Política migratória no Brasil de Jair Bolsonaro: 'perigo estrangeiro' e retorno à ideologia de segurança nacional
A política migratória do governo de Jair Bolsonaro retomou o paradigma da segurança nacional, em oposição ao modelo garantidor dos direitos humanos. A perspectiva remete ao Estatuto do Estrangeiro, marco regulatório do Regime Militar de 1964, e opõe-se à Nova Lei de Migração, aprovada em 2017. Ao tomar posse, Bolsonaro retirou o Brasil do Pacto Global para a migração, acordo internacional que...
... em território brasileiro, alargando as possibilidades de expulsão, deportação e extradição. O artigo 1º do decreto informava que seu ... -
Capítulo 3: As múltiplas formas de existência da vulnerabilidade sob a perspectiva coletiva
... ória, tendo abolido, a medida prisional para os casos de deportação e expulsão. É uma lei pautada por critérios humanizantes e garantistas, ...
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A expulsão do estrangeiro e seus reflexos no direito das famílias
... Para tanto, três institutos devem ser oportunamente mencionados, quais sejam, a expulsão, a deportação e a extradição ... A deportação é a retirada compulsória do estrangeiro do território nacional, tendo como motivação a sua entrada, ou ...
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Imigração e participação política de estrangeiros: uma análise da formulação da política municipal de São Paulo para imigrantes / Immigration and political participation of foreigners: an analysis of the decision-taking process in São Paulo municipal...
Os limites dos quadros jurídicos conceituais e práticos relativos aos direitos dos imigrantes e à sua eficácia são desafiados pelos fluxos migratórios contemporâneos. Nesse sentido, o processo de tomada de decisão sobre a Política Municipal para a População Imigrante de São Paulo (PMPI) pode ter mudado a percepção dos limites legais ao exercício do direito à participação política dos imigrantes....
... direitos relativos a vistos, asilo, refúgio, extradição, deportação e expulsão. No que se refere à participação política de estrangeiros, ... -
Greve
... valeu-se de todos os meios para impedir seu exercício, desde a expulsão dos imigrantes até a penalização criminal. Daí a razão do nome de ... que resulta em mortes, fechamento de sindicatos, prisão e deportação de líderes, expulsão de estrangeiros e legislação cada vez mais ...
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Direito Internacional
... Isso porque, por exemplo, o estrangeiro pode ser objeto de deportação e expulsão, ao passo que o brasileiro, nato ou naturalizado, não; ...
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O espaço de aplicação da dupla incriminação no direito internacional
... ção penal internacional e todos os seus veículos, bem como, a expulsão, deportação e imunidades diplomáticas) e, à segunda, os aspectos ...
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As políticas migratórias brasileiras do século XIX ao século XXI: uma leitura biopolítica do movimento pendular entre democracia e autoritarismo
... sobre “emigração e imigração; entrada, extradição e expulsão de estrangeiros”. (BRASIL, 1967). Esse movimento é “coroado” pela ... XVI) e, por fim, o repúdio a práticas de expulsão ou de deportação coletivas (inciso XXII) (BRASIL, 2017). Do mesmo modo, a nova legislação ...
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Acórdão, Processo nº 5000002-43.2021.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 09-09-2022
... XXII - repúdio a práticas de expulsão ou de deportação coletivas.”“Art. 4º Ao migrante é garantida no ...
- Mesmo com libertação de Battisti, defesa reitera pedido para impedir extradição
- Rock and Human Rights: System of a Down and the armenian genocide/Rock e Direitos humanos: System of a Down e o genocidio armenio.
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Acórdão, Processo nº 5005472-37.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 01-08-2022
... refugiadas, mediante abstenção de aplicação da dita “deportação imediata” prevista pela Portaria Interministerial nº 652/2021 ou ... XXII – repúdio a práticas de expulsão ou de deportação coletivas ... Art. 4º Ao migrante é garantida no ...
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Extradição e a nova lei de migração: interpretação à luz dos direitos humanos
O presente trabalho tem por objetivo analisar duas decisões do Supremo Tribunal Federal, que negaram pedidos de extradição formulados pelo governo da China, sob acusação de prática de ilícitos financeiros. Os fundamentos para a decisão foram a possibilidade real de imposição de pena de morte ou prisão perpétua no país requerente e a ausência de garantias quanto à comutação de tais penas.
... de aplicação de outras medidas, como os casos de deportação, capazes de contornar a ausência de uma norma expressa de extradição ... compulsória do território nacional, como a deportação, a expulsão e a extradição ... 147 Na PPE 760 foi analisado o caso em que se ... - Control and ban: the decline of panoptic discipline in contemporary punitive logic/ Vigiar e banir: o declinio da disciplina panoptica na logica punitiva contemporanea.
- Acórdão, Processo nº 0023030-87.2014.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 14-12-2020