deportação e expulsão
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Acórdão nº 2005.01.00.057656-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Septiembre de 2005
... da Bahia, objetivando a soltura do paciente, preso para fins de expulsão, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, após o cumprimento da pena de 04 ... envidando esforços no sentido de perquirir a viabilidade da deportação, ou expulsão do estrangeiro para a República de Ruanda, seu país de ...
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Protestos contra expulsão de imigrantes se espalham pela França
Com agências internacionais ... PARIS - Milhares de pessoas protestam pelo segundo dia em Paris e em outras cidades da França contra a deportação de duas estudantes estrangeiras. Os manifestantes se reuniram na Praça da Bastilha, na capital francesa, tradicional ponto de encontro da esquerda, ...
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nº 2004.01.00.040007-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Octubre de 2004
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. PUBLICAÇÃO DA PORTARIA. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. 1. Havendo sido publicada a Portaria que determina a expulsão do Paciente, após o devido procedimento administrativo, iniciado em virtude de condenação por crime de tráfico ilícito de entorpecentes, é de se considerar prejudicado o writ, pela perda de seu objeto, pois não há...
... decretada pelo prazo de 90 (noventa) dias, para fins de expulsão do estrangeiro, ora paciente, com fundamento no art. 5º, LXI, da ... nº 6.815/80 admite a prisão do estrangeiro, para efeito de deportação ou expulsão (art. 61 e 69, respectivamente), somente podendo ser ... -
Acórdão nº 2005.01.00.066012-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 8 de Noviembre de 2005
... da Bahia, objetivando a soltura do paciente, preso para fins de expulsão, pelo prazo de 60 (sessenta) dias ... Segundo a impetração, Joseph ... este Juízo representação pela decretação de prisão para deportação ou expulsão do estrangeiro JOSEPH MAGEMBE BRUNO, manifestou-se o ...
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Versão original
LEI 6815 de 19/08/1980 - LEI ORDINÁRIA. DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - anteriormente expulso do País, salvo se a expulsão tiver sido revogada; ... IV - condenado ou processado em outro país por ... TÍTULO VII ... Da Deportação ... Art. 56. Nos casos de entrada ou estada irregular de estrangeiro, se ...
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Acórdãos nº 1509267-05.2019.8.26.0050 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Mayo de 2020
... , se entender cabível, inicie o procedimento de expulsão ... cabível, inicie o procedimento de expulsão ou deportação ...
- Acórdão Nº 5000138-18.2019.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Público, 05-04-2022
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Acórdão nº 2007.01.00.000015-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Febrero de 2007
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIMES DOS ARTIGOS 296 E 304 DO CÓDIGO PENAL. ESTRANGEIRO. PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INCONSISTÊNCIA. 1 - Prisão em flagrante que, adstrita às formalidades próprias, foi convolada em preventiva, não fazendo jus o paciente à liberdade provisória, eis que não comprovou atender a seus requisitos. 2 - Não é o habeas corpus via idônea para deliberação
... Autorizou-se a prática de atos administrativos com vistas à deportação do paciente ... Atualmente, o processo-crime se encontra aguardando ... admite a prisão do estrangeiro, para efeito de deportação ou expulsão (art. 61 e 69, respectivamente). No entanto, a partir da Constituição de ... -
Acórdão nº 2007.01.00.000015-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Febrero de 2007
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIMES DOS ARTIGOS 296 E 304 DO CÓDIGO PENAL. ESTRANGEIRO. PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INCONSISTÊNCIA. 1 - Prisão em flagrante que, adstrita às formalidades próprias, foi convolada em preventiva, não fazendo jus o paciente à liberdade provisória, eis que não comprovou atender a seus requisitos. 2 - Não é o habeas corpus via idônea para deliberação
... Autorizou-se a prática de atos administrativos com vistas à deportação do paciente ... Atualmente, o processo-crime se encontra aguardando ... admite a prisão do estrangeiro, para efeito de deportação ou expulsão (art. 61 e 69, respectivamente). No entanto, a partir da Constituição de ... -
Decisões Monocráticas nº 76628 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Enero de 1998
... XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, 'Medidas Compulsórias - a Deportação, a Expulsão e a Extradição', p. 67, 1994, Forense; BENTO DE FARIA ...
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Decisão da Presidência nº 76628 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Enero de 1998
... XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, 'Medidas Compulsórias - a Deportação, a Expulsão e a Extradição', p. 67, 1994, Forense; BENTO DE FARIA ...
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EDITAL Nº 1 DE 15 DE SETEMBRO DE 2023
... ção (nacionalidade, condição jurídica do estrangeiro, deportação, expulsão e extradição). 3.2 Governo e capacidade de entrar em ...
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EDITAL Nº 1 - AGU, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
... 55. Saída compulsória do estrangeiro: deportação, expulsão e extradição. 56. Prisão preventiva: competência e ...
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O Supremo Tribunal Federal e o controle dos processos de extradição
O presente trabalho tem como objeto de estudo o instituto da extradição, um instrumento de cooperação processual internacional que retira um estrangeiro de determinado território e entrega-o a outro soberano, permitindo, assim, o julgamento de pessoas que cometeram ilícitos e deslocaram-se a outros países para fugir de julgamento ou condenaç&
... Direito brasileiro para a saída compulsória do estrangeiro: deportação, expulsão e extradição ... A deportação (Lei 6.815/80, artigos ... -
nº 2004.39.00.008430-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Marzo de 2005
... visam à retirada compulsória do estrangeiro, quais sejam, a deportação, a expulsão e a extradição ... Cada um deles com suas peculiaridades ...
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Decisão da Presidência nº 820 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2002
... , ao juízo de conveniência peculiar aos institutos da expulsão e da deportação, que: 'Na extradição, ao contrário, sempre se reputou ...
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Decisão da Presidência nº 820 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2002
... , ao juízo de conveniência peculiar aos institutos da expulsão e da deportação, que: 'Na extradição, ao contrário, sempre se reputou ...
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Acórdãos nº 0101590-16.2013.8.26.0050 de 12ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Diciembre de 2017
... que, se entender cabível, inicie o procedimento de expulsão ... cabível, inicie o procedimento de expulsão ou deportação ...
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nº 2000.34.00.035027-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Mayo de 2004
... dizer, ter regressado ao Brasil após regular procedimento de expulsão ... As provas coligidas nos autos corroboram a imputação ... 8. Pelo ... de desclassificação do crime de expulsão para deportação: ... "Pode-se perceber que a r. sentença ao incursar o ora recorrente nas ...
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Acórdão Nº 5000871-04.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 04-02-2020
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO DEMONSTRADA. PRESUNÇÕES ABSTRATAS. IMPROPRIEDADE. SUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PARA SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. PEDIDO DE ORDEM CONCEDIDO.É dominante a orientação perfilhada por esta Câmara, que também encontra...
... e as prisões processuais atípicas para fins de extradição, expulsão" e deportação.O tratamento da matéria requer a compreensão de que não \xC3" ... -
EDITAL Nº 1 - DGP/PF, DE 15 DE JANEIRO DE 2021CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS NOS CARGOS DE DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL, AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL,ESCRIVÃO DE POLÍCIA FEDERAL E PAPILOSCOPISTA POLICIAL FEDERAL
... 3.4 Estrangeiros: vistos; deportação, expulsão e extradição: fundamentos jurídicos; reciprocidade e ...
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Relatório de julgamentos da 130ª sessão ordinária do CNJ, realizada em 05 de julho de 2011
... IV – definitiva; ... V – para fins de deportação; ... VI – para fins de extradição; e ... VII – para fins de ...
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Relatório de julgamentos da 130ª sessão ordinária do CNJ, realizada em 05 de julho de 2011
... IV – definitiva; ... V – para fins de deportação; ... VI – para fins de extradição; e ... VII – para fins de ...