desacato policial
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Acórdão nº 7001091-37.2021.822.0016 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 13-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. DESACATO. POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO NÃO VERIFICADA. DOSIMETRIA DA PENA. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS EM PRIMEIRO GRAU. VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Se as...
... ção por insuficiência probatória, em relação ao delito de desacato, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.Subsidiariamente, no que pertine ... do delito é inconteste, notadamente por meio da Ocorrência Policial n. 104694/2021 (id. n ... 17887785 - Pág. 5), bem como pelos depoimentos ... -
Acórdão nº 1.0525.12.004215-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA A POLICIAL - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO - DECADÊNCIA - VIAS DE FATO E AMEAÇA - LEI MARIA DE PENHA - DESACATO A POLICIAL - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - CONDENAÇÃO MANTIDA.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA A POLICIAL - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO - DECADÊNCIA - VIAS DE FATO E AMEAÇA - EI MARIA DE PENHA - DESACATO A POLICIAL - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ... -
Acórdão nº 2015/0125879-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento...
... policial federal ... desacato e, ainda está respondendo ... -
Lei nº 11.292 de 26/04/2006. ALTERA A LEIS 9.986, DE 18 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DAS AGENCIAS REGULADORAS; 10.768, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA AGENCIA NACIONAL DE AGUAS - ANA; 10.862, DE 20 DE ABRIL DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA - ABIN; 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS, DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS; 11.182, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005, QUE CRIA A AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL- ANAC, 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, QUE ESTABELECE NORMAS PARA OUTORGA E PRORROGAÇÕES DAS CONCESSÕES E PERMISSÕES DE SERVIÇOS PUBLICOS; CRIA CARGOS NA CARREIRA DE DIPLOMATA, NO PLANO DE CARGOS PARA A AREA DE CIENCIAS E TECNOLOGIA, DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS E FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG; AUTORIZA PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORARIOS FIRMADOS COM BASE NO ARTIGO 81-A ...
... , e de requisitar, quando necessário, o auxílio de força policial federal ou estadual, em caso de desacato ou embaraço ao exercício de ...
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Acórdão Nº 0005574-97.2013.8.06.0036 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 26-01-2021
... MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. CRIME DE ... DESACATO. TESTEMUNHO POLICIAL. VALIDADE. PRECEDENTES. APELO ... IMPROVIDO ... 1 ...
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Acordao N° 1656770 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Direito penal. Apelação. Conduzir alcoolizado. Desacato. Testemunho policial. Credibilidade. Inversão do ônus da prova. Pretensão absolutória não satisfeita. Reincidência e maus antecedentes. Abrandamento do regime da pena. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. 1. Conduzir veículo automotor em via pública, sob a influência de álcool, é crime de...
... DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CONDUZIR ALCOOLIZADO. DESACATO ... TESTEMUNHO POLICIAL. CREDIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ... -
Acórdão Nº 0000153-75.2016.8.24.0051 do Terceira Turma Recursal, 21-10-2020
AMEAÇA E DESACATO - PROVA UNILATERAL - PROVA EXCLUSIVAMENTE POLICIAL - PLENA POSSIBILIDADE DE FONTES AUTÔNOMAS E FILMAGEM - AUSÊNCIA - PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS RECONHECIDA.
... Relator: Juiz Alexandre Morais da Rosa ... AMEAÇA E DESACATO ... - PROVA UNILATERAL - PROVA EXCLUSIVAMENTE POLICIAL ... - PLENA ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... -telefonia e radiotelegrafia, os veículos para patrulhamento policial, as armas e munições, quando adquiridos pelos órgãos de segurança ... 6º, parágrafo único) ... Embaraço e Desacato ... Art. 439. Quando o AFRF sofrer embaraço ou for vítima de desacato, ...
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Relatório e Voto com número 5109756-94.2021.8.09.0162 da 3ª Câmara Criminal, 11-10-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA. LESÃO CORPORAL EM AGENTE POLICIAL. DESACATO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INSTITUTO FACULTATIVO. POSSIBILIDADE DE RECUSA NA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. I ? Não há que falar em absolvição se comprovadas a materialidade dos fatos, a autoria e o elemento subjetivo dos delitos de resistência, lesão corporal contra
... duas vezes) (lesão corporal contra policial militar), 329, § 2º (resistência), ambos na ... forma do artigo 70, c/c o artigo 331 (desacato), na forma do artigo 69, todos do Código ... Penal. A cada um dos ... -
Acórdãos nº 0000174-48.2012.8.26.0144 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Enero de 2018
... Voto n.º 6.366. Apelação criminal. Desacato. Prova testemunhal. Policial. Não se há de desconsiderar o ...
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Acórdão Nº 0001066-34.2016.8.24.0091 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 04-10-2018
... Janine Stiehler Martins ... APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO CONTRA POLICIAL MILITAR ... CONCESSÃO DE OFÍCIO DE ORDEM DE HABEAS ...
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Acordao N° 1616113 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Apelação criminal. Penal e processo penal. Lesão corporal. Resistência. Desacato. Abordagem policial. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimento de policiais. Presunção de veracidade e legitimidade. Prova válida. Sentença mantida. 1. Incabível a alegação de insuficiência probatória, a ensejar a absolvição, se os elementos acostados aos
... PENAL E PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL ... RESISTÊNCIA. DESACATO. ABORDAGEM POLICIAL. ABSOLVIÇÃO POR ... INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ... -
Processo nº 0001803-25.2014.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 7 de Junio de 2018
Ementa: Apelação. Art. 306 Do Ctb e 331 Do Cp. Condução de Veículo Automotor Sob a Influência de Álcool. Desacato À Autoridade Policial. Operação ¿lei Seca¿. Recurso Ministerial Contra Sentença que Absolveu Sumariamente O Acusado Sob O Fundamento de que O Delito É de Perigo Concreto e Exige Prova Da Direção Anormal por Estar Sob a Influência de Álcool. Quanto Ao Tipo Penal Contido No Art. 331 Do...
... de álcool. Desacato à autoridade policial. ... -
Acórdão nº 0000713-40.2020.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 16-06-2023
PENAL. POLICIAL MILITAR. DESACATO A SUPERIOR HIERÁRQUICO. Comete o crime de desacato o agente que profere xingamentos contra policiais no exercício da função, com intenção de menosprezar a função pública. O estado de nervosismo e o ânimo exaltado em razão da ingerência de álcool do agente não afasta a tipicidade da conduta. Recurso não provido.
... previsto no art. 298 (desacato) do CPM – Código Penal Militar ... A sentença foi julgada procedente ... policial militar 1º SGT PM Jansen Elage Pinheiro, por infração a norma contida ... -
Acórdão nº 1.0637.13.002401-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONDUÇÃO COERCITIVA A QUARTEL MILITAR - SUPOSTA PRÁTICA DE DESACATO - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DESPROVIMENTO DO APELO.- A condução coercitiva a quartel militar para lavratura de Boletim de Ocorrência em virtude da suposta prática do crime de desacato não configura abuso de poder...
... que se sentiu desacatada, a qual jamais acharia que a ao policial foi excessiva. Pontua que em momento algum desacatou a referida dora. Aduz que a caracterizao do desacato no se d com base na sensibilidade do agente. Afirma que, considerando o ... -
Acórdão nº 1.0637.13.002401-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONDUÇÃO COERCITIVA A QUARTEL MILITAR - SUPOSTA PRÁTICA DE DESACATO - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DESPROVIMENTO DO APELO.- A condução coercitiva a quartel militar para lavratura de Boletim de Ocorrência em virtude da suposta prática do crime de desacato não configura abuso de poder...
... que se sentiu desacatada, a qual jamais acharia que a ao policial foi excessiva. Pontua que em momento algum desacatou a referida dora. Aduz que a caracterizao do desacato no se d com base na sensibilidade do agente. Afirma que, considerando o ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... policial (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 3º) ... SUBSEÇÃO XXII ... 8º, parágrafo único) ... SEÇÃO V. Embaraço e desacato ... ARTIGO 919 ... Os que desacatarem, por qualquer maneira, os ...
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Acórdão Nº 0004992-28.2016.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 09-08-2018
... : Aretuza de Almeida Cruz ... : Desacato ... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... RESISTÊNCIA ... IMPOSSIBILIDADE ... MATERIALIDADE ... COMPROVADAS. DEPOIMENTO POLICIAL. RELEVÂNCIA ... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO ...
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Acórdão nº 0021331-16.2014.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 28-01-2016
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. DEPOIMENTO DE POLICIAL MILITAR. EFICÁCIA PROBATÓRIA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. HARMONIA DOS ELEMENTOS DE PROVA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REINCIDENCIA. IMPOSSIBILIDADE. Diante da suficiência e coerência do conjunto probatório, a condenação é de rigor, ainda que se tratam de policiais militares, em
... 331 do Código Penal (desacato) ... Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que ... crime de desacato, conforme descrito na denúncia e ocorrência policial, proferindo o seguinte: ¿filha da puta e vermes¿ (fls. 63) ... Um ... -
Acórdão Nº 0133620-05.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 26-01-2021
... DESACATO. ARTS ... 305 E 309 DO CTB. DANO. EXTENSÃO NÃO COMPROVADA. CRIMES DE ... PROVA PERICIAL. TESTEMUNHO POLICIAL. VALIDADE. PRECEDENTES ... APELO PARCIALMENTE PROVIDO ... 1. Trata-se de ...
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Acórdão nº 50008433020198210105 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-12-2022
APELAÇÃO CRIME. DESACATO. ART. 331, DO CP. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DE UM POLICIAL EM JUÍZO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. No caso dos autos, deve-se levar em consideração que o policial é, também, vítima indireta do suposto desacato perpetrado pelo réu, razão pela qual seu testemunho deve ser analisado com cautela. As alegações desta testemunha vão diretamente de encontro às do réu,...
... TIPO DE AÇÃO: Desacato (art. 331) ... RELATOR: ... na prova testemunhal colhida, em especial no depoimento do policial Leandro Cassol ... Senão vejamos ... O réu não foi ouvido em juízo, ... -
Acórdão Nº 0000076-49.2014.8.24.0144 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 30-11-2017
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO TIPIFICADO NO ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE DESACATO. APELANTE QUE TERIA DESACATADO POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES, OFENDENDO E MENOSPREZANDO O SERVIÇO DO POLICIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DO CRIME DE DESACATO COM O ART. 13 DO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. CRIME, NO ENTANTO, CONSOANTE PRECEDENTES...
... DELITO TIPIFICADO NO ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. CRIME ... DE DESACATO. APELANTE QUE TERIA DESACATADO POLICIAL MILITAR NO ... EXERCÍCIO DAS ... -
Processo nº 0220918-14.2015.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... ... APELAÇÃO. CRIMES DE DESACATO, AMEAÇA E ... prestadas em sedes policial e judicial, revestem-se de ...
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Acórdão nº 0301103-16.2014.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 5 de Septiembre de 2018
... PENAL. APELAÇÃO. DANO QUALIFICADO. RESISTÊNCIA ... DESACATO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA ... COMPROVADAS. DEPOIMENTO POLICIAL ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... radiotelefonia e radiotelegrafia, os veículos para patrulhamento policial, as armas e munições, quando adquiridos pelos órgãos de segurança ... federal, estadual ou municipal, quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de ...