desacato policial
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Acórdão nº 0317615-19.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 17 de Agosto de 2018
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL ... DESACATO. PROFERIR PALAVRAS DE BAIXO CALÃO À ... AUTORIDADE POLICIAL. FATO ...
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Acórdão Nº 0000019-63.2009.8.02.0097 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 30-05-2018
... PENA. PROCESSO PENAL. CRIMES DE DANO ... QUALIFICADO E DESACATO. EXCESSO POLICIAL NÃO CONSTATADO ... EXAME DE CORPO DE DELITO ...
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Acórdão Nº 0702424-18.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 26-09-2023
... CAPITÃO DA POLÍCIA MILITAR, SOB A JUSTIFICATIVA ... DE DESACATO A TENENTES. RECUSA À COLABORAÇÃO ... COM O SERVIÇO POLICIAL. AUTOR, ...
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Relatório e Voto com número 0069740-18.2019.8.09.0175 da 1ª Câmara Criminal, 31-10-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA POLICIAL MILITAR. RESISTÊNCIA. DESACATO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE RESISTÊNCIA E DESACATO. REDUÇÃO DA PENA. 1- Comprovadas a lesão corporal contra policial militar, além dos delitos de resistência e desacato, não há se falar em absolvição por insuficiência de provas. 2- Inviável a...
... lo, ofendendo a integridade física do policial militar Aldir Dias Camelo, e, nas mesmas ... circunstâncias, desacatou os ... delitos de resistência e desacato ... Isso porque, consoante análise do acervo probatório, é possível ... -
Decisão monocrática Nº 226143 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2023
HABEAS CORPUS. PENAL. RESISTÊNCIA E DESACATO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO: INPLICABILIDADE NO CASO ... ção por danos morais, pela prática de lesão corporal contra policial", desacato e resistência (§ 12º do art. 129, arts. 329 e 331, todos do C\xC3" ...
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Acordao N° 1245922 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-04-2020
Penal. Lesão corporal. Resistência. Desacato. Materialidade e autoria comprovadas. Legítima defesa não configurada. Desígnios autônomos. Princípio da consunção ou absorção. Não incidência. Dosimetria da pena. Concurso material. Recurso conhecido e improvido. 1. O conjunto probatório coligido aos autos é harmônico e coeso em demonstrar a prática dos crimes de lesão corporal, resistência e desacato
... Acórdão Nº ... PENAL. LESÃO CORPORAL. RESISTÊNCIA. DESACATO. MATERIALIDADE E AUTORIA ... COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA NÃO ... lesão corporal, resistência e desacato contra vítima policial ... 2. Para a configuração da lesão corporal é suficiente a ... -
Acórdão Nº 0000392-70.2015.8.06.0195 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 06-02-2018
... DESACATO. MATERIALIDADE E AUTORIA ... COMPROVADAS. PROVA PERICIAL. TESTEMUNHO ... DÊ UMA BLUSA DESSAS PARA ... CADA POLICIAL" ... Ouvidos em Juízo, na audiência de fls. 152/153, referidos ...
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Acórdãos nº 0002015-86.2013.8.26.0615 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Marzo de 2018
... 176/17 7). O apelante foi processado porque desacato u o policia l mi litar Antônio Car los S antiago no exercí ... preferiu ficar em silêncio na fase de Inquérito Policial (fls. 57) e também em Juízo (mídia de fls. 175- A). Não ...
- Acórdãos nº 4003954-08.2017.8.04.0000 de 2ª Câmara Criminal
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Acordao N° 1263813 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-07-2020
Apelação criminal. Crimes de desacato, direção perigosa e porte ilegal de munição de uso permitido. Preliminar de condenação de ofício rejeitada. Mero erro material. Absolvição por insuficiência de provas incabível. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria da pena. Confissão espontânea reconhecida. Recurso parcialmente provido. 1. Tendo a sentença, em consonância com os fatos descritos na...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DESACATO, DIREÇÃO PERIGOSA E PORTE ILEGAL ... DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO ... , porte ilegal de munição de uso permitido e desacato contra policial ... 3. Inviável a absolvição do réu por insuficiência de provas, ... -
Decisão Monocrática N° 07152035420218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-04-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CONDUZIR ALCOOLIZADO. DESACATO. TESTEMUNHO POLICIAL. CREDIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA NÃO SATISFEITA....
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Acórdão Nº 0047603-76.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2022
... VOTO ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. DESACATO, RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL. PROVAS. DOLO ESPECÍFICO. OFENSA A ... , tendo em vista que a apelada proferiu xingamentos contra policial militar no exercício da função, o que configura o dolo específico de ...
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Acórdão Nº 0004840-74.2014.8.24.0113 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 04-07-2016
Apelante: Piter John de OliveiraApelada: Justiça PúblicaJuíza Prolatora da Sentença: Naiara Brancher APELAÇÃO CRIMINAL - DESACATO - PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL - ÚNICO POLICIAL QUE NÃO SE RECORDA QUAIS AS EXPRESSÕES OFENSIVAS QUE TERIAM SIDO PROFERIDAS PELO ACUSADO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS AO DEFENSOR NOMEADO JUDICIALMENTE -...
... Naiara Brancher ... APELAÇÃO CRIMINAL ... - DESACATO - PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL - ÚNICO POLICIAL QUE NÃO SE RECORDA QUAIS AS ... -
Acórdão Nº 0002038-67.2019.8.24.0036 do Segunda Câmara Criminal, 11-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. DESACATO (ART. 311 DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. DEPOIMENTO POLICIAL. LEITURA DO RELATO EM FASE EMBRIONÁRIA ANTES DA AUDIÊNCIA. RATIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. PRECEDENTES. PARECER DA
- Acórdão Nº 5003159-49.2019.8.24.0067 do Primeira Câmara Criminal, 26-04-2022
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Acórdão Nº 0000335-03.2019.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 27-06-2022
... 306 DO ... CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), DESACATO (ART. 331 DO CÓDIGO ... PENAL), E DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO ... CONSTATAÇÃO, E COMPROVADOS PELA EQUIPE POLICIAL EM JUÍZO – ... DOLO EVIDENCIADO – DELITO DE DESACATO - ALEGAÇÃO DE ...
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Acordao N° 1316143 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Penal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Dolo. Erro de tipo não configurado. Tipicidade. Resistência e desacato. Autoria e materialidade. Dosimetria da pena. Confissão espontânea e reincidência. Compensação. A desobediência à ordem judicial que defere medida protetiva de urgência se configura quando o agente se aproxima da vítima,...
... ERRO DE TIPO NÃO CONFIGURADO ... TIPICIDADE. RESISTÊNCIA E DESACATO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA ... DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E ... direcionada a policial ... Configura crime de desacato, proferir palavras de baixo calão contra ... - Em vigor Lei Nº 14.222, de 15 de outubro de 2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis nos 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020
- Acórdão Nº 0003118-70.2019.8.24.0067 do Quarta Câmara Criminal, 17-11-2022
- Acórdão Nº 0008980-61.2018.8.24.0033 do Segunda Câmara Criminal, 22-11-2022
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Acórdão nº 50024728220158210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 23-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, RESISTÊNCIA E DESACATO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA DESTINAÇÃO DA DROGA A TERCEIROS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SEGURA PARA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SER A RÉ MERA USUÁRIA. APREENSÃO DE 12 PEDRAS DE CRACK. AUSÊNCIA DE PESAGEM DA DROGA. ABSOLVIÇÃO. RESISTÊNCIA PASSIVA. OPOSIÇÃO À COLOCAÇÃO DE ALGEMAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO
... ção da natureza da substância, constante na ocorrência policial) ... SEGUNDO FATO: ... Nas mesmas condições de tempo e lugar, a ... 28 da Lei nº 11.343/2006). Quanto ao delito de desacato, postulou pela atipicidade da conduta, diante do entendimento do STJ a ... -
Acordao N° 1663887 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2023
Apelação criminal. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool (artigo 306, §1º, inciso ii, da lei nº 9. 503/1997), lesão corporal contra policial civil, resistência e desacato (artigo 129, §12, 329 e 331, todos do código penal). Acordo de não persecução penal. Crime cometido com violência e grave ameaça. Preclusao. Autoria e materialidade...
... , §1º, inciso II, da Lei nº 9.503/1997), lesão corporal contra policial ... civil, resistência e desacato (artigo 129, §12, 329 e 331, todos do ... -
Acórdãos nº 0002567-23.2014.8.26.0128 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Octubre de 2017
... (s): Flavio Rocha Dias Apelado(a)(s): Ministério Público DESACATO materialidade prova oral confirma que foi catado funcionário público, qual seja, policial militar, no exercício da função. DESACATO autoria ...
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Acórdão nº 1001018-38.2014.822.0009 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-02-2015
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. DEPOIMENTO DE POLICIAL MILITAR. EFICÁCIA PROBATÓRIA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. HARMONIA DOS ELEMENTOS DE PROVA. PRESENÇA DE REQUISITOS PARA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. Diante da suficiência e coerência do conjunto probatório, a condenação é de rigor, ainda que sejam...
... 331 do Código Penal (desacato), imputando-lhe pena de 10 (dez) meses de detenção, no regime aberto ... que os depoimentos se encontram em harmonia com a Ocorrência Policial ... Com efeito, os relatos foram uníssonos em narrar as palavras ... -
Acórdão nº HC 201866 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, RESISTÊNCIA, DESOBEDIÊNCIA, DESACATO" E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PEDIDO DE TRANCAMENTO. SUPRESSÃO DE INST\xC3" ... do processo, o que ensejou a instauração de novo inquérito policial, ameaçando sua esposa, mediante o encaminhamento de cartas do interior do ...