descanso semanal remunerado falta
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-148600-10.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... EXTRAS EXCEDENTES DA 6ª DIÁRIA E 36ª SEMANAL. NORMA COLETIVA ... Reconhecido, pela ... diária e da 36ª semanal deve ser remunerado como horas extras, com o respectivo adicional de ... Assim, à falta de prequestionamento, incide como óbice ao ... horas não pode ser considerado como de descanso intrajornada, sendo indevido o seu pagamento como ...
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Precarização e exploração do tempo à disposição dos trabalhadores por aplicativos: um debate necessário sobre o trabalho digno
Os trabalhadores por aplicativos, tais como Uber, Ifood etc., são um exemplo da precarização e flexibilização que marcam o trabalho no século XXI. Esses trabalhadores se aproximam da categoria “precariado” definida por Guy Standing, principalmente por estarem ausentes, para aqueles que laboram nas plataformas digitais, as sete garantias relacionadas ao trabalho. Especificamente esses...
... estão aguardando uma chamada não é remunerado – mas é útil aos aplicativos. É necessário, ... da sua atividade laboral para ter um descanso efetivo ... Por uma questão de delimitação ... salário, férias remuneradas, descanso semanal remunerado etc. Ou seja, além de falta de ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... § 3º A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste ... É assegurado a todo empregado um repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, ... Descanso semanal ... Art. 29. A Lei nº 605, de 5 de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5400-08.2007.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... EXCEDENTES DA 6ª DIÁRIA E DA 36ª SEMANAL". NORMA COLETIVA ... Reconhecido, pela Constitui\xC3" ... diária e da 36ª semanal deve ser remunerado como horas extras, com o respectivo adicional de ... Assim, à falta de prequestionamento, incide como óbice ao ... horas não pode ser considerado como de descanso intrajornada, sendo indevido o seu pagamento como ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-97000-52.2008.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... HORAS EXTRAS. EFEITOS REFLEXOS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Não caracterizadas as hipóteses do ... DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. O Regional não analisou o ... falta de prequestionamento impede a pesquisa das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-80700-69.2008.5.15.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA/SP). HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NO DSR. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão em que se negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... ora suscitadas pelo Autor, pois não houve falta de fundamentação no julgado, tampouco negativa ... do tempo suprimido do período para descanso e alimentação, correspondente a 20 minutos ... érsia recursal (reflexos em descanso semanal remunerado, décimos terceiros salários, férias ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-135200-29.2006.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... EXCEDENTES DA 6ª DIÁRIA E DA 36ª SEMANAL. NORMA COLETIVA ... Reconhecido, pela ... diária e da 36ª semanal deve ser remunerado como horas extras com o respectivo adicional de ... Assim, à falta de prequestionamento, incide como óbice ao ... do instituto, que é a de propiciar um descanso ao trabalhador, durante a prestação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-117600-20.2009.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGIME 12 X 36. VALIDADE. I. A Corte de origem deu provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada, para considerar válida a norma coletiva em que se previu a adoção do regime em escala de 12 x 36 horas e, consequentemente, excluir da condenação o pagamento, como extra, das horas trabalhadas além -da 8ª diária e 44ª semanal-. Entendeu que -a legitimação
... trabalhadas além "da 8ª diária e 44ª semanal". Entendeu que "a legitimação do regime foi ... de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, porquanto benéfica ao empregado à medida que a ... , acrescida do adicional convencional ou, na falta deste, de 50%, e reflexos em repouso semanal ... de 50% e reflexos em repouso semanal remunerado, décimo terceiro salário, férias (acrescidas ... -
Períodos de descanso: intervalos, repouso semanal e em feriados
... : os intervalos intra e interjornadas, o repouso semanal remunerado" e os dias de feriados ... @II. Intervalos trabalhistas: análise jur\xC3" ... Seu desrespeito na prática contratual implica, no mínimo, falta" administrativa, por conspirar a infração contra critérios de preservaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77600-86.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... EXCEDENTES DA 6ª DIÁRIA E DA 36ª SEMANAL. NORMA COLETIVA ... Reconhecido, pela ... diária e da 36ª semanal deve ser remunerado como horas extras, com o respectivo adicional de ... Assim, à falta de prequestionamento, incide como óbice ao ... horas não pode ser considerado como de descanso intrajornada, sendo indevido o seu pagamento como ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-40800-46.2005.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DO BANCO RECLAMADO - REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS ENRIQUECIDOS PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS HABITUAIS - REFLEXOS SOBRE REFLEXOS - CONFIGURAÇÃO DE -BIS IN IDEM-. 1. Consoante o disposto no art. 7°, -a- e § 2°, da Lei 605/49, a remuneração do repouso semanal corresponderá à de um dia de serviço, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas, devendo ser...
... da Lei 605/49, a remuneração do repouso semanal corresponderá à de um dia de serviço, ... mensal ou quinzenal, ou cujos descontos por falta sejam efetuados na base do número de dias do ... no cálculo do repouso semanal remunerado, não há fundamento legal e lógico para que o ... e usufruísse de apenas 30 minutos para descanso e refeição, era indevido o intervalo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-588-25.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... o ônus de provar a concessão do descanso, sendo incumbência do empregado provar o fato ... invalidade do regime de compensação, pela falta de prova do pagamento de horas excedentes à ... REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Faz jus o autor, horista, ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-313900-90.2007.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... EXCEDENTES DA 6ª DIÁRIA E DA 36ª SEMANAL. NORMA COLETIVA ... Reconhecido, pela ... diária e da 36ª semanal deve ser remunerado como horas extras, com o respectivo adicional de ... Assim, à falta de prequestionamento, incide como óbice ao ... horas não pode ser considerado como de descanso intrajornada, sendo indevido o seu pagamento como ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-279800-12.2007.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... EXCEDENTES DA 6ª DIÁRIA E DA 36ª SEMANAL. NORMA COLETIVA ... Reconhecido, pela ... diária e da 36ª semanal deve ser remunerado como horas extras, com o respectivo adicional de ... Assim, à falta de prequestionamento, incide como óbice ao ... horas não pode ser considerado como de descanso intrajornada, sendo indevido o seu pagamento como ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-149300-83.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... EXCEDENTES DA 6ª DIÁRIA E DA 36ª SEMANAL. NORMA COLETIVA ... Reconhecido, pela ... diária e da 36ª semanal deve ser remunerado como horas extras, com o respectivo adicional de ... Assim, à falta de prequestionamento, incide como óbice ao ... horas não pode ser considerado como de descanso intrajornada, sendo indevido o seu pagamento como ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-11300-72.2007.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... EXCEDENTES DA 6ª DIÁRIA E DA 36ª SEMANAL. NORMA COLETIVA ... Reconhecido, pela ... diária e da 36ª semanal deve ser remunerado como horas extras, com o respectivo adicional de ... Assim, à falta de prequestionamento, incide como óbice ao ... horas não pode ser considerado como de descanso intrajornada, sendo indevido o seu pagamento como ...
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Tira dúvidas
... descanso na semana, sem fazer qualquer referência à ... limites diários não bate com o limite semanal ... - Não bate mesmo. Na verdade, entendemos ... Nosso entendimento: ... Por falta de uma determinação legal fixando a ... DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (DSR) ... - Qual é a diferença entre DSR e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5200-67.2008.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... horas não pode ser considerado como de descanso intrajornada, sendo indevido o seu pagamento como ... EXCEDENTES DA 6ª DIÁRIA E DA 36ª SEMANAL. NORMA COLETIVA ... Reconhecido, pela ... diária e da 36ª semanal deve ser remunerado como horas extras com o respectivo adicional de ... A falta de prequestionamento impede a análise da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000132-68.2013.5.06.0015 (00870-2007-143-06-00-7)), 08-09-2016
I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA CONTAX. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. A análise de admissibilidade recursal equivale, mutatis mutantis, à verificação das condições da ação realizada antes do julgamento do mérito da lide, pois em ambos os casos esse exame deve preceder a análise do mérito e, assim como a ...
... RECURSO ORDIN Á RIO DA CONTAX. FALTA" DE INTERESSE RECURSAL. INEXIST Ê NCIA DE SUCUMB \xC3" ... BANC Á RIO. S Á BADO COMO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. PREVIS Ã O EM NORMA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001690-46.2011.5.06.0015), 25-08-2016
I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA CONTAX. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. A análise de admissibilidade recursal equivale, mutatis mutantis, à verificação das condições da ação realizada antes do julgamento do mérito da lide, pois em ambos os casos esse exame deve preceder a análise do mérito e, assim como a ...
... RECURSO ORDIN Á RIO DA CONTAX. FALTA" DE INTERESSE RECURSAL. INEXIST Ê NCIA DE SUCUMB \xC3" ... BANC Á RIO. S Á BADO COMO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. PREVIS Ã O EM NORMA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RODC-2013000-76.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Agosto de 2010
... EM DISSÍDIO COLETIVO I - CLÁUSULAS 8 (DESCANSO SEMANAL REMUNERADO), 9 (SUBVENÇÃO DE ... Falta de fundamentação específica. Súmula nº 422 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-118500-59.2008.5.03.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... , em razão da necessidade humana de descanso para alimentação, sendo sua aplicação ... DIFERENÇAS DE DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. I - Compulsando-se a decisão ... via embargos de declaração, avulta a falta do prequestionamento da Súmula nº 297 do TST, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-97000-69.2008.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... falta de controle individual do banco de horas e da ... II ... - Recurso não conhecido. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO ... - SALÁRIO POR HORA - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-33900-67.2007.5.15.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... padecer da irregularidade concernente à falta de instrumento normativo, em que a conseqüência ... DE PERICULOSIDADE - REFLEXOS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. I - A Corte de origem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-48446/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES PENDENTES. VENDEDOR. PROVA DOCUMENTAL RATIFICADA POR UMA DAS TESTEMUNHAS DA RECLAMADA. Não há falar em omissão ou falta de prestação jurisdicional pelo simples fato de o juízo ter formado o seu convencimento com base no depoimento apenas de uma testemunha. Tendo o Juízo se orientado pelo princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC,...
... RECLAMADA. Não há falar em omissão ou falta de prestação jurisdicional pelo simples fato de ... REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS ... descanso semanal remunerado alusivo a maio de 1992, ...