Descendente
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Acórdão nº 1.0003.16.000697-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA - APELAÇÃO - IMÓVEL - VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - NULIDADE PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - VERIFICAÇÃO - CONSENTIMENTO DOS HERDEIROS - INEXISTÊNCIA - REQUISITOS NECESSÁRIOS À ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - CONFIGURAÇÃO. 1. Não há cerceamento de defesa quando a ausência de realização das provas tem como...
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Decreto nº 7.420 de 31/12/2010. CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... no caput poderá iniciar-se de ofício, a requerimento do interessado, de quem o represente, de seu cônjuge ou companheiro, parente ou descendente, da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público, do Conselho Penitenciário, do Conselho da Comunidade, do ...
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Decisão Monocrática Nº 0621296-31.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 08-11-2016
... Agravado: Maria Madalena Guilherme Alves ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. DIREITO ... DAS SUCESSÕES. DOAÇÃO DE IMÓVEL À ... ÚNICA DESCENDENTE SOB A ÉGIDE DO ... CÓDIGO CIVIL DE 1916, QUANDO O CÔNJUGE ... NÃO INTEGRAVA O ROL DE HERDEIROS ... NECESSÁRIOS ... VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO ...
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Acórdão Nº 0015001-47.2018.8.06.0100 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 03-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA C/C PEDIDO REIVINDICATÓRIO E DE INDENIZAÇÃO. IDOSA PORTADORA DE ALZHEIMER E PARKINSON. COMPRA E VENDA REALIZADA ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. INCAPACIDADE À ÉPOCA DO NEGÓCIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ANULAÇÃO
... IDOSA PORTADORA DE ALZHEIMER E PARKINSON. COMPRA E VENDA ... REALIZADA ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE. PRELIMINARES DE ... NULIDADE DA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO ... MINISTÉRIO PÚBLICO E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS ... -
Acordao N° 1301274 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2020
Apelação. Processo penal. Penal. Lei nº 11. 340/2006. Crime de lesão corporal contra descendente e crimes de ameaça contra ex-companheira e descendente. Absolvição. Inviável. Provadas materialidade e autoria. Pena. Impõe-se a manutenção. Recurso desprovido. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra inequivocamente, a prática de crime de lesão corporal contra a
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. PROCESSO PENAL. PENAL. LEI Nº 11.340/2006. CRIME DE LESÃO CORPORAL ... CONTRA DESCENDENTE" E CRIMES DE AMEAÇA CONTRA EX-COMPANHEIRA E ... DESCENDENTE. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA ... PENA. IMPÕE-SE A MANUTEN\xC3" ... -
Acórdão Nº 0001519-58.2015.8.24.0125 do Segunda Câmara de Direito Civil, 11-03-2021
... descendente, contou este com a firma e concordância dos demais descendentes herdeiros. A documentação encartada nos autos não foi capaz de demonstrar, nem ...
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Acórdão Nº 0252087-69.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 19-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA. ALIENAÇÃO DE QUOTAS DE CAPITAL SOCIAL PARA DESCENDENTE SEM PRÉVIA ANUÊNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO COMO RESULTADO DA ALIENAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREÇO. TESE SUSCITADA POSTERIORMENTE À PROLAÇÃO DA SENTENÇA.
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO DE COMPRA ... E VENDA. ALIENAÇÃO DE QUOTAS DE CAPITAL SOCIAL PARA DESCENDENTE ... SEM PRÉVIA ANUÊNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS. INSURGÊNCIA CONTRA ... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL. NÃO ... -
Decisão Monocrática nº 52394053220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 14-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE. CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE. COMPETÊNCIA DECLINADA. COMPETÊNCIA DECLINADA
... agravo de instrumento. direito privado não especificado. ação anulatória de doação de ascendente para descendente. cláusula de incomunicabilidade. competência declinada ... competência declinada ... DECISÃO MONOCRÁTICA ... -
Processo nº 0015565-44.2015.8.19.0205 de Décima Terceira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. DEMANDA PROPOSTA POR COMPANHEIRA. TESE DEFENSIVA FUNDADA NO PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO À DESCENDENTE DA VÍTIMA EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA PELA FILHA DO DE CUJUS JULGADA PELA 16ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREVENÇÃ
... DEMANDA PROPOSTA POR COMPANHEIRA. ... DEFENSIVA ... PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO ... À DESCENDENTE DA VÍTIMA EM RAZÃO DE ... DETERMINAÇÃO ... JUDICIAL. ... COBRANÇA PROPOSTA PELA FILHA DO DE ... -
Do direito das sucessões
... De acordo com o art. 1.845 do Código Civil, são herdeiros necessários o descendente, o ascendente e o cônjuge (e o companheiro conforme STF) ... Outro caso em que se tem a sucessão legítima se dá na hipótese de ocorrer ...
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Acórdão Nº 5015548-76.2020.8.24.0020 do Segunda Câmara Criminal, 03-11-2020
... , para tanto, "que possui filhos e que os delitos por quais cumpre pena não foram praticados com violência ou grave ameaça contra descendente" (Evento 1).Apresentadas as contrarrazões (Evento 7) e mantida a decisão agravada (Evento 9), a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra ...
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Acórdão Nº 0700118-69.2021.8.01.0009 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 27-06-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA FÁTICA E JURÍDICA ENFRENTADAS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSUMAÇÃO DO PRAZO BIENAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA DE IMÓVEL EFETIVADO DE ASCENDENTE A DESCENDENTE. AUSÊNCIA
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA DE IMÓVEL EFETIVADO DE ASCENDENTE A DESCENDENTE. AUSÊNCIA DE ... PROVA DE SIMULAÇÃO DE DOAÇÃO OU PAGAMENTO DE VALOR INFERIOR AO VALOR DE MERCADO. PRECEDENTE DO ... STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ... -
Acórdão nº 1.0470.12.002294-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES - PRECLUSÃO - CESSÃO DE DIREITO DE POSSE - HERANÇA - DIREITO DE REPRESENTAÇÃO - SAISINE - EXERCÍCIO FÁTICO DA POSSE - IRRELEVÂNCIA. 1. As questões de ordem pública, embora não se sujeitem à preclusão temporal, podendo ser arguidas a qualquer tempo e grau de jurisdição, estão sujeitas à preclusão consumativa, ou seja, uma...
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Acórdão nº 1.0024.15.086125-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PROVA DA SUCESSÃO DO EXPROPRIADO. AUSÊNCIA. HABILITAÇÃO IMPROCEDENTE. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. O incidente de habilitação tem objetivo definido, qual seja, substituir a parte falecida por seus herdeiros ou sucessores.2. Diante da comprovação da qualidade de sucessor do falecido, deve ser deferida...
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Acórdão nº 1.0035.14.019396-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO INOFICIOSA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE. NULIDADE. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE 10 ANOS. MARCO INICIAL. DATA DA LIBERALIDADE. - É cediço que o prazo prescricional para a anulação de doação inoficiosa no Código Civil de 1916 era de 20 anos, seguindo, pois, a regra geral das ações pessoais do art. 177 do referido diploma legal; sendo que...
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Acórdão nº 1.0470.12.002294-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES - PRECLUSÃO - CESSÃO DE DIREITO DE POSSE - HERANÇA - DIREITO DE REPRESENTAÇÃO - SAISINE - EXERCÍCIO FÁTICO DA POSSE - IRRELEVÂNCIA. 1. As questões de ordem pública, embora não se sujeitem à preclusão temporal, podendo ser arguidas a qualquer tempo e grau de jurisdição, estão sujeitas à preclusão consumativa, ou seja, uma...
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Acórdão nº 1.0624.13.001405-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARTIGO 561 DO NCPC - ONUS DA PROVA - PARTE AUTORA - REQUISITOS LEGAIS - POSSE ANTERIOR E ESBULHO - ESBULHO COMPROVADO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - NÃO CABÍVEL - RECURSO DESPROVIDO.- Na ação possessória de procedimento especial incumbe à parte autora provar os fatos constitutivos do direito alegado, ou seja, a posse
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Acórdão nº 1.0624.13.001405-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARTIGO 561 DO NCPC - ONUS DA PROVA - PARTE AUTORA - REQUISITOS LEGAIS - POSSE ANTERIOR E ESBULHO - ESBULHO COMPROVADO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - NÃO CABÍVEL - RECURSO DESPROVIDO.- Na ação possessória de procedimento especial incumbe à parte autora provar os fatos constitutivos do direito alegado, ou seja, a posse
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Acórdão nº 1.0024.15.086125-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PROVA DA SUCESSÃO DO EXPROPRIADO. AUSÊNCIA. HABILITAÇÃO IMPROCEDENTE. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. O incidente de habilitação tem objetivo definido, qual seja, substituir a parte falecida por seus herdeiros ou sucessores.2. Diante da comprovação da qualidade de sucessor do falecido, deve ser deferida...
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Acórdão nº 1.0105.04.120317-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: CIVIL. DIREITO SUCESSÓRIO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE INVENTÁRIO E TESTAMENTO. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Suprimido herdeiro necessário da divisão de bens deixado pelo de cujus, é necessário declarar a nulidade da partilha realizada para que o ele seja incluído no rateio dos bens.- O rompimento de um testamento com a sua consequente...
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Acórdão nº 50000436320168210054 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 03-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA FILHA, HERDEIRA DESCENDENTE E INVENTARIANTE À COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. CONTESTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Justifica-se o pedido de prestação de contas feito pela filha, descendente e inventariante à companheira supérstite e administradora do espólio durante o inventário extrajudicial. A herdeira tem direito à prestação de contas e
... Essencialmente, a demandante, como filha e herdeira descendente de Armando Vargas Leal, ajuizou a ação de prestação de contas da demandada, companheira supérstite e gestora do espólio e do planejamento ... -
Acórdão nº 1.0000.20.507978-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO DE IMÓVEL. DOAÇÃO INOFICIOSA. RECONHECIMENTO DE PETIÇÃO DE HERANÇA: POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA". PRESCRIÇÃO DECENAL. ARTIGO 205 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.- Interpretando-se de forma sistemática o pedido e a causa de pedir deduzidos na...
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Acórdão nº 1.0000.20.507978-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO DE IMÓVEL. DOAÇÃO INOFICIOSA. RECONHECIMENTO DE PETIÇÃO DE HERANÇA: POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA". PRESCRIÇÃO DECENAL. ARTIGO 205 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.- Interpretando-se de forma sistemática o pedido e a causa de pedir deduzidos na...
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Acórdão Nº 0804522-16.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 01-11-2018
... Defensor P : André Monte Alegre Tavares (OAB: 7292B/AL) ... INSTRUMENTO ... INVENTÁRIO ... PARTILHA. DOAÇÃO DE ASCENDENTE PARA ... DESCENDENTE ... EXISTÊNCIA ... NECESSÁRIO ... READEQUAÇÃO DO VALOR DA DOAÇÃO ... 1. A doação de ascendente para descendente não é sempre tida ...
- Acórdão Nº 4018335-92.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 11-08-2022