designação mg

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. FGTS. PRIMEIRO CARGO. SERVIDOR EFETIVADO PELA LC Nº 100/2007. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADI 4876. PRECEDENTE DO STF- ARE 1.260.376/MG. PRECEDENTES DO STJ - REsp's nº 1.806.086/MG E 1.806.087/MG (TEMA 1.020). VERBA FUNDIÁRIA DEVIDA. SEGUNDO CARGO. DESIGNAÇÃO. PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO NA LEI ESTADUAL QUE REGE A CONTRATAÇÃO...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONSTATAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO TEMPORÁRIO - DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÃO PÚBLICA - LIMITE DE CONTRATAÇÃO EXCEDIDO - NULIDADE - FGTS DEVIDO - EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, a estreita via dos embargos declaratórios é limitada ao esclarecimento de obscuridade, à eliminação de contradição, à supressão de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE IPATINGA - DESIGNAÇÕES POR TEMPO INDETERMINADO - NULIDADE - LEI Nº 1.610/98 DECLARADA INCONSTITUCIONAL - FGTS DEVIDO - ENCARGOS. I - Reconhecendo-se nulo o vínculo do servidor para com a Administração Pública, à luz dos comandos de nossa Corte Máxima que tratou da nulidade das contratações temporárias e designações (RE's nº'

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE IPATINGA - DESIGNAÇÕES POR TEMPO INDETERMINADO - NULIDADE - LEI Nº 1.610/98 DECLARADA INCONSTITUCIONAL - FGTS DEVIDO - ENCARGOS. I - Reconhecendo-se nulo o vínculo do servidor para com a Administração Pública, à luz dos comandos de nossa Corte Máxima que tratou da nulidade das contratações temporárias e designações (RE's nº'

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO (NÃO CONHECIMENTO). FURTO QUALIFICADO (HIPÓTESE). EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL (PRESENÇA DE JUSTA CAUSA). DENÚNCIA (PERFEIÇÃO FORMAL). OFENSA AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL (INOCORRÊNCIA). 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de...

Ementa: ADMINISTRATIVO. EMPREGADO PÚBLICO. VIOLAÇÃO O ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. ENSINO SUPERIOR. MUDANÇA DE DOMICÍLIO EM RAZÃO DE DESIGNAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO. TRANSFERÊNCIA ENTRE UNIVERSIDADES. IMPOSSIBILIDADE. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC, ...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO CONHECIMENTO DO RECLAMO. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PARTICULARIDADES DA CAUSA. PLURALIDADE DE...

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. 2. RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO. 1. O instituto da suspensão condicional do processo deve ser lido em harmonia com as novas disposiç

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DESIGNADO PARA EXERCER FUNÇÃO PÚBLICA. VÍNCULO TEMPORÁRIO E PRECÁRIO. EXONERAÇÃO AD NUTUM. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, ante a...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DESIGNAÇÃO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO/CONCLUSÃO DE CURSO, ACRESCIDA DE HISTÓRICO ESCOLAR EM PERÍODO IGUAL OU INFERIOR A 390 DIAS DO TÉRMINO DO CURSO. RESOLUÇÃO SEE 4230/219 E RESOLUÇÃO SEE 4257/2020. MEMORANDO-CIRCULAR Nº 11/2020/SEE/SG. PARTICULARIDADE. DÚVIDA ACERCA DA FORMAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. RITO IMPRÓPRIO. ORDEM DENEGADA. - Se

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DESIGNAÇÃO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO/CONCLUSÃO DE CURSO, ACRESCIDA DE HISTÓRICO ESCOLAR EM PERÍODO IGUAL OU INFERIOR A 390 DIAS DO TÉRMINO DO CURSO. RESOLUÇÃO SEE 4230/219 E RESOLUÇÃO SEE 4257/2020. MEMORANDO-CIRCULAR Nº 11/2020/SEE/SG. PARTICULARIDADE. DÚVIDA ACERCA DA FORMAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. RITO IMPRÓPRIO. ORDEM DENEGADA. - Se

EMENTA: ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR EFETIVADO PELA LCE N. 100/2007 - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - TEMA 1020/STJ - PRESCRIÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA - DECRETO N. 20.910/32 - NORMA ESPECIAL - POSICIONAMENTO ISOLADO NA CÂMARA - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - OBSERVÂNCIA - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO ARE N. 709.212/DF - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CONTRATAÇÃO...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - DESIGNAÇÃO - SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - FGTS - RECEBIMENTO - DIREITO ASSEGURADO - RE 765320/MG - CORREÇÃO DOS VALORES - LEI N. 11.960/2009 - ADI 4425 - ADEQUAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Uma vez constatada a nulidade da forma com que procedida a contratação de servidor, por meio de...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - DESIGNAÇÃO - SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - FGTS - RECEBIMENTO - DIREITO ASSEGURADO - RE 765320/MG - CORREÇÃO DOS VALORES - LEI N. 11.960/2009 - ADI 4425 - ADEQUAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Uma vez constatada a nulidade da forma com que procedida a contratação de servidor, por meio de...

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE PROFESSOR DE ENSINO BÁSICO - VIOLAÇÃO À EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CONCURSO PÚBLICO (ARTIGO 37, INCISO II, DA CR/88) - POSTERIOR ESTABELECIMENTO DE NOVOS VÍNCULOS PRECÁRIOS, SUCESSIVAMENTE RENOVADOS, COM BASE NO ARTIGO 10 DA LEI ESTADUAL N.