designação mg 2009
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Acórdão nº 1.0080.14.001796-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NOMEAÇÃO PARA ATUAR COMO DEFENSOR DATIVO - DEFENSORIA PÚBLICA - INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO ESTADO - INSCRIÇÃO EM LISTA DA OAB/MG - DESNECESSIDADE - DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.- Quando o órgão da Defensoria Pública é inexistente
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Acórdão nº 1.0080.14.001796-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NOMEAÇÃO PARA ATUAR COMO DEFENSOR DATIVO - DEFENSORIA PÚBLICA - INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO ESTADO - INSCRIÇÃO EM LISTA DA OAB/MG - DESNECESSIDADE - DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.- Quando o órgão da Defensoria Pública é inexistente
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08123674120214058300), 05-10-2021
PJE 0812367-41.2021.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/1988. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. MORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO EXTRAPOLADO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Remessa tida por interposta e Apelação de sentença que concedeu a segurança,
... Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 ... 2. Em suas razões, o INSS ressalta que o STF homologou acordo do ... designação de data de eventual cumprimento de exigência que se faça necessária ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... de R$ 209.119,73, mas o Grupo OAS disponibilizou a ele, ainda em 2009, o apartamento 164-A, Triplex, sem que fosse cobrada a diferença de ... admissão, todos os cargos ocupados, e órgãos envolvidos na designação de cada cargo exercido na Companhia pelas seguintes pessoas: Delcídio do ...
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Direito processual civil
... Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 3ª Seção, DJe 18/08/2009 ... · "( ... ) Não investido o juízo estadual de jurisdição federal ... precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos ...
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Acórdão nº 1.0024.14.250868-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR ESTADUAL - CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO - AGENTE PENITENCIÁRIO - SUCESSIVOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - NULIDADE - FGTS - VERBA DEVIDA - JULGAMENTO DO RE N.º 596.478/RR E DO RE Nº 705.140/RS PELO STF - EFEITOS JURÍDICOS DO CONTRATO TEMPORÁRIO FIRMADO EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 916 - STF) NO LEADING...
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Acórdão nº 1.0278.09.009592-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - ESTADO DE MINAS GERAIS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - FUNÇÃO PÚBLICA - LEI ESTADUAL Nº 10.254/90 - ART. 10 - NULIDADE - NÃO OBSERVÂNCIA AO ART. 37, IX DA CR/88- JULGAMENTO DO RE 765320/MG SUBMETIDO A REPERCUSSÃO GERAL - APLICAÇÃO - SALDO DO SALÁRIO E DEPÓSITOS DO FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001607420188173290), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0000160-74.2018.8.17.3290 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA PAULA MIRANDA DA SILVA BEZERRA ADVOGADO: Maria Alexandrina De Souza Farias ADVOGADO: Lucas Levi Correia Rezende APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma (Lay) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL....
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Acórdão nº 0030128-77.2012.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 24-11-2021
EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DIREITO CONSTITUCIONAL – EQUIPARAÇÃO SALARIAL DE DEFENSOR PÚBLICO – DESIGNAÇÃO PARA ATUAÇÃO EM ENTRÂNCIA SUPERIOR A LOTAÇÃO – POSSIBILIDADE – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – APLICABILIDADE DO TEMA 905 DO STJ – RECURSO NÃO PROVIDO Tendo em vista que a divisão das Comarcas em Entrâncias leva em consideração - entre outros requisitos - o...
... – EQUIPARAÇÃO SALARIAL DE DEFENSOR PÚBLICO – DESIGNAÇÃO PARA ATUAÇÃO EM ENTRÂNCIA SUPERIOR A LOTAÇÃO – POSSIBILIDADE – ... ência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08110723020204058000), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0811072-30.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FREDERICO THEOBALDO RAMOS ROCHA ADVOGADO: Larisse Gusmão Ferro Do Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Raimundo Leao Otilio EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO...
... 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009" ... Por outro lado, o Recurso Especial atravessado pela autarquia ... utilizava EPI eficaz durante o período trabalhado; e) a designação genérica de "agentes biológicos" sem sua devida especificação não ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Art. 20 da Lei 12.016/2009 ... v. Arts. 5º, caput e I, e 103-B, § 4º, da CF/1988 ... exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica ... v. Decreto 6.061/2007 – Aprova a Estrutura ...
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Acórdão Nº 1675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... (quinze) dias, em razão do cometimento, no mês de agosto de 2009, de ... crimes de sequestro de pessoa por extorsão (art. 630 do Código ... designação formal – revistam-se de tipicidade penal e sejam igualmente puníveis ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... saneamento e organização do processo poderá ceder lugar à designação de uma audiência especial para tal fim, com a cooperação das partes ... 830 da CLT, na boa redação dada pela Lei nº 11.925/2009: ... Art. 830. O documento em cópia oferecido para prova poderá ser ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021998-29.2019.8.19.0042 (Cível), 07-12-2020
Apelação Cível. Reexame Necessário. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Administrativo. Pleito inicial formulado por servidor público pertencente aos quadros da Edilidade Ré, com vistas à incorporação a seus proventos de vantagem remuneratória prevista no art. 102 da Lei Municipal nº 6.946/12, relativa ao período entre 1999 e 2009, ao longo do qual desempenhou funções gratificadas/cargos em...
... e 2009, ao longo do qual desempenhou funções gratificadas/cargos ... em ... designação do dia, mês e ano”), do Decreto nº 20.910/32. Julgado ... vergastado ... -
Das penas
... (Superior Tribunal de Justiça STJ; HC 139.101; Proc. 2009/0113479-4; RS; Quinta Turma; Relª Minª Laurita Hilário Vaz; Julg ... seja remunerada ou não e que dependa de nomeação, escolha, designação etc., por parte do Poder Público. Inclui-se nesta o emprego público, que ...
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Da advocacia
... postulatória" ( Constituição Federal Comentada , 2ª ed./2009, RT, p. 178). Sobre o jus postulandi , vide ainda os comentários ao ... 10 da Lei 10.259/2001, que faculta às partes a designação de representantes para a causa, advogados ou não, no âmbito dos juizados ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... período da sua existência. ( ... ) A designação dessa pessoa pelo ... seu nome não constitui um atentado ao direito que ... nº 130, DJe de 6/11/2009); afirmou a constitucionalidade das ... manifestações em prol da ... -
Contratos bancários
... designação, o Banco Confirmador, se houver, ou o Banco Emitente poderão recusar-se a ... 1º da Lei de Usura, o STJ lançou em maio de 2009 a Súmula 382, para fixar o entendimento de que sua estipulação acima ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... da Fazenda Pública (JEFP) foram instituídos pela Lei nº 12.153/2009, tendo competência para conciliar e julgar causas cíveis de interesse ... instruí-la com atos inúteis (citação e resposta do réu, designação de audiência, etc.) ... Vale ressaltar, desde logo, não haver nada de ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... (13) Decreto nº 6.853/2009 : aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos ... à sua situação territorial" 42 , passíveis de designação, em geral, como populações extremamente vulneráveis e com ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... é”), aprovado por meio do Decreto Legislativ o nº 698/2009 e promulgado por meio do Decreto nº 7.107/2010 ... Assim, entendi que : [ ... ] A designação de dia alternativo para a realização das provas do ENEM po r ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0184322-21.2021.8.19.0001 (Criminal), 21-09-2023
Recurso Inominado nº 0184322-21.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: REGINA MARTINS DA CRUZ E OUTRAS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA, SEM, CONTUDO, O SEQUENCIAL PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA QUE INTERROMPE O LAPSO. INÉRCIA QUANTO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CONDUTA OMISSIVA QUE...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... De conformidade como Decreto n. 7.052/2009: ... Art. 4 o Observadas as normas complementares a serem editadas pela ... aéreo não regular ou de serviço especializado tem a designação de tripulante extra somente quando se deslocar em aeronave da empresa, a ...
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Acórdão nº 0001807-15.2013.8.05.0057 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 5 de Junio de 2019
... comunidade) por ter, segundo a denúncia, no ano de 2009, na ... qualidade de prefeito do Município de Heliópolis, contratado ... nomeação, admissão ou designação de servidor. Perceba que essa ... conclusão é corolário do bem ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0272816-61.2018.8.19.0001 (Fazendária), 07-10-2022
Recurso Inominado nº 0272816-61.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARIA DE JESUS MUNIZ PESSANHA . RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA, PORÉM SEM O SEQUENCIAL PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA QUE INTERROMPE O LAPSO. INÉRCIA QUANTO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CONDUTA OMISSIVA QUE...