desistencia mandado peticao seguranca
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Acórdão nº 0018509-42.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 25 de Agosto de 2017
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR PRAZO DETERMINADO, EM REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO REDA. EDITAL Nº 04/2013. CARGO DE PROFESSOR DA DISCIPLINA DE LÍNGUA PORTUGUESA. SURGIMENTO DE VAGA APÓS DESISTÊNCIA DE APROVADO EM POSIÇÃO SUPERIOR A DA IMPETRANTE. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO....
... Classe : Mandado de Segurança nº 0018509-42.2015.8.05.0000 ... -
Decisões Monocráticas nº 30685 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2011
DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA ... ATO DO CORREGEDOR NACIONAL DE ...
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Decisão Monocrática nº 51413015020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 04-10-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. - Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar...
... DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO" DE SEGURANÇA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. PRETENS\xC3" ... -
Acórdão Nº 5066246-15.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 08-09-2022
MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. ALEGADO CANCELAMENTO INDEVIDO DE INSCRIÇÃO NO CCICMS/SC. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. POSTERIOR RETRATAÇÃO ANTERIOR À HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 200 DO CPC. DEMANDA DIRIGIDA CONTRA O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ADOÇÃO DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DO...
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Acórdão nº 1.0278.17.005379-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRAZO EM DOBRO - 30 DIAS ÚTEIS - INOBSERVÂNCIA - INTEMPESTIVIDADE - RECONHECIMENTO - PRELIMINAR - REJEITADA - CONCURSO - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - DESISTÊNCIAS EFETIVADAS- DIREITO À NOMEAÇÃO.- O Município goza da prerrogativa de intimação pessoal, bem como de prazo em dobro, nos termos do
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Decisão Nº 08005142320198205400 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 29-01-2020
... MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0800514-23.2019.8.20.5400 ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... excepcionais, como em alguns casos de mandado de segurança, os autos poderão ser encaminhados ...
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Processo nº 0012639-89.2016.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2016
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A NOMEAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA EXISTÊNCIA DE NOVAS VAGAS, POR DESISTÊNCIA OU EXONERAÇÃO DE CANDIDATOS MELHOR...
... Mandado de Segurança n. 0012639-89.2016.8.19.0000 ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0262923-75.2020.8.19.0001 (Cível), 01-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE AFASTAR A EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO DE VALORES NO FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO (FOT) INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 8.645/19. ACÓRDÃO QUE MANTEVE SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA ORDEM. IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE. 1. A embargante sustenta a existência de quatro omissões no Acórdão todas relacionadas à suposta prova da existência
... MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE AFASTAR A ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ária dos tribunais (ação rescisória, mandado de segurança, ação coletiva, etc.) a petição ...
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Acórdão Nº 2637 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. PREVENÇÃO. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. MERO EXECUTOR DAS DETERMINAÇÕES DO CNJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NOTÁRIOS E REGISTRADORES INTERINOS. ATUAÇÃO COMO PREPOSTOS DO PODER PÚBLICO. SUBMISSÃO AO TETO REMUNERATÓRIO PREVISTO NO ART. 37,
... “Agravo regimental em mandado de segurança ... Serventia extrajudicial ... -
Decisão Monocrática nº 5022749-78.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 15 de Mayo de 2017
Trata-se de mandado de segurança, com pedido de concessão de ...
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Decisões Monocráticas nº 31066 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2012
DESPACHO PETIÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA ... DESISTÊNCIA ...
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Decisão da Presidência nº 31066 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2012
DESPACHO PETIÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA ... DESISTÊNCIA ...
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Decisão Monocrática Nº 4020559-03.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 31-07-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Mandado de Segurança n. 4020559-03.2019.8.24.0000 de Palhoça Impetrante : Banco Santander Brasil S/AAdvogado : Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 99605/SC)Impetrado : Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de PalhoçaInteressado : Ricardo Antunes Ferreira FilhoInteressado : Uiara Martins RodriguesRelator: Desembargador Monteiro RochaDECISÃO...
... Mandado de Segurança n. 4020559-03.2019.8.24.0000 de ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.19.062594-7/004(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Julio de 2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DESISTÊNCIA APÓS A PROLAÇÃO ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0045844-70.2020.8.19.0000 (Cível), 16-11-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DOS ATOS DE INDICAÇÃO DE MEMBROS E DE INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE IMPEACHMENT DO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ANULAÇÃO DOS ATOS DE VOTAÇÃO DO PRESIDENTE E DO RELATOR DA COMISSÃO ESPECIAL DE IMPEACHMENT. RECLAMAÇÃO EM FACE DO INDEFERIMENTO DA LIMINAR PELO RELATOR NESTES AUTOS E DOS...
... ÓRGÃO ESPECIAL ... Mandado de Segurança nº 0045844-70.2020.8.19.0000 ... -
Acórdão Nº 0305253-69.2019.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 02-02-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DEFENDIDO DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DIANTE DA SUPOSTA DESISTÊNCIA DOS CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SENTENÇA MANTIDA POR DECISÃO COLEGIADA. ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (ART. 489, §1º, IV, DO CPC/2015
... da ementa do julgado:"APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO ... -
Processo nº 0019072-75.2017.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 3 de Mayo de 2017
Ementa: Mandado de Segurança. TRATA-SE de Mandado de Segurança Impetrado Pelo Ministério Público Contra Decisão Proferida Pelo Mm Juizo Da Vara Única Da Comarca de Paracambi que Indeferiu a Juntada de Documentos, Bem como a Substituição de Testemunha de Acusação Arrolada Na Fase Do Art. 422 Do Cpp. Alega Direito Líquido e Certo de Modo a Garantir a Produção de Prova que Lhe Pareça Necessária À...
... 7ª Camara Criminal ... Mandado de Segurança nº 0019072-75.2017.8.19.0000 ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0087719-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
DESIS no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 32.152 - PR ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... O texto constitucional previu o mandado de segurança coletivo (art ... 5º, LXX), bem ... -
Acórdão nº 0026134-30.2015.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 25 de Noviembre de 2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DE JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO SANADA. PETIÇÃO NÃO JUNTADA AOS AUTOS EM MOMENTO OPORTUNO. CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DAS RAZÕES DE DECIDIR. IMPROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA CAUSA. ACÓRDÃO INTEGRADO. MANUTENÇÃO DO DESFECHO. 1. A omissão exige que o pronunciamento judicial tenha deixado de apreciar fato ou...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE ... SEGURANÇA. NULIDADE DE JULGAMENTO ... -
Acórdão Nº 08446535920208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 26-11-2021
... EMENTA : PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA INDEFERIDO ...
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Acórdão nº 2009/0060603-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO DE DESISTÊNCIA PROTOCOLADA ANTES DO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DESTE. DESISTÊNCIA DO RECURSO CUMULADA COM RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 269, V, DO CPC, COM CONDENAÇÃO DOS RENUNCIANTES AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, CONFORME FIXADOS NA...
... MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA. PETIÇÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0306598-86.2017.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 30-01-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0306598-86.2017.8.24.0023 da Capital Apelante : Elizeu Martins Farmácia Ltda EppAdvogada : Caroline Molin de Andrade (OAB: 47338/SC)Apelado : Estado de Santa CatarinaProcurador : Evandro Regis Eckel (OAB: 12101/SC)Relatora: Desembargadora Denise de Souza Luiz FrancoskiDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVACuida-se de recurso de apelação cível
... extinto o pedido formulado nos autos do mandado de segurança n. 0306598-86.2017.8.24.0023, ...