Desnaturação

PROCESSO Nº: 0811043-84.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FLAVIO ANDRE ALBUQUERQUE ROCHA ADVOGADO: Ana Paula Borges De Oliveira AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO VIA SISBAJUD. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. AUSÊNCIA DE...

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA REFERENTE A COBRANÇA DE VERBAS DE SERVIDORA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO IRREGULAR EM FACE DA INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS: MOTIVAÇÃO. DESNATURAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. NÃO INCIDÊNCIA...

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DORECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. CRIME DE ESTELIONATO. ART. 171, §2º, VI, DO CP. FRAUDE POR MEIO DE CHEQUE SEM FUNDOS. TÍTULO DADO EMGARANTIA. DESNATURAÇÃO DO CHEQUE. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAR O TIPODO CAPUT. 3. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DÍVIDA PREEXISTENTE. CHEQUESDADOS EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE PROVISÃO DE FUNDOS. INFORMAÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. CONTRATAÇÃO POR TEMPO PARCIAL. Não constatado qualquer vício ensejador da desnaturação do contrato por tempo parcial havido entre o recorrente e a reclamada, entende-se atendido o disposto no art. 58-A, §2º, da CLT, uma vez que previsto nas Normas Coletivas adunadas aos autos eletrônicos.

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - REEXAME NECESSÁRIO "EX OFICIO" - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - DESNATURAÇÃO DO CARÁTER EXCEPCIONAL - CONTRATAÇÃO NULA - RE 765.320 (TEMA 916) - REPERCUSSÃO GERAL - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO FGTS - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - VERBA INDEVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.1. A sentença ilíquida...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMETO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - INTENÇAO DE CONTRATAR APENAS EMPRESTIMO - DESNATURAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - DANO MORAL - AUSÊNCIA. Indica violação do dever de informação previsto no CDC o fornecimento de contrato de cartão de crédito consignado quando a...

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE IPIAÇU - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - ENFERMEIRA - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS DO CONTRATO DE TRABALHO - DESNATURAÇÃO DO CARÁTER EXCEPCIONAL - CONTRATAÇÃO NULA - RE 765.320 (TEMA 916) - REPERCUSSÃO GERAL - DIREITO AO SALDO DE SALÁRIO E LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - SENTENÇA MANTIDA - PEDIDOS...

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE IPIAÇU - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - ENFERMEIRA - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS DO CONTRATO DE TRABALHO - DESNATURAÇÃO DO CARÁTER EXCEPCIONAL - CONTRATAÇÃO NULA - RE 765.320 (TEMA 916) - REPERCUSSÃO GERAL - DIREITO AO SALDO DE SALÁRIO E LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - SENTENÇA MANTIDA - PEDIDOS...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS DE SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO IRREGULAR EM FACE DA INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS: MOTIVAÇÃO E TEMPORALIDADE. PRAZO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE ULTRAPASSADO. DESNATURAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS REFERENTES A FÉRIAS MAIS UM TERÇO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS DE SERVIDORA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO IRREGULAR EM FACE DA INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS: MOTIVAÇÃO E TEMPORALIDADE. PRAZO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE ULTRAPASSADO. DESNATURAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS REFERENTES A FÉRIAS MAIS UM TERÇOAP

Apelação cível. Plano de saúde. Coletivo. Categoria. Menos de 30 (trinta) beneficiários. Desnaturação. Questão de ordem. Suspensão do processo. 1. A controvérsia gira em torno da possibilidade de reajuste, anual e por mudança de faixa etária, de mensalidade do plano de saúde, com análise da idoneidade da base atuarial. 2. Em que pese a jurisprudência do superior tribunal de justiça, quanto ao...

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONADO. EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS E FRUSTRADO. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA E MATERIALIDADE CRIMINOSA. IMPROCEDÊNCIA. CHEQUE PRÉ-DATADO. DESNATURAÇÃO DE ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA PARA SIMPLES GARANTIA DE DÍVIDA. AFASTAMENTO DA FIGURA PENAL ESPECÍFICA. ESTELIONATO NO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. Destinam-se os embargos de declaração, nos termos do artigo 897-A da CLT c/c artigo 535, do CPC, a elidir contradição, omissão ou obscuridade no julgado, ou, ainda, para corrigir manifesto equívoco quanto aos pressupostos de admissibilidade do recurso ou para fins de prequestionamento, o que em absoluto é a situaçã

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: APELAÇÃO - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA SATISFATIVA EM CARÁTER ANTECEDENTE - MEDICAMENTO - EXPRESSA MENÇÃO EM EXORDIAL AO PERMISSIVO INSERTO NO ART. 303, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - DEFERIMENTO DO PEDIDO ANTECIPATÓRIO - NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA -...

EMENTA: APELAÇÃO - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA SATISFATIVA EM CARÁTER ANTECEDENTE - MEDICAMENTO - EXPRESSA MENÇÃO EM EXORDIAL AO PERMISSIVO INSERTO NO ART. 303, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - DEFERIMENTO DO PEDIDO ANTECIPATÓRIO - NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA -...

PROCESSO Nº: 0813138-87.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ANTONIO CARLOS SANTOS DE JESUS E OUTROS PACIENTE: ALBERTINA BARBOZA DE OLIVEIRA E OUTRO ADVOGADO: ANTONIO CARLOS SANTOS DE JESUS IMPETRADO: JUÍZO DA 16.ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL - SUBSEÇÃO EM JUAZEIRO DO NORTE - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ REPRESENTANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERA CARLOS REBELO JUNIOR - 1

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL QUE FOI DE PROPRIEDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PERMISSÃO DE USO A PARTICULAR PARA MORADIA - TRABALHADOR DO DER/MG - AQUISIÇÃO POSTERIOR PELO MUNICÍPIO DE VARJÃO DE MINAS - OCUPAÇÃO DO BEM POR MAIS DE TRINTA ANOS PELA RÉ - AUSÊNCIA DA REVOGAÇÃO DA PERMISSÃO DE USO - INEXISTÊNCIA DE ESBULHO OU TURBAÇÃO - MUNICÍPIO QUE NUNCA TEVE A...

PROCESSO Nº: 0810730-26.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TRANSBRAZ LTDA - EPP ADVOGADO: Flavio De Souza Senra AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. RETENÇÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO NÃO CONDICIONADA A MULTAS E DESPESAS. PRECEDENTE DO...