Desnaturação

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  • Acórdão Nº 8001268-45.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 16-09-2020

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Segunda Câmara Cível  Gabinete da Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8001268-45.2017.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível Relator: Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS, RONALDO BOTELHO GOMES, KELLY SATOMY TUPINAMBA

    ... provimento, entretanto, com relação ao pedido de redução da multa diária imposta ao Banco recorrente , à vista da completa desnaturação do instituto, cuja existência precípua tem por fundamento a coerção do devedor para o cumprimento de obrigação judicial, não servindo como ...
  • Acórdãos nº 2143932-22.2017.8.26.0000 de 7º Grupo de Direito Privado, 22 de Novembro de 2017

    Agravo interno – Mandado de Segurança – Indeferimento da petição inicial por decisão monocrática do Relator – Recurso incapaz de revelar o desacerto da decisão recorrida que se mostra clara e suficientemente fundamentada – Gratuidade processual negada ao recorrente, sob pena de desnaturação do instituto – Demais questões relacionadas ao mérito da ação principal – Descabida a apreciação nesta...

    ... se mostra clara e suficientemente fundamentada – Gratuidade processual negada ao recorrente, sob pena de desnaturação do instituto – Demais questões relacionadas ao mérito da ação principal – Descabida a apreciação nesta oportunidade, ...
  • Acórdãos nº 2207670-47.2018.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 09 de Janeiro de 2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Penhora on line – Bloqueio judicial de valores em conta poupança – Decisão agravada que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença e manteve a constrição – Irresignação da executada – Alegação de irregularidade formal do agravo de instrumento em razão da ausência de juntada de documentos obrigatórios suscitada em contraminuta –...

    ... 833, X do CPC/2015 Não merece prevalecer a tese de desnaturação da conta poupança, que apresenta finalidade de salvaguardar quantias - Decisão reformada - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ...
  • Decisao Nº 0070541-55.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 19-04-2021

      Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0070541-55.2014.8.05.0001 RECURSO INOMINADO RECORRENTE: LUISE BATISTA BORGES RECORRIDO: BANCO SOFISA SA RECORRIDO: SERCOSE SERV. ADM. E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA. RELATORA: JUÍZA...

    ...PENDÊNCIA EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER FIXADA NA SENTENÇA. TODAVIA, DESNATURAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DAS ASTREINTES. MULTA QUE SE CONVERTEU EM FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. OBRIGAÇÃO DE FAZER SATISFEITA SEM DEMONSTRAÇÃO ...
  • Acórdãos nº 2191196-69.2016.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 07 de Novembro de 2016

    Agravo interno – Agravo de instrumento - Improcedência por decisão monocrática do Relator – Manutenção – Decisão clara e suficientemente fundamentada – Razões recursais incapazes de revelar o desacerto da decisão recorrida – Gratuidade processual indevida à recorrente, sob pena de desnaturação do instituto – Não condenação nas penas do art. 1021, § 4º, CPC/2015 – Recurso desprovido.  (TJSP; ...

    ... de revelar o desacerto da decisão recorrida – Gratuidade processual indevida à recorrente, sob pena de desnaturação do instituto – Não condenação nas penas do art. 1021, § 4º, CPC/2015 – Recurso desprovido. Trata-se de agravo ...
  • Acórdãos nº 2246683-87.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 21 de Fevereiro de 2018

    Agravo interno – Agravo de instrumento - Improcedência por decisão monocrática do Relator – Manutenção – Decisão clara e suficientemente fundamentada – Razões recursais incapazes de revelar o desacerto da decisão recorrida – Gratuidade processual indevida aos recorrentes, sob pena de desnaturação do instituto – Não condenação nas penas do artigo 1.021, § 4º do Código de Processo Civil – Recurso...

    ... de revelar o desacerto da decisão recorrida – Gratuidade processual indevida aos recorrentes, sob pena de desnaturação do instituto – Não condenação nas penas do artigo 1.021, § 4º do Código de Processo Civil – Recurso desprovido. Trata-se ...
  • Acórdãos nº 2038753-36.2016.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 25 de Agosto de 2016

    Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais em liquidação de sentença. Decisão que limitou a soma das astreintes à cifra que traduz a totalidade dos prejuízos suportados pelo agravante, refletindo na redução de R$1.941.861,97 ao valor histórico aproximado de R$33.000,00. Revisão pertinente para impedir a desnaturação do instituto, conciliando, com razoabilidade, o...

    ... Revisão pertinente para impedir a desnaturação do instituto, conciliando, com razoabilidade, o desincentivo à renitência com a vedação ao enriquecimento sem causa. A ...
  • Acórdãos nº 2014023-87.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 23 de Março de 2018

    Agravo interno – Agravo de instrumento - Improcedência por decisão monocrática do Relator – Manutenção – Decisão clara e suficientemente fundamentada – Razões recursais incapazes de revelar o desacerto da decisão recorrida – Gratuidade processual e/ou diferimento do recolhimento das custas devidas, ao final, indevidos à recorrente, sob pena de desnaturação dos institutos – Não condenação nas...

    ... processual e/ou diferimento do recolhimento das custas devidas, ao final, indevidos à recorrente, sob pena de desnaturação dos institutos – Não condenação nas penas do artigo 1.021, § 4º do Código de Processo Civil – Recurso ...
  • Acórdãos nº 4025440-83.2013.8.26.0224 de 33ª Câmara de Direito Privado, 23 de Outubro de 2017

    ARRENDAMENTO MERCANTIL – Pretensões declaratória de nulidade de cláusulas contratuais e de repetição de indébito – Desnaturação do contrato, a pretexto de que a antecipação do valor residual garantido representa opção de compra – Descabimento, em face do entendimento firmado com a Súmula nº 293, do Superior Tribunal de Justiça – Ilegalidade da taxa de retorno não evidenciada – Recurso não provido,

    ... MERCANTIL Pretensões declaratória de nulidade de cláusulas contratuais e de repetição de indébito Desnaturação do contrato, a pretexto de que a antecipação do valor residual garantido representa opção de compra ...
  • Acordão nº 0000322-43.2010.5.04.0451 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 25 de Agosto de 2011

    CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DO VÍNCULO DE EMPREGO. A prova dos autos não demonstra ter havido desnaturação do contrato de representação comercial, firmado nos exatos termos da legislação aplicável (Lei nº 4.886/65). Recurso do reclamante a que se nega provimento.

  • Acórdãos nº 1020630-75.2017.8.26.0451 de 14ª Câmara de Direito Privado, 15 de Fevereiro de 2019

    APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE DISTINGUE DOS CASOS CONCERNENTES À SIMULAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - CARTÃO DE CRÉDITO QUE NÃO FORA UTILIZADO PARA SAQUE OU TRANSFERÊNCIA, MAS DESTINADO EXCLUSIVAMENTE PARA COMPRAS -...

    ...ÃO FORA UTILIZADO PARA SAQUE OU TRANSFERÊNCIA, MAS DESTINADO EXCLUSIVAMENTE PARA COMPRAS - NÃO VERIFICADA DESNATURAÇÃO DA MODALIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ, NO ENTANTO, NÃO CONFIGURADA - CONDENAÇÃO AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ...
  • Acórdãos nº 0074236-62.2006.8.26.0114 de 14ª Câmara de Direito Privado, 06 de Setembro de 2016

    Agravo interno. Apelação. Pleito de justiça gratuita. Indeferimento. Decisão clara e suficientemente fundamentada. Razões recursais incapazes de revelar o desacerto da decisão recorrida, sob pena de desnaturação do instituto. Hipótese de descabimento de diferimento do recolhimento ao final ou mesmo de parcelamento do pagamento devido. Não condenação nas penas do NCPC, art. 1021, § 4º. Recurso...

    ... Razões recursais incapazes de revelar o desacerto da decisão recorrida, sob pena de desnaturação do instituto. Hipótese de descabimento de diferimento do recolhimento ao final ou mesmo de parcelamento do pagamento ...
  • Acórdãos nº 1018559-22.2017.8.26.0477 de 14ª Câmara de Direito Privado, 04 de Dezembro de 2018

    APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA DE URGÊNCIA - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE DISTINGUE DOS CASOS CONCERNENTES À SIMULAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - CARTÃO DE CRÉDITO QUE NÃO FORA UTILIZADO PARA SAQUE OU TRANSFERÊNCIA, MAS DESTINADO...

    ... FORA UTILIZADO PARA SAQUE OU TRANSFERÊNCIA, MAS DESTINADO EXCLUSIVAMENTE PARA COMPRAS - NÃO VERIFICADA DESNATURAÇÃO DA MODALIDADE - ABUSIVIDADE, NO ENTANTO, NA APLICAÇÃO DO ROTATIVO, O QUAL APRESENTA AS MAIORES TAXAS DE JUROS ...
  • Acórdãos nº 2070713-05.2019.8.26.0000 de Câmara Especial, 25 de Novembro de 2019

    AGRAVOS DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Irresignação das Fazendas Públicas Estadual de São Paulo e Municipal de Assis contra a r. decisão interlocutória de primeiro grau que fixou em R$ 9.000,00 (nove mil reais) o valor devido a título de multa cominatória, determinando a expedição de RPV. Julgamento conjunto dos recursos na forma do artigo 145 do Regimento Interno deste E. Tribunal de...

    ... Desnaturação do instituto. Execução que faz com que a multa cominatória se dispa de sua vis coercitiva e assuma verdadeira ...
  • Acórdãos nº 2069719-74.2019.8.26.0000 de Câmara Especial, 25 de Novembro de 2019

    AGRAVOS DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Irresignação das Fazendas Públicas Estadual de São Paulo e Municipal de Assis contra a r. decisão interlocutória de primeiro grau que fixou em R$ 9.000,00 (nove mil reais) o valor devido a título de multa cominatória, determinando a expedição de RPV. Julgamento conjunto dos recursos na forma do artigo 145 do Regimento Interno deste E. Tribunal de...

    ... Desnaturação do instituto. Execução que faz com que a multa cominatória se dispa de sua vis coercitiva e assuma verdadeira ...
  • Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005563-75.2013.8.19.0046 (Criminal), 23-11-2020

    APELAÇÃO. CONTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO PAGAS COM ACRÉSCIMO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA RECENTE TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.066.677, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA Nº 551). CONTRATO DE TRABALHO...

    ...irrelevante a existência de legislação específica, no. âmbito municipal, sobre o tema, ou ainda a desnaturação. da relação jurídica-administrativa estabelecida entre as. partes. Nada obstante, o Supremo Tribunal Federal, ao. examinar a controvérsia ...
  • Acórdãos nº 0001633-92.2012.8.26.0659 de 28ª Câmara de Direito Privado, 12 de Julho de 2019

    ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISIONAL DE CONTRATO. DESNATURAÇÃO DO ARRENDAMENTO PELO PAGAMENTO ANTECIPADO DO VRG. Inexistência. Cobrança antecipada do VRG (valor residual garantido) não descaracteriza contrato de arrendamento mercantil para compra e venda a prazo – assunto pacificado na jurisprudência pátria com a Súmula nº 293 do C. Superior Tribunal de Justiça. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM...

    ... REVISIONAL DE CONTRATO. DESNATURAÇÃO DO ARRENDAMENTO PELO PAGAMENTO ANTECIPADO DO VRG. Inexistência. Cobrança antecipada do VRG (valor residual ...
  • Decisao Nº 0012818-10.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 25-06-2021

    Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0012818-10.2016.8.05.0001 RECURSO INOMINADO Recorrente(s): GLIVIA MARIA SILVA AQUINO Recorrido(s): SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZôNIA LTDA VIA VAREJO S A Relator(a): JUÍZA MARTHA...

    ...ASTREINTES QUE, AO LONGO DO TEMPO, CONVERTERAM-SE EM VERDADEIRA FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PARA A CREDORA.  DESNATURAÇÃO DA MEDIDA COERCITIVA. ADEMAIS, DECISÃO A QUO QUE JÁ HAVIA DETERMINADO O PERDIMENTO DO AR CONDICIONADO VICIADO EM FAVOR DA CONSUMIDORA, NA HIPÓTESE ...
  • Acórdãos nº 1050355-47.2014.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 15 de Dezembro de 2015

    EMBARGOS INFRINGENTES - Servidores públicos inativos dos quadros da Secretaria de Estado da Educação - Gratificação de Função-Coordenador/Vice-Diretor prevista na LCE nº 1018/2007 - Pretensão voltada à concessão indistinta a todos os professores da rede estadual, sob a alegação de desnaturação da verba, assumindo, então, o caráter geral e de aumento disfarçado - Inadmissibilidade - Essência pro...

    .../2007 - Pretensão voltada à concessão indistinta a todos os professores da rede estadual, sob a alegação de desnaturação da verba, assumindo, então, o caráter geral e de aumento disfarçado - Inadmissibilidade - Essência pro labore ...
  • Acórdãos nº 1044883-60.2017.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 08 de Março de 2019

    APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. Servidores públicos estaduais inativos da Secretária da Saúde. Recálculo de proventos para a extensão do pagamento do Prêmio Incentivo Especial (PIE) pagos aos servidores em atividade. Possibilidade. Desnaturação da essência propter laborem faciendo da vantagem econômica em foco. Nítido caráter geral da gratificação que conduz à assertiva de disfarce remuneratório....

    ... Possibilidade. Desnaturação" da essência propter laborem faciendo da vantagem econômica em foco. Nítido caráter geral da gratificação que conduz \xC3"...
  • Acórdão nº 0018624-34.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Novembro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSTRUTORA CONTRATADA DE SOCIEDADE CONTROLADA PELO PODER PÚBLICO. DETERMINAÇÃO DE ENTREGA DE OBRA DE BARRAGEM. RAZOABILIDADE DA ORDEM JUDICIAL. DECISÃO ANTERIOR DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA OBRA. PRESTADOS MEROS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA DO CANTEIRO DE OBRAS. CONTRATO. DESNATURAÇÃO DO OBJETO. DANOS FINANCEIROS À CONTRATANTE. REQUISITOS DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.

    ...DECISÃO ANTERIOR DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA OBRA. PRESTADOS MEROS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA DO CANTEIRO DE OBRAS. CONTRATO. DESNATURAÇÃO" DO OBJETO. DANOS FINANCEIROS À CONTRATANTE. REQUISITOS DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRESENÇA. CONSEQUÊNCIA DA ORDEM ANTERIOR DE SUSPENSÃO DA EXECU\xC3"...
  • Acórdão nº 0018624-34.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Novembro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSTRUTORA CONTRATADA DE SOCIEDADE CONTROLADA PELO PODER PÚBLICO. DETERMINAÇÃO DE ENTREGA DE OBRA DE BARRAGEM. RAZOABILIDADE DA ORDEM JUDICIAL. DECISÃO ANTERIOR DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA OBRA. PRESTADOS MEROS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA DO CANTEIRO DE OBRAS. CONTRATO. DESNATURAÇÃO DO OBJETO. DANOS FINANCEIROS À CONTRATANTE. REQUISITOS DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.

    ...DECISÃO ANTERIOR DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA OBRA. PRESTADOS MEROS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA DO CANTEIRO DE OBRAS. CONTRATO. DESNATURAÇÃO" DO OBJETO. DANOS FINANCEIROS À CONTRATANTE. REQUISITOS DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRESENÇA. CONSEQUÊNCIA DA ORDEM ANTERIOR DE SUSPENSÃO DA EXECU\xC3"...
  • Acórdão nº 0017069-79.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 15 de Abril de 2014

    AÇÃO PENAL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. ESTELIONATO. PAGAMENTO EFETUADO POR MEIO DE CHEQUE PÓS-DATADO, DEVOLVIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. 1. A conduta de emitir cheque pós-datado cujo pagamento restou frustrado é atípica, uma vez que desvirtuado de sua finalidade específica (ordem de pagamento à vista), ensejando a...

    ...uma vez que desvirtuado de sua finalidade específica (ordem de pagamento à vista),. ensejando a desnaturação do título de crédito, impedindo, assim, a configuração do. tipo do estelionato, descrito no art. 171, § 2º, inc. VI, tornando atípica a ...
  • Acórdãos nº 0001912-53.2017.8.26.0158 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 07 de Fevereiro de 2018

    PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. DECISÃO CONCESSIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Pretendido afastamento da progressão deferida, por ausente o requisito objetivo. Impertinência, na parte residual. A) Pedido de refazimento de cálculos, considerando lapsos qualificados para progressão de regime e concessão de livramento condicional incognoscível. Inexistência de decisão...

    ... deliberando pelo afastamento da progressão, sem prejuízo de oportuno exame da matéria em caso de nova e eventual desnaturação do crime. Negado provimento, na parte conhecida . VISTO . Cuida-se de recurso de AGRAVO EM EXECUÇÃO ( fls. 03/09 ) ...
  • Acórdãos nº 0015677-88.2016.8.26.0041 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 07 de Fevereiro de 2018

    PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. DECISÃO CONCESSIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Pretendido afastamento da progressão deferida, por ausente o requisito objetivo. Impertinência. A despeito da inadvertida exigência de lapso ordinário na espécie, com base em precedente do C. STF ("Habeas Corpus" nº 118.533 MS), impõe-se admitir preenchido o requisito de ordem...

    ... deliberando pelo afastamento da progressão, sem prejuízo de oportuno exame da matéria em caso de nova e eventual desnaturação do crime. Negado provimento . VISTO . Cuida-se de recurso de AGRAVO EM EXECUÇÃO ( fls. 02/06 ) interposto, com fulcro ...

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