Desnaturação

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL QUE FOI DE PROPRIEDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PERMISSÃO DE USO A PARTICULAR PARA MORADIA - TRABALHADOR DO DER/MG - AQUISIÇÃO POSTERIOR PELO MUNICÍPIO DE VARJÃO DE MINAS - OCUPAÇÃO DO BEM POR MAIS DE TRINTA ANOS PELA RÉ - AUSÊNCIA DA REVOGAÇÃO DA PERMISSÃO DE USO - INEXISTÊNCIA DE ESBULHO OU TURBAÇÃO - MUNICÍPIO QUE NUNCA TEVE A...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. BASE CÁLCULO DO ISS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AFASTADA ALEGADA NULIDADE POR VICIO DE CITAÇÃO, EIS QUE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO SUPRE A FALTA DE CITAÇÃO. ART. 239, § 1º, DO CPC. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE ADVOGADOS DE NATUREZA SIMPLES. CONTRATO SOCIAL QUE COMPROVA TRATAR-SE...

PROCESSO Nº: 0810730-26.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TRANSBRAZ LTDA - EPP ADVOGADO: Flavio De Souza Senra AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. RETENÇÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO NÃO CONDICIONADA A MULTAS E DESPESAS. PRECEDENTE DO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IMPENHORABILIDADE - ARTIGO 833, X, DO CPC/15 - QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - CONTA POUPANÇA - DESNATURAÇÃO - POSSIBILIDADE.1. Com fulcro no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, é impenhorável a quantia poupada pelo devedor no limite de quarenta salários mínimos, o que não se aplica quando da sua movimentação, é possível aferir que a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO DE REVERSÃO DE DOAÇÃO MODAL DE BEM PÚBLICO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE, NO CURSO DO MÓDULO PROCEDIMENTAL, ORDENOU À CREDORA A REFORMULAÇÃO DO PEDIDO EM AUTOS APARTADOS, RELACIONADOS AOS AUTOS PRINCIPAIS, NOS MOLDES DA ORIENTAÇÃO CGJ N.º 56/15. DECISÃO PARCIALMENTE ACERTADA. RAZÕES DE ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA QUE IMPÕEM A ADOÇÃO DE TAL PROVIDÊNCIA EM VIRTUDE DE PECULIARIDADES DO...

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora online. Conta-poupança. Movimentação habitual de valores. Desnaturação. Constrição. Possibilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. Reconhecida a desnaturação da conta-poupança pelo agravante, que a utiliza como efetiva conta-corrente, com movimentação de valores em recebimentos diversos e pagamentos variados, conclui-se pela...

EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA POUPANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, PELO PAGAMENTO. EXTRATOS QUE REVELAM A DESNATURAÇÃO DA CONTA POUPANÇA. FREQUENTES MOVIMENTAÇÕES TÍPICAS DE CONTA CORRENTE. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE IMPROCEDENTE. HIGIDEZ DA PENHORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GOZO DE LICENÇA MATERNIDADE E RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL NÃO DEFINITIVA (LIMINAR). REFORMA PELO TRIBUNAL E DESCONTO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE.- Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, ou para...

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GOZO DE LICENÇA MATERNIDADE E RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL NÃO DEFINITIVA (LIMINAR). REFORMA PELO TRIBUNAL E DESCONTO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE.- Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, ou para...

EMENTA: APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - FUNED - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO NO PERÍODO ANTERIOR AO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO - LAUDO TÉCNICO - SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE SEUS EFEITOS JURÍDICOS PARA O ABARCAMENTO DO PERÍODO PRETENDIDO - CONFIGURAÇÃO DA ERRONIA DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS - PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA - MANUTENÇÃO DE PRODUTOS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ESTADO DE MINAS GERAIS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - AGENTE SOCIAL DE SAÚDE - PRORROGAÇÃO SUCESSIVA DO CONTRATO DE TRABALHO - DESNATURAÇÃO DO CARÁTER EXCEPCIONAL PREVISTO NA LEI 18.185/2009 - ARTS. 2º E 4º - CONTRATAÇÃO NULA - RE 765.320 (TEMA 916) - REPERCUSSÃO GERAL - DIREITO AO DEPÓSITO DO VALOR CORREPONDENTE AO FUNDO DE GARANTIA - CONDENAÇÃO - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ESTADO DE MINAS GERAIS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PRORROGAÇÃO SUCESSIVA DO CONTRATO DE TRABALHO - DESNATURAÇÃO DO CARÁTER EXCEPCIONAL PREVISTO NA LEI 18.185/2009 - ARTS. 2º E 4º - CONTRATAÇÃO NULA - RE 765.320 (TEMA 916) - REPERCUSSÃO GERAL - AUSÊNCIA DE DIREITO ÀS VERBAS DO ART. 39 DA CR E DAQUELAS PREVISTAS PARA A CARREIRA - DIREITO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL – DECRETO nº 59.566/1966 – DESOCUPAÇÃO – DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA – POSSIBILIDADE – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – DESNECESSIDADE – ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CONSTITUIÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E DE DESNATURAÇÃO DA TRATATIVA, POR SE REFERIR À COMODATO VERBAL – MATÉRIA DE DEFESA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA,

PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO, CRIME DO SISTEMA DE ARMAS. PLEITO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA QUANTO À VETORIAL NEGATIVADA NA PRIMEIRA FASE. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE FORMA EXCEPCIONAL. ART. 621, I e III, CPP. NÃO VERIFICADA TERATOLOGIA DO CAPÍTULO DA DOSIMETRIA DA PENA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE PONTO SUFICIENTEMENTE DECIDIDO. DESNATURAÇÃO COMO NOVA INSTÂNCIA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE FORMIGA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - GARI - PRORROGAÇÃO SUCESSIVA DO CONTRATO DE TRABALHO - DESNATURAÇÃO DO CARÁTER EXCEPCIONAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 1.093/2006 - CONTRATAÇÃO NULA - RE 765.320 (TEMA 916) - REPERCUSSÃO GERAL - DIREITO AO SALDO DE SALÁRIO E DEPÓSITOS DO FGTS - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - RE

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE ALMENARA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PROFESSOR - PRORROGAÇÃO SUCESSIVA DO CONTRATO DE TRABALHO - DESNATURAÇÃO DO CARÁTER EXCEPCIONAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 1.093/2006 - CONTRATAÇÃO NULA - RE 765.320 (TEMA 916) - REPERCUSSÃO GERAL - DIREITO AO SALDO DE SALÁRIO E DEPÓSITOS DO FGTS - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTIA INDENIZATÓRIA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - JUROS DE MORA. Cabe à empresa contratada averiguar com cuidado a documentação que lhe é apresentada...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - DESNATURAÇÃO DO CARÁTER EXCEPCIONAL PREVISTO NA LEI 18.185/2009 - ARTS. 2º E 4º - CONTRATAÇÃO NULA - RE 765.320 (TEMA 916) - REPERCUSSÃO GERAL - DIREITO ÀS VERBAS PREVISTAS ART. 39, §3º, DA CR/88 - INEXISTÊNCIA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO FGTS

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTIA INDENIZATÓRIA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - JUROS DE MORA. Cabe à empresa contratada averiguar com cuidado a documentação que lhe é apresentada...