despacho saneador

RECURSO EMPRESARIAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. O defeito de representação constatado, neste momento, não é vício a ser sanado nesta Instância revisora, porquanto o despacho saneador de que tratava o art. 13 do CPC de 1973, vigente na época da interposição do apelo, referia-se, tão somente, ao Juízo de 1º grau, inexistindo qualquer previsão legal, naquela ocasião, contemplando tal correção...

EMENTA: RECURSO EMPRESARIAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Não há como se conhecer de recurso cujo mandato outorgado ao subscritor da petição não se reveste de validade por se encontrar em cópia destituída de autenticação, além de não ter sido declarada sua autenticidade, conforme preceitua o art. 830 da CLT. Também não há prova de mandato apud acta a legitimar a representação do citado...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

ementa AGRAVO INTERNO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE EFEITO SUSPENSIVO À AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ao contrário do afirmado pelos agravantes, a existência de outro processo era conhecida nesta Corte de Justiça por força do efeito devolutivo da apelação cível interposta contra a sentença proferida no processo nº 5000985-67.2013.827.2727, autos em cujo despacho...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA C/C MANUTENÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR - NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE - INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHAS - ÔNUS DA PARTE - PERÍCIA - ACOMPANHAMENTO POR ASSISTENTE TÉCNICO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - ÔNUS DA PROVA - OUTORGA DE ESCRITURA - NECESSIDADE DE QUITAÇÃO DO VALOR INTEGRAL - SENTENÇA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. DESPACHO SANEADOR. Na dicção do artigo 13 do CPC, o despacho saneador refere-se a Juízo de Primeiro Grau, não sendo incumbência desta Corte Extraordinária fixar prazos para sanar vícios processuais. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 149 da Egrégia SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo desprovido....

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL DAPESSOA FÍSICA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73 NÃO DEMONSTRADA.IRREGULAR QUEIMA DA PALHA DA CANA-DE-AÇÚCAR. DANO AMBIENTAL IMPUTADOÀ PESSOA JURÍDICA E À PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADEPASSIVA AD CAUSAM DA PESSOA FÍSICA QUE ORA SE RECONHECE. EXTINÇÃO DOPROCESSO EM RELAÇÃO A ELA.1. Versam os autos sobre ação civil pública...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO. SENTENÇA PROCEDENTE. PARTE RÉ QUE REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR QUE DETERMINASSE A PRODUÇÃO DE PROVAS. O despacho saneador não possui força obrigatória...

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIAQUE AFASTA A PRESCRIÇÃO. DECISÃO QUE DESAFIA O RECURSO DE AGRAVO DEINSTRUMENTO. DECISÃO INALTERADA. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNARESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA. INCIDÊNCIADOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC/2015 E DA SÚMULA 182 DOSTJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Segundo o CPC/1973, nas...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEMPÚBLICA. DECISÃO ANTERIOR NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.SÚMULA 83/STJ. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIASORDINÁRIAS. ORIENTAÇÃO EQUIVOCADA ATRIBUÍDA AO ADVOGADO. COMPENSAÇÃODE TRIBUTO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PREJUÍZODECORRENTE DA IMPOSIÇÃO...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DE CARGO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. DECISÃO RECORRIDA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, ajuizada contra o Estado de Amapá, objetivando suspensão de novos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES DE DENUNCIAÇÃO À LIDE E ILEGITIMIDADE PASSIVA - MATÉRIA DECIDIDA EM DESPACHO SANEADOR - PRECLUSÃO - PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO EM EMBALAGEM DE ÓLEO DE SOJA -DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1- Encontra-se precluso o direito da parte devolver ao conhecimento do Tribunal, em recurso de apelação, matéria decidida pelo Juízo em despacho...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA QUE ACOLHEU A PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO - QUESTÃO DEFINIDA NO DESPACHO SANEADOR - PRECLUSÃO. Embora a prescrição constitua matéria de ordem pública, ela não pode ser novamente analisada em sentença quando já foi objeto de decisão anterior que saneou o feito, incidindo sobre ela os efeitos da preclusão, nos termos dos artigos 505 do CPC.

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REVISÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. MÉDICO. ATIVIDADE EXERCIDA SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. JUNTADA DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP), EM SEDE DE RECURSO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA A PRODUÇÃO DE PROVAS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL....

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR FRAUDE NA CONTRATAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A alegação de cerceamento de defesa arguida pela autora, ora...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - POSTAGEM DE MENSAGENS OFENSIVAS EM REDE SOCIAL - DESPACHO SANEADOR - PRESCINDIBILIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - POSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE PELAS MENSAGENS VEICULADAS - COMPROVAÇÃO.- Nos termos do art. 370 do CPC, ao julgador cabe avaliar a necessidade de instrução probatória ou se é caso de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - CONTRATO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO - RESSARCIMENTO DE VALORES - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTABELECIMENTO DO CONTRATO - NÃO DEMONSTRADO - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO BANCO DO BRASIL - IMPOSSIBILIDADE.É desnecessário o despacho saneador, sendo apenas uma faculdade do Magistrado,

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA 'QUERELA NULLITATIS INSANABILIS'. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. ARGUIÇÃO DE NULIDADES ABSOLUTAS. INEXISTENTES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Destaca-se que a Querela Nullitatis Insanabilis possui a natureza jurídica de sucedâneo recursal externo, ao lado...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA. CONFIGURADA. No processo do trabalho, a regra ser aplicada em torno da validade da petição inicial é a do artigo 840, § 1º, da CLT, considerando-se que o despacho saneador, previsto na área cível, não tem lugar nesta justiça especializada, na qual, o mais das vezes, o magistrado só tem contato com eventual defeito da petição inicial, por ocasião do julgamento...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PERÍCIA JUDICIAL QUE DEVE SER PAGA EXCLUSIVAMENTE PELO EXPROPRIANTE. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. a) A controvérsia, no recurso, cinge-se a definir de qual Parte é a responsabilidade pelo pagamento de honorários ao expert responsável pela realização de perícia definitiva na Ação de Constituição de Servidão...

Apelação cível. Direito do consumidor. Ausência de despacho saneador. Conjunto probatório. Insuficiência. Inversão do ônus da prova. Regra de instrução. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Quando o conjunto fático probatório se revela insuficiente para a formação do convencimento do magistrado e verificada a ausência de despacho saneador em primeira instância, deve o processo retornar à origem...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA. DANO EM PROPRIEDADE. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA EM RAZÃO DE PROVA MÍNIMA ACERCA DO DANO. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A ausência de decisão saneadora configura cerceamento do direito de defesa e, por conseguinte, impõe a nulidade da sentença,

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS.  AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. VÍCIO NÃO VERIFICADO.  MERO INCONFORMISMO. ACLARATÓRIOS NÃO PROVIDOS. 1. A embargante pretende, com os aclaratórios, obter novo julgamento do feito, ante seu inconformismo com o não acolhimento de suas razões atinentes à ausência de cerceamento...

RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA - ARTIGO 13 DO CPC - FASE RECURSAL - Os termos do artigo 13 do CPC, conforme reiteradas decisões desta colenda Corte, não são aplicáveis na fase recursal, submetendo-se a eles apenas o juízo de instrução, a quem cabe o despacho saneador. Agravo não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FÉRIAS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Inaplicável à hipótese a disposição contida no artigo 284 do CPC (despacho saneador), por força da previsão constante do art. 841 da CLT. Violação de dispositivos da Constituição Federal e de lei e contrariedade à Súmula desta Corte não demonstradas. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA. Acórdão em que se declara não provado o fato...