Despachos
- TRIBUNAL DE CONTAS - DESPACHOS
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... pelo Juiz, termo que conterá, em resumo, os depoimentos e as alegações da acusação e da defesa, os requerimentos e, por extenso, os despachos e a sentença ... ARTIGO 26 ... Subscreverão o termo o Juiz, o representante do Ministério Público ou o advogado que houver subscrito ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954 ... d) julgar os agravos dos despachos do presidente, nos casos previstos em lei; ... #Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954 ... e) julgar as suspeições arguidas ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... II - estabelecer diferentes tipos de apresentação da declaração de importação, apropriados à natureza dos despachos", ou a situações específicas em relação à mercadoria ou a seu tratamento tributário ... ARTIGO 552 ... A retificação da declaraç\xC3" ...
- Expediente - DESPACHOS
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... No mesmo cartório serão arquivadas as petições com os despachos que mandarem lavrá-los ... § 3o O oficial do Registro Civil, se suspeitar da falsidade da declaração, poderá exigir prova suficiente ...
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Decreto nº 10.139 de 28/11/2019. Dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.
... IV - ofícios e avisos; ... V - orientações normativas; ... VI - diretrizes; ... VII - recomendações; ... VIII - despachos de aprovação; e ... IX - qualquer outro ato inferior a decreto com conteúdo normativo ... § 2º O disposto neste Decreto não se aplica a: ... I ...
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- DESPACHOS DE 22 de novembro de 2022
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