Despachos
- DESPACHOS DE 23 de junho de 2021
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... Das nulidades ... ARTIGO 59 ... São nulos: ... I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; ... II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa ... § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica ...
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Decreto nº 11.397 de 21/01/2023. Altera o Decreto nº 11.363, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República.
... II – assistir o Secretário-Executivo e o Secretário-Executivo Adjunto no desempenho de suas atribuições; ... III – gerenciar os despachos do Secretário-Executivo e do Secretário-Executivo Adjunto; ... IV – coordenar e organizar a agenda de compromissos diários do ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... SEÇÃO III Dos Atos do Juiz ... ARTIGO 162 ... Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos ... § 1o Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei ... #Redação dada pela ...
- Em vigor Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
- Anexos. Modelos de petições, despachos e sentenças
- DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA