despedida de solteira
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... despedida ou rescisão de contrato de trabalho, que não excedam os limites ... cada filho menor de 21 (vinte e um) anos, ou inválido, filha solteira, viúva sem arrimo ou abandonada sem recursos pelo marido, descendente ...
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Trabalho da mulher
... a sua situação, estava sempre submetida a um poder; se era solteira, alieni júris submetia-se à patria potestas; se era casada cum manu , ... e, a partir de então, inviabiliza-se qualquer forma de despedida desmotivada. Ademais, no que pertine à reintegração da empregada, esta ...
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Crimes Contra a Liberdade Individual
... tem permissão para ficar, tal qual acontece com a empregada despedida 1271 ... Sendo a violação de domicílio crime de ação múltipla ... - se em um lugarejo fala-se da gravidez incipiente de certa moça solteira, comete o crime o médico local que afirma tê-la examinado e que de fato ...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... § 2º Se o ofendido, aleijado ou deformado, for mulher solteira ou viúva, ainda capaz de casar, a indenização consistirá em dotá-la, ... ível, como o valor do auxílio-enfermidade, da indenização por despedida, dos proventos de aposentadoria e pensões, ou do seguro-desemprego, acaso ...
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Acórdão Nº 0020707-11.2016.5.04.0351 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 21-09-2017
JUSTA CAUSA PARA A DESPEDIDA. Contexto probatório que aponta para conduta gravosa da empregada no ambiente de trabalho, apta a ensejar a despedida motivada.
... RELATOR: GEORGE ACHUTTI ... EMENTA JUSTA CAUSA PARA A DESPEDIDA. Contexto probatório que aponta para conduta gravosa da empregada no ... PAMELA ALMEIDA PINHEIRO, nacionalidade brasileira, do lar, solteira, residente à Rua Vicente Pietro, - Nova Petrópolis. Advertida e ... -
Direito da Criança e do Adolescente
... %, ou seja, a metade a que o empregado teria direito em caso de despedida imotivada. Gabarito “C” ... EBOOK COMO PASSAR OAB ... “B” (OAB/Exame Unificado – 2018.1) Beatriz, quando solteira, adotou o bebê Théo. Passados dois anos da adoção, Beatriz começou a ...
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Ação de destituição do poder familiar c/c com adoção com pedido de guarda
... XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, profissão, solteira, portadora da cédula de identidade RG nº XXXXXXXXXXXXX, inscrita ... 11. Dia XX chegou o momento da despedida, após a chegada da praia a avó e o pai da pequena AAAAA cogitaram a ...
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Ação de destituição do poder familiar c/c com adoção com pedido de guarda
... Luiz Schetinni ... XXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, profissão, solteira, portadora da cédula de identidade RG nº XXXXXXXXXXXXX, inscrita no ... 11. Dia XX chegou o momento da despedida, após a chegada da praia a avó e o pai da pequena AAAAA cogitaram a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000963-06.2014.5.06.0008), 20-04-2016
RECURSO ORDINÁRIO. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO CARTÃO "VEM". NÃO COMPROVAÇÃO. A dispensa por justa causa, por ser penalidade máxima a ser imposta ao empregado, exige a plena convicção quanto à autoria e gravidade da falta e à medida punitiva a ser aplicada, cabendo ao empregador demonstrar, de modo irrefutável, por meio de provas robustas, a proporcionalidade entre a punição
... DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO CARTÃO "VEM". NÃO ... DO RECLAMANTE: GILMARA CESARIA DOS SANTOS brasileiro(a), solteira, portador da RG numero 0674318609 e inscrito no CPF: 901.502.465-49, ... -
Acórdão Nº 0020752-90.2015.5.04.0305 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-10-2017
EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. Situação em que restou comprovado que a demandante não retornou ao emprego, mesmo notificada. Enquadramento no previsto na alínea "i" do art. 482 da CLT, afastando a estabilidade decorrente do estado gravídico. Recurso da reclamante a que se nega provimento.
... RELATOR: JANNEY CAMARGO BINA ... EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. Situação em que restou comprovado ... do preposto da ré, que perseguia a demandante por ser mãe solteira, situação que agravava o estado depressivo da empregada. Afirma que a ... -
Acórdão Nº 0020598-38.2019.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 29-10-2020
DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. A despedida por justa causa é a punição máxima prevista para o trabalhador que pratica uma ou mais condutas previstas no art. 482 da CLT. Deve ser aplicada apenas às faltas mais graves, na medida em que, além da perda do trabalho, fonte de subsistência do empregado, acarreta graves prejuízos financeiros a este. No presente caso, não se constata a ocorrência de
... RELATOR: ANDRE REVERBEL FERNANDES ... EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. A despedida por justa causa é a punição ... INDICADA PELA RÉ: Cláudia Helena Leão, brasileiro (a), solteira, 55 anos, cobradora, residente na Rua Hermes da Fonseca, 612, Quintão, ... -
Acórdão Nº 0020462-31.2018.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 10-06-2021
EMENTA CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. O fato de a testemunha arrolada pela autora demandar em juízo contra a reclamada, por si só, não pressupõe o seu interesse na solução de conflitos alheios, constituindo-se em exercício regular do direito de ação constitucionalmente assegurado, pelo que ausentes quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 829 da CLT e 447, § 3º,
... A parte autora foi admitida pela parte ré em 17/03/2015 e despedida sem justa causa em 19/02/2018. Alega que exercia a função de ... testemunha da reclamante : Janaina Claro de Almeida, reclamante solteira, nascido em 20/01/1979, comerciante, residente e domiciliado(a) na Rua ... -
Salário-maternidade
... 10, inciso II, alínea b , do ADCT, ainda que a despedida tenha ocorrido em virtude do fechamento da empresa, por se tratar, no ... 98) ... @@@9. Salário-maternidade — Empregada casada ou solteira ... O fato gerador do salário-maternidade é o parto ou o aborto não ...
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Acórdão Nº 0020255-02.2019.5.04.0252 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 31-08-2021
EMENTA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL. Caso em que a prova testemunhal produzida confirma que o tratamento dispensado pela preposta da reclamada à reclamante transcendeu os limites do poder diretivo do empregador, adentrando na seara do abuso do poder hierárquico, atingindo a honra e a imagem da trabalhadora, configurando prática de assédio moral. Nesse caso, impõe-se o...
... -se arguindo nulidade por cerceamento de defesa, nulidade da despedida, equiparação salarial, horas extras, intervalo intrajornada, intervalo ... AUTORA : Katia Sinara Souza Lorencena, brasileira(o), maior, solteira, assistente de loja, residente na Av da Federação 685, nesta cidade ... -
Acórdão Nº 0020610-27.2019.5.04.0732 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 06-11-2020
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)
... as advertências e suspensões possuem o condão de agasalhar a despedida motivada, na medida em que a legislação trabalhista não prevê ... Segunda testemunha do reclamante : Adriane Ines Wagner, solteira, nascido em 24/03/1991, comerciária, residente e domiciliada na R. Santa ... -
Questões comentadas
... indenização por despedida com justa causa do empregado nos contratos por prazo determinado, ... Quando Giulia, estudante universitá ria, desempregada e solteira, completar 21 anos a) o valor de sua pensão continuará sendo pago, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... para concessão da pensão por morte na condição de filha solteira maior de 21 anos e não ocupante de cargo público permanente. II – Na ... nou na inicial os motivos da sua despedida, deixando de vincular seu pedido à resolução de tal questão, pelo que ...
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Acórdão Nº 0001086-16.2014.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 11-10-2017
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . Devida indenização por danos morais quando a parte comprova os abalos morais sofridos.
... 406-417. Busca a declaração de despedida discriminatória com base na Lei nº 9.029/95 e consequente reintegração ... ários na sala dos professores quanto ao fato de ser a autora solteira e "precisar conseguir marido". O Professor Cristian Witman estava montando ... -
Acórdão Nº 0021750-84.2017.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 16-12-2020
EMENTA ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCIÁRIO. Evidenciada a realização de atividades típicas de financiário, por aplicação do entendimento preconizado na súmula 55 do TST, tem direito o empregado à jornada especial de seis horas, equiparando-se aos bancários para os fins do art. 224 da CLT. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. COMISSÕES. CORREÇÃO DO PAGAMENTO. ÔNUS DE PROVA DO EMPREGADOR. Compete ao
... ário); férias proporcionais e 13º salário proporcional - despedida por justa causa (consideram indevido o 13º salário no caso de despedida ... PELA PARTE RÉ: Daiane Costa da Cruz, CPF 025.668.650-51, solteira, consultora de vendas, brasileiro, maior, residente e domiciliado nesta ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000839-48.2018.5.07.0010), 2019-01-28
... , apurado que, em decorrência do ocorrido, a reclamante foi despedida sem justa causa, não tendo sido relocada em outro posto de trabalho pela ... da autora, eis que ficou desempregada, na condição de mãe solteira e responsável pelo sustento de 4 (quatro) filhos ... Para melhor ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000839-48.2018.5.07.0010), 2019-05-03
... , apurado que, em decorrência do ocorrido, a reclamante foi despedida sem justa causa, não tendo sido relocada em outro posto de trabalho pela ... da autora, eis que ficou desempregada, na condição de mãe solteira e responsável pelo sustento de 4 (quatro) filhos ... Para melhor ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000839-48.2018.5.07.0010), 2020-06-18
... , apurado que, em decorrência do ocorrido, a reclamante foi despedida sem justa causa, não tendo sido relocada em outro posto de trabalho pela ... da autora, eis que ficou desempregada, na condição de mãe solteira e responsável pelo sustento de 4 (quatro) filhos ... Para melhor ...
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Acórdão Nº 0020180-74.2017.5.04.0561 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 20-11-2020
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. A prova demonstra que inexistiu vínculo de emprego até o momento em que assinada a CTPS da reclamante, restando configurado naquele período a prestação de serviços como diarista. Recurso ordinário interposto pela reclamante a que se nega provimento no item.
... Segunda testemunha do reclamado: Marília BORTOLINI HAHM, solteira, corretora de imóveis, RG 9097166781, residente e domiciliada na rua ... despedida sem justa causa em 30-08-2016. Menciona ser pessoa idosa, com 86 anos de ...