Despedimento

EMENTA DIRIGENTE SINDICAL. NULIDADE DA DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO. Comprovado nos autos que o reclamante foi eleito para integrar a diretoria de sindicato que não representa a categoria dos empregados da Fundação-reclamada, não subsiste o direito à estabilidade provisória capaz de afastar o direito potestativo de despedimento imotivado. Pedidos corretamente rejeitados.

EMENTA: TÉRMINO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS PROBATÓRIO. Na conformidade da Súmula 212, do TST, o ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado. No caso, a reclamada não se desvencilhou do encargo de provar o abandono de...

MANDADO DE SEGURANÇA. DESPEDIDA DO EMPREGADO POR JUSTA CAUSA APÓS A SUA REINTEGRAÇÃO - O posterior despedimento de empregado, por justa causa, após a sua reintegração no emprego por decisão judicial, caracteriza-se como fato novo que só poderá ser questionado por meio de outra ação autônoma. Trata-se de fato praticado em outra data, conforme novas circunstâncias. Segurança parcialmente concedida.

EMPREGADO PÚBLICO. DESPEDIMENTO. MOTIVO. VALIDADE. EXTINÇÃO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE SUCESSÃO DE EMPREGADORES. REINTEGRAÇÃO. INVIABILIDADE. É válida a resilição contratual do empregado público pela extinção da sociedade de economia mista estadual que o empregava, mormente quando não há sucessão de empregadores por outra empresa pública, sendo inviável a reintegração.

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DESPEDIMENTO. SÚMULA 212 TST. ÔNUS DA PROVA. Pelo princípio da continuidade do vínculo de emprego, o ônus de comprovar de que modo se deu a resolução contratual fica a cargo do empregador. Trata-se de fato impeditivo do direito, o que atrai a aplicação do art. 373, inciso II, do NCPC c/c com o art. 818 da CLT. No caso em tela, incumbia à ré...

EMENTA: CONTRARRAZÕES QUE DEIXARAM DE SER PROCESSADAS PELO JUÍZO “A QUO”. FALTA DE MENÇÃO A ATOS PROCESSUAIS NO ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SUPRIR OMISSÕES. MANUTENÇÃO, NO ENTANTO, DA DECISÃO DE FUNDO QUE RECONHECE A RECLAMANTE COMO INCURSA EM JUSTA CAUSA PARA O SEU DESPEDIMENTO. Devem ser acolhidos os embargos para suprir omissões consistentes na falta de menção a atos processuais...

RECURSO DE REVISTA. DESPEDIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na letra "a" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Aplicação da Súmula/TST nº 296. Recurso de revista não conhecido.

RECURSO DA RECLAMADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA DESPEDIDA INDIRETA EXTINTIVA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESFALQUE CONTUMAZ DO VALOR DO FGTS DA TOTALIDADE DOS EMPREGADOS. TERMOS DE PARCELAMENTO FIRMADO PELA CEF. EMPREGADA QUE JÁ TINHA CONHECIMENTO DA MENCIONADA INADIMPLÊNCIA. FALTA PERPETRADA PELA EMPRESA QUE NÃO SE CONFIGURA GRAVE AO PONTO DE AUTORIZAR O DESPEDIMENTO MOTIVADO POR INICIATIVA DO...

1. DESPEDIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento, quando se pretende o processamento do recurso de revista interposto a decisão estabelecida em consonância com o entendimento consubstanciado no teor do Enunciado nº 212 desta Corte, revelando-se despicienda a alegação de violação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. 2. FÉRIAS VENCIDAS. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUMARÍSSIMO. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. O ajuizamento da ação dentro do biênio subseqüente à extinção do contrato de trabalho afasta a hipótese de ofensa ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. A prescrição qüinqüenal não diz com verba integrante da eficácia da rescisão contratual - o...

RECURSO DE REVISTA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DISPENSA DO EMPREGADO - DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO. Salvo a existência de norma regulamentar válida, dispondo em sentido contrário, o despedimento de empregado de sociedade de economia mista não exige motivação. Por isso, incorre em afronta ao art. 173, § 1º, da Constituição o julgamento que exige essa motivação, uma vez que referida...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUMARÍSSIMO. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. O ajuizamento da ação dentro do biênio subseqüente à extinção do contrato de trabalho afasta a hipótese de ofensa ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. A prescrição qüinqüenal não diz com verba integrante da eficácia da rescisão contratual - o...

RECURSO DE REVISTA - férias e terço constitucional - despedimento cinco dias antes do término do PERÍODO concessivo - cabimento da dobra - Se o empregador deixa de conceder as férias nos doze meses subseqüentes ao período aquisitivo e resolve despedir o trabalhador 5 (cinco) dias antes do término do período concessivo, deverá arcar com a dobra do descanso anual, pois, além de não respeitar o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS Uma vez que o Egrégio Tribunal Regional considerou a existência de vínculo empregatício, é vedada nesta instância a análise do recurso. Incidência da Súmula nº 126/TST. PROVA DA DISPENSA - AVISO PRÉVIO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 333 DO CPC O Eg. Tribunal Regional reconheceu, com base na análise

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO PARÁGRAFO 8º DO ART. 477/CLT. DISCUSSÃO DE JUSTA CAUSA. O reconhecimento judicial do despedimento sem justa causa do empregado não tem o condão de ensejar o pagamento da multa de que trata o parágrafo 8º do art. 477 da CLT, uma vez que a cominação ali prevista é devida tão-somente em caso de não pagamento das verbas constantes do termo de rescisão, no prazo previsto...

NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Existente prova bastante nos autos para se aferir o despedimento imotivado inclusive documental -, não configura prejuízo à ampla defesa o fato do indeferimento da oitiva de uma tes- temunha da Reclamada tendente a fazer valer a tese defensiva de abandono de emprego, até porque fez parte também do convencimento do juízo o próprio pronunciamento do...

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO § 8º DO ART. 477/CLT. RECONHECIMENTO DA DISPEN-SA SEM JUSTA CAUSA EM JUÍZO. O reco-nhecimento judicial do despedimento sem justa causa do empregado não tem o condão de ensejar o pagamento da multa de que trata o § 8º do art. 477 da CLT, uma vez que a cominação ali prevista é devida tão-somente em caso de não pagamento das verbas constantes do termo de rescisão, no...

RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS SALARIAIS RESCISÓRIAS - DESPEDIMENTO IMOTIVADO - REAJUSTE SUPERVENIENTE NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Viabilizado o conhecimento por divergência válida, por força da regra do § 1º do art. 487 da CLT há de se reconhecer que o aviso prévio, mesmo indenizado, integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, neles incluído o direito de o trabalhador...

RECURSO DE REVISTA DIFERENÇAS SALARIAIS RESCISÓRIAS DESPEDIMENTO IMOTIVADO REAJUSTE SUPERVENIENTE NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Viabilizado o conhecimento por divergência válida, por força da regra do § 1º do art. 487 da CLT há de se reconhecer que o aviso prévio, mesmo indenizado, integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, neles incluído o direito de o trabalhador beneficiar-

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INDENIZAÇÃO ADICIONAL SÚMULA PRESERVADA HONORÁRIOS NÃO PREQUESTIONADOS. Se o Eg. Regional Carioca demonstra que o despedimento ocorreu depois da data-base, computado o aviso prévio, não há violação direta do art. 9º do art. 7238/84 nem contrariedade à Súmula 314, a qual, aliás, manda observar a de nº 182. Inespecífico o dissenso que ignora essas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA JUSTA CAUSA QUESTÃO FÁTICO-PROBATÓRIA REEXAME VEDADO. Inviável o reexame de fatos e provas que afastaram o reconhecimento de justa causa para o despedimento do reclamante em sede extraordinária. Ademais, desfundamentado o recurso quando não aponta os dispositivos legais tidos como violados (OJ 94).