Despesa comunitária
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Despachos do Governador
... Nº 47.925 DE 19 DE JANEIRO DE 2022 TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, A GESTÃO DOS CRJ'S DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER (SEEL) PA- RA A SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO COMUNITÁRIA E JUVENTUDE (SEACJ) E OS CARGOS EM COMISSÃO VAGOS DA SECRE- TARIA DE ...
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Acórdão Nº 0020517-67.2020.5.04.0461 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 22-09-2021
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE . As atividades da reclamante, como agente comunitária de saúde, são insalubres em grau médio, por exposição a agentes biológicos decorrentes do contato com pacientes ou material infectocontagiante, de acordo com o Anexo 14 da NR-15 da Portaria Ministerial nº 3.214/78 do MTE.
...As atividades da reclamante, como agente comunitária de saúde, são insalubres em grau médio, por exposição a agentes ...ízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa"- foi declarada inconstitucional, conforme decisão do Tribunal Pleno em ... -
Do assentimento da comunidade à ideia objetiva de praticabilidade
...‘relação custo x benefício’, de modicidade e simplicidade da despesa; de minimização dos custos financeiros para determinado resultado ... agir em prol somente da eficiência para maximizar a riqueza comunitária, ela utiliza o indivíduo, por meio da praticabilidade, como um simples ...
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Introdução
... de cargos; necessidade de redução de quadros por excesso de despesa e insuficiência de desempenho, hipótese em que se assegura ao ... a existência de uma nova forma de empresa — a Empresa Comunitária” ( in Rev. LTr 44-12/1.478). Mais adiante, afirma-se que ...
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Secretaria de Estado de Ação Comunitária e Juventude
... cretaria de Estado de Ação Comunitária e Juventude (SEACJ); - o Decreto nº 47.941, de 02 de fevereiro de 2022, que altera, sem aumento de despesa, a estrutura da Secretaria de Estado de Ação Comunitária e Juventude (SEACJ); - a Lei Complementar Estadual nº 190, de 12 de janeiro de 2021, que ...
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Acórdão nº 1.0349.12.002098-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - PRELIMINARES - QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO CURSO DO PROCESSO - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO - RÁDIO COMUNITÁRIA - DIVULDAÇÃO DE PROPAGANDA COMERCIAL - VEDAÇÃO LEGAL - ORDEM DE ABSTENÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Embora a matéria de ordem pública seja insuscetível de preclusão temporal, podendo ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição,...
... de recurso de apelação interposto por ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA JACUTINGUENSE DE RÁDIODIFUSÃO nos autos da Ação Cominatória movida ... Poder Público apenas indica que seus demonstrativos de receita e despesa estão regulares, mas não que a fonte daquela receita esteja de acordo ... -
Acórdão nº 1.0349.12.002098-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - PRELIMINARES - QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO CURSO DO PROCESSO - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO - RÁDIO COMUNITÁRIA - DIVULDAÇÃO DE PROPAGANDA COMERCIAL - VEDAÇÃO LEGAL - ORDEM DE ABSTENÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Embora a matéria de ordem pública seja insuscetível de preclusão temporal, podendo ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição,...
... de recurso de apelação interposto por ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA JACUTINGUENSE DE RÁDIODIFUSÃO nos autos da Ação Cominatória movida ... Poder Público apenas indica que seus demonstrativos de receita e despesa estão regulares, mas não que a fonte daquela receita esteja de acordo ... -
Acórdão Nº 0020163-39.2019.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 12-11-2020
DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADA DE ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. Hipótese em que a trabalhadora foi admitida como Agente Comunitária de Saúde, em 2006, por entidade de direito privado que presta serviços ao Município, sem se submeter a processo seletivo. Desse modo, não detém a condição de servidora ou empregada pública, com vínculo direto com a Administração Pública,
... Hipótese em que a trabalhadora foi admitida como Agente Comunitária de Saúde, em 2006, por entidade de direito privado que presta serviços ... prévia dotação orçamentária para atender às projeções de despesa de pessoal. 2. O incentivo financeiro adicional, a que se refere a ... -
Secretaria de Estado de Ação Comunitária e Juventude
... de Estado de Ação Comunitária e Juventude (SEACJ); - o Decreto nº 47.941, de 02 de fevereiro de 2022, que altera, sem aumento de despesa, a estrutura da Secretaria de Estado de Ação Comunitária e Juventude (SEACJ); - a Lei Complementar Estadual nº 190, de 12 de janeiro de 2021, ...
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PROPOSTA Orçamentária PARA O EXERC�CIO DE 2022
...LEGISLAÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA. ANEXOS À MENSAGEM. VOLUME II. DETALHAMENTO DA PROGRAMAÇÃO DOS ...DA FILOSOFIA DE POLÍCIA COMUNITÁRIA, DIREITOS HUMANOS. E GESTÃO PELA QUALIDADE, COM A FINALIDADE DE AMPLIAR. ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... e reingresso no mercado de trabalho e participar da vida comunitária. . Art. 32. Os serviços de habilitação e reabilitação profissional ... II — despesa com alteração das rotinas de processamento da folha de pagamento para ...
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Acórdão Nº 0020228-09.2019.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 24-09-2020
EMENTA AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. O adicional de insalubridade devido aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias tem como base de cálculo o vencimento ou o salário-base a partir da vigência da Lei 13.342/16, conforme previsto no § 3º incluído ao art. 9º-A da Lei 11.350/06. Recurso ordinário do reclamado desprovido.
... RELATOR: WILSON CARVALHO DIAS . EMENTA AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. O adicional de ...ízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". O acórdão do referido julgamento está assim ementado:. DECLARAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0021705-56.2016.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 30-04-2020
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EDUCADORA ASSISTENTE. CRECHE. TROCA DE FRALDAS E RECOLHIMENTO DE LIXO. A higienização das crianças com a troca das suas fraldas e o recolhimento do lixo com estes resíduos propicia contato com dejetos fecais e outras secreções humanas, principais vias para aquisição de moléstias parasitárias e infectocontagiosas, representando ameaça séria e potencial à saúde da
... nº 0021705-56.2016.5.04.0002 (ROT) RECORRENTE: CRECHE COMUNITARIA SEIS MORANGUINHOS, MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE RECORRIDO: MARLUCE CRISTINA ... do trabalho, o depósito recursal não tem a natureza jurídica de despesa processual como ocorre na justiça comum, mas de garantia do juízo da ... -
Acórdão Nº 0021306-56.2019.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 27-10-2021
Este acórdão não possui ementa (3)!
...ízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" , constante do § 4º do art. 791-A da CLT - com redação da Lei 13.467 ... que ela foi contratada para exercer a função de Agente Comunitária de Saúde, mas acabou exercendo atividades burocráticas e ... -
Atos do Poder Executivo
... Le onardo Vieira Mendes SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO COMUNITÁRIA E JUVENTUDE Gelby Luis Justo Lima PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Bruno ... E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IPEM/RJ), SEM AUMENTO DE DESPESA, e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no ...
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Atos do Poder Executivo
... Le onardo Vieira Mendes SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO COMUNITÁRIA E JUVENTUDE Gelby Luis Justo Lima PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Bruno ... E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IPEM/RJ), SEM AUMENTO DE DESPESA, e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no ...
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Atos do Poder Executivo
... Le onardo Vieira Mendes SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO COMUNITÁRIA E JUVENTUDE Gelby Luis Justo Lima PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Bruno ... E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IPEM/RJ), SEM AUMENTO DE DESPESA, e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no ...
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Atos do Governador
... Le onardo Vieira Mende s SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO COMUNITÁRIA E JUVENTUDE Gelby Luis Justo Lima PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Bruno ... DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022 A LT E R A , SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO COMUNITÁRIA E JUVENTUDE ...
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Atos do Governador
... Le onardo Vieira Mende s SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO COMUNITÁRIA E JUVENTUDE Gelby Luis Justo Lima PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Bruno ... DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022 A LT E R A , SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO COMUNITÁRIA E JUVENTUDE ...
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Atos do Governador
... Le onardo Vieira Mende s SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO COMUNITÁRIA E JUVENTUDE Gelby Luis Justo Lima PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Bruno ... DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022 A LT E R A , SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO COMUNITÁRIA E JUVENTUDE ...
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Atos do Governador
... Le onardo Vieira Mende s SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO COMUNITÁRIA E JUVENTUDE Gelby Luis Justo Lima PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Bruno ... DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022 A LT E R A , SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO COMUNITÁRIA E JUVENTUDE ...
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Acórdão Nº 0020974-71.2019.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-11-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Acolhida a pretensão subsidiária para majorar os honorários em favor dos procuradores da demandante para 15% sobre o valor bruto da condenação, bem como para determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários sucumbenciais a que condenada a autora, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT,
... A reclamante desempenha o cargo de Agente Comunitária de Saúde desde 04/12/2007. Sendo assim, a Lei nº 11.350/06, em especial ... prévia dotação orçamentária para atender às projeções de despesa de pessoal. 2. O incentivo financeiro adicional, a que se refere a ... -
Acórdão Nº 0021207-47.2018.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-11-2020
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE . As atividades desenvolvidas na condição de agente comunitária de saúde, caracterizam-se como insalubres em grau médio e não em grau máximo, em decorrência da exposição a agentes biológicos decorrentes do contato com pacientes ou material infectocontagiante, nos exatos termos do Anexo n. 14 da NR-15 da Portaria Ministerial n. 3
...As atividades desenvolvidas na condição de agente comunitária" de saúde, caracterizam-se como insalubres em grau médio e não em grau m\xC3"...ízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de ... -
Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado da Casa Civil - Administração Vinculada - Fundação Centro Estadual de Estatística Pesquisa e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro
... Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Ação Comunitária e Ju- ventude. Processo nº SEI-150001/000579/2022. APOSTILAS DO ... nº 47.941 de 02 de fevereiro de 2022, que altera, sem aumento de despesa, a estrutura da Secretaria de Estado de Ação Comunitária e Juventude ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado da Casa Civil - Administração Vinculada - Fundação Centro Estadual de Estatística Pesquisa e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro
... Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Ação Comunitária e Ju- ventude. Processo nº SEI-150001/000579/2022. APOSTILAS DO ... nº 47.941 de 02 de fevereiro de 2022, que altera, sem aumento de despesa, a estrutura da Secretaria de Estado de Ação Comunitária e Juventude ...