desuso da lei
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000743-41.2021.8.19.0043 (Cível), 14-02-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000743-41.2021.8.19.0043 Recorrente: Ministério Público Recorrida: Aline dos Santos Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação (fls. 56/62) interposta pelo Ministério Público contra Decisão (fls. 4
- Acórdão nº 1993/0034261-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008770-55.2018.8.19.0063 (Criminal), 04-12-2019
PROCESSO Nº 0008770-55.2018.8.19.0063 RECORRENTE: Pedro da Cruz Alves RECORRIDO: Ministério Público Estadual APELAÇÃO CRIMINAL. JOGO DO BICHO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INSIGNIFICÂNCIA DA CONDUTA. AFASTAMENTO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004449-60.2021.8.19.0066 (Criminal), 01-08-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0004449-60.2021.8.19.0066 Recorrente: Matheus da Silva Matos Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Matheus da Silva Matos (fls. 298/321),...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0027714-13.2017.8.19.0202 (Criminal), 05-08-2019
Processo nº 0027714-13.2017.8.19.0202 Apelante: DARIO DANTAS Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Relatório Trata-se de apelação interposta pela defesa em face da sentença de fls. 250/257, proferida pela i. Magistrado do 16º. Juizado Especial - Regional de Jacarepaguá, que condenou o apelante nas sanções do art. 50, § 3º, alínea "a", do DL 3688/41, aplicando-lhe a pena 4 (quatro) meses e 6 (se
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0018861-41.2019.8.19.0203 (Criminal), 27-02-2020
PROCESSO Nº 0018861-41.2019.8.19.0203 RECORRENTE: Jorge Mesquita Vieira RECORRIDO: Ministério Público Estadual APELAÇÃO CRIMINAL. JOGO DO BICHO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INSIGNIFICÂNCIA DA CONDUTA. AFASTAMENTO. PRELIMINAR MINISTERIAL DE NÃO ADMISSÃO POR FALTA DE PREPARO. REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008769-70.2018.8.19.0063 (Criminal), 27-02-2020
PROCESSO Nº 008769-70.2018.8.19.0063 RECORRENTE: Elaine Ferreira da Silva RECORRIDO: Ministério Público Estadual APELAÇÃO CRIMINAL. JOGO DO BICHO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA TENTATIVA E ATOS PREPARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INSIGNIFICÂNCIA DA CONDUTA. AFASTAMENTO. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. SENTENÇA MANTIDA....
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002467-25.2018.8.19.0063 (Criminal), 29-08-2019
PROCESSO Nº 0002467-25.2018.8.19.0063 RECORRENTE: Pedro da Cruz Alves RECORRIDO: Ministério Público Estadual APELAÇÃO CRIMINAL. JOGO DO BICHO. FATO TÍPICO. ERRO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. AFASTAMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REGIME ABERTO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA....
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009036-42.2018.8.19.0063 (Criminal), 04-12-2019
PROCESSO Nº 0009036-42.2018.8.19.0063 RECORRENTES: Pedro da Cruz Alves Jorge Luiz do Carmo Elias de Aguiar RECORRIDO: Ministério Público Estadual APELAÇÃO CRIMINAL. JOGO DO BICHO. FATO TÍPICO. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE TENTATIVA E ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. AFASTAMENTO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. REGIME...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007380-15.2018.8.19.0010 (Criminal), 04-12-2019
PROCESSO Nº 0007380-15.2018.8.19.0010 RECORRENTE: Nailde Pereira da Costa RECORRIDO: Ministério Público Estadual APELAÇÃO CRIMINAL. JOGO DO BICHO. CONDENAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL APÓCRIFO. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. AFASTAMENTO. PROCEDIMENTO PRÉ-PROCESSUAL DISPENSÁVEL. FATO TÍPICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRVATIVA DE...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0227054-51.2020.8.19.0001 (Fazendária), 28-03-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0227054-51.2020.8.19.0001 Recorrente: Wesley Francisco da Silva Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Wesley Francisco da Silva (fls. 319/348
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... § 11. O valor não depreciado dos bens sujeitos à depreciação que se tornarem imprestáveis, ou caírem em desuso, importará na redução do ativo imobilizado ... § 12. Quando o registro do imobilizado fôr feito por conjunto de instalação ou equipamentos, ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003747-16.2016.8.19.0026 (Criminal), 16-12-2019
PROCESSO Nº 0003747-16.2016.8.19.0026 RECORRENTE: Osmar Rodrigues Pereira RECORRIDO: Ministério Público Estadual APELAÇÃO CRIMINAL. JOGO DO BICHO. CONDENAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL APÓCRIFO. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. AFASTAMENTO. PROCEDIMENTO PRÉ-PROCESSUAL DISPENSÁVEL. FATO TÍPICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRVATIVA DE...
-
Princípios do direito civil e lei de introdução às normas do direito brasileiro - LINDB
... 6º, VI, CDC) ... 1.2.3.3. Existência, validade, eficácia, vigência, vigor e desuso ... O processo de elaboração das leis tem as seguintes etapas: iniciativa, discussão, votação, sanção (ou veto, com posterior recusa ao ...
-
Introdução - (arts. 1º a 12)
... lhe reconhece a existência e lhe atribui eficácia revestida de obrigatoriedade; contra legem por ser contrário à lei, acarretando seu desuso ... Nosso sistema legal inadmite o desuso da lei pelo costume ... D) A jurisprudência ingressa no rol das fontes do Direito do Trabalho pelas ...
-
Introdução
... lhe reconhece a existência e lhe atribui eficácia revestida de obrigatoriedade; contra legem por ser contrário à lei, acarretando seu desuso ... Nosso sistema legal inadmite o desuso da lei pelo costume ... D) A jurisprudência ingressa no rol das fontes do Direito do ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... aplica em relação às perdas decorrentes de baixa de bens ou direitos em virtude de terem se tornado imprestáveis, obsoletos ou caído em desuso, ainda que posteriormente venham a ser alienados como sucata ... Contrato de Concessão - Lucro Presumido ... Art. 42. No caso de contratos de ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... e)O valor da nova instalação ou maquinaria em substituição à que caiu em desuso ou se tornou obsoleta deduzida a importância porventura obtida na venda total ou parcial da instalação ou maquinaria antiga, bem como as cotas que ...
-
Direito Civil
... (B) o desuso é causa de revogação da lei. (C) nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia em 4 (quatro) ...
-
O controle público desde a dimensão ambiental
Os avanços na política ambiental e gestão ambiental nas organizações empresariais permitiram a articulação de estratégias de conservação e uso dos recursos naturais e do meio ambiente como paradigma. Esses avanços abrangeram o desenvolvimento normativo desde o texto constitucional até as questões civis, administrativas e tributárias para sua proteção, onde os direitos ambientais e a participação...
... ção legal relacionada à auditoria ambiental, bem como ao princípio da legalidade; desde o Decreto-Lei n.º 159 de 1995 da Auditoria em desuso, contraditório e redundante em ocasiões com a norma atual e atual em aplicação, Lei nº 107 da Controladora Geral da República de 2009. Não ... -
Desencastelando a arbitragem: a arbitragem expedita e o acesso à justiça multiportas
... desuso antes da lei de 1996, passou hoje a ser o meio preferencial de solução de conflitos contratuais complexos”. MUNIZ, Joaquim de Paiva. “Guia ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08130776620204050000), 09-02-2022
PROCESSO Nº: 0813077-66.2020.4.05.0000 - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: ANTONIO ALMEIDA NETO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA APRESENTADA CONTRA...
... , irregularmente, utilizando parte do terreno como um 'viveiro de plantas', bem como para descarte de documentos velhos, carteiras escolares em desuso e demais que a Prefeitura lá despeja, transformando o local numa verdadeira espécie de 'lixão', conforme faz prova as fotos anexas" ... 4. Com ... -
O princípio de continuidade
... referências perderam toda a atualidade: os conselhos paritários, porque não têm sido convocados pelo Poder Executivo, tendo em vista o desuso da lei que os criou e o Decreto n. 622, estabelecido pelo regime de fato, que perdeu a vigência ... A norma legal diz textualmente: "e ...
-
Apresentação
... Entretanto, 10 anos após sua edição, a lei parece ter caído em desuso. Parte da ineficácia se deve ao desmantelamento da estrutura de Estado que atuava na implementação de seus instrumentos e parte, em virtude da ...
-
Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... A regra ora analisada não é nova, pois já existia no direito processual revogado. Ela estava em pleno desuso. Todavia, na Justiça do Trabalho, onde se respira conciliação, sendo ela admitida em qualquer fase do processo, será uma ferramenta interessante ...