Detenção preventiva
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Acórdão nº 50306142420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 28-04-2022
... 2. Denego a ordem. Esta foi a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente: ... "Representa a autoridade policial pela decretação da ... a liberdade do acusado ou indiciado, ocorrida através da detenção provisória. A presunção referida antes está ligada ao Direito Penal, ...
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Acórdão nº 50088801720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 10-02-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. DETENÇÃO PROVISÓRIA MANTIDA. Mantém-se a prisão preventiva motivada na garantia da ordem pública. O paciente foi preso em flagrante, destacando a decisão da preventiva: "A manutenção da segregação se impõe, para a garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta do delito... Além do mais, importante...
... 2. Denego a ordem. Esta foi a decisão que decretou a prisão preventiva: ... "No caso, há prova da materialidade e indícios de autoria, de ... a liberdade do acusado ou indiciado, ocorrida através da detenção provisória. A presunção referida antes está ligada ao Direito Penal, ... -
Acórdão nº 50606383520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 28-04-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. DETENÇÃO PROVISÓRIA MANTIDA. Mantém-se a prisão preventiva motivada na garantia da ordem pública. Como é consabido, o tráfico de entorpecentes e seus autores, direta ou indiretamente, são os responsáveis pela quase totalidade da violência que se vem alastrando de maneira incontrolável pelo País, alarmando e...
... 2. Denego a ordem. Esta foi a decisão que decretou a prisão preventiva, por entender que a prisão em flagrante do paciente era legal: ... a liberdade do acusado ou indiciado, ocorrida através da detenção provisória. A presunção referida antes está ligada ao Direito Penal, ... -
Acórdão nº 50881534520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 23-06-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. DETENÇÃO PROVISÓRIA MANTIDA. Mantém-se a prisão preventiva motivada na garantia da ordem pública. Como é consabido, o tráfico de entorpecentes e seus autores, direta ou indiretamente, são os responsáveis pela quase totalidade da violência que se vem alastrando de maneira incontrolável pelo País, alarmando e...
... 2. Denego a ordem. Esta foi a decisão que decretou a prisão preventiva, por entender que a prisão em flagrante do paciente era legal: ... "No ... a liberdade do acusado ou indiciado, ocorrida através da detenção provisória. A presunção referida antes está ligada ao Direito Penal, ... -
Acórdão nº 50708147320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 28-04-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. DETENÇÃO PROVISÓRIA MANTIDA. Mantém-se a prisão preventiva motivada na garantia da ordem pública. Como é consabido, o tráfico de entorpecentes e seus autores, direta ou indiretamente, são os responsáveis pela quase totalidade da violência que se vem alastrando de maneira incontrolável pelo País, alarmando e...
... 2. Denego a ordem. Esta foi a decisão que decretou a prisão preventiva, por entender que a prisão em flagrante do paciente era legal: ... a liberdade do acusado ou indiciado, ocorrida através da detenção provisória. A presunção referida antes está ligada ao Direito Penal, ... -
Acórdão nº 50181697120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 12-05-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. DETENÇÃO PROVISÓRIA MANTIDA. Mantém-se a prisão preventiva motivada na garantia da ordem pública. Como é consabido, o tráfico de entorpecentes e seus autores, direta ou indiretamente, são os responsáveis pela quase totalidade da violência que se vem alastrando de maneira incontrolável pelo País, alarmando e...
... preventiva. O crime, ainda, não foi cometido com violência contra a pessoa, não ... a liberdade do acusado ou indiciado, ocorrida através da detenção provisória. A presunção referida antes está ligada ao Direito Penal, ... -
Acórdão nº 52065437120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 10-11-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. DETENÇÃO PROVISÓRIA MANTIDA. Mantém-se a prisão preventiva motivada na garantia da ordem pública. Como é consabido, o tráfico de entorpecentes e seus autores, direta ou indiretamente, são os responsáveis pela quase totalidade da violência que se vem alastrando de maneira incontrolável pelo País, alarmando e...
... 2. O texto que segue, justificando a manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, estava mais ao final do meu voto ... ação de pessoas como o paciente, justificando, desta forma, a detenção provisória decretada. Esta gravidade e o tipo de atividade criminosa, que ... -
Acórdão nº 50008748420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 09-03-2023
... com o texto do voto, justifica-se a manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública ... Realço, insistindo, que é ... ação de pessoas como o paciente, justificando, desta forma, a detenção provisória decretada. Esta gravidade e o tipo de atividade criminosa, que ...
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Acórdão nº 50831570420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 09-06-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. DETENÇÃO PROVISÓRIA MANTIDA. Mantém-se a prisão preventiva motivada na garantia da ordem pública. Como é consabido, o tráfico de entorpecentes e seus autores, direta ou indiretamente, são os responsáveis pela quase totalidade da violência que se vem alastrando de maneira incontrolável pelo País, alarmando e...
... 2. Denego a ordem. Esta foi a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente: ... "Trata-se de representação pela prisão preventiva de: ... a liberdade do acusado ou indiciado, ocorrida através da detenção provisória. A presunção referida antes está ligada ao Direito Penal, ... -
Acórdão nº 52513891320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 10-02-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. DETENÇÃO PROVISÓRIA MANTIDA. Mantém-se a prisão preventiva motivada na garantia da ordem pública. A paciente foi presa em flagrante, destacando a decisão da preventiva: "Todos os indícios levam à conclusão de que a flagrada estava promovendo o delito de tráfico de drogas. Registre-se que consta na certidão de...
... 2. Denego a ordem. Esta foi a decisão que decretou a prisão preventiva: ... "Compulsando as peças do expediente flagrancial, verifico a ... a liberdade do acusado ou indiciado, ocorrida através da detenção provisória. A presunção referida antes está ligada ao Direito Penal, ... -
Acórdão nº 52053225320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 10-11-2022
... O texto que segue, justificando a manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, estava mais ao final do meu voto ... ação de pessoas como o paciente, justificando, desta forma, a detenção provisória decretada. Esta gravidade e o tipo de atividade criminosa, que ...
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Acórdão nº 52285323620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 09-03-2023
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. DETENÇÃO PROVISÓRIA MANTIDA. Mantém-se a prisão preventiva motivada na garantia da ordem pública. Como é consabido, o tráfico de entorpecentes e seus autores, direta ou indiretamente, são os responsáveis pela quase totalidade da violência que se vem alastrando de maneira incontrolável pelo País, alarmando e...
... 2. O texto que segue, justificando a manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, estava mais ao final do meu voto ... ação de pessoas como o paciente, justificando, desta forma, a detenção provisória decretada. Esta gravidade e o tipo de atividade criminosa, que ... -
Acórdão nº 52306439020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 09-03-2023
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. DETENÇÃO PROVISÓRIA MANTIDA. Mantém-se a prisão preventiva motivada na garantia da ordem pública. Como é consabido, o tráfico de entorpecentes e seus autores, direta ou indiretamente, são os responsáveis pela quase totalidade da violência que se vem alastrando de maneira incontrolável pelo País, alarmando e...
... 2. O texto que segue, justificando a manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, estava mais ao final do meu voto ... ação de pessoas como o paciente, justificando, desta forma, a detenção provisória decretada. Esta gravidade e o tipo de atividade criminosa, que ... -
Acórdão nº 51237030420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 11-08-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. DETENÇÃO PROVISÓRIA MANTIDA. Mantém-se a prisão preventiva motivada na garantia da ordem pública. Como é consabido, o tráfico de entorpecentes e seus autores, direta ou indiretamente, são os responsáveis pela quase totalidade da violência que se vem alastrando de maneira incontrolável pelo País, alarmando e...
... 2. Denego a ordem. Esta foi a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente: ... "Trata-se de representação da Autoridade Policial ... a liberdade do acusado ou indiciado, ocorrida através da detenção provisória. A presunção referida antes está ligada ao Direito Penal, ... -
Acórdão nº 50015645020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 10-02-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. DETENÇÃO PROVISÓRIA MANTIDA. Mantém-se a prisão preventiva motivada na garantia da ordem pública. O paciente foi preso em flagrante, destacando a decisão da preventiva: "Por sua vez, o periculum libertatis decorre da necessidade de acautelar a ordem pública... seja em razão da gravidade em concreto da conduta ora...
... 2. Denego a ordem. Esta foi a decisão que decretou a prisão preventiva: ... "Com efeito, os policiais militares que participaram da abordagem ... a liberdade do acusado ou indiciado, ocorrida através da detenção provisória. A presunção referida antes está ligada ao Direito Penal, ... -
Acórdão nº 50640281320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 23-06-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. DETENÇÃO PROVISÓRIA MANTIDA. Mantém-se a prisão preventiva motivada na garantia da ordem pública. Como é consabido, o tráfico de entorpecentes e seus autores, direta ou indiretamente, são os responsáveis pela quase totalidade da violência que se vem alastrando de maneira incontrolável pelo País, alarmando e...
... HABEAS COUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS. SUFICIÊNCIA DE CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM ... PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. DETENÇÃO PROVISÓRIA MANTIDA ... Mantém-se a prisão preventiva motivada na ... -
Acórdão nº 52647116620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 09-03-2023
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. DETENÇÃO PROVISÓRIA MANTIDA. Mantém-se a prisão preventiva motivada na garantia da ordem pública. Como é consabido, o tráfico de entorpecentes e seus autores, direta ou indiretamente, são os responsáveis pela quase totalidade da violência que se vem alastrando de maneira incontrolável pelo País, alarmando e...
... com o texto do voto, justifica-se a manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública ... Realço, insistindo, que é ... ação de pessoas como o paciente, justificando, desta forma, a detenção provisória decretada. Esta gravidade e o tipo de atividade criminosa, que ... -
Acórdão nº 50066633520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 11-02-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. DETENÇÃO PROVISÓRIA MANTIDA. Mantém-se a prisão preventiva motivada na garantia da ordem pública. Os pacientes foram presos em flagrante e como destacou a autoridade judicial "A quantidade de droga apreendida é significativa [total de cerca de 2kg e 700g], de diferentes naturezas [maconha e crack], foram...
... 2. Denego a ordem. E inicio o voto, dizendo que a prisão preventiva dos pacientes é legal. Eles foram presos em flagrante, convertendo-se ... a liberdade do acusado ou indiciado, ocorrida através da detenção provisória. A presunção referida antes está ligada ao Direito Penal, ... -
Acórdão nº 50732475020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 12-05-2022
HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO POR VÁRIOS DELITOS E ENTRE ELES O DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. DETENÇÃO PROVISÓRIA MANTIDA. Mantém-se a prisão preventiva motivada na garantia da ordem pública. Como é consabido, o tráfico de entorpecentes, o delito, no caso, motivador de outras ações criminosas denunciadas, e seus autores, direta ou indiretamente, são os...
... Esta foi a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente: ... "Trata-se de representação policial pela prisão ... a liberdade do acusado ou indiciado, ocorrida através da detenção provisória. A presunção referida antes está ligada ao Direito Penal, ... -
Acórdão nº 50201426120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 14-04-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. DETENÇÃO PROVISÓRIA MANTIDA. Mantém-se a prisão preventiva motivada na garantia da ordem pública. Como é consabido, o tráfico de entorpecentes e seus autores, direta ou indiretamente, são os responsáveis pela quase totalidade da violência que se vem alastrando de maneira incontrolável pelo País, alarmando e...
... da prática delitiva, não revelam a necessidade da prisão preventiva ... A quantidade de droga apreendida é insuficiente para demonstrar a ... , há gravidade concreta na ação do paciente, justificando a detenção provisória decretada. Esta gravidade e o tipo de atividade criminosa, que ... -
DECRETO Nº 61078, DE 26 DE JULHO DE 1967. Promulga a Convenção de Viena Sobre Relações Consulares.
... e não poderá ser objeto de nenhuma forma de prisão ou detenção ... 6. O Estado que envia, suas missões diplomáticas e suas ... do Estado que envia fôr preso, encarcerado, posto em prisão preventiva ou detido de qualquer outra maneira ... Qualquer comunicação ...
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Acórdão nº 50966634720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 23-06-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. DETENÇÃO PROVISÓRIA MANTIDA. Mantém-se a prisão preventiva motivada na garantia da ordem pública. Como é consabido, o tráfico de entorpecentes e seus autores, direta ou indiretamente, são os responsáveis pela quase totalidade da violência que se vem alastrando de maneira incontrolável pelo País, alarmando e...
... Na dificuldade de obter a decisão que decretou a prisão preventiva, transcrevo parte do parecer ministerial, para demonstrar a necessidade da manutenção da detenção provisória do paciente: ... "O auto de prisão em flagrante foi ... -
Acórdão nº 2014/0254346-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PREVENTIVA. ... FUNDAMENTAÇÃO. ... , em que ele foi condenado à pena de 3 meses de detenção ...
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Acórdão nº 51479747720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 15-09-2022
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUS~ENCIA DE MOTIVAÇÃO. REVOGAÇÃO DA DETENÇÃO. Tendo em vista que a prisão preventiva, como ato de coerção processual antecedente à decisão condenatória definitiva, é uma medida excepcional, que compromete o jus libertatis e o status dignitatis do cidadão, só deve ser aplicada quando absolutamente indispensável e indubitavelmente imperiosa à garantia da ordem...
... ordem por falta de fundamentação na decisão que decretou a preventiva do paciente ... A este respeito, ilegalidade do despacho de prisão ... PRISÃO PREVENTIVA. AUS~ENCIA DE MOTIVAÇÃO. REVOGAÇÃO DA DETENÇÃO ... Tendo em vista que a prisão preventiva, como ato de coerção ... -
Acórdão Nº 0041479-49.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 07-08-2023
... EM FLAGRANTE E CONVERTEU EM PREVENTIVA. IRRESIGNAÇ ... ÃO DA DEFESA.ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ... APENADO COM DETENÇÃO DESPROVIMENTO ... PREVENTIVA FUNDAMENTADA, CONCRETAMENTE, NA GARANTIA ...