Deveres dos cônjuges
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O casamento. O Direito de família à luz da dignidade humana
... O reconhecimento da igualdade entre cônjuges é fundamento inafastável para cumprimento da preservação da dignidade ... 226, § 5º, que: “Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e ...
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Decisao Nº 0552843-37.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 20-09-2021
... É sabido que o direito de pleitear alimentos entre ex-cônjuges" ou ex-companheiros decorre dos deveres de solidariedade e de mútua assist\xC3" ...
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Decisao Nº 0504832-02.2017.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA APELANTE NA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE DO APELADO( PLANSERV). AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. A obrigação alimentar entre ex-cônjuges tem por fundamento os deveres de solidariedade e assistência mútua. Contudo, este dever possui caráter excepcional, sendo...
... cônjuges tem por fundamento os deveres de solidariedade e assistência mútua ... -
Processo nº 1998.001.10016 de Sexta Câmara Cível, 16 de Marzo de 1999
Embargos de Devedores. Execucao fundada em titulo de credito revestido das formalidades legais. Penhora incidente sobre a metade dos haveres da esposa do co-obrigado cambial, na sociedade comercial de que participa. Sentenca de improcedencia dos embargos. Apelacao da embargante, que teve os seus bens colocados sob constricao judicial. De se considerar valida a penhora como efetuada, se a apelante
- Acórdão Nº 0000361-76.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-04-2021
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Decisão da Presidência nº 920416 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Marzo de 2016
... 2 ... A separação judicial era apenas o estado de dois cônjuges que foram dispensados pela justiça dos deveres de coabitação e de ...
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Decisão Monocrática nº 50001605020138210154 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 11-01-2022
... familiar, estendendo aos companheiros os mesmos direitos e deveres dos cônjuges ... 2. Pensionamento devido à companheira, observada a ...
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Os efeitos jurídicos da busca da ancestralidade na relação avoenga: uma análise a partir do princípio da fraternidade
... à efetivação de direitos fundamentais e à exigência de deveres. Numa postura distinta, Maria Celina Bodin ressalta que a noção de ... do núcleo familiar compreende a solidariedade recíproca dos cônjuges e companheiros, principalmente quanto à assistência moral e material. O ...
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Alimentos compensatórios no Brasil e no exterior (parte 4)
Direito Comparado: Alimentos compensatórios no Brasil e no exterior (parte 4)
... que o divórcio põe termo ao dever de assistência entre os cônjuges — primeira parte. Sendo certo que um dos cônjuges, em relação ao ... [13] Recomenda-se a leitura de: VELOSO, Zeno. Deveres ... -
Acórdão Nº 5030039-17.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 19-05-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE GRAVAME "DO BEM DE FAMÍLIA" INSTITUIDO VOLUNTARIAMENTE SOBRE BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DOS REQUERENTES. DIVERGÊNCIA DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DA VARA DA FAMÍLIA E ÓRFÃOS DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS (CAPITAL) - NORTE DA ILHA E DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS. COMPETÊNCIA, TODAVIA, DA VARA DA FAMÍLIA, EM SE TRATANDO DE...
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Acórdão Nº 2017.900099-8 do Conselho da Magistratura, 10-04-2018
CONSULTA A RESPEITO DA SUBSTITUIÇÃO LEGAL ENTRE OS JUÍZES DA VARA DA FAMÍLIA E VARA DA INFÂNCIA, JUVENTUDE E ANEXOS DA COMARCA DE CRICIÚMA. UNIDADES JURISDICIONAIS QUE DETÊM COMPETÊNCIAS DIVERSAS. APLICAÇÃO DA ORDEM DE SUBSTITUIÇÃO GERAL PREVISTA NO ART. 31, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 339/06. PLEITO CONHECIDO E RESPONDIDO.
... ao estado civil, bem como outras ações fundadas em direitos e deveres dos cônjuges, um para com o outro, e dos pais para com os filhos ou ... -
Acórdão Nº 5030347-82.2023.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 17-08-2023
... ao estado civil, bem como outras ações fundadas em direitos e deveres dos cônjuges, um para com o outro, e dos pais para com os filhos ou ...
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Decisao Nº 8042825-36.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 20-06-2023
... obrigação alimentar origina-se do poder familiar, decorrendo dos deveres de assistência, criação e proteção dos filhos menores, cabíveis aos ... 1694 do Código Civil: ... Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para ...
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Andara� - Vara c�vel
... ção basta o propósito firme e espontâneo de apenas um dos cônjuges. No caso em deslinde, a inicial não imputa a quebra de qualquer dos ... caso em deslinde, a inicial não imputa a quebra de qualquer dos deveres inerentes ao matrimônio por parte dos cônjuges. Com o advento da Emenda ...
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Acórdão nº 0061253-06.2002.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Agosto de 2017
... cônjuges, para viver de modo compatível com a sua condição social ... Requereu ... 1.566 e 1.576, ambos do Código Civil, eis que, de todos os deveres dos ... cônjuges, a separação põe termo apenas aos deveres de ...
- Acórdão Nº 5017340-57.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
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Verbetes das Jornadas de Direito Civil (parte 5)
A Toda Prova: Verbetes das Jornadas de Direito Civil (parte 5)
... comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges”) – que caracteriza hipótese de “outros fatos que ... -
A intrínseca relação entre a monoparentalidade feminina e vulnerabilidade
... afetividade, da igualdade da filiação, da igualdade entre os cônjuges e da igualdade entre as famílias, independente da configuração. Este ... Quer dizer liberava os cônjuges dos deveres de coabitação, porém não se reconhecia a qualquer deles o direito de ...
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Decisão Monocrática nº 50003257920218210134 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-03-2023
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DO 4º GRUPO CÍVEL. NÃO VERSANDO O RECURSO SOBRE MATÉRIA DE DIREITO DE FAMÍLIA, NEM DIREITO DAS SUCESSÕES, NEM DE REGISTROS PÚBLICOS, NEM RELATIVA AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CUJA APRECIAÇÃO COMPETE ÀS CÂMARAS DO 4º GRUPO CÍVEL, MAS ENQUADRANDO-SE NA SUBCLASSE “RESPONS
... paternidade de sua filha; e quanto a eventual inobservância dos deveres dos cônjuges, como fidelidade recíproca e respeito e consideração ... -
A manifestação dos direitos da personalidade pelo prisma do divórcio unilateral do exercício potestativo judicial ao 'divórcio impositivo' (extrajudicial)
O divórcio enquanto meio de dissolução do casamento é instituto que diz respeito à liberdade afetiva, protegendo, em última análise a dignidade da pessoa humana. Recentes alterações legislativas, tanto no plano constitucional quanto no plano infraconstitucional vieram facilitar a consecução do divórcio. Trata-se de tema, porém, que se encontra em constante mudança, como a ocorrida com a edição do
... órcio unilateral , exercido potestativamente por apenas um dos cônjuges e que contempla espécies como o divórcio impositivo e o divórcio ... ício indevido e descabido, ainda que tenha ocorrido violação de deveres matrimoniais por um dos cônjuges, por ferir frontalmente às garantias ... -
Decisao Nº 8007701-60.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 04-08-2020
... decorrência lógica do poder familiar que recai sobre ambos os cônjuges: ... Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges: ... IV - ...
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Acórdão nº 50106037920198210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 23-06-2022
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. TERMO INICIAL. DEPENDENTE NÃO HABILITADO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Não há falar em falta de interesse de agir quando comprovado o prévio requerimento administrativo para concessão do benefício previdenciário e demonstrada a resistência à pretensão da parte autora. 2. O termo inicial da pensão é a data do pedido administrativo, se a companheira não estava
... familiar, estendendo aos companheiros os mesmos direitos e deveres dos cônjuges. 2. Descabe a exigência de lapso temporal superior a 5 ... -
Acórdão Nº 5033381-70.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 29-04-2021
... ao juízo da família cuidar das "ações fundadas em direitos e deveres dos pais para os filhos, bem como alimentos, posse e guarda": Art. 96 - ... , bem como outras ações fundadas em direitos e deveres dos cônjuges, um para com o outro, e dos pais para com os filhos ou destes para com ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00018899820164058100), 04-05-2021
PROCESSO Nº: 0001889-98.2016.4.05.8100 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada ambiguidade, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, ou para correção de eventual
... em vista a inexistência de affectio maritalis e a negativa dos cônjuges em se sujeitarem aos deveres inerentes ao casamento, tais como: vida em ...