Deveres dos cônjuges
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A contratualização da parentalidade
... ão tratava da família como integrante da sociedade com direitos, deveres e proteção, uma vez que possuía caráter não intervencionista e se ... Civil também recepcionou o princípio da igualdade entre os cônjuges no artigo 1.511 que estabelece: “O casamento estabelece comunhão plena ...
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O abandono moral e a alienação parental como causadores de danos morais indenizáveis nas relações paterno-filiais
... em casos específicos, isto é, nas hipóteses de violação dos deveres conjugais (previstos, entre outros, pelo art. 1.566 do Código Civil ... do vínculo conjugal e por violação de deveres pessoais entre cônjuges. Revista dos Tribunais ... São Paulo, v. 91, n. 802, ago. 2002, p. 25 e ...
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Responsabilidade civil e família
... se estabelecem as relações dos indivíduos, que são fonte de deveres e responsabilidade ... O princípio da solidariedade é o fundamento ... responsabilidade civil no âmbito da família, pois há entre os cônjuges e companheiros responsabilidades mútuas e, no que tange aos pais e ...
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O papel dos avós na convivência familiar e na formação da personalidade dos netos
... comunhão plena de vida , com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges” ... Vislumbra-se nessa mesma esteira a reconstrução ...
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Movimentos feministas e de mulheres no brasil: (re) construindo as identidades das mulheres em busca de direitos de cidadania e relaçãoes equitativas de gênero
O presente artigo desenvolve um estudo, através de uma metodologia de investigação, baseada no método hipotético-dedutivo e histórico, sobre a construção das identidades femininas e seu reconhecimento no decorrer da história da humanidade. Também aborda a atuação dos Movimentos Feministas e de mulheres, em especial no Brasil e sua contribuição para o reconhecimento de direitos de cidadania e...
... às meninas ‘luzes amortecidas’, filtradas pela noção de seus deveres”. 17 A exemplo disso, tem-se Rousseau que ponderava: ... Toda a ... lugar, no lar, onde os reencontros se mostram difíceis para os cônjuges que tinham ficado separados. Os divórcios tornaram-se numerosos ... -
Acordao N° 1437830 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Apelação cível. Arbitramento. Honorários. Ex-cônjuges. Litigância de má-fé. Pleito formulado em contrarrazões. Não cabimento. Dever conjugal. Mútua assistência. Divórcio. Renúncia. Proveito econômico. Inviável o exame de pedido de condenação por litigância de má-fé formulado em contrarrazões recursais. Com o matrimônio, assumem os cônjuges uma série de deveres, dentre eles o dever de mútua assistê
... APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS. EX-CÔNJUGES. LITIGÂNCIA DE ... MÁ-FÉ. PLEITO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. NÃO ... recursais. Com o matrimônio, assumem os cônjuges uma série de deveres, dentre eles o dever de mútua ... assistência, disposto no inciso III, ... -
A manifestação dos direitos da personalidade pelo prisma do divórcio unilateral do exercício potestativo judicial ao 'divórcio impositivo' (extrajudicial)
O divórcio enquanto meio de dissolução do casamento é instituto que diz respeito à liberdade afetiva, protegendo, em última análise a dignidade da pessoa humana. Recentes alterações legislativas, tanto no plano constitucional quanto no plano infraconstitucional vieram facilitar a consecução do divórcio. Trata-se de tema, porém, que se encontra em constante mudança, como a ocorrida com a edição do
... órcio unilateral , exercido potestativamente por apenas um dos cônjuges e que contempla espécies como o divórcio impositivo e o divórcio ... ício indevido e descabido, ainda que tenha ocorrido violação de deveres matrimoniais por um dos cônjuges, por ferir frontalmente às garantias ... -
Natureza jurídica do casamento
... o casamento como uma instituição social, à qual aderem os cônjuges, sem qualquer espaço para autorregulação de suas regras ou do conteúdo de direitos e deveres. Essa concepção vislumbra no casamento um ‘estado matrimonial’ que ...
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Evolução no processo de separação e divórcio
Danielle Corrêa: Evolução no processo de separação e divórcio
... para então solicitar a conversão em divórcio, ou então, os cônjuges deveriam esperar dois anos da data da separação de fato para dar entrada ... partilha, o divórcio colocará um fim ao vínculo, encerrará os deveres conjugais, extinguirá o regime matrimonial, fará cessar os direitos ... -
Paraconjugalidade
... de pressupostos, combinados (tácitos, muitas vezes), direitos e deveres. É que, para a triangulação cônjuge um, cônjuge dois e a sociedade, ... Será o reconhecimento, pelos próprios cônjuges, do que é importante para a sua comunhão plena, um profundo, pensado e ...
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Violação à boa-fé objetiva nas relações familiares como possível fonte do dever de reparação
... 3. Fontes das obrigações: obrigações em sentido estrito e deveres do Direito de Família. 4. Responsabilidade civil e dever de reparação ... dos entes familiares, tais como: fidelidade recíproca entre os cônjuges; lealdade, entre os companheiros; criação e educação filhos. Já a ...
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A realização de casamentos no período de pandemia
... comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges”. O legislador decompôs o conceito de comunhão plena de ...
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Acórdão nº 3183093 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Privado, 21-05-2020
... AÇÃO CUJA CAUSA DE PEDIR É AFETA AO DESCUMPRIMENTO DE DEVERES DO GENITOR EM RELAÇÃO A SUA FILHA. MATÉRIA AFETA AO DIREITO DE ... ao poder familiar e as fundadas em direitos e deveres dos cônjuges e dos pais para com seus filhos, vejamos: ... “Art. 115. Como Juiz da ...
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A mediação como regra na gestão dos conflitos familiares: a fraternidade em ação
... comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges ... 35 BRASIL. Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977 ...
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Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil ... Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do ... Art. 197. Não corre a prescrição: ... I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal; ... II - entre ascendentes e ...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil ... Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do ... Art. 197. Não corre a prescrição: ... I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal; ... II - entre ascendentes e ...
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Os direitos e deveres dos avós
... afirmar que três diferentes vértices revolucionaram o Direito de Família: a pluralidade das entidades familiares, a igualdade entre os cônjuges e a igualdade entre os filhos. A consagração de tais eixos se deu com a promulgação da Constituição Federal de 1998, ensejando o ...
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Acórdão Nº 0000026-57.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 13-02-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA FAMÍLIA E CÍVEL. COBRANÇA DE ALUGUERES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISCUSSÃO AFETA AO DIREITO PATRIMONIAL. RELAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELO DIREITO DAS COISAS. QUESTÕES ATINENTES AO DIREITO DE FAMÍLIA QUE SERÃO POSTERIORMENTE DIRIMIDAS. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE.
... "aí incluídas aquelas que dizem respeito aos direitos e deveres" dos cônjuges (inciso I, 'a')\" (fl. 382 ... - SAJ/PG) ... \xC2" ... -
Sobre poligamia e escritura pública, doutrina que afaga é a mesma que apedreja
Processo Familiar Sobre poligamia e escritura pública, doutrina que afaga é a mesma que apedreja
... Código Civil argentino extirpou o dever de fidelidade do rol dos deveres dos cônjuges ... Por fim, mesmo, nem sempre aqueles que fazem mais barulho ... -
Pactos patrimoniais
... pessoas poderão realizar pacto para especificar certos direitos e deveres do regime da separação legal, desde que não infrinjam a lei ... É ... do pacto antenupcial é a definição do regime de bens entre os cônjuges. Os nubentes, fundados no princípio da autonomia da vontade, podem ...
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Deveres Conjugais e Indenização por Danos Morais: Uma análise da Doutrina ao caso concreto
A partir do estudo de um caso concreto este trabalho visa analisar os elementos que tangenciam o casamento, em especial, a necessidade de observância dos deveres conjugais. Isso implicará no estudo não apenas do casamento, mas dos seus deveres, do adultério e da indenização por danos morais. Deste modo será possível compreender melhor a decisão judicial em questão.From the study of a factual case
... Joselito de Oliveira em um motel na cidade de Anastácio, cidade esta situada a poucos quilômetros de Miranda – município em que os cônjuges residem-, Ernani Cavalheiro decidiu ingressar com uma ação contra o amante de sua mulher e a Arquidiocese de Campo Grande. A partir desta, o marido ... -
Regime sucessório da união estável não é inconstitucional
Regime sucessório da união estável não é inconstitucional
... É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, ... regime; efeitos pessoais, tendo os companheiros entre si os mesmos deveres e direitos dos cônjuges; e efeitos verticais perante o Estado. Com a ... -
A potencialidade dos pactos consensuais no fim da conjugalidade
... da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo ... Parágrafo único. De ... o princípio da dignidade da pessoa humana, a igualdade entre os cônjuges/conviventes, a solidariedade familiar e a corresponsabilidade parental ...
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A potencialidade dos pactos consensuais no fim da conjugalidade
... da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo ... Parágrafo único. De ... o princípio da dignidade da pessoa humana, a igualdade entre os cônjuges/conviventes, a solidariedade familiar e a corresponsabilidade parental ...
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Fundamentos da sucessão legítima
... de sua disciplina, relativos à sucessão dos descendentes e dos cônjuges e companheiros ... 2. OS FUNDAMENTOS DA SUCESSÃO LEGÍTIMA ... A ... -se a igualdade entre os cônjuges no exercício dos direitos e deveres concernentes à sociedade conjugal, vedou-se a discriminação dos filhos ...