Deveres dos cônjuges
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Acórdão nº 1.0024.12.127632-3/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - "CASAMENTO PREVIDENCIÁRIO" - MATÉRIA LITIGIOSA: NATUREZA: PREVIDENCIÁRIO - FAMÍLIA: QUESTÃO INCIDENTAL. 1. A natureza da ação fixa-se pela matéria principal do feito, não sendo, assim, determinante o quanto se debata incidentalmente. 2. Discutindo-se na causa o direito previdenciário do cônjuge supérstite acerca da...
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Acórdão nº 1.0024.12.127632-3/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - "CASAMENTO PREVIDENCIÁRIO" - MATÉRIA LITIGIOSA: NATUREZA: PREVIDENCIÁRIO - FAMÍLIA: QUESTÃO INCIDENTAL. 1. A natureza da ação fixa-se pela matéria principal do feito, não sendo, assim, determinante o quanto se debata incidentalmente. 2. Discutindo-se na causa o direito previdenciário do cônjuge supérstite acerca da...
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A abertura valorativa do conceito de família e o reconhecimento das famílias paralelas
... , no interesse de todos, passar a solidez e airmar os direitos e deveres” 35 ... No que foi ladeado pelo direito nacional, basta ver: “ A ... : “ A plena comunhão de vida, que congrega a existência dos cônjuges na realização integral de cada um deles, não elimina evidentemente a ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... , o indivíduo está subordinado aos poderes estatais, sujeito à deveres e não à direitos, sendo-lhe direcionados deveres e proibições. Nesse ... º e 3º), garantia de igualdade de direitos e obrigações entre cônjuges (art. 226, § 5º), direito ao reconhecimento pelo estado da dissolução ...
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Responsabilidade civil por violação dos deveres conjugais e convivenciais
... cônjuges, companheiros e parentes, no intuito de garantir um ambiente familiar propício a promover a dignidade de cada um dos membros da família, com ...
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Crianças e pais no direito de família
... à época, sendo que o documento de 1924 era um conjunto de deveres direcionados aos pais ... A consolidação da criança como pessoa só ... cônjuges ou companheiros (arts. 1.694-1.710) no título referente ao ‘direito ...
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As reformas sobre a incapacidade dos maiores no Direito Civil francês (Parte 2)
Sobre a incapacidade dos maiores no Direito Civil francês (Parte 2)
... garantida pelas regras de direito comum de representação, as de deveres ... direito comum de representação, as de deveres e direitos dos cônjuges ... -
Decreto nº 52.288 de 24/07/1963. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE PRIVILEGIOS E IMUNIDADES DAS AGENCIAS ESPECIALIZADAS DAS NAÇÕES UNIDAS, ADOTADA A 21 DE NOVEMBRO DE 1947, PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS.
... d) isenção, para êles e para seus cônjuges" de restrições de imigração, de registro de estrangeiros ou de obrigaç\xC3" ... ou escritas e todos os atos por eles feitos no exercício de seus deveres, ainda que as pessoas interessadas não estejam mais incumbidas do ...
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O novo regime de partilha de bens imóveis instituído pela Lei 11.977/2009 e seus aspectos polêmicos
... na constância da união, ainda que só em nome de um dos cônjuges, conforme disposto no art. 1.660, do Código Civil, havendo, portanto, ... uma norma constitucional de fundo, que estabeleça direitos e deveres ... No que se refere ao art. 35-A da Lei 11.977/2009, há, embora o ...
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A guarda compartilhada aplicada à luz do princípio da solidariedade e do dever de cuidado: visão crítica dos artigos 1.583 e 1.584 do código civil
... do Estado, impondo a este a observância de condutas ativas e deveres de abstenção perante os cidadãos, são também aplicáveis a estes em ... Existe solidariedade recíproca entre cônjuges e companheiros, quanto aos deveres de assistência e socorro. Há ...
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Decisão Monocrática nº 50658268820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 08-02-2022
... familiar, estendendo aos companheiros os mesmos direitos e deveres dos cônjuges. Nessas circunstâncias, não há como retirar da ...
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Impossibilidade de cobrança de aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel comum por ex-consorte e o sistema jurídico de proteção aos sujeitos familiares vulneráveis: relativização do princípio do enriquecimento sem causa na visão do STJ
... simplificar o divórcio, como forma de privilegiar a vontade dos cônjuges, que se projeta para além das questões patrimoniais ... Como ... ção de fato põe fim ao regime de bens e importa extinção dos deveres entre cônjuges e entre companheiros. No mesmo sentido: TARTUCE, Flávio ...
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Decisao Nº 0011236-81.2021.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 13-03-2023
... Levando em consideração que são deveres dos cônjuges a assistência mútua e que o próprio autor deixou claro ...
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Acórdão nº 0812542-55.2020.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 07-03-2023
... entendimento no sentido de que os alimentos devidos entre ex-cônjuges têm caráter excepcional e transitório, salvo quando presente a ... Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges: ... III - mútua assistência; ... Art. 1.694 ...
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A potencialidade dos pactos consensuais no fim da conjugalidade
... da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo ... Parágrafo único. De ... o princípio da dignidade da pessoa humana, a igualdade entre os cônjuges/conviventes, a solidariedade familiar e a corresponsabilidade parental ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001602-89.2021.8.19.0000 (Cível), 15-01-2021
Conflito negativo de competência. Juízo de Direito da 2ª Vara de Cível da Comarca de Valença e Juízos de Direito da Vara de Família, Infância, da Juventude e do Idoso e o da 1ª Vara Cível, ambos da Comarca de Valença. Ação declaratória de nulidade de escritura de dissolução de união estável c/c indenizatória distribuída ao Juízo de Direito da Vara de Família, Infância, da Juventude e do Idoso...
... Demandas que têm por objeto direitos e deveres decorrentes de união ... estável, abrangida, portanto, dentre as de ... cônjuges e companheiros, bem assim os decorrentes de união estável, ... consoante ... -
Separação de direito: análise crítica do posicionamento adotado pelo STJ acerca da manutenção do instituto na ordem jurídica pátria
... do ordenamento jurídico brasileiro, mas apenas facilitou aos cônjuges o exercício pleno de sua autonomia privada. A ementa do julgado restou ... deveres de coabitação e fidelidade, bem como ao regime de bens, podendo, ...
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As fronteiras da responsabilidade civil e o princípio da liberdade
... ção da sociedade conjugal em decorrência da violação de deveres conjugais. 4.3 A responsabilidade civil por dano moral coletivo e a ... da criança, o mesmo não se diga sobre os interesses dos cônjuges. Nessa seara prevalece a liberdade vivida na coexistência, como ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0217405-28.2021.8.19.0001 (Cível), 14-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. 3 FILHOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE E MAIOR POSSIBILIDADE DO RÉU. 1. Revisão de Alimentos. Alteração do percentual e acréscimo de despesas deve considerar tanto a capacidade do alimentante, como a necessidade dos alimentandos. Art. 1699 e §1º do 1694, ambos do...
... Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges: ... IV - sustento, guarda e educação dos filhos; ... -
Regime de bens no casamento e partilha
... 5. Das vendas e doações entre cônjuges. 6. Dos bens adquiridos durante a separação de fato. 7. Da partilha ... 1.565 do CC); a imposição de deveres aos cônjuges (art. 1.566 do CC) e entrada em vigor do regime de bens ...
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Inconstitucionalidade da atual guarda compartilhada (parte 1)
Inconstitucionalidade da atual guarda compartilhada (parte 1)
... como “responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder ... do Código Civil de 1916, para que, em caso de culpa de ambos os cônjuges pelo fim do casamento, o melhor interesse da criança fosse mais bem ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0086056-65.2022.8.19.0000 (Cível), 02-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL FRUTO DE PARTILHA HOMOLOGADA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, QUANDO RESTOU ACORDADO QUE A PROPRIEDADE DO BEM FICARIA INTEGRALMENTE PARA A EX-CÔNJUGE VIRAGO. NOVEL ACORDO SOBRE O BEM IMÓVEL QUE DETERMINA O PAGAMENTO DE VALOR AO EX-CÔNJUGE VARÃO E A DOAÇÃO DE METADE DO IMÓVEL PARA A FILHA EM COMUM, O QUAL A DEMANDANTE PRETENDE...
... relativas ao estado civil, bem como as fundadas em direitos e ... deveres dos cônjuges e companheiros, inclusive com relação aos ... filhos, ... -
Decisão Monocrática nº 50703678520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-04-2022
... 1. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, ENTRE EX-CÔNJUGES OU EX-COMPANHEIROS, DEPENDE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA ALEGADA ... ÁVEL A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM SEU FAVOR COMO CONSECTÁRIO DOS DEVERES DE SOLIDARIEDADE E MÚTUA ASSISTÊNCIA. 3. NÃO OBSTANTE, CABÍVEL O ...
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Acórdão nº 1.0290.13.000584-3/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIROS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA NO QUE SE REFERE AO DÉBITO DO MARIDO DA EMBARGANTE - NULIDADE DA AÇÃO PRINCIPAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA ESPOSA DO RÉU - QUESTÃO SUPERADA - AUSÊNCIA DE DIREITO POSSESSÓRIO A SER RESGUARDADO. Não tendo o réu da ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse se insurgido contra...
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Acórdão nº 1.0290.13.000584-3/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIROS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA NO QUE SE REFERE AO DÉBITO DO MARIDO DA EMBARGANTE - NULIDADE DA AÇÃO PRINCIPAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA ESPOSA DO RÉU - QUESTÃO SUPERADA - AUSÊNCIA DE DIREITO POSSESSÓRIO A SER RESGUARDADO. Não tendo o réu da ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse se insurgido contra...