Deveres dos cônjuges
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Responsabilidade civil pela desistência do projeto parental após a criopreservação de embriões: aplicação da teoria da perda de uma chance
... A dificuldade surge quando apenas um dos cônjuges"/companheiro abandona o plano familiar de reprodução humana assistida hom\xC3" ... ção? Segundo Regina Beatriz Tavares da Silva, a lei estabelece deveres aos cônjuges, como a fidelidade, a mútua assistência, o respeito e ...
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Do casamento
... comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges”. O referido dispositivo do Código Civil diz, de forma ...
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Dano moral e alienação parental
... os princípios da liberdade e da igualdade entre os cônjuges, 2 na parentalidade, o filho é sujeito a uma relação entre desiguais, ... renúncia à exigência e ao cumprimento coercitivo dos direitos e deveres entre os cônjuges. Por outro lado, na parentalidade distingue-se pela ...
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Construção da Família Tradicional
... a família pode ser definida como o grupo constituído pelos cônjuges e pela prole, oriunda do casamento válido, disciplinado pela lei civil ... como organismo social em ligação com a sociedade através de deveres de contribuição e direitos de ganhos, a qual todo ser humano devia ser ...
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Dever de fidelidade: contratual ou extracontratual?
... cristã e, nomeadamente, no ordenamento jurídico português, os cônjuges estão vinculados a um dever de fidelidade recíproco. No entanto, a ... Era a chamada “tese da fragili-dade da garantia” dos deveres conjugais. Assim, o dever de fidelidade era algo formal e ... 1. Carta ...
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Autonomia privada nas relações familiares
... por exemplo, não podia ser desfeito mesmo diante da vontade dos cônjuges. Agora, a limitação, quando ocorre, concorre para preservar a dignidade ... ção do Estado nas relações familiares ao estabelecer alguns deveres conjugais. 16 A enumeração de deveres conjugais é um relexo do modelo ...
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Uniões septuagenárias e separação absoluta de bens por pacto antenupcial
Uniões septuagenárias e separação de bens por pacto antenupcial
... o casamento estabelecê-la, com base na igualdade dos direitos e deveres dos cônjuges, não há confundir a comunhão em ordem constituída como ... -
Pactos patrimoniais
... bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares; c) as obrigações anteriores ao ... pessoas poderão realizar pacto para especificar certos direitos e deveres do regime da separação legal, desde que não infrinjam a lei, inclusive ...
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Da comunicabilidade das verbas trabalhistas e fgts no regime da comunhão parcial de bens
... de normas que regula o patrimônio comum e individual dos cônjuges e companheiros durante a vigência do casamento e da união estável, ... deveres conjugais, renúncia a alimentos e ao exercício do poder familiar de um ...
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Do casamento
... comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges ... PROVIMENTO Nº 260 ... Parágrafo único. Na hipótese ...
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Responsabilidade civil nas relações conjugais
... 3. Responsabilidade civil e deveres conjugais. 3.1 ... O novo conteúdo dos deveres conjugais. 3.2. Os ... ocorre, principalmente, no caso das ações propostas entre ex-cônjuges ... Não há dúvida de que a configuração do dano moral, como ...
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Ideologia de gênero
... § 5º os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e ... casamento inválido, a entidade familiar, direitos e deveres dos cônjuges, regime de bens entre os cônjuges, divórcio, pátrio poder, em trabalho ...
- Acórdão, Processo nº 5000833-55.2022.4.03.6332, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 08-09-2022
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Do registro de nascimento
... comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres ... cônjuges ...
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A responsabilidade civil na transmissão de doença venérea entre cônjuges ou companheiros
... da responsabilidade nessa seara, aludindo igualmente à sua reprovabilidade no campo penal e explorando, entre outros temas, a violação dos deveres dos cônjuges e companheiros fixados pelo diploma civil ... Em seguida, abordam-se as questões alusivas ao prazo prescricional trienal cominado ...
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Dano moral e alienação parental
... qual vigoram os princípios da liberdade e da igualdade entre os cônjuges 2 , na parentalidade, o filho é ... 1. Josep Ferrer Riba declara: ... renúncia à exigência e ao cumprimento coercitivo dos direitos e deveres entre os cônjuges. Por outro lado, na parentalidade distingue-se pela ...
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Lei nº 14.341 de 18/05/2022. Dispõe sobre a Associação de Representação de Municípios; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
... VI – os direitos e deveres dos Municípios associados; ... VII – os critérios para, em assuntos de ... Municipal ou de membro do Poder Legislativo, bem como de seus cônjuges ou parentes até o terceiro grau ... Parágrafo único. A vedação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... Art. 1º O presente Estatuto regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do ... avós e os pais, quando inválidos ou interditos, e respectivos cônjuges, estes, desde que não recebam remuneração; ... d) o pai maior de 60 ...
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É possível o restabelecimento do nome de casado após a sua renúncia quando da dissolução do casamento?
... comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges”. E, considerando ser a família “um núcleo de ...
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A contratualização da parentalidade
... ão tratava da família como integrante da sociedade com direitos, deveres e proteção, uma vez que possuía caráter não intervencionista e se ... Civil também recepcionou o princípio da igualdade entre os cônjuges no artigo 1.511 que estabelece: “O casamento estabelece comunhão plena ...
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O abandono moral e a alienação parental como causadores de danos morais indenizáveis nas relações paterno-filiais
... em casos específicos, isto é, nas hipóteses de violação dos deveres conjugais (previstos, entre outros, pelo art. 1.566 do Código Civil ... do vínculo conjugal e por violação de deveres pessoais entre cônjuges. Revista dos Tribunais ... São Paulo, v. 91, n. 802, ago. 2002, p. 25 e ...
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Responsabilidade civil e família
... se estabelecem as relações dos indivíduos, que são fonte de deveres e responsabilidade ... O princípio da solidariedade é o fundamento ... responsabilidade civil no âmbito da família, pois há entre os cônjuges e companheiros responsabilidades mútuas e, no que tange aos pais e ...
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Acordao N° 1437830 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Apelação cível. Arbitramento. Honorários. Ex-cônjuges. Litigância de má-fé. Pleito formulado em contrarrazões. Não cabimento. Dever conjugal. Mútua assistência. Divórcio. Renúncia. Proveito econômico. Inviável o exame de pedido de condenação por litigância de má-fé formulado em contrarrazões recursais. Com o matrimônio, assumem os cônjuges uma série de deveres, dentre eles o dever de mútua assistê
... APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS. EX-CÔNJUGES. LITIGÂNCIA DE ... MÁ-FÉ. PLEITO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. NÃO ... recursais. Com o matrimônio, assumem os cônjuges uma série de deveres, dentre eles o dever de mútua ... assistência, disposto no inciso III, ... -
Movimentos feministas e de mulheres no brasil: (re) construindo as identidades das mulheres em busca de direitos de cidadania e relaçãoes equitativas de gênero
O presente artigo desenvolve um estudo, através de uma metodologia de investigação, baseada no método hipotético-dedutivo e histórico, sobre a construção das identidades femininas e seu reconhecimento no decorrer da história da humanidade. Também aborda a atuação dos Movimentos Feministas e de mulheres, em especial no Brasil e sua contribuição para o reconhecimento de direitos de cidadania e...
... às meninas ‘luzes amortecidas’, filtradas pela noção de seus deveres”. 17 A exemplo disso, tem-se Rousseau que ponderava: ... Toda a ... lugar, no lar, onde os reencontros se mostram difíceis para os cônjuges que tinham ficado separados. Os divórcios tornaram-se numerosos ... -
A manifestação dos direitos da personalidade pelo prisma do divórcio unilateral do exercício potestativo judicial ao 'divórcio impositivo' (extrajudicial)
O divórcio enquanto meio de dissolução do casamento é instituto que diz respeito à liberdade afetiva, protegendo, em última análise a dignidade da pessoa humana. Recentes alterações legislativas, tanto no plano constitucional quanto no plano infraconstitucional vieram facilitar a consecução do divórcio. Trata-se de tema, porém, que se encontra em constante mudança, como a ocorrida com a edição do
... órcio unilateral , exercido potestativamente por apenas um dos cônjuges e que contempla espécies como o divórcio impositivo e o divórcio ... ício indevido e descabido, ainda que tenha ocorrido violação de deveres matrimoniais por um dos cônjuges, por ferir frontalmente às garantias ...