Deveres dos cônjuges
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Acórdão nº 1.0290.13.000584-3/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIROS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA NO QUE SE REFERE AO DÉBITO DO MARIDO DA EMBARGANTE - NULIDADE DA AÇÃO PRINCIPAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA ESPOSA DO RÉU - QUESTÃO SUPERADA - AUSÊNCIA DE DIREITO POSSESSÓRIO A SER RESGUARDADO. Não tendo o réu da ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse se insurgido contra...
... todos os efeitos jurdicos do casamento, bem como os direitos e deveres dos cnjuges. Preparo dispensado, considerando que houve deferimento ... -
Lei nº 14.341 de 18/05/2022. Dispõe sobre a Associação de Representação de Municípios; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
... VI – os direitos e deveres dos Municípios associados; ... VII – os critérios para, em assuntos de ... Municipal ou de membro do Poder Legislativo, bem como de seus cônjuges ou parentes até o terceiro grau ... Parágrafo único. A vedação ...
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Acordão da , 25-04-2023
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PROVA TESTEMUNHAL. FILHOS DO CASAL LITIGANTE. IMPEDIMENTO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O propósito recursal diz respeito a definir se os filhos comuns do casal são impedidos de atuar como testemunha no processo de divórcio dos pais.2. A prova testemunhal possui destaque entre os meios de prova, pois a mais...
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Apresentação
... isto, no entanto, passa pela autoridade parental e por um de seus deveres mais importantes na atualidade: a educação digital. O autor evidencia ... dá, no plano fático, por meio da separação de fato, um dos cônjuges/ companheiros acaba exercendo a posse direta sobre os bens comuns. O autor ...
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Alimentos
... A obrigação alimentar possui caráter de reciprocidade entre cônjuges, companheiros e parentes. O artigo 1.694, caput, do Código Civil afirma ... ), não podendo ser civilmente preso pelo descumprimento de seus deveres, mas sim destituído por um dos motivos do art. 995 do CC/2002. Deve-se ...
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Decisao Nº 8011167-96.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 17-06-2020
... Dentre os deveres familiares está o de os pais prestarem alimentos aos filhos menores, ... Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges: ( ... ) ... IV - sustento, guarda e educação dos filhos; ... Art ...
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O casamento
... 1.511 do CC, a sua finalidade: a comunhão plena de vidas dos cônjuges. Definição propriamente dita, todavia, não há no texto legal. E, ... (“casar é perder metade de seus direitos e duplicar seus deveres"”), Huxley (“um pacto inoportuno e obsceno”) e Lockeridge (“uma esp\xC3" ...
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Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal
... DISSOLUÇÃO ... O vínculo jurídico entre os cônjuges é criado pelo casamento em que está contida a sociedade conjugal. A ... , imputando ao outro qualquer ato que importe grave violação dos deveres do casamento e torne insuportável a vida em comum ... § 1º A ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... assento na mesma Turma do Tribunal de Justiça Desembargadores cônjuges ou parentes em linha reta ou colateral, inclusive por afinidade, até o ... Art. 54. Os deveres e sanções a que estão sujeitos os magistrados são os definidos na Lei ...
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A reparação dos danos na responsabilidade contratual e extracontratual
... que extrema a obrigação em sentido técnico daqueles deveres que o direito institui, numa órbita diferente, como, exempli gratia , a fideli-dade recíproca dos cônjuges", imposta pela lei, porém exorbitante da noção de obrigação. Institui\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 5046512-15.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 19-07-2021
... ao estado civil, bem como outras aes fundadas em direitos e deveres dos cnjuges, um para com o outro, e dos pais para com os filhos ou destes ...
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Introdução ao estudo do direito
... Nessas condições, todos passam a ter direitos e deveres de tal forma que para alguém exigir seus direitos precisa cumprir suas ... Por exemplo, a lei que regula os direitos e deveres dos cônjuges pertence ao Código Civil, porque este não se encontra na posição nem ...
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Lavar a Honra com Sangue: o amor para além do dever
Lavar a Honra com Sangue: o amor para além do dever
... ção que resulta do estado de casado, fazendo surgir entre os deveres dos cônjuges o da fidelidade conjugal, cuja observância caracteriza a ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo ... § 1º Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação: ... I - que verse sobre ...
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Processo nº 0055845-56.2016.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 14 de Junio de 2017
Ementa: Conflito Negativo de Competência. Construção e Benfeitorias Empregada Em Terreno Da Ré e Sob Sua Autorização, Durante Convivência Em União Estável. Indenização Pela Construção Realizada e Emprego de Recursos Financeiros Na Propriedade . Acolhimento Do Conflito para Declarar Competente O Juízo Suscitado.
... deveres dos cônjuges e ... -
Decisão monocrática nº 1.0000.22.132045-0/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
... , sendo seu caráter patrimonial decorrente dos direitos e deveres dos cônjuges ... Assim, pugna pela concessão do efeito suspensivo ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0090923-38.2021.8.19.0000 (Cível), 24-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL. VARA DE FAMÍLIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA VARA DE REGISTRO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Ab initio, embora não prevista expressamente no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, a decisão interlocutória relativa à definição de competência permanece a desafiar agravo de instrumento, por
... fundadas em direitos e deveres dos cônjuges e companheiros, inclusive com relação aos filhos, ... -
Dever alimentar, paternidade responsável e retroatividade à concepção
Chacha e Andrade: A paternidade responsável
... ácia declaratória da sentença que reconhece a paternidade e seus deveres que dai exsurgem, como os alimentos em sentido amplo e a adequação do ... cit. pag. 311 ... [7] "Artigo 1.566. São deveres de ambos os cônjuges: ( ... ) IV - sustento, guarda e educação dos filhos." ... -
Casamento válido
... Tabela 4781–Casamentos, por lugar de nascimento dos cônjuges e lugar do registro. Disponível em: ... de vida, sendo que os cônjuges possuem igualdade de direitos e deveres. Ou seja, inexiste a figura do marido como “cabeça do casal”. Não é ...
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Responsabilidade civil nas relações familiares: controvérsias acerca da possibilidade de caracterização do dano moral por 'infidelidade' virtual
... Neste sentido, há, no Código Civil, a delimitação dos chamados deveres conjugais entre aqueles que optam por constituir família. O que se ... os deveres pessoais, destaca-se a idelidade recíproca entre cônjuges e companheiros (ainda que este último caso não seja tratado de forma ...
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Acordao N° 1418582 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Processual civil. Apelação cível. Direito de família. Ação de divórcio litigioso. Partilha. Dívidas contraídas em favor da entidade familiar. Ausência de comprovação. Contrato de locação. Encargos posteriores à dissolução da união. Responsabilidade do cônjuge que permaneceu no imóvel. Dano moral. Infidelidade. Ausência de ato ilícitio. Responsabilidade de indenizar. Inexistente. Plano de saúde....
... 1.2. As dívidas contraídas, por um ou por ambos os ... cônjuges, durante o matrimônio, sob o regime da comunhão parcial de bens, são ... 7. Não obstante a fidelidade recíproca seja um dos deveres do casamento, previsto no inciso I, do artigo ... 1.566, do Código Civil, ... -
Decisão monocrática Nº 50418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... 1566 e 1724 do Código Civil: ... ‘Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges: ... IV - sustento, guarda e educação dos ...
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Lucro da intervenção e o uso exclusivo do imóvel do casal após a separação de fato
... simples, lastreado exclusivamente no elemento volitivo de um dos cônjuges, e, por vezes, até mesmo sem a chancela do Poder Judiciário, nas ... de forma pontual às formas de suas constituições, direitos e deveres que os regem, regimes de bens, tampouco as modalidades em que se podem dar ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0152832-20.2017.8.19.0001 (Cível), 18-11-2021
A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Ação de Alimentos. Direito de Família. Ex-mulher. Pedido de fixação de alimentos em face do ex-marido. Sentença de improcedência. Manutenção. Preliminar de revelia. Rejeição. Citação postal, com Aviso de Recebimento, assinado por terceiro estranho à lide. Impossibilidade. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente...
... fundamento no dever de mútua assistência entre os ... cônjuges, nos termos do art. 1.566, III, do Código ... Civil. Conforme ... igualdade de direitos e deveres dos cônjuges; que homem e mulher ... são responsáveis pelos encargos da ... -
Uma nova legislação para todas as formas de famílias
Rodrigo Pereira: Uma legislação para todas as formas de famílias
... em relação à união estável, no que concerne aos direitos e deveres comuns dos companheiros, em relação aos idênticos direitos e deveres s cônjuges. Quando a Constituição determina ao legislador que facilite a conversão ...