diário oficial da união 1999
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Lei nº 11.292 de 26/04/2006. ALTERA A LEIS 9.986, DE 18 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DAS AGENCIAS REGULADORAS; 10.768, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA AGENCIA NACIONAL DE AGUAS - ANA; 10.862, DE 20 DE ABRIL DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA - ABIN; 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS, DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS; 11.182, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005, QUE CRIA A AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL- ANAC, 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, QUE ESTABELECE NORMAS PARA OUTORGA E PRORROGAÇÕES DAS CONCESSÕES E PERMISSÕES DE SERVIÇOS PUBLICOS; CRIA CARGOS NA CARREIRA DE DIPLOMATA, NO PLANO DE CARGOS PARA A AREA DE CIENCIAS E TECNOLOGIA, DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS E FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG; AUTORIZA PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORARIOS FIRMADOS COM BASE NO ARTIGO 81-A ...
... dezembro de 1973; 9.888, de 8 de dezembro de 1999; 10.768, de 19 de novembro de 2003; 11.094, de 13 ... § 2º A data de publicação no Diário Oficial da União do ato de fixação das metas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08046661420164058200), 12-12-2018
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JULGAMENTO CONFORME A PRETENSÃO. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. I - Apelações interpostas em face de Sentença, que julgou Procedente a Pretensão para "condenar a UFPB ao pagamento de anuênios em favor do autor, no percentual de 26%, compensando as verbas pagas a este título,
... "Não bastasse isso, em 08.03.1999, com a publicação da Medida Provisória 1.815, ... Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e ... REDUÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. A sentença apelada ... , de 1999, do Senado Federal, publicada no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 1999, será ... -
DECRETO Nº 0-001, DE 21 DE JUNHO DE 2012. Renova a ConcessÃo Outorgada a Portal RadiodifusÃo Ltda., para Explorar ServiÇo de RadiodifusÃo Sonora em Ondas Medias, No Municipio de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
... 274, de 15 de abril de 1958, publicada no Diário Oficial da União de 26 de abril de 1958, ... , renovada pelo Decreto de 16 de agosto de 1999, publicado no Diário Oficial da União de 17 de ...
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Decreto de 21/06/2012 ( seq-sf: 1 ). RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A PORTAL RADIODIFUSÃO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDAS MEDIAS, NO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
... 274, de 15 de abril de 1958, publicada no Diário Oficial da União de 26 de abril de 1958, ... , renovada pelo Decreto de 16 de agosto de 1999, publicado no Diário Oficial da União de 17 de ...
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Decisão da Presidência nº 128847 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2015
... , impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU), em favor de Rager Bites Lima Soares, ... droga, devidamente assinado pelo Perito Oficial Criminal Marcos Antonio Contel Secco, as ... , de 12 de maio de 1998, republicada no Diário Oficial da União de 1º de fevereiro de 1999, e ...
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Decisões Monocráticas nº 128554 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junio de 2015
... , impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU), em favor de Thallas Willams Moura dos ... , de 12 de maio de 1998, republicada no Diário Oficial da União de 1º de fevereiro de 1999, e ...
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Decisão da Presidência nº 128554 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junio de 2015
... , impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU), em favor de Thallas Willams Moura dos ... , de 12 de maio de 1998, republicada no Diário Oficial da União de 1º de fevereiro de 1999, e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068855920144058300), 30-11-2021
PJE 0806885-59.2014.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI 8.878/1994. DECRETOS 1.498 E 1499, AMBOS DE 1995. DEMISSÃO DECORRENTE DA REFORMA DO PLANO COLLOR. REINTEGRAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL, contra MARCOS JOSÉ FEREIRA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção...
... oficial e apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL, ... intimado do ato anulatório por meio do Diário Oficial, o que certamente importou em obstáculo ... Administrativo (Lei 9.784, de 29/01/1999), que assim determina: ... Art. 26. O órgão ... -
Incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza na Atividade Notarial e Registral
Em síntese, o presente estudo aborda o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza aplicado aos notários e registradores, analisado à luz da Lei Complementar nº 116/2003 e do Decreto-Lei nº 406/68. Por meio de um estudo doutrinário e jurisprudencial este artigo tem por objetivo geral demonstrar a pessoalidade com que são prestados os serviços nas Serventias Extrajudiciais, com a indicação das...
... Art. 3º. Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais ... estabelece a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, para legislar ... VII do Decreto 3048/99 (BRASIL, 1999): ... Art. 9º São segurados obrigatórios da ... Diário Oficial da União, Brasília, DF, 05/10/1988 ... -
Sindicalização na função pública brasileira: desafios para a implementação da Convenção N. 151 da OIT
... ão se confundirem o Conselho da Europa e a União Europeia, a interação entre as jurisprudências ... por lei e a contribuição sindical oficial" (NASCIMENTO, 2005, p. 98). Assim, a liberdade ... Diário Oficial da União. Rio de Janeiro, RJ, 1º maio ... Decreto n. 5.492, de 30 de dezembro de 1999. Promulga o Protocolo Adicional à Convenção ...
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Referências
... Diário Oficial da União , Brasília, DF, 15 set. 2010 ... 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999 ... ______. Direito tributário brasileiro ...
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A delegação de competência para o licenciamento ambiental e a instrução normativa ibama nº 08/2019
... , de 20 de fevereiro de 2019, publicada no Diário Oficial da União, em 28/02/2019 2 , e ... 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 26 , e na literalidade da Súmula 473 do STF, ...
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Fatores que promovem discordâncias entre fisco e contribuinte a respeito da comprovação de hedge
O trabalho investiga fatores que promovem discordâncias entre Fisco e contribuinte na comprovação de hedge em operações financeiras, requisito legal para a dedutibilidade das perdas no cálculo do imposto sobre a renda. Estudo de caso em empresa exportadora autuada pela RFB em 2008 demonstrou que a comprovada exposição ao risco ex-ante de variação de preços de commodities e câmbio não foi...
... údo de decisões da RFB sobre o tema, de 1999 a 2010 ... Palavras-chave : Tributação de ... Diário Oficial da União, 29 mar. 1999. BRASIL ... -
EDITAL nº 1999/2020-TCU/SEPROC, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2020
... exame no âmbito do Tribunal de Contas da União e poderá resultar decisão no sentido de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... parágrafo anterior no dia 31 de dezembro de 1999 ... Benefícios Fiscais - Pessoa Jurídica ... e contribuições de competência da União ... § 3º - Na hipótese do parágrafo ... o requerimento, divulgar, por meio do Diário Oficial da União, a identificação do ...
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Compliance e proteção do consumidor na indústria de aliments: normas da anvisa
... criada pela Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999, cujo artigo 3º dispõe: “Fica criada a ... pela Diretoria Colegiada e publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 06/12/17, sendo ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ... c) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no ... a apresentação da publicação no Diário Oficial da União, Estado ou Município, da ...
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Apêndice V
... 3.048, de 6 de maio de 1999 ... A Diretoria Colegiada do Instituto ... Diário Oficial da União, Brasília, ... de julho de ...
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DECRETO Nº 2927, DE 08 DE JANEIRO DE 1999. Dispõe Sobre o Remanejamento Dos Cargos em Comissão que Menciona e da Outras Providencias.
... (Publicado no Diário Oficial da União de 11 de janeiro de 1999, ...
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Educação ambiental: uma proposta para o fortalecimento da participação popular no licenciamento de atividades petrolíferas no Brasil
O presente trabalho traz, através da apresentação da legislação, a evolução de diretrizes jurídicas da política ambiental brasileira. Especialmente da Educação Ambiental no âmbito do Licenciamento Offshore de petróleo e gás, enquanto condicionante e medida mitigadora e compensatória dos impactos ambientais da cadeia produtiva do petróleo. Descreve as diretrizes políticas e jurídicas como leis,...
... de justiça social ou ambiental (ACSELRAD, 1999) ... Em um momento de fortalecimento da ... Diário Oficial da União, Brasília, DF, seção I, p ... -
PORTARIA Nº 1.999, DE 4 DE SETEMBRO DE 2019
... Edital nº 058/2018/DDP, publicado no Diário Oficial da União de 18 de julho de 2018, ...
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PORTARIA Nº 1.999, DE 1º DE MARÇO DE 2021
... ÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, ... 77, de 20 de agosto de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 22 de agosto de 2019, ...
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PORTARIA Nº 1.999, de 23 de novembro de 2023
... nº 1.362 de 30/08/2021 e publicada no Diário Oficial da União de 31/08/2021.Art. 2º - Esta ...
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A aplicação do princípio da proibição de retrocesso no âmbito do direito ambiental do trabalho
Este artigo tem por escopo versar sobre a aplicação do princípio da proibição de retrocesso socioambiental em matéria de direito ambiental do trabalho, de modo a analisar se e em que medida essa propicia observância ao dever estatal de proteção do direito fundamental ao meio ambiente de trabalho equilibrado. Para tanto, adotou-se pesquisa bibliográfica e a utilização do método dedutivo, buscando...
... , isto é, mandamentos definitivos (ÁVILA, 1999, p. 158) ... Portanto, no que concerne à ... Diário Oficial da União , seção 1, 31, dez. 1999, p ... -
PORTARIA Nº 1.999, DE 24 DE AGOSTO DE 2021
... ÁRIO-EXECUTIVO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada ...