diário oficial da união dezembro 2011
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... de Estado da Economia publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, ... 40 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no art. 67 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio ... 73 do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016; ... XIII-A - analisar e manifestar-se ...
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PORTARIA INMETRO Nº 265, DE 15 DE Junho DE 2021
... 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos II e III, da Lei nº ... 2011.Art. 27. Ficam revogadas:I - Portaria Inmetro ... , de 8 de dezembro de 2011, publicada no Diário" Oficial da União em 12 de dezembro de 2011, se\xC3" ...
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Direito o direito de ser e estar, com saúde trajetória, inserção social e saúde dos migrantes contemporâneos no Brasil
O estudo tem como objetivo analisar e identificar a trajetória e a inserção social e de acesso à saúde dos migrantes na contemporaneidade no Brasil. A pesquisa apresenta, em seu referencial metodológico, a Análise Contextual, proposta por Hins, Chaves e Cypress, que pressupõe quatro níveis contextuais, que se interligam: contexto imediato, específico, geral e metacontexto. Para tal, foram...
... ção de diferentes situações (SILVEIRA, 2011). Embora o termo território, em sua origem ... 4.279 de 30 de dezembro de 2010, e são definidas como arranjos ... Diário Oficial da União, Brasília, 2011 ... -
A nova configuração da política de saúde no Brasil: o Rio de Janeiro como laboratório
Este texto discute as mudanças na gestão dos serviços públicos de saúde no Brasil a partir de 1990. Objetiva analisar como, ao longo dos últimos 30 anos, estes serviços perdem seu caráter público e universal, assumindo um cariz privatista. A metodologia conta com uma revisão bibliográfica e um estudo sobre o funcionamento da rede pública de saúde do Rio de Janeiro – locus privilegiado devido ao...
... , essa transferência teve início em dezembro de 2007, quando foi aprovada a Fundação ... , integralmente sob a propriedade da União ... Atualmente, no governo Dilma Rousseff, a ... de Lei (PL) nº 1.749, de 5 de julho de 2011 (hoje Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de ... ções Sociais (COQUALI) publicado no Diário Oficial do Município, em 30 de dezembro de ... -
LEI Nº 14.690, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023
... Brasil terá duração até 31 de dezembro de 2023. CAPÍTULO II DO DESENROLA BRASIL Seção ... a crédito rural; II - possuam garantia da União ou de entidade pública; III - não tenham o ... na Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e será regulamentado pelo Conselho Monetário ... (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial ...
- PORTARIA N° 2.011, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019
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Versão original
Decreto nº 9.794 de 14/05/2019. Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
... que trata o Decreto nº 4.522, de 17 de dezembro de 2002, pelo Ministro de Estado do órgão no ... Submissão ao Advogado-Geral da União ... Art. 8º Sem prejuízo do disposto neste ... 31 da Lei nº 12.527, de 18 novembro de 2011, na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e no ... de cargos e funções privativos de oficial-general; e ... V - para o provimento de cargos e ... ções de nomeações e designações no Diário Oficial da União ... Art. 24. O Decreto nº ...
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Relativização da regulação ambiental pelo estado de emergência
Diante do contexto de crise econômica e política vivenciada no Brasil, propõe-se a reflexão sobre a atuação do Estado na implementação de mecanismos voltados à proteção ambiental, principalmenteao se consideraro cenário de degradação do meio ambiente em áreas protegidas, como unidades de conservação, áreas de preservação permanente, dentre outras, devido às atividades antrópicas. Por meio de...
... 2011 a titulação de Mestre em Direito Ambiental pela ... v.14 n.30 p.117-142 Setembro/Dezembro de 2017 ... RELATIVIZAÇÃO DA REGULAÇÃO ... ípios brasileiros, bem comovinculados à União 1 , os problemas de degradação da qualidade ... In: Diário Oficial da União , Brasília, 14 de fevereiro, ... -
A dignidade humana em centros de atenção psicossocial do nordeste brasileiro
Este ensaio tem por objetivo discutir as limitações morais (KANT, 1980, 1997, 2003) para efetivação dos princípios da política de saúde mental. Para tanto, foram estudados dados obtidos com o projeto Avaliar CAPS Nordeste, uma ação em parceria interinstitucional entre Universidade Federal da Bahia, UFBA, e a Universidade Católica do Salvador, UCSAL cujos objetivos eram mapear a cobertura...
... Em 2011, uma nova portaria (BRASIL, 2011) estabeleceu, ... Diário Oficial da União 2002; 20 fev ... BRASIL ... Portaria nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011. Diário Oficial da União, 2011; 23 ... -
Acórdão, Processo nº 0001631-95.2012.4.03.6124, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 07-07-2022
... ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ACORDO ... APELAÇÃO DA AUTORA E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS ... 1. A parte autora ... em 23/10/2007 e deferido em 08/12/2011 com validade de 03 anos e a concessão do CEBAS ... por meio da Portaria nº 1445, de 07 de dezembro de 2011, no Diário Oficial da União (Id ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... para limitação ao poder de tributar da União em relação às entidades beneficentes, no ... de 1996, e 12.513, de 26 de outubro de 2011, deverá atender às proporções previstas no ... ção da decisão de deferimento no Diário Oficial da União, e seus efeitos retroagirão à ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1584-73.2014.5.06.0017)
... ( ... )" (ARR - 2220-58.2011.5.03.0007 , Relator Ministro: Mauricio Godinho ... ção de aresto extraído de repositório oficial na internet, desde que o recorrente: a) ... ão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho ... 12.546, publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 15 de dezembro de 2011, em seu art ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2019, compreendendo: ... I - as metas e as ... 70 e 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no âmbito do Ministério da Educação ... órgão ou da entidade, publicando-se, no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, ... na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 ... Art. 96. Os Poderes Executivo, Legislativo e ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... ROSA WEBER ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : MUNICÍPIO DE IRECÊ ... : PROCURADOR-GERAL ... “APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR ... INTERPOSTA ... ADMINISTRATIVO ... dezembro/2009 com o seguinte objeto: "Apoio ao ... Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 01.2.2011) ... “Presente esse contexto, tenho para mim ... Pleno, julgado em 15 de maio de 2008, Diário da ... Justiça eletrônico nº 53, publicado em ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , representado pelo Advogado-Geral da União, suscita preliminar de não conhecimento ... PERTENCE, com aresto veiculado no Diário da Justiça de 15 de agosto ... 447, de 02 de dezembro de 1999 : delega à Fundação Cultural ... estadual nº 13.694 de 11 de janeiro de 2011, que instituiu o Estatuto da Igualdade ... duas vezes consecutivas no Diário Oficial da União e no Diário Oficial da unidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00121767820114058300), 04-09-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IBAMA. CPRH. COMPESA. SISTEMA DE ESGOTO. DESPEJO DE EFLUENTES SEM TRATAMENTO ADEQUADO. CONTRATO DE PPP FIRMADO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO IBAMA PARA FISCALIZAR E IMPETRAR ACP. OMISSÃO DA AGÊNCIA ESTADUAL CARACTERIZADA. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. APLICABILIDADE DAS NORMAS TÉCNICAS DA CPRH Nº 2002 E Nº 2007. NECESSIDADE DE QUE SEJA...
PROCESSO Nº: 0012176-78.2011.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ... ção normativa CPRH nº 03 de 12 de dezembro de 2018, afirma que: "Art. 1º - Terão direito ... ção da verba sucumbencial a favor da União e suas autarquias. (AgInt no REsp 1.648.761/SC, ... -
DEC 8489 de 10/07/2015 - DECRETO. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO, DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, ALTERA AS ESTRUTURAS REGIMENTAIS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA E DA SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, DECLARA O VALOR EM DAS-UNITÁRIO DAS FCDNIT E REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA.
... Diretor-Geral do DNIT fará publicar, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, ... 3º da Lei nº 12.898, 18 de dezembro de 2013, são os especificados no Anexo V ... II ao Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011, passa a vigorar com as alterações constantes ...
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Portaria nº 2.011, de 3 de dezembro de 2019
... º 1.886/2019, de 08/11/2019, publicada no Diário Oficial da União de 11/11/2019, e os dados e ...
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ATO Nº 2.011, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023
... 1877/2023, de 31/10/2023, publicado no Diário Oficial da União de 03/11/2023, Seção II, para ...
- PORTARIA Nº 2.011, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020
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Acórdão nº RCDESP na Rcl 8633 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... a Portaria 2.712⁄2.011, publicada no Diário Oficial da União em 6 de dezembro de 2011 ...
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DECRETO Nº 11.824, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
... União, e remaneja e transforma cargos em comissão e ... sobre a aplicação da Lei nº 12.527, de 2011; ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ” por meio da lei nº 8.085, de 28 de dezembro de 2.018. No Ceará, a Comissão de ... e pro - cessual tributário comuns à União, Estados, Distrito Federal e Municípios; ii) ... de São Paulo publicou na edição do diário oficial do dia 10/19/2019 o decreto nº 64.453, ... Harvard University Press, Cambridge, London, 2011. 14. Cf. JOSEPH RAZ. The Morality of Freedom ...
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Novidades sobre o teletrabalho e a Lei n. 13.467, publicada em 13 de julho de 2017: O avanço legislativo e o retrocesso de direitos
... 12.551, em 15 de dezembro de 2011 5 , equipara o trabalho exercido no ... Diário Oficial da União , Brasília, 02 de maio de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007631920174058302), 03-08-2021
Ementa Processual Civil e Administrativo. Recurso de Apelação de Nelson Alfredo de Souza e da empresa Nelson A. de Souza Produções - ME, e, também, de Miguel Gomes de Freitas e Raimunda Fernandes da Silva Souza, ante sentença que os condenou pela prática da conduta alojada no inc. VIII, do art. 10, da Le i8.429, de 1992, e, ainda, condenou o demandado, também apelante, Miguel Gomes de Freitas,...
... , Passira Fest, ocorrida em 7, 8 e 9 de dezembro de 2009; o outro, o Convênio [Siconv] 737.601, ... ática combatida pelo Tribunal de Contas da União - TCU, uma vez que a contratação pela ... pelos órgãos competentes, vide copia do Diário oficial publicado em 10/05/2011 em anexo, de ...