diferença entre horista e mensalista
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 5851-22.2016.5.15.0000)
... premissa de que a diferenciação salarial entre reclamante e ... paradigma decorra das ... de pagamento, eis que o recorrido era horista ... e a partir de agosto de 2007 passou a ser mensalista. Destaca que houve implementação de ... alegado pela recorrente a diferença que se verifica no valor total bruto, de R$ ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001454-64.2016.5.07.0024), 2017-07-31
... 5ª da CCT no período em que o autor era horista. Ademais, esclareceu que o autor foi admitido em ... deixou de ser horista e passou a ser mensalista, recebendo salário fixo para trabalhar 40 horas, ... intervalo mínimo de 11 horas consecutivas entre duas jornadas de trabalho ... Analisando-se os ... êmicas distintas, o que justifica a diferença salarial alegada. Ademais, sustenta que o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 878-28.2011.5.04.0025) 03-10-2018
... trabalhada" e concluiu que "em sendo horista a empregada, o repouso semanal remunerado deve ... igual valor, a identidade de local e a diferença de tempo na função inferior a dois anos ... , primeiramente do Hospital Cristo Redentor, entre fevereiro de 2007 e janeiro de 2008, sendo que em ... mensalista ou quinzenalista cujo cálculo ... de salário ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000240-07.2016.5.06.0011), 04-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO. PAGAMENTO DE SALÁRIO PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. POSSIBILIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. A garantia de salário mínimo ou piso salarial é um direito do trabalhador que está relacionado à variável tempo de trabalho. Por essa razão, é válida a jornada reduzida, pactuada em comum acordo, com durações semanais e mensais equivalentes e proporcionais ao padrão...
... a nulidade do pacto laboral firmado entre os litigantes, com o deferimento da diferença ... de R$450,00, na função de vigilante horista, laborava de segunda a sábado, das 10h às 16h00 ... à diferença salarial devida para mensalista e incidências legais nas horas extras porventura ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1113-17.2013.5.04.0771)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1 - DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. O Tribunal Regional decidiu a lide à luz das regras que dispõem sobre os limites à alterabilidade do contrato de trabalho. Ademais, no que se refere às promoções por antiguidade, ajurisprudência
... 41 entre elas ... É indevida a promoção do ... Assim, existindo ... diferença no valor mensal da remuneração, em decorrência ... mensalista, razão pela qual o salário já inclui o ... e seu cálculo para o trabalhador horista, o que não se identifica com o caso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000337-66.2019.5.06.0022), 26-01-2022
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TRABALHO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL. VALIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Verificando-se que a contratação do reclamante para trabalhar em regime de tempo parcial conta com respaldo legal (art. 58-A da CLT), bem como que os cartões de ponto foram considerados verdadeiros, e nem foi comprovada a extrapolação da jornada contratada, considero sua validade, e,...
... em 21.06.2013, na função de vigilante horista, recebendo, como maior remuneração, o valor de ... base, o salário pago ao vigilante mensalista ... A reclamada, em defesa, confirmou a ... Isso vai da diferença salarial a horas extras, intervalos e tudo o ... dos autos, verifico que o contrato firmado entre as partes (ID 91a0812), prevê, expressamente, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000768-31.2017.5.06.0003), 24-10-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL. A tese do reclamante é que a prática de jornada extraordinária, já reconhecida na sentença, importa na nulidade do contrato de trabalho em regime parcial, ante a violação do artigo 58-A da CLT. Há procedência, na medida em que constatada a prática de jornadas extravagantes, a partir da prova documental acostada pela própria parte ré,
... REDUZIDA ASSINADO, sendo devido a diferença salarial e suas incidências legais no aviso, ... as partes mantiveram contrato de emprego entre 05/02/2014 e 06/07/2016 ... Relatado, na ... o reclamante, na função de vigilante horista, laborava de segunda a sexta-feira, das 22h às ... de receber o salário do empregado mensalista, porque importaria inegável enriquecimento sem ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001111-11.2015.5.07.0022), 2018-10-19
... ÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL ... DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS ... feita que o recorrido laborava em regime horista, sendo sua remuneração paga no mês de férias ... , e passou a ser com valor fixo mensal (mensalista) de acordo com o regime que poderia ser parcial ... de consentimento, demonstrando a conexão entre o descumprimento da obrigação laboral pela ...
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Sentença nº 1000923-62.2021.5.02.0302 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2022
... o pagamento de seus salários como “horista”, consignando em seus recibos as expressões ... que o autor era horista e não mensalista, tanto que nos meses com 31 dias, como o mês de ... Pois bem, o contrato de trabalho firmado entre as partes não deixa margem para dúvidas quanto ... dependia do trânsito e do dia; que a diferença de tempo da fls.105 pode ter ocorrido por ser ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 804-62.2011.5.04.0028)
... ários, em que é possível verificar a diferença entre as remunerações da Auxiliar e Técnica de ... DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - EMPREGADO HORISTA ATÍPICO - REMUNERAÇÃO PAGA DE FORMA MENSAL ... , tendo em vista que a autora era mensalista. Aponta violação dos artigos 5º, II, da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1470-90.2011.5.04.0019) 21-02-2018
... , para esse efeito, a existência de diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos entre o reclamante e os empregados paradigmas ... EMPREGADO MENSALISTA. 1 ... Os argumentos aduzidos nas razões do ... via de regra, em se tratando de empregado horista, os repousos semanais devem ser pagos em rubrica ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001111-11.2015.5.07.0022), 2018-07-10
... feita que o recorrido laborava em regime horista, sendo sua remuneração paga no mês de férias ... , e passou a ser com valor fixo mensal (mensalista) de acordo com o regime que poderia ser parcial ... condenar as reclamadas no pagamento da diferença salarial causada pela redução ilegal do valor ... de consentimento, demonstrando a conexão entre o descumprimento da obrigação laboral pela ...
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Sentença nº 1000238-25.2023.5.02.0063 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-03-2023
... ção contratual que modificou o regime de horista para mensalista, pagamento das diferenças ... á relato de jornada contratual diferenciada entre o período anterior e posterior a 01/08/2020, ... fixado em R$ 21.517,24) uma vez que a diferença deferida mensalmente já os quita em seu bojo ...
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Sentença nº 1001511-02.2022.5.02.0701 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-10-2023
... 197,11, bem como a devolução de uma diferença, a título de desconto indevido, de R$ 8.301,46 ... que o reclamante deixou de ser professor horista e passou a trabalhar no regime de professor em ... , a adoção de dois regimes diversos entre si: de um lado, o de professores horistas; de ... Equipara-se, na verdade, ao empregado mensalista, remunerado por salário fixo. Note-se, por ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000622-16.2015.5.06.0017), 06-07-2017
CONTRATAÇÃO ESPECIAL. JORNADA A TEMPO PARCIAL. REQUISITOS LEGAIS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A contratação de empregado para cumprir jornada reduzida, mediante o pagamento da proporcionalidade das horas trabalhadas, encontra previsão no art. 58-A da CLT, acrescentado pela MP n° 2.164-41. Na hipótese, o autor admitiu, na petição inicial, que foi contratado para trabalhar em regime de tempo...
... ), o autor expõe que trabalhou como horista, jungido às jornadas de 10:00 às 17/17:30 ... assim, a prestação de serviços como mensalista, e não como horista, e o consequente deferimento ... , restando improcedente o pleito de diferença salarial postulada ao longo de todo este período ... o ajuste originalmente firmado entre as partes de conformidade com o art. 58-A, caput ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001617-53.2015.5.06.0009), 07-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. 1) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Comprovada a existência de típica hipótese de terceirização de atividade empresarial, com prestação de serviços em benefício da recorrente, esta deverá responder de forma subsidiária pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora, a teor da Súmula nº
... autos, nunca existiu relação de emprego entre a recorrida e o Banco, uma vez que a mesma foi ... extras, uma vez que a reclamante era mensalista, e, ainda, os reflexos das diferenças de RSR ... ; que não havia nas agencias vigilante horista; que às vezes a empresa mandava um horista para ... a esse interregno, e não apenas a diferença que deixou de ser concedida ... Ainda, cabe ... -
Remuneração e salários
... ência do contrato de trabalho existente entre as partes. É o valor mínimo a ser percebido ... ção técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço (na função) não for ... a) mensalmente: o empregado (mensalista) receberá uma quantia determinada em ... c) por hora: o empregado (horista) receberá uma quantia determinada para cada hora ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000664-80.2015.5.06.0012), 02-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. Os motivos determinantes da rescisão sem ônus para o empregador, previstos no art. 482 e alíneas da CLT, têm natureza infamante e, quando invocados, devem restar provados convincentemente. Em outros termos, a liberdade assegurada ao empregador de rescindir o pacto laboral sem qualquer justificativa leva,
... em 24/07/2013, na função de vigilante horista, em regime de tempo parcial e, dispensado, em ... de primeiro grau, no período compreendido entre 12/09/2014 até 13/03/2015, com seus ... ao descanso semanal do empregado mensalista já são remunerados. Desta feita, qualquer ... diferença até o momento em que seu crédito foi ... -
Acórdão Nº 0021689-06.2015.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 18-05-2018
... ; descanso semanal remunerado; intervalos entre jornadas; horas extras; diferenças por ... ção salarial o relevante é a diferença de tempo na função e não no emprego. Alega que ... 7º, "b" da Lei 605/49, sendo horista, a remuneração do repouso semanal deverá ser ... início, observo que o reclamante é mensalista, recebendo remuneração mensal fixa (SALARIO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001438-92.2016.5.06.0233), 01-08-2018
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA. Ao julgar o mérito da reclamação constitucional nº 22.012, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos, na sessão realizada em 05.12.2017, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria, determinou a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) no lugar da Taxa Referencial Diária (TRD) para atualização de...
... ão no pagamento das horas de percurso, diferença salarial e a adoção da TR na atualização dos ... ário, ele só roda no período compreendido entre 5 horas da manhã até às 18 horas da noite ... remunerado (por se tratar de empregado horista), aviso-prévio, décimos terceiros salários, ... que o Reclamante não era empregado mensalista, mas sim, horista ... À análise ... -
Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-A - 5903-69.2015.5.90.0000) 24-06-2016
... ORÇAMENTÁRIA TRT (R$) ... Diferença ... REBOCO TRACO 1:3 (CIMENTO E AREIA MEDIA NAO ... - os custos unitários e a conversão de horista para ... mensalista do Engenheiro Civil, do ... Diante da diferença não significativa entre as áreas ... projetas pelo Tribunal Regional ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001038-36.2014.5.06.0011), 13-06-2016
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. Incumbe à parte demandada comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, na forma do disposto no art. 818 da CLT, cabendo-lhe, portanto, provar que efetivou regularmente os depósitos relativos ao FGTS, por todo o período trabalhado. Recurso patronal improvido, no particular.
... foi contratada para trabalhar como horista, regime previsto no art. 58-A da CLT, no período ... 3.2 COMO VIGILANTE MENSALISTA: ... A partir de 21/07/2013 a parte autora ... ; que o contrato a tempo parcial firmado entre as partes é válido, bem como, que a reclamante ... e regular, razão pela qual nenhuma diferença é devida à Autora ... Vejamos ... Tendo a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000335-87.2020.5.06.0143), 02-06-2021
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE FUNCIONAL. ÔNUS DA PROVA.1. O ônus de comprovar a identidade de funções em que se firma a equiparação salarial pretendida recai sobre o empregado, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. 2. A regra consagrada no item VIII da Súmula n.º 6 do TST alcança tão somente os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito à equiparação salarial. 3. Não
... o indeferimento do pedido de horas extras entre 26 de março de 2015 e 16 de março de 2017 ... que o autor sempre foi enquadrado como horista e que a empresa não fez anotação do artigo ... ção do obreiro (horista, diarista, mensalista), desde que se tenha verificado um efetivo ... , na mesma localidade, desde que a diferença do tempo de serviço na função não seja ... -
Diarista: um empregado em busca de vínculo
... é busca por clínicas geriátricas estão entre os principais efeitos das mudanças na relação ... ção ao que poderíamos denominar “horista” ou “mensalista” ... Conforme ... Não se pode menosprezar a diferença" do tratamento dado pelo legislador a cada qual. S\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001562-41.2017.5.06.0233), 21-05-2019
EMENTA: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS DEMONSTRADOS. DIFERENÇAS DEVIDAS. A equiparação salarial é determinada quando presentes os pressupostos exigidos pelo artigo 461 da CLT, concomitantemente, quais sejam: contemporaneidade, mesmo empregador, identidade de atribuições (mesma função), mesma localidade, diferença de tempo não superior a dois anos em favor do modelo, mesma produtividade
... diferença de tempo não superior a dois anos em favor do ... ça de tempo não superior a dois anos entre os paradigmas e o paragonado, tendo em vista que ... Considerando tratar-se de empregado horista, devida a repercussão no RSR. Com efeito, o ... ário do que ocorre com o empregado mensalista ... A decisão não merece reparo ...