direção perigosa

Penal. Embriaguez ao volante. Direção perigosa. Substituição da pena corporal. Impossibilidade. 1. Sendo o réu reincidente e com maus antecedentes, resta justificada a vedação à substituição da sanção corporal por pena restritiva de direito. 2. Recurso conhecido e desprovido.

Apelação criminal. Crimes de roubo circunstanciado pelo emprego de arma branca e de direção perigosa em via pública. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Dosimetria. Redução do quantum de aumento na primeira fase da dosimetria. Concurso material. Crimes punidos com reclusão e detenção. Adequação. Pedido de fixação de regime prisional mais brando para o delito de roubo. Inviabilidade. Recurso

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO. CRIMES DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, VII, DO CÓDIGO PENAL), FURTO QUALIFICADO E FURTO SIMPLES TENTADO (ARTS. 155, § 4º, I, E 155, CAPUT, C/C 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL), DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL), DIREÇÃO PERIGOSA (ART. 311 DA LEI N. 9.503/97), RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CÓDIGO PENAL) E DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL)....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, § 1º, II, DA LEI N. 9.503/1997. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO.PLEITO PELA CONDENAÇÃO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DA MATERIALIDADE E PROVA BASTANTE DA AUTORIA DELITIVA. POSSIBILIDADE. PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, DE QUE APÓS DENÚNCIAS DE DIREÇÃO PERIGOSA, ENCONTRARM O...

ROUBO MAJORADO. DIREÇÃO PERIGOSA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PERICULUM LIBERTATIS E FUMUS COMMISSI DELICTI EVIDENCIADOS. GRAVIDADE DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO. CAUTELARES DO ART. 319. INADEQUAÇÃO. WRIT. CONHECIDO. ORDEM DENEGADA.1. Ressoa significativamente elevada a censurabilidade da conduta, sobretudo porque o paciente e outros agentes supostamente

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 16 DA LEI Nº 10.826/2003 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DE OFÍCIO RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 309 DO CTB (DIREÇÃO PERIGOSA) E ART. 330 DO CÓDIGO PENAL (DESOBEDIÊNCIA). ARTS. 107, IV, E 109, V E VI, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DEPOIMENTO

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, DIREÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO AUTOMOTOR, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DESOBEDIÊNCIA (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03; ART. 309 DO CTB; ARTS. 150 E 330 DO CP).1. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. FEITO QUE TRAMITA DENTRO DE LIMITES RAZOÁVEIS. PLURALIDADE DE CRIMES. NECESSIDADE DE

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E DIREÇÃO PERIGOSA (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03 E ART. 311 DO CTB). FALTA DOS REQUISITOS DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. NÃO OCORRÊNCIA. CRIMES DOLOSOS QUE COMINADOS SÃO PUNIDOS COM PENA MÁXIMA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONFIGURADO. FUMUS

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL), ESTELIONATO TENTADO (ARTIGO 171, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP), DIREÇÃO PERIGOSA SEM HABILITAÇÃO (ARTIGO 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) E DESOBEDIÊNCIA (ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO...

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES (ART.157, CAPUT, DO CP).DIREÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO (ART. 309 DO CTB). 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO PARA O DELITO DE FURTO. INVIABILIDADE. SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. GRAVE AMEAÇA 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE

Penal. Embriaguez ao volante. Direção perigosa. Absolvição. Impossibilidade. Gratuidade de justiça. Competência do juízo da execução penal. 1. Não há que se falar em absolvição se as provas colhidas evidenciam seguramente que o apelante praticou as condutas de embriaguez ao volante e direção perigosa. 2. O pedido de assistência judiciária gratuita deve ser formulado perante o juízo da execução...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.CRIME PRATICADO POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESOBEDIÊNCIA (CP, ART. 330). FAVORECIMENTO REAL (CP, ART. 349-A). CRIME DE TRÂNSITO. DIREÇÃO PERIGOSA (LEI 9.503/1997, ART. 311). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.MÉRITO. (1) DESOBEDIÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. AGENTE QUE DESOBEDECEU ORDEM

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÂNSITO PREVISTO NO ART. 306 DO CTB. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA AÇÃO POLICIAL, BEM COMO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE DO DIREITO PENAL. AÇÃO QUE DEVERIA SER PUNIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IRRELEVANTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PELA REFORMA DA DECISÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. –...

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES EM CONCURSO FORMAL (ART. 157, CAPUT, C/C ARTIGO 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP). DIREÇÃO PERIGOSA SEM HABILITAÇÃO (ART. 309 DA LEI Nº 9.503/1997). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. 1. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ENTRE OS CRIMES DE ROUBO. POSSIBILIDADE. CRIMES PRATICADOS CONTRA VÍTIMAS

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. DIREÇÃO PERIGOSA SEM HABILITAÇÃO. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL RECONHECIDA DE OFÍCIO.1. Condenado à pena de 6 (seis) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa pelo cometimento do crime de roubo majorado (art. 157, §2º, I, CPB), 1 (um) ano de reclusão pela prática do delito de adulteração de sinal identificador de

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO-CRIME. DELITOS DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CTB (1º FATO). EVASÃO DO LOCAL DO ACIDENTE PARA FUGIR DA RESPONSABILIDADE. ART. 305 DO CTB (2º FATO). DIREÇÃO PERIGOSA (ART. 34 DA LCP). CONCURSO MATERIAL.1. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (1º FATO). ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Prova amplamente incriminatória. Alteração da capacidade psicomotora do acusado evidenciada pela prova

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CONCURSO DE AGENTES E ARROMBAMENTO. DESOBEDIÊNCIA. DIREÇÃO PERIGOSA. RECEPTAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE PROVAS UNILATERAIS ANGARIADAS NO INQUÉRITO POLICIAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. 1. Não comporta conhecimento os argumentos dirigidos às provas jungidas ao inquérito policial, porquanto devem ser...

Apelação criminal. Embriaguez ao volante. Direção perigosa. Desobediência. Absolvição. Impossibilidade. Conjunto probatório robusto. Dosimetria. Fração de aumento. Primeira fase. 1/6 (um sexto). Incidência. Falta de fundamento concreto para aplicação em patamar diverso. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Ausência de requisitos legais. Suspensão...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Neste sentido a jurisprudência da Terceira Turma de Recursos de Chapecó:APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. DIREÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO NA VIA PÚBLICA. ART. 34 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941. CONDUTA ATÍPICA. DERROGAÇÃO PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. "O novo Código de Trânsito...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Neste sentido a jurisprudência da Terceira Turma de Recursos de Chapecó:APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. DIREÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO NA VIA PÚBLICA. ART. 34 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941. CONDUTA ATÍPICA. DERROGAÇÃO PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. "O novo Código de Trânsito...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREÇÃO PERIGOSA (ARTIGO 34,CAPUT, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. ACOLHIMENTO. DISPOSITIVO LEGAL QUE FOI DERROGADO PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LEI ESPECIAL E POSTERIOR (CTB) QUE PASSOU A REGULAMENTAR TODA A MATÉRIA RELATIVA A TRÂNSITO NOS ÂMBITOS PENAL E ADMINISTRATIVO. CONTRAVENÇÕES PENAIS QUE...

DIREÇÃO PERIGOSA – PORTE DE ENTORPECENTE – demonstração efetiva de direção perigosa, prova testemunhal. Previsão legal para tipificar conduta de porte de entorpecente. Pena fundamentada, art. 59, CP, regime prisional com previsão legal. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.  (TJSP;  Apelação 0007426-20.2014.8.26.0084; Relator (a): Ruy Alberto Leme Cavalheiro; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal;

Penal e processual penal. Roubo. Direção perigosa absolvição inviável. Materialidades e autorias comprovadas. Palavras da vítima e dos policiais. Dosimetria. Culpabilidade. Conduta social. Regime. Penas de reclusão e de detenção. Naturezas distintas. Reparação por danos materiais. Afastada. Recursos parcialmente providos. 1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, que narra com coesão

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÕES CRIME – DENÚNCIA POR TRÁFICO DE DROGAS (L. 11.343/06, ART. 33), DIREÇÃO PERIGOSA SEM HABILITAÇÃO (CTB, ART. 309) E DESOBEDIÊNCIA (CP, ART. 330) – CONDENAÇÃO POR TRÁFICO – RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO RÉU. PEDIDO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO DO RÉU, DE AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL DO RÉU NA APLICAÇÃO DA PENA PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Apelação crime. Embriaguez ao volante e direção perigosa inabilitada (arts. 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro). Sentença condenatória. Insurgência do Ministério Público. Pleito de afastamento do concurso formal, com a aplicação do concurso material. Acolhimento. Condutas distintas e de naturezas diversas. Recurso provido, com o arbitramento, de ofício, de honorários advocatícios ao...