direito absoluto e direito relativo
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Dos elementos da ação
... ípio i ura novit curia : o juiz conhece o direito. 6.4 Causa de pedir remota. 6.4.1 Causa de pedir ... os demais, trata-se de um direito absoluto ( erga omnes ). O direito pessoal, por se ... determinadas pessoas, é um direito relativo ... As ações pessoais têm por fundamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08018776220204050000), 27-05-2020
PROCESSO Nº: 0801877-62.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL . SUSCITANTE: JUÍZO DA 17ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINA SUSCITADO: JUÍZO DA 16ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CARUARU RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA.
... A Impetrante é pessoa jurídica de direito privado que tem por objeto a produção ... ao reconhecimento do direito creditório relativo" ao comércio exterior \" (art. 274). Às IRFs tamb\xC3" ... segurança a competência, de caráter absoluto, define-se pela sede funcional da autoridade ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (32190/DF, ... DIREITO" PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSAT\xC3" ... interrogatório do ex-presidente relativo à ação penal número tal, para impedir que ... mas não absoluto […]”.7 ... Da mesma forma, Fernando Capez ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ... O CC/2012, não obstante um relativo avanço quanto ao CC/1916 nos traços sociais, ... , não teria lá se adotado o critério absoluto da direct examination , seguida da atuação da ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DE INDENIZAÇÃO E DE DIREITO DE RESPOSTA. AÇÃO DIRETA JULGADA ... de expressão um direito absoluto, em algumas hipóteses extremas pode ... , administrativo ou judicial relativo à criança ou adolescente a qu e se ...
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Acórdão nº 0003092-93.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 25 de Febrero de 2014
... além do reconhecimento da decadência do direito à constituição do crédito discutido ... 2 - ... ABSOLUTO, PODE SER QUEBRADO NOS TERMOS DA LEI. A Lei nº ... a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08139515120204050000), 15-12-2020
PJE HC Nº 0813951-51.2020.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE SUPOSTAMENTE RESPONSÁVEL POR CRIME DE MOEDA FALSA (ARTIGO 289, §1º, DO CÓDIGO PENAL) E INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.850/2013). INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE QUE ENSEJOU A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. INSUFICIÊNCIA ATUAL DE ELEMENTOS...
... e) em um Estado dito Democrático de Direito, hipotético clamor público também não se ... originária distribuição do feito relativo à prisão em flagrante ao juízo da 12ª Vara ... a esta condição, não há direito absoluto, devendo, em caso de colisão de direitos, ser ... -
(19/8/1816) Augusto Teixeira De Freitas
... Bacharel em Direito, Mestre em História Social, Doutor e ... Em seguida, apresentou-se o contexto relativo às ideias sobre responsabilidade civil no ... direito das sucessões enquanto direito absoluto ou relativo ... Durante o período em que ...
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Acórdão Nº 5043835-69.2022.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 17-05-2022
... Acrescenta que, embora no sejao referido direito absoluto (art. 41, pargrafo nico, da LEP), " ... DIREITO DE VISITA QUE, EMBORA RELATIVO, GARANTIDO PELA LEI DE EXECUES PENAIS. INSTRUO ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... IAS E O UT RO ( A / S ) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE ... julgado pelo Plenário desta Corte relativo ao caso Ellwanger, HC 82.424. Nesse ... da transfobia, situação que destoa em absoluto do cenário internacional. 21. Não se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0176200-76.2008.5.06.0101 (01762-2008-101-06-00-0)), 05-06-2014
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. PREVISÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ADIMPLEMENTO. CLÁUSULA PENAL INDEVIDA. A pactuação da cláusula penal tem dois escopos principais, desestimular o inadimplemento da obrigação pelo devedor e liquidar previamente eventuais perdas e danos sofridos pelo credor em razão da mora. O...
... :1ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA-PE EMENTA:DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE ... de obrigação pode ocorrer de modo absoluto quando impossibilitar, total ou parcialmente, o redor de receber a prestação devida; e relativo, quando a prestação, ainda passível de ser ... -
Acórdão nº 2001.41.00.002293-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
... : Sigilo Fiscal - Procedimentos Fiscais - Direito ...
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Acórdão nº 1025659-11.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 12-12-2023
EMENTAHABEAS CORPUS - ROUBOS MAJORADOS [EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS], TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO [EMPREGO DE ARMA], HOMICÍDIO QUALIFICADO [EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA], FURTO, HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO TORPE], TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECUSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA] E ROUBO MAJORADO [EMPREGO DE ARMA E CONCURSO...
... F FIDELIS NETO (IMPETRADO), JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE CUIABA (IMPETRADO), ... - VÍNCULO FAMILIAR - DIREITO NÃO ABSOLUTO - JULGADOS DO STJ - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - ... em local próximo da família é relativo, cabendo a avaliação da transferência ser ... -
Direitos individuais e coletivos
... , como as que resguardam a legalidade, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa ... e manifestação do pensamento nãos ser absoluto e comportar restrições, sendo que as condutas ... , como todo direito fundamental, é relativo, comportando restrições. No caso do direito à ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... ESTUDOS TRIBUTÁRIOS pagamento do ICMS relativo à importação de mercadoria oriunda do ... dificilmente se consegue um recorte tão absoluto da realidade e a redução da análise de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000078-63.2012.5.06.0007 (01734-2008-013-06-00-5)), 03-04-2014
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. PAGAMENTO DE PARCELA COM PREVISÃO DE QUITAÇÃO EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PAGAMENTO EM CHEQUE. INTERCORRÊNCIA ALHEIA À VONTADE DA RÉ. ADIMPLEMENTO. CLÁUSULA PENAL INDEVIDA. A pactuação da cláusula penal tem dois escopos principais, desestimular o inadimplemento da obrigação pelo devedor e liquidar previamente...
... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECU Ç Ã O. AGRAVO DE ... de obriga ç ã o pode ocorrer de modo absoluto quando impossibilitar, total ou parcialmente, o ... de receber a presta ç ã o devida; e relativo, quando a presta ç ã o, ainda pass í vel de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000815-45.2012.5.06.0014 (01179-2003-007-06-00-5)), 24-07-2014
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. PAGAMENTO DE PARCELA COM PREVISÃO DE QUITAÇÃO EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ADIMPLEMENTO. CLÁUSULA PENAL INDEVIDA. A pactuação da cláusula penal tem dois escopos principais: desestimular o inadimplemento da obrigação pelo devedor e liquidar previamente eventuais perdas e danos sofridos pelo credor em razão da mora. O
... Vara do Trabalho do Recife (PE) EMENTA : DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECU Ç Ã O. AGRAVO DE ... de obriga ç ã o pode ocorrer de modo absoluto quando impossibilitar, total ou parcialmente, o ... de receber a presta ç ã o devida; e relativo, quando a presta ç ã o, ainda pass í vel de ... -
Processo nº 0006078-29.2012.8.19.0052 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
... PERCEPÇÃO DO VALOR RELATIVO A HORAS ... EXTRAORDINÁRIAS ... IRREGULAR – ... DIREITO ... AÇÃO QUE NÃO SE REVELA ABSOLUTO, DE MODO ... PROBATÓRIA ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... 7.2 DIREITO À VIDA ... Como vimos no Capítulo 4 deste ... A Carta Magna, ainda no Capítulo relativo aos direitos e garantias fundamentais, volta a ... da correspondência não tem caráter absoluto, podendo sofrer limitações. Aliás, o próprio ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005727-91.2001.8.19.0068 (Cível), 24-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS ¿ IPTU ¿ CRÉDITO REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 1993 a 1997 ¿ SENTENÇA DECLARANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ¿ ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO IPTU OCORRE NO MÊS DE JANEIRO DE CADA EXERCÍCIO, POR SE TRATAR DE...
... APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - ... EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO ... RELATIVO AO IPTU OCORRE NO MÊS DE ... JANEIRO DE CADA ... IMPULSO OFICIAL NÃO É ABSOLUTO, TÃO ... POUCO ISENTA A PARTE DE OBSERVAR O ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... agente causador da lesão e o titular do direito à reparação, que pode ser a vítima ou seus ... o período de recreio, ou seja, o absoluto cuidado, tanto as atividades intramuros ... : I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... direito de defesa ... A petição inicial deverá ... ótese de o vício apresentado na peça, relativo às matérias que compõem o juízo de ... Não é, entretanto, absoluto, pois deve se limitar ao objeto do processo e ser ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... GRATUIDADE DO DIREITO ... DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE ... absoluto, essa restrição “pode ser admitida ... O primeiro, relativo, registro para ... efeito de documentação, ao ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... Público tem caráter meramente relativo — O estado estrangeiro não dispõe de ... 2. Do valor probandi (absoluto e relativo) ... Fazem prova absoluta contra o ...
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Direito de família
... teor: “dou provimento ao recurso especial para afastar o óbice relativo à diversidade de sexos e para determinar o prosseguimento do processo de ... 1.687 do CC) ... O regime de separação típico é absoluto , não comportando limitação quanto à propriedade exclusiva de cada ...