direito autoral conceito
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044716020204058500), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0804471-60.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: A SUPREMA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO: Ricardo Sampaio Lima REPRESENTANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. EXCLUSÃO DO ICMS DA...
... como o relativo ao reconhecimento do o direito da Impetrante à compensação dos valores ... , no afastamento da pretensão autoral concedida. Argumenta que não é juridicamente ... á vinculação do legislador ao suposto conceito constitucional de receita bruta ... Após ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08204196020204058300), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0820419-60.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RADIOTERAPIA ONCOCLINICAS RECIFE LTDA. ADVOGADO: Aloísio Augusto Mazeu Martins APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL SOB A SISTEMÁTICA DO LUCRO...
... do lucro presumido, bem como reconheça o direito de compensar os pagamentos indevidamente ... c) considerando que o conceito de receita bruta prevista no artigo 12 do DL ... , não há como acolher a pretensão autoral ... Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08053810420174058400), 10-12-2019
PJE 0805381-04.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. CARÁTER REMUNERATÓRIO DAS VERBAS CONTROVERTIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. 1. Apelações interpostas pelo MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO OESTE/RN e pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de sentença que,
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00075593020104058100), 19-10-2021
PJE 007559-30.2010.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, § 1º, DA LEI 9.718/1998. INCONSTITUCIONALIDADE. PESSOA JURÍDICA SUBMETIDA À TRIBUTAÇÃO DA SISTEMÁTICA DO LUCRO PRESUMIDO. COMPROVAÇÃO EM RELAÇÃO A APENAS UMA DAS AUTORAS. 1. Apelação interposta por ATLÂNTICO COMÉRCIO DE MOTOCICLETAS LTDA E OUTROS contra a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), em face...
... Sustentam as apelantes seu direito de compensar ou restituir administrativamente o ... 3º da Lei 9.718/1998, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das ... julgado totalmente procedente o pedido autoral, restou anulada por esta 2ª Turma (id ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033673620154058200), 07-12-2021
PJE 0803367-36.2015.4.05.8200 EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. DIREITO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por CÍCERO DE LIMA E SOUZA contra sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão de condenação da OAB/PB, JOSÉ HERONILDE DOS SANTOS e MARIA DO CARMO DE ARAÚJO MAIA ao
... Verbera que, em tendo sido violado o seu direito de ver o processo ético administrativo tramitar ... medida em que a OAB não se enquadra no conceito de Fazenda Pública (O E. STF, no julgamento da ... que superada a prescrição, o pleito autoral, no mérito propriamente dito, não mereceria ... -
Acórdão Nº 0003916-90.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
... do concurso público, se incluía no conceito de servidor público, sendo-lhe aplicável o ... modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da parte autoral - (art. 373, inciso II, do CPC) ...
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Bens digitais
... ção do tema, natureza jurídica e conceito ... Na perspectiva da sociedade imersa em um ... para defender tanto os fundamentos de um direito tecnodigital, quanto a reformulação do Direito ... , ao propor uma releitura da proprie-dade autoral no ciberespaço. (PEREIRA, 2008) ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 77 Assim, se todo poder emana do povo e o direito constitucional decorre de prévia decisão ... -Wilhelm. Pensamento sistemático e conceito de sistema na ciência do direito ... 3. ed ... Autoral, Lei n. 9.610/88 , no art. 5, IX definia ...
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A Aplicação do Princípio da Adequação Social e a Venda de Produtos Piratas
"É certo que o direito penal pátrio admite o princípio da adequação ... @Crime de violação de direito autoral ... Consiste no crime de violação de direito ... Primeiramente, vale a pena delimitar o conceito de "direito autoral". Bitencourt conceitua como ...
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Direitos da Personalidade
... de repor a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrimônio ao papel de ... O imperativo categórico nomeia o conceito e a lei sob os quais a autonomia da vontade se ... DIREITO AUTORAL. DANO MORAL. OMISSÃO. NOMES Os recorridos ...
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Acórdão Nº 0001181-28.2022.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... ça que julgou improcedente a pretensão autoral, não reconhecendo o direito do autor ao ... Tutelar não se enquadra no conceito de servidor ocupante de cargo público, para fins ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015089020214058000), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0801508-90.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL NO ESTADO DE ALAGOAS - SINTIETFAL ADVOGADO: Alvaro Arthur Lopes De Almeida Filho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa
... suas filiadas, bem como para assegurar o direito de repetição dos indébitos tributários ... ao Tema 72 do STF, e a pretensão autoral, que já fora discutida no RE 593.068/SC (Tema ... , o salario-maternidade nao se amolda ao conceito de folha de salarios e demais rendimentos do ... -
Acórdão Nº 0007310-78.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
... que superficialmente, a probabilidade do direito ou do perigo invocado pela Agravada, ... PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORAL E PERIGO DA DEMORA EVIDENCIADOS. RECURSO ... 6º, caput e 196, CF), inserido no conceito de mínimo existencial, razão pela qual é dever ...
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Direito autoral protege obra, mas não ideias na qual ela se baseia
Direito autoral protege obra, mas não ideias na qual ela se baseia
... O ministro lembrou que o artigo 8º da lei dispõe expressamente que as ideias não estão abarcadas no conceito de direito autoral: “O ordenamento protege apenas e tão somente a forma de expressão utilizada na obra, e não a ideia nela contida, que se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037459520204058400), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0803745-95.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNITORAX - UNIDADE DE PNEUMOLOGIA E CIRURGIA TORACICA S/S LTDA ADVOGADO: Francisco De Assis Costa Barros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. ALÍQUOTA...
... improcedente pedido de declaração do direito de recolher o IRPJ e o CSLL nas alíquotas ... das atividades da empresa no conceito de "serviços hospitalares"; 2) forma de ... ção de serviços que corroborem a tese autoral. A apelante, quando instada em diversas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08148588920214050000), 17-05-2022
PROCESSO Nº: 0814858-89.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ e outros ADVOGADO: Jose Carlos De Santana Camara Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811630-29.2021.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... que visem evitar o perecimento de direito ou assegurar a liberdade de locomoção ... conceito de urgência as discussões sobre atos ou ... dispositivos, entende-se que o pleito autoral se enquadra perfeitamente nas situações que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012207520174058100), 07-02-2023
PJE 0801220-75.2017.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE AS AQUISIÇÕES, NO MERCADO INTERNO, DE MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM. INSUMOS QUE INTEGRAM O PRODUTO FINAL E OS CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO (UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO E QUE NÃO FAZEM PARTE DO ATIVO IMOBILIZADO DA EMPRESA). 1.
... , do CPC, julgou improcedente a pretensão autoral objetivando a apropriação de créditos ... ALC s, o que faz com que sempre tivesse direito ao crédito presumido do Imposto sobre Produtos ... em seu artigo 6º, que admitiu que o conceito de 'receita de exportação' (componente da base ... -
Parte geral
... 2.1.1. Generalidades ... O Direito regula a relação jurídica entre as pessoas. E ... 2.1.2. Conceito de pessoa natural ... Pessoa natural é o ser ... (C) o direito autoral. ... (D) o direito hereditário. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061741120154058400), 10-08-2021
PJE 0806174-11.2015.4.05.8400 EMENTA CONSTITUCIONAL E CIVIL. REPARAÇÃO DE OFENSA MORAL. OPINIÃO DE JORNALISTA EM BLOG NA INTERNET. RETRATAÇÃO FORÇADA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO ESTADO NA CONSCIÊNCIA DO CIDADÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - CREMERN, SINDICATO DOS MÉDICOS DO RIO GRANDE DO...
... Assegura, porém, em compensação, "o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da ... deselegante, seu conteúdo não atinge o conceito e a boa fama dos profissionais da medicina do ... 10. Tendo sido a pretensão autoral apenas para que o réu se retratasse da opinião ... -
Processo nº 0007880-15.2016.8.19.0087 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 8 de Noviembre de 2017
... Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação ... procedente em parte o pedido autoral para condenar a ... tal período no conceito de “breve interrupção”. A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08049259220214050000), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0804925-92.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAFAELA SILVA GIRAO ADVOGADO: Leonardo Zirpoli Abath AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL LITISCONSORTE: THALES MORGAN GUIMARAES SA ADVOGADO: Geraldo Vinicius Oliveira Nunes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO...
... Afirma que se viu prejudicada ao seu direito de convocação ao cargo pretendido, devido à ... possui condenação ética, goza de bom conceito profissional, bem como que está quite com as ... modo, não merece prosperar a alegação autoral de que o edital é omisso quanto à quantidade de ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; e ... das normas legais referentes ao direito autoral (Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... No marco do Estado democrático de direito, as opções ... disponíveis à solução de ... da República desde seu preâmbulo e no conceito de “união ... indissolúvel”, bem como no ... Alega que a ... “pretensão autoral sofreu uma mutação ilícita: de um pedido de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08062591220204058500), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0806259-12.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GAMA COMERCIO DE VEICULOS LTDA e outro ADVOGADO: Matheus De Abreu Chagas APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA...
... Sergipe (que julgou improcedente o pleito autoral), na qual a apelante alega que: 1) os valores ... impossibilidade de inclusão do ISS no conceito de faturamento, vez que tais quantias são meros ... de PIS/COFINS, e via de consequência o direito à compensação do valor pago a maior ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08234070920194058100), 08-10-2020
PROCESSO Nº: 0823407-09.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: CLIN DE END E CIR DIGESTIVA DR EDGARD NADRA ARY LTDA ADVOGADO: Diego Lima Holanda Dos Santos e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO....
... denegou a segurança, afastando o pleito autoral que objetivava a declaração de não inclusão ... STF (Tema 69 - RE 574.706), e, ainda, o direito à compensação dos valores indevidamente ... Lei n° 12.973/2014 que, ao estender o conceito de receita, teria permitido a inclusão do ICMS ...