direito autoral de imagem
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O Carf, as contribuições previdenciárias e os direitos de arena e imagem
O Carf, as contribuições e os direitos de arena e imagem
...De início, é crucial ter em mente que direito de imagem e de arena são conceitos díspares.[2] O primeiro pertence à ... envolvendo a SOCIEDADE ESPORTIVA PALMEIRAS entendeu que direito autoral e de imagem não se confundiriam, razão pela qual não estando este ... -
Análise jurisprudencial: a tributação do direito de imagem do atleta profissional de futebol
O presente trabalho visa discutir a jurisprudência sobre a tributação do direito de imagem na atividade dos atletas profissionais de futebol, no qual serão apresentados conceitos, natureza jurídica, autonomia e limitações inerentes ao direito de imagem. Serão ainda apresentadas as modalidades contratuais, tanto no que se refere aos contratos realizados entre o atleta e seus patrocinadores, quanto
... instituto right of privacy; na seara do direito à honra (Alfredo Orgaz, Rosmini, Ferrara, Cohn, Pacchioni, Venzi, Vaunois) e na do direito autoral (Savatier, Gouriou , Newton Paulo Teixeira dos Santos). Houve, ainda, quem sustentasse que a imagem encontrava albergue no direito à liber-dade ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800867-36.2020.8.19.0007 (Cível), 01-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800867-36.2020.8.19.0007 Recorrente: TAMARA ALVES DORVALINO (a) Recorridos: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (r1), e DALVA SALES (r2). Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por maioria a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001058-75.2016.5.06.0231), 07-12-2017
DANO MORAL. DISPENSA VEXATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A indenização por dano moral ocorre quando constatada lesão grave a direitos extrapatrimoniais, tais como o direito à vida, à intimidade, à honra, à imagem, à privacidade. Para que se justifique a indenização perseguida, é necessário demonstrar a responsabilidade civil subjetiva do empregador, cujos requisitos são: ato...
... a direitos extrapatrimoniais, tais como o direito à vida, à intimidade, à honra, à imagem, à ... Recurso autoral ao qual se nega provimento. . HORAS EXTRAS ... -
Das pessoas e dos direitos da personalidade
... E OUTROS SUJEITOS DE DIREITO: INíCIO E FIM DA PERSONAlIDADE . Sumário: 1. ... a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem (art. 5º, inciso X) e que em qualquer lesão a ..., tais como os decorrentes do direito autoral ou de imagem. Neste caso estarão sendo ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
..., VIDA PRIV ADA, HONRA E IMAGEM DAS PESSOAS (ART . 5º, INC. X). ADOÇÃO DE ... DE INDENIZAÇÃO E DE DIREITO DE RESPOSTA. AÇÃO DIRETA JULGADA ... da Comissão de Direito Autoral da Ordem dos 23 Supremo Tribunal Federal ...
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Os Direitos da Personalidade e Pessoa Jurídica
O presente texto tem como finalidade à análise da controvérsia sobre a extensão dos direitos da personalidade às pessoas jurídicas. O objetivo é uma abordagem geral sobre esses direitos, fazendo uma distinção acerca de sua aplicação para as pessoas naturais e pessoas jurídicas, evidenciando quais desses direitos podem ser extensíveis às pessoas jurídicas de acordo com uma análise do artigo 52 do...
... 141 Advogado, Pós-graduando em Direito Civil pela Faculdade de Direito de Ribeirão ...; a honra, a liberdade, o recato, a imagem, o nome; a liberdade de pensamento, o direito de ... à honra objetiva, à imagem e ao direito autoral, por via indireta, quando a invenção ou o ... -
Acórdão Nº 0055236-19.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-03-2019
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. REPORTAGEM JORNALÍSTICA. DIREITO À HONRA E À IMAGEM. DIREITO À INFORMAÇÃO E LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DANO MORAL. NOTÍCIA COM CONTEÚDO INFORMATIVO. INEXISTÊNCIA DE ABUSO OU EXCESSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Pretende o recorrente a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido autoral, argumentando que a reportagem publicada pelos
...APELAÇÃO. REPORTAGEM. JORNALÍSTICA. DIREITO À HONRA E À IMAGEM. DIREITO À. INFORMAÇÃO E LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DANO MORAL. NOTÍCIA ...autoral, argumentando que a reportagem publicada pelos recorridos fere a honra e. ... -
A liberdade de expressão intelectualliterária, artística, científica e de comunicação
... entre liberdade de expressão e direito à informação. A primeira se conceitua como ... de divulgação por palavras, gestos, imagem ou qualquer outro meio. O direito de ..., a, CF, protege a imagem como direito autoral desde que ligada à criação intelectual da obra ...
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Acórdão Nº 0003500-02.2020.8.16.0148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 22-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DIREITOS AUTORAIS E DIREITO À IMAGEM – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DA RÉ – (1) RESPONSABILIDADE CIVIL – UTILIZAÇÃO PELA EMPRESA RÉ DE “DESENHO DE PERSONAGEM”/“AVATAR” OBJETO DE REGISTRO DE DIREITOS AUTORAIS PELA AUTORA – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA OU DE CESSÃO DE DIREITOS NA FORMA ESCRITA – VIOLAÇÃO AO...
...POR DANOS MORAIS – DIREITOS AUTORAIS E DIREITO À IMAGEM –. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – ...FORMA ESCRITA – VIOLAÇÃO AO DIREITO AUTORAL CONFIGURADA –. EXEGESE DOS ARTS. 29 E 49 DA LEI ... -
Acórdão nº 1.0024.14.274648-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO VERBAL. NÃO COMPROVADA. ATO ILÍCITO. NÃO CONFIGURADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPROCENDIA AUTORAL. A teor do art. 373, I, do CPC compete à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, carreando aos autos elementos convincentes sobre suas alegações, sob pena de improcedência do pedido.
... resultou em dano de ordem moral à sua imagem. Ao final, pede a reforma da r. Sentença, para ... como sua cliente, exerceu o seu direito de escolha, com a finalidade de proteger os seus ... -
Decisao Nº 0140612-04.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 19-10-2023
...DIVULGAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE IMAGEM RETRATO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DIVULGAÇÃO ... IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS, EXTINTIVOS DO DIREITO ALEGADO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS E FIXADOS ... diferir o direito à imagem do direito autoral da imagem. . . O mero fato da foto não ...
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A propriedade intelectual sobre os 'memes' da internet: perspectivas a partir do direito autoral e do direito de marca
Os memes se transformaram em um fenômeno na internet: são largamente compartilhados, disseminados na cultura digital e no imaginário social. Diante desse contexto, o problema de pesquisa deste trabalho consiste em verificar se existe proteção da propriedade intelectual nos memes da internet. A metodologia faz uso da técnica bibliográfica, dos métodos de abordagem dedutivo e de procedimento...
.... Em linhas gerais, o meme consiste em uma imagem, uma ilustração, um vídeo, ou um GIF que pode estar acompanhado de palavras e frases, ou não. Para a criação de um meme são utilizadas imagens ... -
'Usar direito ao esquecimento para apagar informação de notícia é sempre censura'
Entrevista: Alexandre Fidalgo, especialista em imprensa
...No campo da comunicação, também focam Direito Autoral, propriedade intelectual, direito de imagem, publicidade, Direito ... -
Liberdade de expressão, internet e signos distintivos
.... 3. SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo . São Paulo: Malheiros, ...ção, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu ... UFSC, GEDAI (Grupo de Estudos em Direito Autoral e Informação), v. 5, ago. 2010, p. 3. ...
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Decisão monocrática Nº 963 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2022
... pelo uso indevido de obras protegidas por direito autoral e pelo uso sem autorização da imagem de ...
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Gestão dos direitos nas diversas artes
... Antônio Chaves . A Lei Autoral, reconhecendo as diversas particularidades dos ... Curso de Direito Autoral.indb 159 14/04/2021 22:54:57 . . ..., embora sua matéria-prima não seja a imagem bi-dimensional. . Não obstante essa definição ...
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Direito de arena
... participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas”. . Como se vê, a .... Todavia, a Lei n. 5.988/73 é a lei do direito autoral", a qual rege e protege os direitos do autor, e se estende dita lei aos int\xC3"...
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Acórdão Nº 0300261-97.2018.8.24.0071 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 26-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INIBITÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. IMITAÇÃO DO TRADE DRESS. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.PRELIMINARES.JULGAMENTODA LIDE. FASE INSTRUTÓRIA INSTAURADA COM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE DE ESCLARECIMENTOS PELA PERITA ACERCA DOS PONTOS DIVERGENTES TRAZIDOS PELO ASSISTENTE TÉCNICO DA RÉ (ART. 477, § 2º, II, CPC).FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. CONVENCIMENTO DO...
..."Famintus Premium" com embalagens que imitam o trade dress (conjunto-imagem) das embalagens dos seus produtos da linha "Golden Fórmula". Pleiteou a ... registro da marca ou do desenho industrial ou, ainda, do direito autoral. Isso porque a proteção ao conjunto-imagem é autônoma, ... -
Decisao Nº 0016479-93.2009.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 07-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REPORTAGEM JORNALÍSTICA. AUTORA ACUSADA DE FURTO. COBERTURA DO EVENTO QUE NÃO DEMONSTRA ABUSO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DA IMAGEM DA AUTORA A OUTROS OBJETOS QUE NÃO ESTAVAM NA ACUSAÇÃO DE FURTO. NÃO APRESENTAÇÃO DO VÍDEO. ALEGAÇÃO DE INUTILIZAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FOI AJUIZADA NO...
... primeva, em razão do cerceamento de seu direito de defesa, operado pelo indeferimento da prova ...ASSOCIAÇÃO DA IMAGEM DA AUTORA A OUTROS OBJETOS QUE NÃO ESTAVAM NA ...IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. REVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. . ... -
Decisão Monocrática Nº 0312258-27.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 30-10-2018
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DANO MORAL. REPORTAGEM JORNALÍSTICA. DIREITO À HONRA E À IMAGEM. DIREITO À INFORMAÇÃO E LIBERDADE DE EXPRESSÃO. PONDERAÇÃO. NOTÍCIA COM CONTEÚDO INFORMATIVO. INEXISTÊNCIA DE ABUSO OU EXCESSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Pretende o recorrente a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido autoral, argumentando que as reportagens
...DANO MORAL. REPORTAGEM. JORNALÍSTICA. DIREITO À HONRA E À IMAGEM. DIREITO À. INFORMAÇÃO E LIBERDADE DE EXPRESSÃO. PONDERAÇÃO. ...autoral, argumentando que as reportagens veiculadas pelas recorridas feriram sua. ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... agente causador da lesão e o titular do direito à reparação, que pode ser a vítima ou seus ... único dão ritmo perfeito à pretensão autoral. Aliado, temos ainda o já suscitado artigo 649 e ... infiltrações, na percepção da própria imagem do prédio, na análise da qualidade do material ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 374-48.2014.5.05.0038) 01-04-2020
I. O Direito de imagem é um direito autônomo, que abrange a imagem- retrato, como a representação das características físicas da pessoa natural, e a imagem-atributo, considerado o reconhecimento social das características da pessoa. De um lado, qualquer pessoa tem direito de preservar sua imagem do uso comercial indevido ou da associação com conceitos vexatórios ou humilhantes. Trata-se, neste...
.... DANO MORAL. DIREITO DE IMAGEM. UTILIZAÇÃO DE UNIFORME COM LOGOMARCA ... por dano moral por conta do uso da imagem autoral, pugnando pela reforma do Julgado. . Ao ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001236-54.2020.8.19.0010 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0001236-54.2020.8.19.0010 Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A. - réu Recorrido: LEONARDO CABRAL PINTO - autor Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Bom Jesus do Itabapoana Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
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Acórdão Nº 963 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DECISÕES JUDICIAIS SOBRE UTILIZAÇÃO, PUBLICAÇÃO OU REPRODUÇÃO DE OBRAS PROTEGIDAS POR DIREITO AUTORAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DA SUBSIDIARIEDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. O cabimento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental será viável desde que haja a observância
...: JUIZ DE DIREITO DA 21º VARA CÍVEL DA. COMARCA DE SÃO PAULO. : ...DE OBRAS PROTEGIDAS POR DIREITO AUTORAL. NEGATIVA DE. SEGUIMENTO. INOBSERVÂNCIA. DO. ...autoral e pelo uso sem autorização da imagem de pessoa natural, com. base nos seguintes ...